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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1954/2019

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1954 / 2019
Date 2019-08-06
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id167

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954 DE 06 DE AGOSTO DE 2019
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas 
atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e 
sanciona o seguinte
D E C R E T O:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento 
Geral do Município o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao reforço das 
seguintes Dotações Orçamentárias:
PROJETO 2274 MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SUPLEMENTAÇÃO
31900101 APOSENTADORIA CAMARA R$ 500.000,00
TOTAIS R$ 500.000,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da 
Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
PROJETO 2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO ANULAÇÃO
31901105 VENC. E VANT. FIXA EFETIVOS R$ 500.000,00
TOTAIS R$ 500.000,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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