| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de São João de Meriti Secretaria Municipal de Governoe Coordenação Geral EMENDA A LEI ORGANICA N.º 047 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. EMENTA: EMENDA A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, PARA DISPOR SOBRE A EXTINÇÃO DO INSTITUTO DA INCORPORAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Autor: PODER EXECUTIVO O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Art. 1º - Altera o artigo 168 da Lei Orgânica do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Artigo 168 - Fica extinto o instituto da incorporação do valor do símbolo correspondente aocargo remunerado e função remunerada, a contar da publicação da presente, observando o contido no § 8º da presente Emenda. § 1º - Ao funcionário que até o momento da publicação da presente comprovar ter permanecido em cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes Legislativo e/ou Executivo, por período igual ou superior a 08 (oito) anos, ininterruptos ou com períodos vários cuja soma seja igual ou superior a 08 (oito) anos, até a publicação da presente, é assegurada a incorporação ao seu vencimento basedo valor equivalente a integralidade do cargo remunerado ou função remunerada, como valor de símbolo mais elevado, dentre aqueles por ele ocupados, desde que exercidos pelo mínimo de 01 (um) ano, devendo a SEMAD promover os ajustes, de ofício, para cumprimento do aqui exposto, no que se refere aos que já possuírem incorporação de cargo com maior símbolo, porém com percentual previsto na regra anteriorreajustando-os para a integralidade do mesmo. § 2º - Aos que não possuírem ou comprovarem o lapso de tempo acima mencionado, seja de forma ininterrupta ou com interrupção, porém que no momento da publicação da presente emenda encontrarem-se nomeados em cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes Legislativo e/ou Executivo, por no mínimo 2 (dois) anos, fica assegurada a incorporação proporcional ao tempo de ocupação, na proporção do maior cargo exercido, por pelo menos um ano, multiplicando-se pela quantidade de anos exercidos de cargo remunerado ou função remunerada, não levando em consideração a fração de meses inferiores a01 (um) ano, e dividindo-se por 10 (dez) anos, se períodos com interrupção, ou 08 (oito) em caso de período ininterrupto. § 3º - Ficagarantido, desde que requerido pelo servidor, e no prazo previsto no § 8º, ao ocupante de cargo remunerado ou função remunerada, na data de publicação desta emenda, que já possua uma incorporação deferida pela administração municipal, a revisão da incorporação, correspondente ao símbolo de valor mais elevado que esteja ocupando, até a data de publicação desta emenda, desde que complete período igual ou superior a 06 (seis) meses, oportunidade em que fará jus a incorporação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do maior símbolo ocupado, ou período igual ou superior a 9 (nove) meses, oportunidade que perceberá 100% (cem por cento) do símbolo por ele ocupado, até a publicação da presente. § 4º - Consideram-se períodos ininterruptos, o exercício efetivo de cargo remunerado ou função remunerada, e que não excedam vacância superior a 30 (trinta) dias corridos, contados entre a exoneração de um e nomeação em outro. § 5º - Em qualquer hipótese, a contribuição previdenciária incidirá sobre a vantagem de maior valor. §6º -É vedada a incorporação de mais de um cargo remunerado ou função remunerada na mesma matrícula. § 7º - Sobre a vantagem pessoal referido nesta Emenda incidirão os aumentos gerais de vencimentos, com os mesmos índices e critérios do respectivo símbolo incorporado. §8ª - As averbações de exercício de cargo remunerado ou função remunerada, nos Poderes Legislativo e/ou Executivo, para fins de incorporação, deverão ser requeridas no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação da mesma, mesmo período em que os servidores estáveis ou aqueles em processo de posse deverão ultimar as medidas necessárias para comprovação do lapso previsto nos parágrafos 1º e 2º e consequente incorporação decargo remunerado, função remunerada, não prejudicando possíveis assunções de tempo de serviço pela averbação. § 9º - As incorporações aqui versadas passarão a integrar o vencimento base do servidor em parcela nominalmente identificada como vencimento oriundo de incorporação; § 10º – O funcionário que incorporar a vantagem financeira que trata esta emenda e continuar exercendo cargo remunerado ou função remunerada, todos remunerados, fará jus ao recebimento de seu correspondente valor, sem prejuízo da importância incorporada. § 11 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Poder Executivo. § 12 - Os Poderes Executivo e Legislativo editarão os atos necessários à regulamentação desta Emenda. § 13 - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO Prefeito