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norma nº 2025/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2025 / 2020
Date 2020-03-17
Ementa“Abre credito adicional suplementar por superavit financeiro no orçamento do fundo especial da câmara municipal”
native_id179

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.025 DE 17 DE MARÇO DE 2020.
 “Abre credito adicional suplementar por superavit 
financeiro no orçamento do fundo especial da câmara municipal” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município no Valor de R$ 635.652,08 (seiscentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e 
dois reais e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
UNIDADE: 160100 – FUNDO ESPECIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI.
01.031.143 2.003
33903901 – OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURIDICA – R$ 335.652,08
33903099 – MATERIAL DE CONSUMO/OUTROS MATERIAIS – R$ 300.000,00
TOTAL R$ 635.652,08
Art. 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito anteriormente citado decorrerão, nos 
termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superavit financeiro apurado em balanço 
patrimonial dos exercícios anteriores.
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em 
contrário.
 

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