| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 137 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.940 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 2008 manutenção e func. Do Poder Legis. 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 7.900,00 R$ 7.900,00 TOTAL R$ 7.900,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso III da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: 1405 aquisição de mobiliarios 44905201 equipamentos e mat permanente R$ 7.900,00 R$ 7.900,00 TOTAL R$ 7.900,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO