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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2024/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2024 / 2019
Date 2019-12-18
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id166

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o 
Valor de R$ 36.098,30 (trinta e seis mil noventa e oito reais e trinta centavos) destinado ao 
reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
2008 100 17 31901302 CONtribuição patronal RPPS R$ 14.314,10
2008 100 13 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 20.818,30
2008 100 16 31901301 contribuição patronal RGPS R$ 965,90
TOTAL R$ 36.098,30
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da 
Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
projeto fonte pasta ANULAR 
2008 100 12 31901105 venc. Vant. Fixa efetivos R$ 9.098,30
2008 100 15 31901122 agente politico R$ 720,00
2008 100 14 31901121 Subsídios Vereadores R$ 11.000,00
2274 100 06 33901401 Diárias no pais R$ 15.280,00
TOTAL R$ 36.098,30
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 11 de 
dezembro de 2019, revogados as disposições em contrário.

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