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norma nº 48/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-12-16
Ementa“Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”.
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EMENDA À LOM Nº 48 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Dá nova redação ao art. 168 da Lei 
Orgânica do Município de São João de 
Meriti”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e 
promulga a seguinte, E M E N D A: 
Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte 
redação:
 “Art. 168 – Fica garantido aos servidores públicos municipais do 
quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, bem como, 
de todos aqueles outros servidores efetivos dos quadros do Município 
que possuam plano de cargos e carreira próprios, a atualização das 
tabelas de vencimentos das respectivas carreiras, pelos mesmos 
índices que reajustarem o piso do funcionalismo público municipal, a 
fim de garantir a revisão anual dos estipêndios previstas na 
Constituição Federal. 
Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em 
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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