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norma nº 49/2021

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaEmenda a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, acrescenta inciso “XXIII” ao Art. 162, Seção III, para conceder aos servidores públicos do Município, o direito à folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona e dá outras providências.
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EMENDA À LOM Nº 049 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA; 
Emenda a Lei Orgânica do Município de São João de Meriti, acrescenta inciso 
“XXIII” ao Art. 162, Seção III, para conceder aos servidores públicos do 
Município, o direito à folga remunerada para fins de realização de exames 
oncológicos preventivos, na forma que menciona e dá outras providências.
Autores: Giovani Jr, Marcio Jardim de Souza, Amilton Machado Domingues, 
Allan Charles P. da Cruz, Renato Jorge de Menezes Pimenta, Marcos Eurico 
Dias Neves, Carlos Augusto Beça Moutinho, Cleber dos Santos Salazar, João 
Carlos de Moraes Rocha, Eduardo dos Santos Abreu, Dra Letícia Alves Pereira 
Entrago, Jefferson Costa Martin, Rodrigo Rodrigues da Silva, Rogério de 
Macedo Fernandes, Rogério Mendes Paes e Jorge Luiz Lima Florêncio. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I :
Art. 1° - Fica acrescido o inciso “XXIII” ao artigo 162 da Lei Orgânica do 
Município de São João de Meriti, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 162– “Aos servidores públicos ficam assegurados, além de outros que a 
Lei estabelecer, os seguintes direitos:” 
(...) 
XXIII. Assegura-se ao servidor público folga ou dispensa anual para 
realização de exames preventivos de câncer de mama e colo do útero, nas 
mulheres, e de câncer de próstata nos homens, câncer de intestino e 
outros tipos de câncer. 
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânicaentrará em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO
Prefeito

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