| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2024 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 166 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o Valor de R$ 36.098,30 (trinta e seis mil noventa e oito reais e trinta centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 2008 100 17 31901302 CONtribuição patronal RPPS R$ 14.314,10 2008 100 13 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 20.818,30 2008 100 16 31901301 contribuição patronal RGPS R$ 965,90 TOTAL R$ 36.098,30 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: projeto fonte pasta ANULAR 2008 100 12 31901105 venc. Vant. Fixa efetivos R$ 9.098,30 2008 100 15 31901122 agente politico R$ 720,00 2008 100 14 31901121 Subsídios Vereadores R$ 11.000,00 2274 100 06 33901401 Diárias no pais R$ 15.280,00 TOTAL R$ 36.098,30 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de dezembro de 2019, revogados as disposições em contrário.