norma nº 656/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA -
LEI Nº 656 DE 06 DE JUNHO DE 1991.
"Referenda Comodato de
Bem Móvel,e dá provi-
dências.*
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São Jo
&o de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica referendado o Contrato de Co
modato de Bem Móvel firmado entre a Firma Rio D'Ouro Trans
portes Coletivos Ltda. e a Prefeitura Municipal de São João
de Meriti, objetivando o comodato de um veículo tipo ônibus
marca Mercedes Benz, modelo 1313, ano 1977, chassis ne
34520011320432, destinado à atender programas da Administra
ção Municipal.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
São João de Meriti,06 de junho de 1991.
JOSE AMORIM
Prefeito