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norma nº 1941/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1941 / 2019
Date 2019-01-29
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL”
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.941 DE 29 DE JANEIRO DE 2019.
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT 
FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 289.795,21 (duzentos e oitenta e nove mil setecentos e noventa e 
cinco reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
UNIDADE: 1601100 – FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.
33903901 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA
33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA – R$ 289.795,21
TOTAL R$ 289.795,21
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos 
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior, de acordo com a demonstração abaixo e anexo único:
RESUMO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO VALOR R$
(A) RECEITA ARRECADADA 15.973.473,31
(B) DESPESA EMPENHADA 15.786,135,24
(C) TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS LIQUIDAS 0,00
(D) Saldo em conta de exercícios anteriores 102.457,14
(E) SUPERÁVIT/DÉFICIT (A-B) – C + D 289.795,21
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
ANEXO ÚNICO - APURAÇÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO - EXERCICIO FINDO DE 2017
RESULTADO 1: BASE: BALANÇO PATRIMONIAL 2018 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
* Todas as Fontes de Recursos 
DEMONSTRAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE ATIVO FINANCEIRO E PASSIVO FINANCEIRO
(A) Ativo Financeiro Passivo Financeiro (B)
15.973.473,31 15.786,135,24
(A - B) DIFERENÇA 187.338,07
RESULTADO 2: BASE: SALDO FINANCEIRO CONSIGNADO EM C/C EM 31/12/2018
Banco: DO BRASIL - C/C: 
DEMONSTRAÇÃO DOS RECURSOS DE CONVÊNIOS LIVRES DE OBRIGAÇÃO
(C) Saldo do extrato bancário em 31/12/2017 102.457,14
(D) Valores em trânsito a compensar.... 0,00
(E) Restos a Pagar 0,00
(F) D.D.O.(Consignações a terceiros) ... 0,00
(G) Repasse Financeiro à Transferir 0,00
(C - D - E - F - G) Suficiência financeira em 31/12/2018 289.795,21
Aberto por este Decreto 187.338,07
Disponível após abertura 289.795,21
Histórico:
(A) => Montante registrado em contas contábeis do Ativo Financeiro do Balanço Patrimonial;
(B) => Montante registrado em contas contábeis do Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial;
(C) => Montante correspondente aos saldos em contas correntes em 31/12/2017;
(D) => Montante registrado em conciliação bancária referente a Saídas não consideradas pelo banco;
(E) =>O montante correspondente as obrigações inscritas em Restos a Pagar findo o exercício
de 2017 concernentes aos empenhos, registrados em conta de Restos a Pagar no Balanço
Patrimonial, vinculado aos recursos ordinários devidamente identificado;
(F) => Não ocorrência de montante correspondente as obrigações consignadas a favor de terceiros, 
resultante da execução orçamentária da despesa, registrada no Balanço Patrimonial. 
(G) => Montante correspondente a transferências financeiras não realizadas no exercício de 2017
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
 
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES GIOVANI LEITE DE ABREU
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
CARLOS ROBERTO RODRIGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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