| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1990 |
| Date | 1990-01-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de empregos, de provimento efetivo, mediante concurso público e prova de títulos no Quadro Permanente e plano de reclassificação de Cargos e empregos dos servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti e dá outras providências" |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA LEI Nº 563 — DE 05 DE JANEIRO DE 1990 O Prefeito Municipal de São João de Meriti: Eaço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta « eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º — Pam criados no Quadro Permanente | da Câmara Municipal de São João de Meriti, 28 (vin- te é oito) empregos de provimentos efetivos, mediante concurso público, de provas e titulos, conforme vagas existentes e constantes do ANEXO UNICO da pre- sente Lei, dio GA gas EE ADA, de 28 e junho 87 Et ficam quboedinados sos vencimentos dos pagos na classe inicial. Art. 3º — Pica autorizado o Presidente da CA- mara Municipal de São João de Meriti, a baixar os atos indispensáveis à realização de concurso público a lda md 1º, 8e bem como 04 int- rentes ao Plano Resinsilicação -de-(Cangos «ide Empregos de seus servidores. Art. de — As despesas decorrentes com a exe- cução desta Lei, correrão à cotna de dotação orça- mentária constante do Orçamento vigente, 2 Are 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadea as disposições em contrário.