| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2018 |
| Date | 2018-11-28 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 420.520,74 (quatrocentos e vinte mil e quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 1405 aquisição de mobiliarios 44905201 equipamentos e mat permanente R$ 164.888,40 2274 manutenção atividades 31900101 aposentadoria/camara R$ 74.632,34 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 33909301 indenizações e restituições R$ 11.000,00 2274 manutenção atividades 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 50.000,00 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901301 contribuição patronal RGPS R$ 120.000,00 R$ 420.520,74 TOTAL R$ 420.520,74 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: 1004 obras de conservação 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 162.339,44 1406 recursos humanos 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 1.000,00 1643 promover e participar cursos 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 10.000,00 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901105 venc. Vant. Fixa efetivos R$ 129.059,45 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 60.355,11 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901121 subsidios vereadores R$ 7.266,74 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901122 agente politico R$ 6.500,00 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901302 contribuição patronal RPPS R$ 44.000,00 R$ 420.520,74 TOTAL R$ 420.520,74 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO