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norma nº 46/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 46 / 2018
Date 2018-11-27
Ementa“Acrescenta os Incisos III, IV e Parágrafo 3º ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 046 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2018. 
“Acrescenta os Incisos III, IV e Parágrafo 3º ao Art. 27 
da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a 
seguinte
E M E N D A:
Art.1º - Acrescenta os Incisos III e IV ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de 
São João de Meriti, com a seguinte redação:
I.......................................................
II......................................................
III. Licenciado para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que durar 
seu afastamento ou licença do titular, de cargo de Mandato Público eletivo Estadual ou 
Federal.
IV. Caberá a licença Extraordinária, a qualquer tempo e, sem subsídio ou 
remuneração, ao Vereador ou Servidor Público efetivo do Poder Legislativo, que após 
protocolar o requerimento, seja analisado e autorizado pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal. Vier a ocupar Cargo Comissionado ou Função Gratificada de reconhecida 
relevância, em qualquer dos Poderes Públicos Constituídos, da Administração Direta ou 
Indireta, em âmbito Municipal, Estadual ou Federal.
Art. 2º - Acrescenta o §3º ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de 
Meriti, com a seguinte redação:
§ 1º ..................................................
§ 2º ..................................................
§ 3º Na hipótese do inciso III, a licença dar-se-á sem remuneração. 
Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de 
sua publicação.
São João de Meriti, 27 de Novembro de 2018.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE BREU
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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