| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2018 |
| Date | 2018-11-27 |
| Ementa | “Acrescenta os Incisos III, IV e Parágrafo 3º ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti” |
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EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 046 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018. “Acrescenta os Incisos III, IV e Parágrafo 3º ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, nos termos do Art. 34, parágrafo 2° da Lei Orgânica do Município, aprova e promulga a seguinte E M E N D A: Art.1º - Acrescenta os Incisos III e IV ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, com a seguinte redação: I....................................................... II...................................................... III. Licenciado para assumir na condição de suplente, pelo tempo em que durar seu afastamento ou licença do titular, de cargo de Mandato Público eletivo Estadual ou Federal. IV. Caberá a licença Extraordinária, a qualquer tempo e, sem subsídio ou remuneração, ao Vereador ou Servidor Público efetivo do Poder Legislativo, que após protocolar o requerimento, seja analisado e autorizado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. Vier a ocupar Cargo Comissionado ou Função Gratificada de reconhecida relevância, em qualquer dos Poderes Públicos Constituídos, da Administração Direta ou Indireta, em âmbito Municipal, Estadual ou Federal. Art. 2º - Acrescenta o §3º ao Art. 27 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, com a seguinte redação: § 1º .................................................. § 2º .................................................. § 3º Na hipótese do inciso III, a licença dar-se-á sem remuneração. Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 27 de Novembro de 2018. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE BREU 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO