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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1939/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1939 / 2018
Date 2018-11-28
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id136

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.939 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 420.520,74 (quatrocentos e vinte mil e 
quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias:
1405 aquisição de mobiliarios 44905201 equipamentos e mat permanente R$ 164.888,40 
2274 manutenção atividades 31900101 aposentadoria/camara R$ 74.632,34 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 33909301 indenizações e restituições R$ 11.000,00 
2274 manutenção atividades 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 50.000,00 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901301 contribuição patronal RGPS R$ 120.000,00 
R$ 420.520,74 
TOTAL R$ 420.520,74
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
1004 obras de conservação 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 162.339,44 
1406 recursos humanos 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 1.000,00 
1643 promover e participar cursos 33903901 outros serv. Terc. PJ Proprios R$ 10.000,00 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901105 venc. Vant. Fixa efetivos R$ 129.059,45 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 60.355,11 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901121 subsidios vereadores R$ 7.266,74 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901122 agente politico R$ 6.500,00 
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901302 contribuição patronal RPPS R$ 44.000,00 
R$ 420.520,74 
TOTAL R$ 420.520,74
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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