| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2022 |
| Date | 2022-05-03 |
| Ementa | “Altera a Resolução n.º 1375 de 20 de fevereiro de 2020 e Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do Art. 45, da Lei Municipal n.º 1.821/11.” |
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RESOLUÇÃO N° 1.385 DE 03 DE MAIO DE 2022. “Altera a Resolução n.º 1375 de 20 de fevereiro de 2020 e Dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de São João de Meriti, nos termos do Art. 45, da Lei Municipal n.º 1.821/11.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS VEREADORES DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições aprova a seguinte R E S O L U Ç Ã O : CAPÍTULO I Art. 1º - O servidor ou o vereador que se afastar, a serviço, em caráter eventual ou transitório, da sede do município de São João de Meriti para outro ponto do território nacional, ou para o exterior, terá direito à percepção de passagens, reembolso de gastos e diárias, em conformidade com o previsto nesta Resolução. Parágrafo Único: Somente serão concedidos os benefícios previstos nesta Resolução a servidores e vereadores que estejam no efetivo exercício dos respectivos cargos e ou mandatos. Art. 2º - pedido para concessão e pagamento de diárias, passagens e/ou reembolso de gastos deve ser motivado e pressupõe, obrigatoriamente: I — disponibilidade orçamentária, atestada pelo setor competente; II — compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público; III — correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou mandato parlamentar; IV — inexistência de pendência de prestação de contas de benefício anterior, atestada pelo setor competente. Parágrafo Único: A ausência de qualquer das condicionantes previstas nos incisos anteriores impede a concessão dos benefícios previstos nesta Resolução. CAPÍTULO II DAS DIÁRIAS Art. 3° - As diárias destinam-se a indenizar o servidor ou o vereador das despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana e aérea decorrentes do afastamento previsto no artigo 1° desta Resolução. Parágrafo Único: O pedido de concessão de diárias, quando o afastamento iniciar-se às sextasfeiras, bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, deverá ser expressamente justificado. § 1º - O deslocamento da sede e a concessão das diárias serão autorizados de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Casa, após a formalização da proposta, mediante processo administrativo, de forma clara é objetiva, de modo a permitir que se conheça a natureza e a finalidade da missão e serão concedidas nos seguintes casos: quando o deslocamento exigir a pernoite do vereador e do servidor fora da sede da Câmara Municipal ou quando o deslocamento for superior a 12(doze) horas, sem pernoite do servidor fora da sede da Câmara Municipal; Parágrafo Único - A critério do Chefe do Poder Legislativo, as despesas decorrentes de transportes e hospedagem poderão ser realizadas por meio de processo licitatório, sujeitandose nesse caso, as regras contidas na Lei Federal n.º 10.520/02 e 14.133/21 bem como suas alterações; I – Para reuniões previamente marcadas, do vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse legislativo; II – Para participação do vereador em encontros, congressos, seminários, cursos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho do mandato parlamentar; III – Para que o vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por delegação, outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal; IV – Para que o Vereador compareça em empresas e institutos de consultoria, Câmaras Municipais de outros municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação da Câmara dos Vereadores; V - Para, por determinação da Presidência, a participação de Servidores em cursos, seminários, encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para aprimoramento profissional do servidor e melhor desempenho de suas funções na Câmara Municipal; VI – Para, por determinação da Presidência, a participação de Servidores a Órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário, Estadual e/ou Federal, a fim de representar, prestar serviços ou tomar informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal; VII – Para que o servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal. § 1º – A concessão de diária fica condicionada a existência de disponibilidade orçamentária e financeira. § 2º - A diária de viagem parcial equivale a metade do valor da diária de viagem integral e é devida quando o deslocamento for superior a 6(seis) e igual ou inferior a 12(doze) horas , sem pernoite do vereador e servidor fora da sede da Câmara Municipal. Art. 4º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do município, tomando-se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, à hora da partida e da chegada no município, com base nos valores estabelecidos no Anexo I desta Resolução. § 1° As diárias serão pagas com observância dos critérios estabelecidos a seguir: I - em viagem dentro do território nacional, será devido o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor diário, nos seguintes casos: a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede; b) na data do retorno à sede; c) quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública. II - será devido o equivalente a 100% (cem por dento) do valor diário, quando o deslocamento da respectiva sede exigir pernoite em alojamento não gratuito. § 2° O servidor que se deslocar em equipe de trabalho receberá diária equivalente ao maior valor pago entre os demais servidores membros da equipe. § 3 º Considera-se integrante de equipe de trabalho o servidor que se deslocar da sede para o desempenho, na localidade de destino, das mesmas funções que os demais servidores em trânsito. § 4° As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação e ao auxíliotransporte a que tiver direito o beneficiário, exceto em relação às que são pagas excepcionalmente em fins de semana e feriados. Art. 5º - As diárias internacionais serão concedidas a partir da data do afastamento do território nacional e contadas integralmente do dia da partida até o dia do retorno. § 1° Exigindo o afastamento pernoite em território nacional, fora da sede do serviço, será devida diária integral, conforme valores constantes das respectivas tabelas de diárias nacionais. § 2° Conceder-se-á diária nacional integral quando o retorno à sede acontecer no dia seguinte ao da chegada no território nacional. § 3° O valor da diária será reduzido à metade, nas hipóteses dos §§ 1° e 2°, desde que fornecido ao beneficiário alojamento ou outra forma de hospedagem por órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta e suas entidades autárquicas. Art. 6º - O valor da diária internacional está previsto nesta Resolução, e será pago na seguinte proporção: Art. 7º - Os valores das diárias nacionais ficam assim definidos. I – Vereador Presidente – até 20% (vinte por cento) do subsidio do Vereador; II – Vereadores – Agente Políticos e demais funcionários – Até 15% do subsidio do Vereador. Art. 8º - Os valores das diárias internacionais ficam assim definidos I – Vereador Presidente – até US$ 500 (quinhentos dólares) da cotação atual em missões na América do Norte e ou países da moeda dólar e até € 500 (quinhentos euros) do cotação atual em países da Europa; II – Vereadores e Agentes Políticos (SM) e demais servidores – Até US$ 350 (trezentos e cinqüenta dólares), cotação atual em missões na América do Norte e ou países da moeda dólar e até € 350 (trezentos e cinqüenta euros) cotação atual em países da Europa do subsidio do Vereador; Parágrafo Único – Será concedido o valor da maior diária sempre que, na mesma missão, participarem os beneficiários que tratam os incisos I e II, do artigo anterior. Art. 9º - As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, mediante crédito em conta bancária, realizado até o último dia útil que anteceder o afastamento, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade concedente: I — em casos de emergência, em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; II — quando o afastamento compreender período superior a 15 (quinze) dias, hipótese em que poderão ser pagas parceladamente; III — quando a proposta de concessão de diárias for autorizada com menos de 03(três) dias de antecedência, caso em que poderão ser processadas no decorrer do afastamento; IV — quando autorizada a prorrogação do prazo de afastamento do servidor ou vereador. Art. 10 – As despesas decorrentes da aplicação desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias especificas. Art. 11 - O servidor ou o vereador que receber diária está obrigado a comprovar o afastamento, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data de retorno à sede do município, apresentando, à Diretoria Financeira, além de relatório de viagem, a seguinte documentação: I — ata de reunião ou declaração emitida por unidade administrativa, no caso de reuniões de Conselhos, de Grupos de Trabalho ou de Estudos, de Comissões ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; II — declaração emitida por unidade administrativa ou certificado de participação em eventos, seminários, treinamentos ou assemelhados, em que conste o nome do beneficiário como presente; III — declaração emitida por autoridade, que ateste a realização da viagem. Parágrafo único. Além dos documentos citados no caput e incisos deste artigo, o beneficiário deverá apresentar cópia do cartão de embarque ou do bilhete de passagem terrestre, de maneira que seja possível verificar a data e o horário do deslocamento, bem como do comprovante de hospedagem. Art. 12 - O beneficiário deverá restituir as diárias nas seguintes hipóteses: I — não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do valor percebido; II — retorno antecipado do beneficiário, com devolução proporcional do valor percebido; III — outras hipóteses que não justifiquem o pagamento da verba indenizatória. Art. 13 - O prazo para a restituição das diárias é de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data prevista para o início do afastamento, ou do retorno, na hipótese do inciso II do artigo anterior. Art. 14 - Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, no prazo previsto no artigo anterior, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do mês correspondente ou, não sendo possível, no mês imediatamente subseqüente. Art. 15 - Não serão concedidas, em hipótese alguma, diárias, passagens ou reembolso de despesas ao servidor ou vereador que não houver prestado contas de benefício anterior, na forma desta Resolução. Art. 17 - A autoridade proponente, o ordenador de despesas e o beneficiário responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nesta Resolução Art. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 19 - Revogadas as demais disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1375 de 20 de fevereiro de 2020. Sala das Sessões, 02 de maio de 2022. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES 1º Vice-Presidente JOÃO DIAS FERREIRA 2º Vice-Presidente JULIO RICARDO DOS S. HENRIQUES 1º Secretário PAULO R. DE O. FERNANDES 2º Secretário