| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2018 |
| Date | 2018-05-22 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.933 DE 22 DE MAIO DE 2018. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 432.739,01 (quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e trinta e nova reais e um centavo), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 103100442008 31901122 agente político R$ 432.739,01 R$ 432.739,01 TOTAL R$ 432.739,01 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo positivo da diferença prevista e a realizada do repasse do duodécimo baseado na recente corrente liquida real do exercício financeiro do ano de 2017, de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal 4320/94. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO Presidente AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS MELO 1º Secretário 2º Secretário