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norma nº 1932/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1932 / 2018
Date 2018-05-22
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id133

Documents (1)

texto integral #

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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.932 DE 22 DE MAIO DE 2018. 
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço 
das seguintes Dotações Orçamentárias: 
103101432003 33903099 outros materiais de consumo R$ 100.000,00 
103101432003 33903901 outros ser. Tec. Pj R$ 79.000,00 
 R$ 179.000,00 
TOTAL R$ 179.000,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o 
excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo 
positivo em conta corrente devido a economia de despesas referente ao exercício financeiro 2017, 
de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal 4320/94. 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 
 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS MELO 
 1º Secretário 2º Secretário
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
ERRATA
 Na Edição 4806 do Diário Oficial de São João de Meriti de 15 de Dezembro de 2017 
na Publicação do DECRETO LEGISLATIVO n° 1924 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
ONDE SE LÊ: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1932 DE 10 DE MAIO DE 2018. 
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço 
das seguintes Dotações Orçamentárias:
103101432003 33903099 outros materiais de consumo 
 R$ 
100.000,00 
103101432003 33903901 outros ser. Tec. Pj 
 R$ 
79.000,00 
 R$ 
179.000,00 
TOTAL R$ 179.000,00 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o excesso 
de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo positivo em 
conta corrente devido a economia de despesas referente ao exercício financeiro 2017, de acordo 
com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal 4320/94. 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
LEIA-SE: 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1932 DE 10 DE MAIO DE 2018. 
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA 
CAMARA MUNICIPAL” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 179.000,00 (cento e setenta e nove mil reais), destinado ao reforço 
das seguintes Dotações Orçamentárias: 
103101432003 33903099 outros materiais de consumo R$ 
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
100.000,00 
103101432003 33903901 outros ser. Tec. Pj 
 R$ 
79.000,00 
 R$ 
179.000,00 
TOTAL R$ 179.000,00 
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos 
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, de acordo com a demonstração abaixo e anexo único: 
RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
DESCRIÇÃO VALOR R$ 
(A)RECEITA ARRECADADA 14.037.500,00
(B)DESPESA EMPENHADA 13.857.883,16
(C)TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS 
LIQUIDAS 
0,00
(D)SUPERÁVIT/DÉFICIT (A-B) - C 179.616,84
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 1932, DE 10 DE MAIO DE 2018. 
 
ANEXO ÚNICO - APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCICIO FINDO DE 2017 
RESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2017 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI 
* Todas as Fontes de Recursos 
DEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO 
 
(A) Ativo Financeiro Passivo Financeiro (B) 
 
 14.037.500,00 13.857.883,16 
 
(A - B) DIFERENÇA 179.616,84 
 
RESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2017 
 
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos 
Banco: DO BRASIL - C/C: 
DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO 
 
(C) Saldo do extrato bancário em 31/12/2017 179.616,84 
(D) Valores em trânsito a compensar.... 0,00 
(E) Restos a Pagar 0,00 
(F) D.D.O.(Consignações a terceiros) ... 0,00 
(G) Repasse Financeiro à Transferir 0,00 
 
(C - D - E - F - G) Suficiência financeira em 31/12/2017 179.616,84
 
Aberto por este Decreto 179.000,00
Disponível após abertura 616,84
Histórico: 
(A) => Montante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial; 
(B) => Montante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial; 
(C) => Montante correspondente aos saldos em contas correntes em 31/12/2017; 
(D) => Montante registrado em conciliação bancária referente a Saídas não consideradas pelo banco; 
(E) =>O montante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo o exercício 
de 2017 concernentes aos empenhos, registrados em conta de Restos a Pagar no Balanço 
Patrimonial, vinculado aos recursos ordinários devidamente identificado; 
(F) => Não ocorrência de montante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, 
 resultante da execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial. 
(G) => Montante correspondente a transferências financeiras não realizadas no exercício de 2017 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. 
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE 
AMILTON MACHADO DOMINGUES ERNANE ALEIXO 
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE 
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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