| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 165 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.948 DE 28 DE MAIO DE 2019 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte D E C R E T O : Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PROJETO 2274 MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SUPLEMENTAÇÃO 33903001 MATERIAL DE CONSUMO PROPRIO R$ 290.000,00 PROJETO 2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO SUPLEMENTAÇÃO 33909301 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00 TOTAIS R$ 300.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PROJETO 1407 CONSTRUÇÃO DO ANEXO DO PLENARIO ANULAÇÃO PASTA - 0003 44905101 OBRAS E INSTALAÇOES R$ 300.000,00 TOTAIS R$ 300.000,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO