norma nº 647/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA
LEI Nº 64? DE 09 DE MAIO DE 1991
" Referenda os termos do
Decreto nº 2 152/91-GP,e dá
providências"
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Faço saber que a Câmara Municipal de São João
de Mertti, decreta e eu sanciono a seguinte E
L E I
8rt 1º - Fica referendada a medida adotada pe
lo Executivo Municipal - Através do Decreto nº 2 152/91 - GP
relativamente à revogaçãi da pena impodta à Empresa Nossa Se
nhora Aparecida Ltda
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
maa publicação
Art 38 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio
São João de Meriti, 09 de maio de 1991
a
JOSE AMORIM
Prefeito