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norma nº 263/2021

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 263 / 2021
Date 2021-06-25
Ementa“AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO, TREINAMENTO ESPECÍFICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI”
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INDICAÇÃO
 Com fulcro no Art. 149, da Resolução nº 1.055, de 06 de junho 
de 2000, o Vereador infra-assinado no uso de suas atribuições legais, apresentar a 
seguinte INDICAÇÃO, dirigida ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, a preposição do 
Projeto de Lei abaixo. 
 Que seja analisada a possibilidade de envio a esta Casa 
Legislativa, projeto de lei nos moldes de lei sugestão em anexo: 
“AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMAS DE FOGO, 
TREINAMENTO ESPECÍFICO E AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 
PARA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO 
DE MERITI” 
 
 JUSTIFICATIVA
 
 Diante do crescimento populacional e da violência no nosso 
Município, bem como da precariedade das condições financeiras do Estado do Rio de 
Janeiro, cada vez mais o Poder Público Municipal se vê obrigado a assumir parte de 
garantir a lei a ordem e a segurança dos munícipes. 
 Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada 
Estatuto do Desarmamento, prevê a possibilidade, autorizando o porte de armas para 
Guardas Municipais, nas seguintes condições: 
 Art. 6º - É proibido o porte de arma de fogo em todo o 
território nacional, salvo para casos previstos em legislação 
própria e para: 
 IV – os integrantes das guardas municipais nos Municípios 
com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.00 
(quinhentos mil) habitantes, quando em serviço. 
 O Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 
5.948 em 29/06/2018 posicionou-se favoravelmente a concessão do porte de arma 
aos integrantes da guarda municipais. O Ministro Relator Alexandre de Moraes 
ressaltou que: “(...) Na presente hipótese, portanto, o tratamento exigível, adequado e 
não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos 
os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança 
pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos 
municípios, independentemente de sua população...”. 
 A jurisprudência pátria, em especial o STJ quando acionado, em 
diversos julgados, referentes à suposta ilegalidade da Prisão em Flagrante feita por 
Guardas Municipais, vem negando os Hábeas Corpus, entendendo ser legitima a 
atuação dessa instituição pelo entendimento que a prisão em flagrante efetuada por 
Guardas se configura como legal em proteção a segurança social, desmistificando o 
caráter apenas patrimonial da Guarda Municipal. 
 Diante de tais fatos, e do clamor da população que se vê acuada 
pela crescente onda de violência no nosso Município, surge a necessidade de melhor 
equipar a Guarda Municipal de São João de Meriti, para que tal força seja melhor 
capacitada a atuar em conjunto com as Polícias Civil e Militar no combate a violência, 
sendo que a disponibilização de armamento de fogo, bem como o devido treinamento 
da guarda Municipal para utilização, é uma solução viável para melhor garantir a 
efetividade e a rapidez nas ações preventivas e repressivas ao crime no nosso 
Município. 
 Assim, é imprescindível que a presente INDICAÇÃO 
LEGISLATIVA seja analisada com o máximo de apreço pelo Poder Executivo e, 
destarte, possa ser enviada por mensagem para nossa Casa Legislativa, aonde nela 
temos o dever de legislar em função do interesse público, e assim espero a aprovação 
deste projeto com total apoio dos nobres Colegas. 
 Sem mais, espero contar com apoio do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal e dos Excelentíssimos Vereadores deste ínclito Plenário para 
aprovarmos esta lei. 
 São as razões do presente Projeto de Lei que segue em anexo. 
 
Atenciosamente: 
São João de Meriti, 25 de junho de 2021. 
MARCOS EURICO DIAS NEVES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA 
 MARCOS LILICO RODRIGO PIT 
 Vereador Vereador 

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