norma nº 685/1991

LEI Nº 685DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991,
“Autoriza Permuta de área Obje
to de Cessão à 192 Subseção *
da OAB/RJ, e dá providências!
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de
Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a permutar a área de terra, determinada pelo lote 04 da quadra
44, com frente para a Rua Paranaensem Parque Barão do Rio Bran-
co, Vilar dos Teles, 3º distrito deste Município, pela área de
terra, determinada pelos lotes 04 e 05 da quadra 47, com frente
para a Rua Defensor Pinaud (antiga Projetada "“A"), Parque Barão
do Rio Branco, 3º Distrito deste Município, objeto de cessão *
feita à 19a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ - Atra
vés da Lei nº 573/90,
Art. 22 - À Procuradoria Geral do Município- me
diante termo aditivo - procederá àssmedidas necessárias ao cum
primento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 14 de novembro de 1991,
JOSE AMORIM
Prefeito