| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. |
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EMENDA À LOM Nº 48 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. “Dá nova redação ao art. 168 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, aprova e promulga a seguinte, E M E N D A: Art. 1° - O art. 168 da Lei Orgânica Municipal passa a ter a seguinte redação: “Art. 168 – Fica garantido aos servidores públicos municipais do quadro permanente da Secretaria Municipal de Educação, bem como, de todos aqueles outros servidores efetivos dos quadros do Município que possuam plano de cargos e carreira próprios, a atualização das tabelas de vencimentos das respectivas carreiras, pelos mesmos índices que reajustarem o piso do funcionalismo público municipal, a fim de garantir a revisão anual dos estipêndios previstas na Constituição Federal. Art. 2° - A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. JOÃO FERREIRA NETO PREFEITO