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norma nº 47/2019

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 47 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaEMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro 
Município de São João de Meriti 
Secretaria Municipal de Governoe Coordenação Geral 
EMENDA A LEI ORGANICA N.º 047 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
EMENTA: EMENDA A LEI ORGANICA DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, 
PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO 
INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: PODER EXECUTIVO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a Câmara 
Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º - Altera o artigo 168 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
(...)
Artigo 168 - Fica extinto o instituto da incorporação do valor do símbolo correspondente 
aocargo remunerado e função remunerada, a contar da publicação da presente, observando o 
contido no § 8º da presente Emenda.
§ 1º - Ao funcionário que até o momento da publicação da presente comprovar ter permanecido 
em cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes Legislativo e/ou Executivo, por 
período igual ou superior a 08 (oito) anos, ininterruptos ou com períodos vários cuja soma seja 
igual ou superior a 08 (oito) anos, até a publicação da presente, é assegurada a incorporação ao 
seu vencimento basedo valor equivalente a integralidade do cargo remunerado ou função 
remunerada, como valor de símbolo mais elevado, dentre aqueles por ele ocupados, desde que 
exercidos pelo mínimo de 01 (um) ano, devendo a SEMAD promover os ajustes, de ofício, para 
cumprimento do aqui exposto, no que se refere aos que já possuírem incorporação de cargo com 
maior símbolo, porém com percentual previsto na regra anteriorreajustando-os para a 
integralidade do mesmo.
§ 2º - Aos que não possuírem ou comprovarem o lapso de tempo acima mencionado, seja de 
forma ininterrupta ou com interrupção, porém que no momento da publicação da presente 
emenda encontrarem-se nomeados em cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes 
Legislativo e/ou Executivo, por no mínimo 2 (dois) anos, fica assegurada a incorporação 
proporcional ao tempo de ocupação, na proporção do maior cargo exercido, por pelo menos um 
ano, multiplicando-se pela quantidade de anos exercidos de cargo remunerado ou função 
remunerada, não levando em consideração a fração de meses inferiores a01 (um) ano, e 
dividindo-se por 10 (dez) anos, se períodos com interrupção, ou 08 (oito) em caso de período 
ininterrupto.
§ 3º - Ficagarantido, desde que requerido pelo servidor, e no prazo previsto no § 8º, ao ocupante 
de cargo remunerado ou função remunerada, na data de publicação desta emenda, que já possua 
uma incorporação deferida pela administração municipal, a revisão da incorporação, 
correspondente ao símbolo de valor mais elevado que esteja ocupando, até a data de publicação 
desta emenda, desde que complete período igual ou superior a 06 (seis) meses, oportunidade em 
que fará jus a incorporação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do maior símbolo
ocupado, ou período igual ou superior a 9 (nove) meses, oportunidade que perceberá 100% (cem 
por cento) do símbolo por ele ocupado, até a publicação da presente.
§ 4º - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo remunerado ou função 
remunerada, e que não excedam vacância superior a 30 (trinta) dias corridos, contados entre a 
exoneração de um e nomeação em outro.
§ 5º - Em qualquer hipótese, a contribuição previdenciária incidirá sobre a vantagem de maior 
valor.
§6º -É vedada a incorporação de mais de um cargo remunerado ou função remunerada na mesma 
matrícula.
§ 7º - Sobre a vantagem pessoal referido nesta Emenda incidirão os aumentos gerais de 
vencimentos, com os mesmos índices e critérios do respectivo símbolo incorporado.
§8ª - As averbações de exercício de cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes 
Legislativo e/ou Executivo, para fins de incorporação, deverão ser requeridas no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias a contar da publicação da mesma, mesmo período em que os servidores 
estáveis ou aqueles em processo de posse deverão ultimar as medidas necessárias para 
comprovação do lapso previsto nos parágrafos 1º e 2º e consequente incorporação decargo 
remunerado, função remunerada, não prejudicando possíveis assunções de tempo de serviço pela 
averbação. 
§ 9º - As incorporações aqui versadas passarão a integrar o vencimento base do servidor em 
parcela nominalmente identificada como vencimento oriundo de incorporação;
§ 10º – O funcionário que incorporar a vantagem financeira que trata esta emenda e continuar 
exercendo cargo remunerado ou função remunerada, todos remunerados, fará jus ao recebimento 
de seu correspondente valor, sem prejuízo da importância incorporada. 
§ 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo.
§ 12 - Os Poderes Executivo e Legislativo editarão os atos necessários à regulamentação desta
Emenda.
§ 13 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em 
contrário.
JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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