norma nº 668/1991

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	668 / 1991
Date	1991-08-06
Ementa	"Dá nova redação ao art. 1º da Lei 645/91 e dá outras providências"
native_id	1270

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.