| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 208 DE 22 DE MARÇO DE 2022 Altera dispositivos da Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989 O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º O art. 2º da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O Código de Posturas estabelece normas para regular as seguintes operações e usos: I - as operações de construção, conservação e manutenção, bem como o uso do logradouro público; II - as operações de construção, conservação e manutenção, bem como o uso da propriedade pública ou particular, quando tais operações e usos afetarem o interesse público; III - o uso do espaço aéreo e do subsolo. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se logradouro público: I - o conjunto formado pela calçada e pela via pública a partir do alinhamento do lote; II - a passagem de uso exclusivo de pedestre, o beco, a passagem e a via dedicada ao ciclista; III - a praça, o passeio; IV - o quarteirão fechado; V- a via de pedestre; VI- o acesso às estações ferroviárias, rodoviárias e metroviárias. § 2º Para os fins desta Lei, considera-se via pública o conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central. § 3º Para os fins previstos no inciso II do caput, será considerado afetado o interesse público quando as referidas operações impactarem no interesse ambiental, sanitário, de segurança, de trânsito, estético ou cultural do Município. § 4º O uso do logradouro público é facultado a todos e o seu acesso é livre, respeitadas as regras desta Lei. § 5º É vedada a colocação de qualquer elemento que obstrua, total ou parcialmente, o logradouro público, exceto o mobiliário urbano que atenda às disposições desta Lei. § 6º A realização das operações e dos usos previstos nos incisos I a III do caput deste artigo dependerá de prévio licenciamento, conforme exigência expressa prevista nesta Lei aplicável a cada caso. § 7º o processo de licenciamento das operações e usos do logradouro público e da propriedade que afetem o interesse público receberá decisão favorável sempre que: I - forem preenchidos os requisitos legais pertinentes; II - houver conveniência ou interesse públicos, sendo que a decisão desfavorável baseada nesta regra será acompanhada de justificativa técnica. § 8º O alvará que concede o licenciamento referido no § 7º deste artigo deverá ser mantido no local onde se realiza a operação ou se usa o bem, devendo ser apresentado à fiscalização quando solicitado. ” (NR) Art. 2º O Título III da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passará a constar com a seguinte redação: “Título III Da Segurança e ordem pública” (NR) Art. 3º O caput do art. 80 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80. É expressamente proibido nas ruas do município:” (NR) Art. 4º O inciso IV do caput do art. 80 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 80............................................................................... “IV - atirar na via pública ou logradouros públicos, corpos ou detritos que possam incomodar ou lesionar os trauseuntes, bem como obstruir bueiros e valas;” (NR) Art. 5º O caput do art. 80 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos V a VII: “Art. 80............................................................................... V - dispensar resíduos sólidos urbanos, volumes e inservíveis na via pública; VI - obstruir passeios com barreiras físicas ou manter acessibilidade reduzida em frente á propriedade imobiliária; VII - depositar resíduos em cursos d"agua, áreas verdes e APPs, canais e valões.” (NR) Art. 6º O caput do art. 81 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 81 É proibido danificar ou retirar sinalização instalada nas vias públicas para fins de advertência de perigo ou impedimento de trânsito por meio de barreiras físicas.” (NR) Art. 7º O caput do art. 85 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 85. É vedada, a qualquer título, a exposição de veículos, motos, triciclos, bicicletas e congêneres nas vias públicas para fins de venda de rifas, carnês ou quaisquer tipos de sorteio, bem como a simples exposição sem o devido licenciamento.” (NR) Art. 8º A Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 106-A: “Art. 106-A. É vedado o despejo de material de demolição nas calçadas e passeios. Parágrafo único: As caçambas de entulhos deverão ter sua atividade de uso licenciada e não poderão obstruir via pública ou passeio.” (NR) Art. 9 º O caput do art. 120 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos VI e VII: “Art. 120............................................................................... VI- carcaças de veículos e volumes inservíveis ao morador; VII - veículos em exposição na calçada, obstruindo o trânsito de pedestres.” (NR) Art. 10. Fica acrescido ao Título III da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, o Capítulo VIII-A e os arts. 122-A a 122-N, com a seguinte redação: “Capítulo VIII-A Da acessibilidade universal dos passeios Art. 122-A. A utilização do passeio deverá priorizar a circulação de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade, em especial nas áreas com grande fluxo de pedestres. Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal deverá identificar rotas preferencialmente utilizadas por pedestres, priorizando nas mesmas o tratamento de passeios e travessias das vias, de modo a garantir a acessibilidade. Art. 122-B. Cabe ao proprietário a construção do passeio lindeiro a logradouro público e em frente à testada respectiva, a sua manutenção e a sua conservação em perfeito estado. § 1º Em se tratando de lote com mais de uma testada, a obrigação estabelecida no caput se estende a todas elas. § 2º A obrigatoriedade de construir o passeio não se aplica aos casos em que a via pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio-fio correspondente. § 3º No caso de não cumprimento do disposto no caput, poderá o Poder Executivo Municipal realizar a obra, cujo custo será ressarcido pelo proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções cabíveis. § 4º Quando o município executar a obra, caberá ao proprietário de imóvel pagar uma taxa pública de construção do referido passeio. § 5º Regulamento do Poder Executivo Municipal estabelecerá: I – os padrões para a construção dos passeios e fixará prazos para a adaptação dos existentes, respeitando a especificidade de cada região do Município; II – a definição dos passeios considerados de fluxo intenso de pedestres, que receberão tratamento especial e manutenção prioritária feita pelo Poder Executivo Municipal. § 6º O Município adotará medidas para fomentar a adequação dos passeios ao padrão estabelecido pelo Poder Executivo Municipal. Art. 122-C. A construção do passeio deverá conter, conforme regulamento: I - faixa reservada a trânsito de pedestres, obrigatória; II - faixa destinada a mobiliário urbano, sempre que possível; III - faixa ajardinada, obrigatória em áreas específicas. § 1º A faixa reservada ao trânsito de pedestres deverá ter largura igual ou superior a 1,50m (um metro e meio) ou, no caso de passeio com medida inferior a 2,00m (dois metros), corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da largura do passeio. § 2º Na hipótese de ser estabelecida autorização para a utilização do afastamento frontal como área de estacionamento, havendo conflito entre a circulação de pedestres e a de veículos, o Poder Executivo Municipal poderá autorizar que a área reservada ao trânsito de pedestre seja transferida para junto do alinhamento da edificação, ficando a área de estacionamento no mesmo plano da via, podendo ser demarcada ou revestida com material diferenciado, conforme dispuser o regulamento. Art. 122-D. O revestimento do passeio deverá ser de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão. Art. 122-E. O rampamento do passeio terá o comprimento suficiente para vencer a altura do meio-fio. Art. 122-F. As águas pluviais serão canalizadas por baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio. Art. 122-G. Será prevista abertura para arborização pública no passeio, a qual será localizada junto ao meio-fio, na faixa destinada a mobiliário urbano, com dimensões e critérios de locação determinados pelo órgão competente. Art. 122-H. Regulamento com base nas disposições deste Código definirá as dimensões, as declividades e as características a serem observadas para a construção, conservação e manutenção do passeio, respeitando, dentre outras, as seguintes regras: I - a construção de passeio observará o greide da rua, sendo vedada a construção de degrau, salvo nos casos em que, em razão da declividade do logradouro público, o regulamento desta Lei admitir ou determinar; II - o rebaixamento de meio-fio e rampa do passeio para acesso de veículo a imóvel e para acesso de pedestre respeitarão o percentual máximo por testada, fixado em regulamento; III - o rebaixamento do meio-fio e a rampa do passeio serão obrigatórios na parte lindeira à faixa de pedestre, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano no local, inclusive aquele destinado a recolher água pluvial; IV - a acessibilidade e o trânsito da pessoa com deficiência e da pessoa com mobilidade reduzida serão garantidos, definindo-se condições próprias aplicáveis; V - a implantação de mobiliário urbano e de faixa ajardinada, quando ocorrer, resguardará faixa contínua para circulação de pedestre. Parágrafo único - Para a construção de acesso de veículo, poderão ser admitidos parâmetros diferentes dos definidos neste artigo ou no seu regulamento, devendo, para tanto, ser apresentado projeto específico, que será avaliado e, se for o caso, aprovado pelo órgão municipal responsável pelo trânsito. Art. 122-I. É obrigatório o plantio de árvores nos passeios públicos do Município, respeitada a faixa reservada ao trânsito de pedestres, nos termos desta Lei. Parágrafo único - Nos passeios com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), o Poder Executivo Municipal poderá autorizar o plantio de árvore na via pública, sem obstrução do escoamento de águas pluviais, conforme critérios a serem fixados em regulamento. Art. 122-J. Deverão constar do projeto arquitetônico das edificações as seguintes indicações: I - as espécies de árvores a serem plantadas e sua localização; II - o espaçamento longitudinal a ser mantido entre as árvores plantadas; III - o distanciamento entre as árvores plantadas e as esquinas, postes de luz e similares. § 1º Para a escolha das espécies e definição do espaçamento e do distanciamento a que se referem os incisos do caput, bem como para a adoção das técnicas de plantio e conservação adequadas, deverão ser observadas as normas previstas na legislação ambiental. § 2º Caso o passeio lindeiro ao terreno onde se pretende construir já seja arborizado, deverá o projeto arquitetônico prever, na inexistência de previsão legal em contrário contidas das normas ambientais, o aproveitamento da arborização existente. Art. 122-K. A expedição da Certidão de Baixa de Construção (Habite-se) à edificação construída disciplinada no Código de Obras e Edificações do Município fica condicionada à comprovação de que foram plantadas as árvores previstas no respectivo projeto arquitetônico. Parágrafo único: As operações de plantio, poda e supressão de árvores localizadas no logradouro público deverão ser realizadas de acordo com as normas previstas na legislação ambiental do Município. Art. 122-L. É proibida a pintura ou a caiação de árvores em logradouro público. Art. 122-M. O Poder Executivo Municipal procederá com exame periódico das árvores localizadas nos logradouros públicos do Município, com o objetivo de combater a ação de pragas e insetos, prevenir risco de acidentes e de preservar o meio ambiente. §1º A poda e supressão de árvores será feita com autorização do órgão municipal do Meio Ambiente. § 2º O município procederá o inventário das árvores plantadas no município em até 2 anos da publicação desta lei, devendo este inventário ser georreferenciado. Art. 122-N. No caso de árvores que estejam em risco de queda devido à ação de intempéries, pragas e insetos, o Poder Executivo Municipal obrigar-se-á a proceder com seu adequado isolamento, de forma a evitar danos materiais e a resguardar a segurança dos munícipes.” (NR) Art. 11. Fica acrescido ao Título III da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, o Capítulo VIII-B e os arts. 122-O a 122-P, com a seguinte redação: “Capítulo VIII-B Dos estabelecimentos que usam o passeio público Art. 122-O. Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com mesas, cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que deixem para o trânsito público uma faixa do passeio com largura mínima de 2 (dois) metros, e que não avancem na frente da propriedade alheia. Parágrafo único. A área a ser destinada à colocação de mesas e cadeiras é a do afastamento frontal da edificação, desde que tal afastamento não seja configurado como extensão do passeio e se respeitem os limites com o passeio Art. 122-P. Independentemente do uso do afastamento frontal, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita, alternativamente: I - no passeio, desde que o mesmo tenha largura igual ou superior a 2,70m (dois metros e setenta centímetros); II - no espaço do quarteirão fechado; III - na área de estacionamento de veículos em via pública local lindeira à testada do imóvel correspondente ao estabelecimento, quando o passeio tiver largura inferior a 2,70m (dois metros e setenta centímetros), mediante avaliação do Poder Executivo Municipal; IV - na via pública, nos casos de feira ou evento regularmente licenciado. § 1º O licenciamento para a colocação de mesas e cadeiras na área prevista no inciso III do caput será admitido mediante a instalação de tablado removível protegido, que não impeça o escoamento de água pluvial, e poderá exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento se contar com a anuência do vizinho lateral. § 2º O alvará de licenciamento poderá fixar o horário permitido para a colocação de mesa e cadeira, em função das condições locais de sossego ou de segurança pública e do trânsito de pedestres.” (NR) Art. 12. Fica revogado o Capítulo X da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989. Art. 13. O art. 145 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 145 - Serão comuns os muros e cercas divisórias entre propriedades urbanas, devendo os proprietários dos imóveis confinantes concorrerem em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação, na forma do Código Civil.” (NR) Art. 14. O art. 148 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 148 - Os proprietários de terrenos urbanos vagos ou construídos, localizados em logradouros pavimentados, asfaltados ou saneados, serão obrigados a calçar e conservar os respectivos passeios, entre o muro externo e o meio-fio da rua.” (NR) Art. 15. Ficam revogados os arts. 149 e 150 da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989. Art. 16. Fica acrescido ao Título IV da Lei nº Lei nº 558, de 08 de dezembro de 1989, o Capítulo IV-A e os arts. 215-A a 215-C, com a seguinte redação: Capítulo IV-A Dos Engenhos de Publicidade Art. 215-A. É proibido obstruir fachadas de edifícios com engenhos de publicidade. §1º vedado o envelopamento dos edifícios com publicidade que repercuta negativamente na paisagem urbana. § 2º A publicidade feita no logradouro púbico deverá ser licenciada previamente. Art. 215-B. Os edifícios que possuem interesse cultural, referente ao inventário e tombamento terão seus engenhos de publicidade aprovado pelo Conselho de Patrimônio Cultural. Art. 215-C. A produção de placas, reforma de fachada e reforma de placas será feita mediante apresentação de projeto para análise de secretaria competente e conselho de patrimônio. Art. 17. Esta lei entrará em vigor na sua data de publicação. João Ferreira Neto Prefeito Municipal