br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2099/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2099 / 2022
Date 2022-02-15
Ementa“Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas
native_id1212

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO Nº 2.099 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022. 
“Abre Crédito Adicional Suplementar às dotações do Orçamento Vigente e dá providências 
Correlatas” 
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: no uso de suas 
atribuições constitucionais e com base no art. 8º da Lei Municipal nº 2293 de 06 dezembro de 
2021. D E C R E T A: 
 Art. 1º - Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
milhão e duzentos mil reais), em favor das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação: 
Fonte de recurso – 1500 (Recurso Ordinário) Valor - R$ 1.200.000,00 Dotação – 
01.122.042.2.126 – Operacionalização das Atividades Administrativas do Poder Legislativo. 
Elemento de despesa - 33.90.40.01 – Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ 
Art. 2º - Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial de 
acordo com o inciso III, § 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, na forma 
demonstrada abaixo: Anulação: Fonte de recurso – 1500 (Recurso Ordinário) Valor - R$ 
1.200.000,00 Dotação – 01.122.042.2.126 – Operacionalização das Atividades Administrativas 
do Poder Legislativo Elemento de despesa - 33.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiro PJ 
 Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das Despesas 
da respectiva Unidade. 
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º VICE-PRESIDENTE 
 JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES 1º SECRETÁRIO 
PAULO ROBERTO O. FERNANDES 2º SECRETÁRIO 

open original →