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norma nº 1935/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1935 / 2018
Date 2018-07-10
Ementa“Reprova as contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2015.”
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 
25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
 DECRETO LEGISLATIVO N.º 1935, DE 10 DE JULHO DE 2018. 
“Reprova as contas do Poder Executivo, 
referente ao exercício de 2015.” 
 A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE 
MERITI, no uso das atribuições legais, promulga o seguinte 
 D E C R E T O:
 Art. 1.º - O Plenário da Câmara Municipal, com 14 (quatorze) votos 
favoráveis, 3 (três) contrários e 1 (uma) abstenção, reprovou as contas do Poder Executivo do 
Município de São João de Meriti, referente ao exercício de 2015, acompanhando o parecer do 
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu pela irregularidade das 
contas. 
 
 Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 11 de Julho de 2018. 
 DAVI PERINI VERMELHO 
Presidente 
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS MELO 
 1º Secretário 2º Secretário

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