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norma nº 1931/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1931 / 2018
Date 2018-05-22
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id132

Documents (1)

texto integral #

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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.931 DE 22 DE MAIO DE 2018. 
 
“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município o Valor de R$ 1.276.142,63 (um milhão duzentos e setenta e seis mil conto e 
quarenta e dois reais e sessenta e três centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações 
Orçamentárias: 
103100442008 31901106 vem. Vant. Fixa comissionados R$ 490.000,00 
103100442008 31901105 vem. Vant. Fixa efetivos R$ 145.226,60 
103100442008 31901121 subsidios a vereadores R$ 117.000,00 
103100442008 31901301 cont. patronal RGPS R$ 319.269,00 
103100442008 31901302 cont. patronal RPPS R$ 42.592,94 
103100442274 31900101 aposentadoria camara R$ 159.054,09 
103100442274 33900804 outros beneficios R$ 3.000,00 
 R$ 1.276.142,63 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
1004 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 620.595,32 
1158 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 60.000,00 
1405 44905201 equipamento e material permanente R$ 97.000,00 
1003 44905202 equipamento e material permanente R$ 1.000,00 
2001 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 1.000,00 
2274 33903602 outros serv. Peesoa fisica R$ 1.000,00 
1407 44905101 obras e intalações R$ 295.000,00 
1411 33903001 material de consumo proprio R$ 1.000,00 
1411 33903201 material de distrib. Gratuita R$ 1.000,00 
1410 33903001 material de consumo proprio R$ 2.000,00 
1410 33903201 material de distrib. Gratuita R$ 1.000,00 
2274 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 133.147,31 
2274 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 1.000,00 
1643 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 19.600,00 
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
2007 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 1.000,00 
2274 33901401 diarias no pais R$ 38.800,00 
2274 33903100 premiação culturais R$ 1.000,00 
2274 33903201 material de distrib. Gratuita R$ 1.000,00 
 R$ 1.276.142,63 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE 
 AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º Secretário 2º Secretário 

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