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norma nº 1385/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 1385 / 2022
Date 2022-05-03
Ementa“Altera a Resolução n.º 1375 de 20 de fevereiro de 2020 e Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do Art. 45, da Lei Municipal n.º 1.821/11.”
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RESOLUÇÃO N° 1.385 DE 03 DE MAIO DE 2022. 
 “Altera a Resolução n.º 1375 de 20 de fevereiro de 2020 e Dispõe sobre o pagamento de 
diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do 
Art. 45, da Lei Municipal n.º 1.821/11.” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O : 
CAPÍTULO I 
Art. 1º - O servidor ou o vereador que se afastar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, 
da sede do município de São João de Meriti para outro ponto do território nacional, ou para o 
exterior, terá direito à percepção de passagens, reembolso de gastos e diárias, em 
conformidade com o previsto nesta Resolução. 
 Parágrafo Único: Somente serão concedidos os benefícios previstos nesta Resolução a 
servidores e vereadores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos e ou 
mandatos. 
Art. 2º - pedido para concessão e pagamento de diárias, passagens e/ou reembolso de gastos 
deve ser motivado e pressupõe, obrigatoriamente: 
 I — disponibilidade orçamentária, atestada pelo setor competente; 
II — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; 
 III — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou mandato 
parlamentar; 
IV — inexistência de pendência de prestação de contas de benefício anterior, atestada pelo 
setor competente. 
 Parágrafo Único: A ausência de qualquer das condicionantes previstas nos incisos anteriores 
impede a concessão dos benefícios previstos nesta Resolução. 
 CAPÍTULO II DAS DIÁRIAS 
Art. 3° - As diárias destinam-se a indenizar o servidor ou o vereador das despesas 
extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana e aérea decorrentes do 
afastamento previsto no artigo 1° desta Resolução. 
 Parágrafo Único: O pedido de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextas￾feiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, deverá ser expressamente 
justificado. 
§ 1º - O deslocamento da sede e a concessão das diárias serão autorizados de acordo com o 
juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Casa, após a formalização da proposta, 
mediante processo administrativo, de forma clara é objetiva, de modo a permitir que se 
conheça a natureza e a finalidade da missão e serão concedidas nos seguintes casos: quando o 
deslocamento exigir a pernoite do vereador e do servidor fora da sede da Câmara Municipal 
ou quando o deslocamento for superior a 12(doze) horas, sem pernoite do servidor fora da 
sede da Câmara Municipal; 
Parágrafo Único - A critério do Chefe do Poder Legislativo, as despesas decorrentes de 
transportes e hospedagem poderão ser realizadas por meio de processo licitatório, sujeitando￾se nesse caso, as regras contidas na Lei Federal n.º 10.520/02 e 14.133/21 bem como suas 
alterações; 
 I – Para reuniões previamente marcadas, do vereador com autoridades do Executivo, 
Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse legislativo; 
II – Para participação do vereador em encontros, congressos, seminários, cursos que venham a 
dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato parlamentar; 
III – Para que o vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação, 
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal; 
 IV – Para que o Vereador compareça em empresas e institutos de consultoria, Câmaras 
Municipais de outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação 
da Câmara dos Vereadores; 
V - Para, por determinação da Presidência, a participação de Servidores em cursos, seminários, 
encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para aprimoramento profissional do 
servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal; 
VI – Para, por determinação da Presidência, a participação de Servidores a Órgãos do 
Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, a fim de representar, prestar serviços 
ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal; 
 VII – Para que o servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência 
outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal. 
 § 1º – A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e 
financeira. 
§ 2º - A diária de viagem parcial equivale a metade do valor da diária de viagem integral e é 
devida quando o deslocamento for superior a 6(seis) e igual ou inferior a 12(doze) horas , sem 
pernoite do vereador e servidor fora da sede da Câmara Municipal. 
Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do município, tomando-se 
como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, à hora da partida e da 
chegada no município, com base nos valores estabelecidos no Anexo I desta Resolução. 
 § 1° As diárias serão pagas com observância dos critérios estabelecidos a seguir: 
I - em viagem dentro do território nacional, será devido o equivalente a 50% (cinqüenta por 
cento) do valor diário, nos seguintes casos: 
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; 
b) na data do retorno à sede; 
 c) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da 
Administração Pública. 
 II - será devido o equivalente a 100% (cem por dento) do valor diário, quando o deslocamento 
da respectiva sede exigir pernoite em alojamento não gratuito. 
§ 2° O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior 
valor pago entre os demais servidores membros da equipe. 
 § 3 º Considera-se integrante de equipe de trabalho o servidor que se deslocar da sede para o 
desempenho, na localidade de destino, das mesmas funções que os demais servidores em 
trânsito. 
§ 4° As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao auxílio￾transporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas 
excepcionalmente em fins de semana e feriados. 
Art. 5º - As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do 
território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno. 
§ 1° Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será 
devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias 
nacionais. 
§ 2° Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte 
ao da chegada no território nacional. 
§ 3° O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1° e 2°, desde que 
fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade 
da Administração Pública direta ou indireta e suas entidades autárquicas. 
Art. 6º - O valor da diária internacional está previsto nesta Resolução, e será pago na seguinte 
proporção: 
Art. 7º - Os valores das diárias nacionais ficam assim definidos. 
I – Vereador Presidente – até 20% (vinte por cento) do subsidio do Vereador; 
 II – Vereadores – Agente Políticos e demais funcionários – Até 15% do subsidio do Vereador. 
Art. 8º - Os valores das diárias internacionais ficam assim definidos 
I – Vereador Presidente – até US$ 500 (quinhentos dólares) da cotação atual em missões na 
América do Norte e ou países da moeda dólar e até € 500 (quinhentos euros) do cotação atual 
em países da Europa; 
 II – Vereadores e Agentes Políticos (SM) e demais servidores – Até US$ 350 (trezentos e 
cinqüenta dólares), cotação atual em missões na América do Norte e ou países da moeda dólar 
e até € 350 (trezentos e cinqüenta euros) cotação atual em países da Europa do subsidio do 
Vereador; 
 Parágrafo Único – Será concedido o valor da maior diária sempre que, na mesma missão, 
participarem os beneficiários que tratam os incisos I e II, do artigo anterior. 
Art. 9º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta 
bancária, realizado até o último dia útil que anteceder o afastamento, exceto nas seguintes 
situações, a critério da autoridade concedente: 
 I — em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; 
 II — quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em 
que poderão ser pagas parceladamente; 
 III — quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de 03(três) dias de 
antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; 
 IV — quando autorizada a prorrogação do prazo de afastamento do servidor ou vereador. 
 Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta das 
dotações orçamentárias especificas. 
Art. 11 - O servidor ou o vereador que receber diária está obrigado a comprovar o 
afastamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de retorno à sede do 
município, apresentando, à Diretoria Financeira, além de relatório de viagem, a seguinte 
documentação: 
 I — ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de 
Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que 
conste o nome do beneficiário como presente; 
II — declaração emitida por unidade administrativa ou certificado de participação em eventos, 
seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como 
presente; 
III — declaração emitida por autoridade, que ateste a realização da viagem. Parágrafo único. 
Além dos documentos citados no caput e incisos deste artigo, o beneficiário deverá apresentar 
cópia do cartão de embarque ou do bilhete de passagem terrestre, de maneira que seja 
possível verificar a data e o horário do deslocamento, bem como do comprovante de 
hospedagem. 
 Art. 12 - O beneficiário deverá restituir as diárias nas seguintes hipóteses: 
 I — não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do valor 
percebido; 
 II — retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor percebido; 
 III — outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. 
Art. 13 - O prazo para a restituição das diárias é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data 
prevista para o início do afastamento, ou do retorno, na hipótese do inciso II do artigo 
anterior. 
Art. 14 - Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo previsto no 
artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de 
pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente 
subseqüente. 
Art. 15 - Não serão concedidas, em hipótese alguma, diárias, passagens ou reembolso de 
despesas ao servidor ou vereador que não houver prestado contas de benefício anterior, na 
forma desta Resolução. 
Art. 17 - A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário responderão 
solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução 
Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 19 - Revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1375 de 
20 de fevereiro de 2020. 
 Sala das Sessões, 02 de maio de 2022. 
DAVI PERINI VERMELHO Presidente 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º Vice-Presidente 
 JOÃO DIAS FERREIRA 2º Vice-Presidente 
JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES 1º Secretário 
PAULO R. DE O. FERNANDES 2º Secretário 

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