norma nº 660/1991

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
SECRETARIA
LEI Nº 660 DE 19 DE JUNHO DE 1999
enem came team ao E 199B
" Fixa o valor da UNIT, e
dá providências"
O PREFEITO MUNNCCPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Faço saber que a Câmara Múnicipal de São -
a João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
L E I
Some meersermeede
Art 1º - Fica figado em Cr$527,66 (quinhen
tos e vinte sete cruzeiros e sessenta e seis centavos) o ealor
da UNIT (Unidade de Valor Tributário do Município de São João-
de Meriti) para o mês de jubho do fluente exercício
Parágrafo único - Para os meses subsequen-
tes, a UNIT sofrerá reajustamento, mês a Mês, com base no-
índice da Taxa Referencial(TR), ou de outro padrão de atua
lização monetária adotada pela União
o - Art 20 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação
Art 3º - Revogam-se as disposições em con-
trário
São João de Meriti, 19 de junho de 1991
JOSE AMORIM
PrePeefeito-