| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 2018 |
| Date | 2018-10-09 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 135 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.938 DE 09 DE OUTUBRO DE 2018 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 378.037,53 (trezentos e setenta e oito mil trinta e sete reais e cinqüenta e três centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA R$ 0018 31901106 VENC. VANTANGENS FIXA COMISSIONADO 010310044.2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO R$ 183.841,58 0002 33903901 OUTROS SERV TERC PJ 010310042.1004 OBRAS DE CONSERVAÇÃO R$ 43.116,80 0004 44905201 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 010310042.1405 AQUISIÇÃO DE MOBILIARIO E EQUIPAMENTOS R$ 33.769,15 0014 33903901 OUTROS SERV TERC PJ 010310042.2274 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS R$ 78.334,02 0007 31900101 APOSENTADORIA CAMARA 010310042.2274 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS R$ 38.975,98 TOTAL R$ 378.037,53 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PASTA DESPESA DISC. PROGRAMA - R$ 0019 31901121 SUBS VEREADORES 010310044.2008 R$ 66.000,00 0020 31901122 AGENTE POLITICO 010310044.2008 R$ 84.639,01 0017 31901105 VENC VANT FIXA EFETIVOS 010310044.2008 R$ 51.865,81 0022 31901302 CONT PATRONAL RPPS 010310044.2008 R$ 4.194,47 0021 31901301 CONT PATRONAL RPPS 010310044.2008 R$ 71.338,24 0010 33903001 MATERIAL DE CONSUMO PROPRIO 010310042.2274 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 378.037,53 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AMILTON MACHADO DOMINGUES ERNANE ALEIXO PRESIDENTE MEMBRO CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO