| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2023 / 2019 |
| Date | 2019-11-05 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 168 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.023 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o Valor de R$ 1.137.997,72 (um milhão cento e trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e dois centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 2274 100 11 33903901 outros serviços de pessoa jurídica R$ 181.119,36 2008 100 13 31901106 venc. Vant. Fixa comissionados R$ 956.878,36 TOTAL R$ 1.137.997,72 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: projeto fonte pasta ANULAR 1003 100 1 44905201 equipamentos e material permanente R$ 1.000,00 1405 100 2 44905201 equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 2274 100 5 33900804 outros beneficios R$ 3.000,00 2274 100 8 33903101 premiações R$ 1.000,00 2274 100 9 33903201 material de distribuição R$ 4.000,00 2274 100 10 33903602 outros serviços de pessoa fisica R$ 1.000,00 2008 100 18 33909301 indenização e restituições R$ 5.188,00 1407 100 3 44905101 obras e instalações R$ 200.000,00 2274 100 4 31900101 aposentadoria R$ 67.551,41 2008 100 12 31901105 venc. Vant. Fixa efetivos R$ 444.257,85 2008 100 15 31901122 agente politico R$ 23.040,00 2008 100 16 31901301 contribuição patronal RGPS R$ 76.952,84 2008 100 17 31901302 CONtribuição patronal RPPS R$ 211.007,62 TOTAL R$ 1.137.997,72 Art. 3º - Para adequação, devido à redução de repasse do duodécimo pelo Poder Executivo, fica anulada a seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 83.788,04 (oitenta e três mil setecentos e oitenta e oito reais e quatro centavos). 2274 100 7 33903001 material de consumo R$ 83.788,04 Art. 4º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 5º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar de 01/11/2019, revogadas as disposições em contrário.