| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 263 / 2021 |
| Date | 2021-06-25 |
| Ementa | “AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO, TREINAMENTO ESPECÍFICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI” |
| native_id | 1411 |
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INDICAÇÃO Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho de 2000, o Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar a seguinte INDICAÇÃO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a preposição do Projeto de Lei abaixo. Que seja analisada a possibilidade de envio a esta Casa Legislativa, projeto de lei nos moldes de lei sugestão em anexo: “AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO, TREINAMENTO ESPECÍFICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI” JUSTIFICATIVA Diante do crescimento populacional e da violência no nosso Município, bem como da precariedade das condições financeiras do Estado do Rio de Janeiro, cada vez mais o Poder Público Municipal se vê obrigado a assumir parte de garantir a lei a ordem e a segurança dos munícipes. Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, prevê a possibilidade, autorizando o porte de armas para Guardas Municipais, nas seguintes condições: Art. 6º - É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para casos previstos em legislação própria e para: IV – os integrantes das guardas municipais nos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.00 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 5.948 em 29/06/2018 posicionou-se favoravelmente a concessão do porte de arma aos integrantes da guarda municipais. O Ministro Relator Alexandre de Moraes ressaltou que: “(...) Na presente hipótese, portanto, o tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população...”. A jurisprudência pátria, em especial o STJ quando acionado, em diversos julgados, referentes à suposta ilegalidade da Prisão em Flagrante feita por Guardas Municipais, vem negando os Hábeas Corpus, entendendo ser legitima a atuação dessa instituição pelo entendimento que a prisão em flagrante efetuada por Guardas se configura como legal em proteção a segurança social, desmistificando o caráter apenas patrimonial da Guarda Municipal. Diante de tais fatos, e do clamor da população que se vê acuada pela crescente onda de violência no nosso Município, surge a necessidade de melhor equipar a Guarda Municipal de São João de Meriti, para que tal força seja melhor capacitada a atuar em conjunto com as Polícias Civil e Militar no combate a violência, sendo que a disponibilização de armamento de fogo, bem como o devido treinamento da guarda Municipal para utilização, é uma solução viável para melhor garantir a efetividade e a rapidez nas ações preventivas e repressivas ao crime no nosso Município. Assim, é imprescindível que a presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA seja analisada com o máximo de apreço pelo Poder Executivo e, destarte, possa ser enviada por mensagem para nossa Casa Legislativa, aonde nela temos o dever de legislar em função do interesse público, e assim espero a aprovação deste projeto com total apoio dos nobres Colegas. Sem mais, espero contar com apoio do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e dos Excelentíssimos Vereadores deste ínclito Plenário para aprovarmos esta lei. São as razões do presente Projeto de Lei que segue em anexo. Atenciosamente: São João de Meriti, 25 de junho de 2021. MARCOS EURICO DIAS NEVES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA MARCOS LILICO RODRIGO PIT Vereador Vereador