| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1990 |
| Date | 1990-01-05 |
| Ementa | "Autoriza o Legislativo Municipal a criar cargos em comissão e dá outras providências" |
| native_id | 1238 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA