| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 1991 |
| Date | 1991-06-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre utilidade pública" |
| native_id | 1268 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI SECRETARIA LEI Nº 666 DE 20 DE JUNHO DE L991, "Dispõe sobre Utilidade Pú- blica." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Públi ca a Associação de Assistência Rio Noticias - Comunidade, com sede à Rua Cândida Pires, 201, São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data * de sua publicação revogadas as disposições em contrário. São João de Meriti, 20 de junho de 1991, JOSE AMORIM Prefeito