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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2029/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2029 / 2020
Date 2020-09-08
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id172

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020.
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 423.380,, (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinado 
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Atividade Elem. Despesa Discriminação Valor (R$)
2274 31900101 Aposentadoria /camara R$ 445.506,45
2008 31901106 Venc. Vant. Fixa comissionados R$ 537.706,44
TOTAL R$ 983.212,89
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o 
excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo 
positivo da diferença prevista e a realizada do repasse do duodécimo baseado na receita corrente 
liquida real do exercício financeiro do ano de 2017, de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II 
da Lei Federal 4320/94.
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO
PRESIDENTE
 AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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