| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2020 |
| Date | 2020-09-08 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 172 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.029 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 423.380,, (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: Atividade Elem. Despesa Discriminação Valor (R$) 2274 31900101 Aposentadoria /camara R$ 445.506,45 2008 31901106 Venc. Vant. Fixa comissionados R$ 537.706,44 TOTAL R$ 983.212,89 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), advindos do saldo positivo da diferença prevista e a realizada do repasse do duodécimo baseado na receita corrente liquida real do exercício financeiro do ano de 2017, de acordo com Artigo 43 Parágrafo 1º Inciso II da Lei Federal 4320/94. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO