| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2099 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas |
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DECRETO Nº 2.099 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. “Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas atribuições constitucionais e com base no art. 8º da Lei Municipal nº 2293 de 06 dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: Fonte de recurso – 1500 (Recurso Ordinário) Valor - R$ 1.200.000,00 Dotação – 01.122.042.2.126 – Operacionalização das Atividades Administrativas do Poder Legislativo. Elemento de despesa - 33.90.40.01 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, na forma demonstrada abaixo: Anulação: Fonte de recurso – 1500 (Recurso Ordinário) Valor - R$ 1.200.000,00 Dotação – 01.122.042.2.126 – Operacionalização das Atividades Administrativas do Poder Legislativo Elemento de despesa - 33.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiro PJ Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas da respectiva Unidade. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES 1º SECRETÁRIO PAULO ROBERTO O. FERNANDES 2º SECRETÁRIO