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norma nº 2097/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2097 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaREJEITA O VETO INTEGRAL Nº 001/2022 DO PODER EXECUTIVO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097 DE 02 FEVEREIRO DE 2022 
REJEITA O VETO INTEGRAL Nº 001/2022 DO PODER EXECUTIVO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. 
 A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
APROVOU E O VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS 
PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições legais e das que 
lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno da Câmara Municipal 
de São João de Meriti. D E C R E T A: 
Art. 1º - Fica Rejeitado o Veto integral do Chefe do Poder Executivo que incidiu a Lei nº 
2.293/2021, cuja ementa dispõe sobre Orçamento Anual para Exercício Financeiro de 2022 do 
Município de São João de Meriti. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação que deverá ser feito 
em até 48 horas conforme art. 247, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São 
João de Meriti, se não for promulgada a lei dentro de 48 horas, Presidente da Câmara 
Municipal o promulgará. 
DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE 

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