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norma nº 210/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 210 / 2022
Date 2022-05-31
Ementa“Dispõe Sobre a modificação do Anexo I da Lei Complementar 199 de 16 de dezembro de 2020 e 203 de 02 de março de 2021 e da outras providências.“
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Lei Complementar 210 DE 31 DE MAIO DE 2022
“Dispõe Sobre a modificação do Anexo I da Lei Complementar 199 de 
16 de dezembro de 2020 e 203 de 02 de março de 2021 e da outras 
providências.“ 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Ficam Criados 100 (cem) cargos de Agente Educativo de Creche Básico, 150 
(cento e cinquenta) cargos de Professor Mediador de Aprendizagem – Educação Especial e 30 
(trinta) cargos de Profissional de Apoio a Inclusão – PAI. 
Art. 2º - Fica modificado o Anexo I da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 
2020, modificado anteriormente pela Lei complementar 203 de 02 de março de 2021 que 
passará a vigorar de acordo com o anexo I desta lei. 
Art. 3º - As despesas ocorrerão de acordo com o orçamento próprio da Secretaria 
Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 
João Ferreira Neto 
Prefeito 
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2020 E 203/2021 
FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITO BÁSICO CARGA 
HORARIA 
SEMANAL 
SALARIO 
R$ 
VAGAS 
GERAL 
VAGAS 
NEC 
ESPE 
TOTAL
Agente Educativo de creche Conforme 
Anexo II 
Ensino Médio Regular ou Técnico 40h SM* 10 -- 10
Agente Educativo de Creche -
Básico 
Conforme 
Anexo II 
Ensino Fundamental Completo 40h SM* 190 5 195
PAI – Profissional de Apoio a 
Inclusão 
Conforme 
Anexo II 
Ensino Fundamental Completo 40h SM* 80 -- 80
Professor I – Língua 
Portuguesa 
Conforme 
Anexo II 
Curso Superior com Licenciatura Plena 
e Habilitação na Disciplina Especifica 
16h 1.600,00 35 02 37
Professor I - Matemática Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 30 02 32
Professor I – História Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 20 01 21
Professor I - Geografia Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 20 01 21
Professor I - Ciências Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 25 01 21
Professor I – Ling. Inglesa Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 10 -- 10
Professor I – Educação Física Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 15 01 16
Professor I - Artes Conforme 
Anexo II 
16h 1.600,00 10 -- 10
Professor II Conforme 
Anexo II 
Ensino Médio Completo com Curso de 
Formação de Professores ou Curso 
Normal 
24h 1.300,00 285 14 299
Professor Mediador de 
Aprendizagem – Educação 
Inclusiva 
Conforme 
Anexo II 
Ensino Médio Completo com Curso de 
Formação de Professores ou Curso 
Normal e Formação continuada na 
área da Educação Especial, com carga 
horária mínima de 60h – 180h. 
24h 1.500,00 200 03 203
Professor Tradutor Intérprete 
de Libras 
Conforme 
Anexo II 
Diploma de conclusão do Ensino Médio 
completo, com certificado de 
proficiência na tradução e 
interpretação de Libras – Língua 
portuguesa, reconhecido pelo INES ou 
FENEIS ou por instituição de ensino 
superior ou instituição credenciada por 
secretarias de educação; e /ou 1.2 
Ensino médio completo, com curso de 
extensão universitária em libras com 
no mínimo, 180 horas ou curso de 
formação continuada em libras com no 
mínimo 180h. 
24h 1.500,00 30 02 32
TOTAL 960 32 992

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