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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1940/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1940 / 2018
Date 2018-12-11
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id137

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no 
Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) 
destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 7.900,00
R$ 7.900,00
TOTAL R$ 7.900,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
1405 aquisição de mobiliarios 44905201 equipamentos e mat permanente R$ 7.900,00
R$ 7.900,00
TOTAL R$ 7.900,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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