| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2097 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | REJEITA O VETO INTEGRAL Nº 001/2022 DO PODER EXECUTIVO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
| native_id | 1210 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.097 DE 02 FEVEREIRO DE 2022 REJEITA O VETO INTEGRAL Nº 001/2022 DO PODER EXECUTIVO A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVOU E O VEREADOR DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Rejeitado o Veto integral do Chefe do Poder Executivo que incidiu a Lei nº 2.293/2021, cuja ementa dispõe sobre Orçamento Anual para Exercício Financeiro de 2022 do Município de São João de Meriti. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação que deverá ser feito em até 48 horas conforme art. 247, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João de Meriti, se não for promulgada a lei dentro de 48 horas, Presidente da Câmara Municipal o promulgará. DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE