| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | "Dispõe sobre a criação de empregos no Quadro da Prefeitura e dá outras providências" |
| native_id | 1250 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI VEREADOR LEI ne 640 "pr 11 DE ABRIL DE 199] "Dispõe sobre a criação de em pregos no Quadro da Prefeitu ra, e dá providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI : j Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para provimen to mediante Concurso Público de provas ou de provas e títu - los, na classe inicial: a) - 01 tãl) emprego do Operador de Poclaim; b) - 10 (dez) empregos de Técnico de Labora- tório. Art. 2º - As despesas resultantes da aplica- ção desta Lei serão atendidas pela dotação própria do Orça - mento vigente. É Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data” de sua publicação. : : Art, 49 - Revogam-se as désposições em con -. trário. “São João de Meriti, 11 de abril de 1991. JOSE AMORIM Prefeito