| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2025 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | “Abre credito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento do fundo especial da câmara municipal” |
| native_id | 179 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.025 DE 17 DE MARÇO DE 2020. “Abre credito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento do fundo especial da câmara municipal” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município no Valor de R$ 635.652,08 (seiscentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: UNIDADE: 160100 – FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI. 01.031.143 2.003 33903901 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA – R$ 335.652,08 33903099 – MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS MATERIAIS – R$ 300.000,00 TOTAL R$ 635.652,08 Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial dos exercícios anteriores. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.