| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 1991 |
| Date | 1991-06-13 |
| Ementa | "Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE e os CONSELHOS TUTELARES, estabelece o processo para escolha dos membros dos conselhos tutelares e dá outras providências" |
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