br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2030/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2030 / 2020
Date 2020-09-18
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id178

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.030 DE 08 DE SETEMBRO DE 2020
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o Valor de 
R$ 1.821.245,46 (um milhão oitocentos e vinte e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e 
quarenta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
Atividade Elem. Despesa Orig. Recurso Pasta Valor (R$)
2008 31901301 100 16 R$ 143.000,00
2008 31901106 100 13 R$ 746.072,88
2274 33903001 100 7 R$ 32.172,58
2274 33903901 100 11 R$ 900.000,00
R$ 1.821.245,46
Atividade Elem. Despesa Orig. Recurso Pasta Valor (R$)
2007 33903901 100 24 R$ 1.000,00
2274 33900804 100 5 R$ 3.000,00
2274 33901401 100 6 R$ 80.000,00
2274 33903101 100 8 R$ 1.000,00
2274 33903201 100 9 R$ 1.000,00
2274 33903602 100 10 R$ 1.000,00
2008 33909301 100 18 R$ 1.000,00
1003 44905202 100 1 R$ 1.000,00
2008 31901105 100 12 R$ 760.493,32
2008 31901122 100 15 R$ 10.000,00
2008 31901302 100 17 R$ 169.752,14
1004 33903901 100 3 R$ 600.000,00
1158 33903901 100 19 R$ 1.000,00
1158 33904001 100 20 R$ 59.000,00
1405 44905201 100 2 R$ 100.000,00
2001 33903901 100 23 R$ 1.000,00
1406 33903901 100 21 R$ 1.000,00
1643 33903911 100 22 R$ 30.000,00
R$ 1.821.245,46
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei.
Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DANTAS DE MELLO
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 ALDILAS HUNGRIA TOLEDO ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

open original →