| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 167 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.954 DE 06 DE AGOSTO DE 2019 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprova e sanciona o seguinte D E C R E T O: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município o Valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: PROJETO 2274 MODERNIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SUPLEMENTAÇÃO 31900101 APOSENTADORIA CAMARA R$ 500.000,00 TOTAIS R$ 500.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: PROJETO 2008 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO ANULAÇÃO 31901105 VENC. E VANT. FIXA EFETIVOS R$ 500.000,00 TOTAIS R$ 500.000,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO