| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 210 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | “Dispõe Sobre a modificação do Anexo I da Lei Complementar 199 de 16 de dezembro de 2020 e 203 de 02 de março de 2021 e da outras providências.“ |
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Lei Complementar 210 DE 31 DE MAIO DE 2022 “Dispõe Sobre a modificação do Anexo I da Lei Complementar 199 de 16 de dezembro de 2020 e 203 de 02 de março de 2021 e da outras providências.“ O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Ficam Criados 100 (cem) cargos de Agente Educativo de Creche Básico, 150 (cento e cinquenta) cargos de Professor Mediador de Aprendizagem – Educação Especial e 30 (trinta) cargos de Profissional de Apoio a Inclusão – PAI. Art. 2º - Fica modificado o Anexo I da Lei Complementar nº 199 de 16 de dezembro de 2020, modificado anteriormente pela Lei complementar 203 de 02 de março de 2021 que passará a vigorar de acordo com o anexo I desta lei. Art. 3º - As despesas ocorrerão de acordo com o orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito ANEXO I LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2020 E 203/2021 FUNÇÃO ATRIBUIÇÕES REQUISITO BÁSICO CARGA HORARIA SEMANAL SALARIO R$ VAGAS GERAL VAGAS NEC ESPE TOTAL Agente Educativo de creche Conforme Anexo II Ensino Médio Regular ou Técnico 40h SM* 10 -- 10 Agente Educativo de Creche - Básico Conforme Anexo II Ensino Fundamental Completo 40h SM* 190 5 195 PAI – Profissional de Apoio a Inclusão Conforme Anexo II Ensino Fundamental Completo 40h SM* 80 -- 80 Professor I – Língua Portuguesa Conforme Anexo II Curso Superior com Licenciatura Plena e Habilitação na Disciplina Especifica 16h 1.600,00 35 02 37 Professor I - Matemática Conforme Anexo II 16h 1.600,00 30 02 32 Professor I – História Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21 Professor I - Geografia Conforme Anexo II 16h 1.600,00 20 01 21 Professor I - Ciências Conforme Anexo II 16h 1.600,00 25 01 21 Professor I – Ling. Inglesa Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 -- 10 Professor I – Educação Física Conforme Anexo II 16h 1.600,00 15 01 16 Professor I - Artes Conforme Anexo II 16h 1.600,00 10 -- 10 Professor II Conforme Anexo II Ensino Médio Completo com Curso de Formação de Professores ou Curso Normal 24h 1.300,00 285 14 299 Professor Mediador de Aprendizagem – Educação Inclusiva Conforme Anexo II Ensino Médio Completo com Curso de Formação de Professores ou Curso Normal e Formação continuada na área da Educação Especial, com carga horária mínima de 60h – 180h. 24h 1.500,00 200 03 203 Professor Tradutor Intérprete de Libras Conforme Anexo II Diploma de conclusão do Ensino Médio completo, com certificado de proficiência na tradução e interpretação de Libras – Língua portuguesa, reconhecido pelo INES ou FENEIS ou por instituição de ensino superior ou instituição credenciada por secretarias de educação; e /ou 1.2 Ensino médio completo, com curso de extensão universitária em libras com no mínimo, 180 horas ou curso de formação continuada em libras com no mínimo 180h. 24h 1.500,00 30 02 32 TOTAL 960 32 992