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norma nº 207/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 207 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaInstitui o Código de Obras do Município de São João de Meriti e estabelece outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR 207 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Institui o Código de Obras do Município 
de São João de Meriti e estabelece 
outras providências. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I :
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art. 1º Esta Lei disciplina a dimensão edilícia do parcelamento, do uso e a da 
ocupação do solo urbano no território do Município de São João de Meriti, 
tendo por objetivos, regular: 
 I – as atividades da construção civil; 
 II – o processo de aprovação das obras e edificações; 
 III – a fiscalização, assim como especificar condições mínimas que satisfaçam 
à segurança, o conforto e a higiene dos usuários em geral. 
Parágrafo único. A dimensão edilícia referida no caput é considerada 
instrumento para os fins da Lei Federal nº 10.257/01, denominada oficialmente 
Estatuto da Cidade, em atendimento ao seu respectivo art. 4º, inciso III, alínea 
b. 
Art. 2º- Qualquer atividade de construção que reforme, modifique ou promova 
demolição, com acréscimo de área construção só poderá ser iniciada após a 
aprovação do projeto e concessão da licença de início de obra. 
Art. 3º São ações de sustentabilidade nas construções reguladas por esta Lei: 
 
I – incentivo à captação de água de chuvas; 
 II – revegetação de quintais para aumento da taxa de permeabilidade; 
 III – captação e separação de águas cinzas; 
 IV – destinação de resíduos sólidos; 
 V – gerenciamento dos resíduos sólidos da construção civil; 
 VI – gestão adequada de solo objeto de desaterro; 
 VII – reciclagem do material utilizado visando a logística reversa e os conceitos 
de economia circular. 
§ 1º O gerenciamento dos resíduos de construção civil (RCC), deverá observar 
as disposições da Lei Federal nº 12305/2010 e da Resolução CONAMA nº 
307/2002. 
§ 2º Programas de educação ambiental deverão promover as ações de 
sustentabilidade referidas nos incisos docaput. 
§ 3º Todos os projetos de obras e edificações deverão estar de acordo com 
esta Lei, com as disposições do plano diretor do município, em especial seus 
respectivos conteúdos sobre zoneamento, uso e ocupaçãodo solo e 
parcelamento, bem como com o código deposturas municipais e legislação 
municipal ambiental. 
§ 4º Eventuais alterações em projetos aprovados, acima de 80% do projeto 
original, serão consideradas como novos projetos, para todo efeito desta Lei. 
§ 5º O previsto no § 4º não prejudicará o devido o licenciamento dos projetos. 
§ 6º Para atividades relacionadas ao uso residencial de pequeno porte ou 
parcelamento vinculado, a atividade de licenciamento terá procedimento 
simplificado e tramitação prioritária. 
§ 7º Atividades relacionadas com uso residencial de pequeno porte e baixa 
renda, atendidas por programas de Assistência Técnica em Habitação de 
Interesse Social, executados na forma da Lei Federal nº 11.888/2008, terão 
licenciamento automático. 
Art. 4º A reforma de interior de edifício inventariado ou tombado, de interesse 
cultural bem como reforma interna e externa, mudança de revestimento e 
colocação deplacase engenho de publicidade será feita mediante apresentação 
de projeto para análise de secretaria competente e aprovação pelo Conselho 
de Patrimônio. 
CAPÍTULO II 
DO LICENCIAMENTO DE PROJETOS E CONSTRUÇÕES 
Seção I 
Dos profissionais habilitados 
Art. 5º O responsável técnico pela obra assume perante o Município e terceiros 
que serão seguidas todas as condições previstas no projeto de arquitetura 
aprovado de acordo com esta Lei. 
Parágrafo único. Nas atividades de licenciamento e regularização fundiária e 
edilícia, a responsabilidade civil diz respeito aos acréscimos referente à 
reforma e acréscimos ocorridos a partir do licenciamento da obra. 
Art. 6º Não será considerado matriculado em um exercício o profissional que 
deixar de pagar os impostos correspondentes ao mesmo exercício ou deixar de 
registrar esse pagamento na Prefeitura. 
Art. 7º No período de duração da obra deverá haver no local uma placa em 
dimensões mínimas de 1,20m x 1,20m, afixadas em posição visível do canteiro 
da obra e indicando: 
 I – o nome do autor do projeto, seu título profissional e o número do respectivo 
registro junto ao conselho profissional competente;
 II – o nome do responsável pela execução das obras, seguido do seu título 
profissional e o número do respectivo registro junto ao conselho profissional 
competente; 
 III – o número do processo administrativo pelo qual o projeto foi aprovado; 
 IV – o endereço da obra; 
 V – o número de pavimentos. 
Art. 8º A assinatura do profissional nos projetos e cálculos submetidos à 
Prefeitura será obrigatoriamente precedida de indicação da função, que no 
caso lhe couber como “Autor do Projeto” ou “Autor dos Cálculos” ou 
“Responsável pela Execução das Obras”, e sucedida do título que lhe couber, 
seja este Engenheiro Civil ou Arquiteto Urbanista. 
Art. 9º A responsabilidade da elaboração dos projetos de arquitetura, de 
cálculos, ou ambos, caberá exclusivamente aos profissionais que os assinam 
como autores, e a execução das obras aos que tiverem assinado como 
responsáveis, por essa parte não assumindo a Prefeitura, em conseqüência da 
aprovação dos mesmos projetos e cálculos e de fiscalização das obras, 
qualquer responsabilidade. 
Art. 10. O responsável técnico, ao afastar-se da obra, deverá apresentar 
comunicação escrita ao órgão competente do Município. 
§ 1º O proprietário deverá apresentar, no prazo de sete dias após o 
afastamento referido no caput, novo responsável técnico, o qual deverá enviar 
ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não 
se poder prosseguir com a execução da obra. 
§ 2º Não sendo feita a comunicação, permanecerá a responsabilidade do 
profissional anotado, para efeitos legais, até que se proceda com a substituição 
do responsável técnico. 
Seção II 
Da apresentação, aprovação de projetos e concessão de licença de construção 
Art. 11. Para efeito de aprovação de projetos, levantamento, inventários e 
licença de construção, reconstrução, reforma, total ou parcial, acréscimo, 
demolição ou reforma, o interessado deverá apresentar à Prefeitura os 
seguintes documentos: 
 I – requerimento dirigido ao órgão competente do Poder Executivo Municipal, 
solicitando a aprovação do projeto, assinado pelo proprietário do imóvel e 
contendo, no mínimo: 
a) nome e endereço do proprietário; 
b) tipo de construção a ser licenciada; 
c) endereço da obra realizada; 
 II – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de 
Responsabilidade Técnica (RRT), conforme o caso, acompanhado por cópia da 
carteira do profissional emitida pelo respectivo conselho profissional; 
 III – título de propriedade registrado em cartório ou outro documento 
comprobatório do domínio sobre o imóvel; 
 IV – certidão negativa de IPTU; 
 V – taxa de expediente paga; 
 VI – 2 (duas) cópias do projeto de arquitetura; 
 VII – 1 (uma) cópia em CD/DVD ou pendrive para fins de composição de 
acervo da Prefeitura em formato PDF, CAD ou BIM. 
§ 1º Uma das duas cópias a que se refere o inciso VI, bem como o CD, DVD ou 
pendrive a que se refere o inciso VII, ambos do caput, serão destinados para 
fins de composição de acervo da Prefeitura em formato PDF, CAD ou BIM. 
§ 2º Os arquivos BIM serão obrigatórios a partir da obrigatoriedade prevista em 
leis federais. 
§ 3º A aprovação deverá ser feita por toda a equipe técnica responsável pela 
análise. 
Art. 12. O projeto de parcelamento ou arquitetônico, de construção e/ou 
reforma com modificação, deverá ser apresentado em pranchas formato A0 até 
A4, dobradas e em 3 (três) vias, contendo: 
 I – plantas cotadas de todos os pavimentos, indicando os destinos de cada 
compartimento, suas dimensões dos vãos de iluminação e ventilação; 
 II – elevação das 4 (quatro) fachadas; 
 III – planta do passeio; 
 IV – plantas de situação e localização, que deverão obedecer às normas de 
dimensões, limites e confrontações, conforme parcelamento aprovado; 
 V – perfis longitudinal e transversal, das linhas médias do terreno, quando este 
possuir mais de 20% (vinte por cento) de inclinação; 
 VI – corte longitudinal e transversal da edificação; 
 VII – planta de cobertura; 
 VIII – cálculo estrutural, quando solicitado pela Prefeitura; 
 IX – memorial descritivo da obra, dos materiais, e de cálculo dos dispositivos 
de tratamento de efluentes domésticos; 
 X – outros detalhes necessários à elucidação do projeto. 
 XI – escalas mínimas, sendo: 
a) 1:100 para as plantas de cada pavimento projetado, cortes e fachadas e 
passeios e terraplenagem; 
b) 1:500 para as plantas de situação; 
c) 1:25 para os detalhes; 
d) 1:200 para as plantas de cobertura; 
 XII – As desconformidades existentes entre o terreno aprovado e o existente 
deverá ser comprovada geometricamente, através da tomada das seguintes 
providências: 
e) caracterizar o lote com suas dimensões, distâncias à esquina mais próxima, 
indicação de pelo menos duas ruas adjacentes, indicação do norte magnético e 
posição do meio-fio; 
f) demonstrar a localização da construção no lote, indicando as cotas em 
relação às divisas; 
g) demonstrar outras construções, se existentes; 
h) demonstrar a localização da ligação de água, esgoto, padrão de iluminação. 
§ 1º Fica reservado à Prefeitura o direito de exigir outros detalhes para melhor 
esclarecimento do projeto, objetivando a sua análise. 
§ 2º A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as 
dimensões dos compartimentos e dos vãos de iluminação e ventilação, bem 
como o afastamento das linhas de divisa do lote e a altura da construção. 
§ 3º A escala não dispensará a indicação das cotas que exprimam as 
dimensões dos compartimentos e dos vãos de iluminação e ventilação, bem 
como o afastamento das linhas de divisa do lote e a altura da construção. 
§ 4º As cotas dos projetos deverão ser escritas em caracteres facilmente 
legíveis e, prevalecerão no caso de divergência, com as medidas informadas 
no desenho. 
§ 5º Deverão ser usadas as seguintes convenções de cores nos projetos: 
I – PRETA, para partes a continuar; 
II – AMARELA, para partes a demolir; 
III – VERMELHA; para partes a construir; 
IV – VERDE, indicando concreto armado. 
§ 6º Nos projetos totalmente novos não será necessário a utilização da 
convenção de cores. 
§ 7º Na parte destinada ao carimbo relativo ao projeto deverão constar: 
I – assinatura do proprietário; 
II – título, nº do CAU e assinatura do autor do projeto de arquitetura; 
III – dados relativos ao zoneamento e respectivos parâmetros de uso e 
ocupação: 
a) zona e sua categoria de uso; 
b) Taxa de Ocupação; 
c) Índice de Ocupação ou Coeficiente de Aproveitamento; 
d) Afastamento Frontal; 
e) Afastamento Lateral; 
f) Afastamento de Fundos; 
g) números de pavimentos; 
h) área dos pavimentos; 
i) área total Construída; 
j) número de vagas de estacionamento; 
k) recuo obrigatório, quando aplicável; 
l) limites de faixa de recuo ou áreas non aedificandi; 
m) área permeável. 
§ 8º Os itens referidos nas alíneas k e l e do inciso III do § 8º deverão ser 
comprovados por memória de cálculo anexo ao processo. 
Art. 13. A aprovação de projetos no município de São João de Meriti observará 
as diretrizes do Plano Municipal de Redução de Risco e Carta de 
Suscetibilidade a riscos e desastres ambientais, em especial na ZUE (Zona 
Urbana Especial), ZUAR (Zona Urbana de Adensamento Restrito), AS (Area de 
Sustentabilidade). 
§ 1º Haverá obrigatoriedade de apresentação de projeto de terraplenagem em 
terrenos acima de 20% (vinte por cento) de inclinação de terreno. 
§ 2º Haverá obrigatoriedade de laudo geológico geotécnico em imóveis acima 
de 20% (vinte por cento) de inclinação de terreno. 
§ 3º Haverá obrigatoriedade de apresentação de RRT ou ART de laudo 
geotécnico e projeto de fundação em imóveis com mais de 30% (trinta por 
cento) e até 45% (quarenta e cinco por cento) de inclinação, sendo vedada 
construção em imóveis em declividade superior a esta. 
Art. 14. O pedido de aprovação de projetos poderá ser precedido de Boletim de 
Informação Básica, diretamente com o Departamento encarregado da análise, 
sem qualquer ônus ao interessado, não ficando dispensada, no entanto, a 
posterior apresentação do projeto para análise e aprovação. 
Art. 15. O Boletim de Informação Básica poderá ser fornecido por meios 
eletrônicos e deverá apresentar informações necessárias para apresentação do 
projeto de licenciamento. 
Parágrafo único. São consideradas informações do Boletim de Informação 
Básica: 
 I – informação sobre zoneamento da área na qual se localiza o imóvel 
II – detalhe da planta de localização com medidas oficiais aprovadas pelo 
município; 
 III – zona de uso do solo; 
 IV – existência de APPS; 
 V – existência de faixa de domínio; 
 VI – existência de aprovação anterior; 
 VII – existência de desmembramento ou remembramento do lote; 
 VIII – existência de diretrizes de preservação e de políticas especiais de uso e 
ocupação do solo. 
Art. 16. No caso de edifício inventariado e tombado de natureza cultural, em 
AEIS – Área Especial de Interesse Social, o licenciamento deverá ser acrescido 
das diretrizes exaradas pela Secretaria de Cultura e Turismo e aprovada pelo 
Conselho de Patrimônio Cultural. 
Art. 17. A validade do projeto aprovado será de 18 (dezoito) meses, sendo que 
a mesma perderá expirará se, passado o prazo, não for construído primeira laje 
de cobertura do primeiro pavimento. 
§ 1º Findo o prazo da licença, caberá ao órgão competente revalidá-la ou não, 
tendo em vista a previsão para conclusão e porte da obra, considerando se 
sofreu ou não solução de continuidade em seu andamento, ou ainda se há 
interesse por parte da Prefeitura em revalidá-la tendo em vista o interesse 
urbanístico. 
§ 2º A prorrogação da licença, será concedida em prazo mínimo igual ao 
anterior, mediante petição do interessado e o pagamento da taxa de 
renovação. 
§ 3º O alvará poderá ser revalidado por mais 90 (noventa) dias, caso haja 
comprovação do início de obras nos últimos 180 (cento e oitenta) dias de 
finalização do prazo da licença, sendo que, neste caso, a comprovação de 
início poderá se dar por: 
I – projeto de terraplenagem executado; 
II – projeto de fundação executado; 
III – evolução da ligação de água, luz, esgoto e alvenaria executados. 
§ 4º - Transcorridos 30 (trinta) dias do vencimento da licença, fica o interessado 
sujeito às penalidades desta Lei e ao pagamento dos meses em atraso. 
Art. 18. A aprovação de edificação unifamiliar ou multifamiliar de até 3 (três) 
unidades terá processo de aprovação simplificado, com tramitação prioritária, 
nos seguintes termos: 
 I – o responsável técnico deverá declarar que atende às normas urbanísticas e 
edilícias, bem como as necessidades de iluminação, ventilação e salubridade; 
 II – a inobservância do que foi declarado pode ensejar cancelamento do 
alvará, multa ao proprietário e vedar o profissional a aprovar projetos no 
município. 
Seção III 
Da modificação ou cancelamento do projeto aprovado ou em tramitação 
Art. 19. A modificação de projeto aprovado far-se-á da mesma forma que a 
aprovação de projeto novo, seguindo a mesma tramitação, com indicação de 
legendas convencionadas pela NBR nº 6492/94. 
Art. 20. No caso de modificação de projeto ainda em tramitação, o proprietário 
deverá substituir o projeto original pelo modificado, declarando o novo uso 
quando for o caso. 
§ 1º A apresentação do projeto modificado seguirá o indicado nesta Lei. 
§ 2º Para a modificação do projeto em tramitação, não será necessário o 
pagamento de novas taxas por parte do proprietário referente ao expediente de 
abertura de processo. 
Art. 21. O cancelamento de um projeto poderá ser solicitado pelo proprietário 
ou pelo Responsável Técnico, em qualquer tempo, não lhe cabendo, no 
entanto, direito a ressarcimento de qualquer taxa que porventura tenha sido 
recolhida aos cofres da municipalidade, a título de aprovação de projeto ou 
concessão de licença para obras. 
§ 1º A regra de cancelamento para parcelamento vinculado estará 
condicionada ao cronograma de implantação do empreendimento e terá exame 
e aprovação feita pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Seção IV 
Da vistoria 
Art. 22. Terminada a construção, o proprietário deverá solicitar através de 
requerimento ao órgão competente do Município, a vistoria da edificação. 
Art. 23. O pedido de vistoria deverá ser feito no prazo máximo 30 (trinta) dias 
após o término da licença para a execução das obras. 
§ 1º O não cumprimento do prazo legal de pedido de vistoria acarretará na 
prorrogação automática de licença de construção por mais 90 (noventa) dias, 
ficando o proprietário obrigado a pagar os emolumentos referentes à 
prorrogação e a multa correspondente a infração. 
§ 2º O setor municipal responsável pela vistoria informará ao proprietário o dia 
e hora em que será executada a vistoria. 
§ 3º A vistoria deverá ser executada por técnicos da Prefeitura, no máximo 30 
(trinta) dias após a solicitação do proprietário. 
§ 4º O não comparecimento do proprietário, ou impedimento do técnico 
encarregado da vistoria em ter acesso à edificação, implicará na marcação de 
nova vistoria 30 (trinta) dias após, ficando o proprietário sujeito ao pagamento 
de nova taxa de vistoria e multa correspondente à infração. 
Seção V 
Do Habite-se 
Art. 24. Concluída a construção de uma edificação, qualquer que seja a sua 
utilização, a mesma só poderá ser ocupada após a concessão de “habite-se” 
por parte do poder municipal. 
Art. 25. A obra é considerada concluída quando tiver condições de 
habitabilidade, com todas as instalações previstas no projeto em perfeito 
funcionamento. 
Art. 26. O habite-se, total ou parcial, deverá ser solicitado pelo proprietário 
através de requerimento ao órgão municipal competente. 
§ 1º O habite-se total será concedido quando a obra estiver totalmente 
concluída e vistoriada pelos técnicos do Órgão competente da Prefeitura e 
forem apresentados pelo proprietário os seguintes documentos: 
I – certidão de regularidade expedida pela concessionária de água e esgoto; 
II – certidão de regularidade expedida pela concessionária de iluminação; 
III – certidão de regularidade expedida pela companhia dos elevadores, no 
caso de prédios com mais de 4 pavimentos; 
IV – certidão de regularidade expedida pela companhia dos elevadores, no 
caso de prédios com mais de 4 pavimentos; 
V – laudo de exigências e Certificado de aprovação no Corpo de Bombeiros do 
Estado do Rio de Janeiro; 
VI – parecer do órgão ambiental municipal atestando o cumprimento da Lei 
1034/99. 
§ 2º Será concedido habite-se parcial nos seguintes casos: 
I – quando se tratar de um prédio de parte comercial e parte residencial e puder 
cada uma ser utilizada independentemente da outra; 
II – quando se tratar de edificações multifamiliares, caso em que poderá ser 
concedido habite-se para unidade residencial que esteja concluída, sendo 
necessário que pelo menos um elevador esteja funcionando, com respectivo 
certificado, quando se tratar de unidade situada acima da quarta laje (contando 
o pavimento de acesso); 
III – quando se tratar de prédio em vila, estando calçada e iluminada a rua da 
vila desde a entrada, no logradouro até o fim da testada do prédio a habitar; 
IV – quando se tratar de mais de um prédio construído no mesmo lote, devendo 
as obras necessárias para perfeito acesso a este prédio, inclusive de 
urbanização, se houver, estar concluída. 
Seção VI 
Da numeração 
Art. 27. Todas as edificações existentes que vierem a ser construídas no 
Município de São João de Meriti serão obrigatoriamente numeradas de acordo 
com as disposições constantes nesta seção para fins cadastrais. 
§ 1º Em até um ano da aprovação desta Lei, o município deverá a atualização 
do seu cadastro de numeração em consonância com a Planta Genérica de 
Valores. 
§ 2º Caberá ao município atualizar o cadastro de logradouros públicos de 
acordo com o XV – ANEXO V- HIERARQUIA VIÁRIA-SJM 
Art. 28. É obrigatória a afixação de placas de numeração em lugar visível, no 
muro de alinhamento, na fachada ou em qualquer parte entre o muro de 
alinhamento e fachada, para a caracterização da existência física da edificação 
no logradouro, não podendo ser colocada em ponto que diste mais de 2,50 m 
(dois metros e meio) acima do nível da soleira nem a uma distância superior a 
5 m (cinco metros) em relação ao alinhamento. 
Art. 29. A SEMOURB quando julgar conveniente, ou for requerida pelos 
respectivos proprietários, poderá designar numeração para lotes de terreno. 
Parágrafo único. Nos lotes sem numeração oficial expedida pela SEMOURB, 
deverão possuir placa com número da quadra e do lote conforme projeto de 
loteamento aprovado. 
Art. 30. A numeração PAR será dada para os imóveis situados à direita de 
quem percorrer o logradouro do início para o fim. 
Art. 31. Quando em um mesmo edifício houver mais de uma unidade autônoma 
e quando em um terreno houver mais de uma casa destinada à ocupação 
independente, cada um desses elementos deverá receber numeração própria, 
através de letras e números, distribuída pelo Órgão competente da Prefeitura, 
com referência sempre à numeração da entrada pelo logradouro público. 
Parágrafo único. A numeração dos novos edifícios e das respectivas unidades 
será designada por ocasião do processamento da licença para a edificação e 
distribuída para todas as unidades. 
Seção VII 
Das demolições 
Art. 32. Para a execução de demolições totais ou parciais, o interessado deverá 
obter previamente autorização junto ao Órgão competente da Prefeitura, sendo 
a demolição averbada no RGI antes do procedimento de aprovação de novo 
projeto. 
Art. 33. É proibida a demolição de bem inventariado ou protegido sem licença e 
anuência do Conselho de Patrimônio Cultural. 
Parágrafo único. O mesmo procedimento se aplicará nos casos de demolição 
de muros de divisas de até 3 metros de altura. 
Art. 34. Para demolições totais ou parciais de edificações, o proprietário ficará 
sujeito a concessão de licença para demolição, que deverá ser solicitada por 
requerimento ao Órgão competente da Prefeitura. 
§ 1º Para todo volume gerado por demolição, deverá haver comprovação de 
destinação do volume de resíduos de construção civil. 
§ 2º O município credenciará no prazo de 180 dias, empresas ou prestadores 
de serviço para o serviço de retirada e disposição de resíduos sólidos. 
§ 3º O município credenciará empresas para retirada de volumes resultantes 
de poda ou de deposição de pequenos volumes. 
§ 4º No requerimento em que for solicitada a licença para demolição, será 
declarado o nome do profissional responsável pela demolição, o qual deverá 
assinar o requerimento juntamente com o proprietário 
Art. 35. Em qualquer demolição, o proprietário ou o profissional responsável 
deverá tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos 
operários, do público, das benfeitorias, do logradouro público e das 
propriedades vizinhas. 
§ 1º O responsável pelas demolições deverá manter limpa toda a parte do 
logradouro público. 
§ 2º É proibido manter qualquer tipo de entulho sobre via pública ou calçada. 
§ 3º No caso de demolição ou desativação total de atividade potencialmente 
poluidora, com mudança de ocupação, o responsável pelo imóvel deverá 
apresentar atestado comprovando a descontaminação da área antes de iniciar 
nova atividade. 
Art. 36. O Órgão competente da Prefeitura poderá, sempre que julgar 
conveniente e por ato motivado, estabelecer o horário dentro do qual uma 
demolição deva ou possa ser feita. 
Art. 37. Terminada a demolição, o proprietário ou o responsável deverá fazer a 
comunicação por escrito ao Órgão competente da Prefeitura. 
Art. 38. O prazo para demolições será de 45 dias prorrogáveis a critério do 
setor responsável da Prefeitura. 
Art. 39. A Prefeitura poderá impor a demolição de uma construção, mediante 
intimação, nos seguintes casos: 
 I – quando tiver sido edificada sem autorização do poder municipal; 
 II – quando edificada sem a observância dos índices estabelecidos na lei de 
zoneamento; 
 III – quando edificada desrespeitando ao projeto aprovado; 
 IV – quando houver ameaça de ruína ou perigo para transeuntes. 
Art. 40. Nos casos em que houver perigo para terceiros e a intimação não tiver 
sido cumprida, o poder municipal poderá fazer a demolição, independente da 
autorização do proprietário, cobrando judicialmente à custa de demolição. 
Seção VIII 
Da paralisação da edificação 
Art. 41. O proprietário poderá solicitar à Prefeitura a paralisação da obra por um 
período mínimo de 90 (noventa) dias e por um período máximo relativo à soma 
de todos os períodos de paralisação solicitados, desde que esta soma não seja 
superior aos períodos de licença concedidos anteriormente. 
§ 1º Na hipótese de coincidência do período da paralisação com o período de 
licenciamento, restarão ao proprietário uma das duas alternativas a seguir: 
I – prosseguir com a construção pelo período concedido na licença; 
II – paralisar a obra, perdendo o projeto aprovado sua validade. 
§ 2º No caso referido no inciso II do § 1º, o reinício da obra somente será 
permitido após novo protocolo do projeto para fins de análise, visando novo 
licenciamento. 
§ 3º A análise referida no § 2º será procedida com base na legislação em vigor 
no momento do respectivo protocolo. 
Art. 42. Quando o período de paralisação solicitado pelo proprietário for igual 
ou superior a 120 (cento e vinte) dias, os andaimes deverão ser retirados e o 
acesso à construção fechado no alinhamento do logradouro público. 
Art. 43. Durante o prazo de validade de uma licença para execução de 
qualquer obra, caso reste devidamente comprovado que sobre o imóvel 
incidem impedimentos judiciais no início, será permitido ao interessado 
incorporar o prazo não utilizado. 
Art. 44. No caso dos impedimentos serem provenientes da execução da obra 
em desacordo com o projeto aprovado ou imperícia comprovada na execução, 
o proprietário não se beneficiará do artigo anterior. 
Seção IX 
Da licença para reforma e pintura 
Art. 45. Estão isentas de licença para construção as seguintes obras: 
 I – limpeza ou pintura interna e externa de edifícios que não exija a instalação 
de tapumes, andaimes ou telas de proteção e que não possuam interesse 
cultural; 
 II – conserto nos passeios dos logradouros públicos em geral, salvo nos 
Centros de Bairro, Eixos e Área de Interesse Metropolitano; 
 III – construção de muros divisórios que não necessitem elementos estruturais 
de apoio a sua estabilidade; 
 IV – construção de abrigos provisórios para operários ou depósitos de 
materiais, no decurso de obras definidas já licenciadas; 
 V – reformas que não determinem acréscimo ou decréscimo da área real do 
imóvel, desde que: 
a) não contrariem os índices estabelecidos pela legislação referente ao uso e 
ocupação do solo; 
b) não afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na 
segurança, estabilidade e conforto das construções, observado o inciso I deste 
artigo. 
c) Não resultem em envelopamento de fachada ou modificação em imóvel de 
interesse cultural. 
Parágrafo único. Para a execução de pinturas externas, o proprietário deverá 
solicitar junto ao órgão competente da Prefeitura a autorização para início de 
execução do serviço, não sendo necessário à apresentação de projeto de 
reforma ou modificação. 
Art. 46. No caso das reformas com acréscimo de área, será necessária a 
apresentação do projeto de modificação para análise e posterior autorização 
para início das obras. 
§ 1º As reformas com acréscimo de área ou decorrente de avaria que implique 
em reconstrução superior a 60% da sua área construída, deverão obedecer 
aos índices impostos ao tipo de construção em que se enquadrar e à zona em 
que estiver localizada. 
§ 2º A licença de obras de reforma com acréscimo será feita da mesma forma 
que a aprovação de projeto novo, seguindo a mesma tramitação. 
§ 3º Imóveis gravados como de interesse cultural, no Boletim de Informação 
Básicas deverão obedecer às diretrizes do Conselho Municipal de Patrimônio 
Cultural 
§ 4º Imóveis de interesse social poderão usufruir dos benefícios da Assistência 
Técnica nos moldes de lei municipal de acordo com a Lei Federal nº 
11888/2008. 
Art. 47. Para todos os casos de que trata esta seção, caberá ao proprietário a 
responsabilidade de instalação de equipamentos e dispositivos que garantam a 
segurança dos operários e transeuntes. 
Seção X 
Do projeto e licença para obras de entidades públicas e concessionárias de 
serviços e utilidade pública 
Art. 48. Dependem de aprovação e concessão de licença para início de obras 
as obras pertencentes a entidades públicas e concessionárias de serviços de 
utilidade pública. 
Parágrafo único. O setor municipal responsável pela análise e aprovação 
referida no caput deverá dar prioridade aos projetos a que se refere este artigo. 
CAPÍTULO III 
DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Da classificação dos tipos de construção 
Art. 49. Para efeito de aplicação desta Lei as edificações classificam-se em: 
 I – Residenciais; 
 II – Não residenciais; 
 III – Especiais; 
 IV – Mistas. 
Parágrafo único. As edificações quanto à ocupação do solo e usos a que se 
destinam serão reguladas por lei específica. 
Seção II 
Das definições 
Art. 50. Para os fins desta Lei, ficam estabelecidas as seguintes definições 
quanto aos tipos de construção: 
 I – residenciais: edificações destinadas exclusivamente à habitação, de caráter 
permanente, que dispuserem de, no mínimo, um compartimento habitável, uma 
cozinha, integrada ou não, e um compartimento sanitário, podendo ser: 
a) unifamiliar: quando a edificação corresponder a uma unidade habitacional 
por lote de terreno; 
b) multifamiliar horizontal: quando a edificação corresponder a quatro unidades 
habitacional por lote de terreno; 
c) multifamiliar vertical: quando corresponder a mais de uma unidade, que 
poderão estar agrupadas em sentido horizontal ou vertical, dispondo de 
dependências e instalações de uso privativo e comum que garantam o seu bom 
funcionamento; 
 II – comerciais: destinadas à armazenagem e venda de mercadorias pelo 
sistema varejo ou atacado; 
 III – industriais: edificações destinadas à extração, beneficiamento, 
desdobramento, transformação, manufatura, montagem, manutenção ou 
guarda de matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou 
animal; 
 IV – de serviços: edificações destinadas às atividades de serviços à população 
e de apoio às atividades comerciais e industriais; 
 V – especiais: edificações destinadas às atividades de educação, pesquisa, 
saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, 
recreação e lazer; 
 VI – mistas: edificações, ou num conjunto integrado de edificações, que 
reúnem duas ou mais tipos de construção, na forma desta Lei; 
 VII – condomínios residenciais ou condomínios comerciais: grupamento de 
residências ou de unidades voltadas à atividade comercial que estejam 
situadas em um mesmo loteamento e que restringem determinados espaços 
comuns, especialmente ruas e praças, ao uso de seus moradores e usuários. 
Art. 51. As edificações mistas deverão ter suas partes destinadas ao uso não 
residencial em separado no que se refere à distribuição por pavimento e à 
separação total de acessos no logradouro público. 
Parágrafo único. Atividades com área até 25 metros poderão coexistir com 
atividade residencial 
Art. 52. Será objeto de pedido de certificado de mudança de uso, com cobrança 
de outorga, qualquer alteração quanto ao uso de uma edificação que implique 
alterações físicas do imóvel, desde que verificada a sua conformidade com a 
legislação referente ao uso e ocupação do Solo. 
Parágrafo único. Deverão ser anexados à solicitação de certificado de 
mudança de uso os documentos exigidos na forma da legislação municipal. 
Seção III 
Das características de edificações residenciais 
Art. 53. Quando permitida pelo Zoneamento municipal, a construção 
multifamiliar em lote, esta deverá obedecer às seguintes condições: 
 I – não ultrapassar a taxa de ocupação especificada no Plano Diretor do 
Município; 
 II – as distâncias entre as edificações deverão atender ao disposto quanto aos 
prismas de iluminação e ventilação; 
 III – não será permitido o desmembramento, quando resultar algum lote com 
área inferior ao lote mínimo determinado por Lei Municipal de Zoneamento; 
 IV – a modificação de parcelamento deverá atender aos pressupostos da 
legislação de parcelamento. 
§ 1º É permitida a construção de edificações residenciais geminadas e em 
vilas. 
§ 2º Consideram-se edificações residenciais geminadas duas unidades 
habitacionais contíguas, que possuem uma parede comum. 
§ 3º A parede comum das edificações residenciais geminadas deverá ser de 
alvenaria, alcançar a cobertura e possuir, no mínimo, 0,25m de largura. 
Art. 54. Só será permitida a construção de condomínios residenciais após 
aprovação do plano geral do conjunto pelo órgão municipal competente. 
Art. 55. Considera-se condomínio residencial o grupamento de unidades no 
qual os condôminos são responsáveis pela administração das partes comuns 
do conjunto. 
§ 1º Condomínios residenciais podem ser horizontais ou verticais. 
§ 2º Uma vez aprovado o projeto do grupamento residencial, só poderão ser 
feitas modificações que não interfiram com os índices, dimensões e áreas 
mínimas estabelecidas por esse regulamento e pelas normas municipais de 
parcelamento do solo. 
Art. 56. O projeto de edificação de condomínio residencial horizontal, além das 
disposições desta Lei que lhe forem aplicáveis, deverá respeitar as seguintes 
exigências: 
 I – obedecer à taxa de ocupação, afastamentos, área mínima do lote e testada 
mínima estabelecida pelo zoneamento municipal; 
 II – deverão ter no máximo 11,00 (onze) metros de altura; 
 III – deverão estabelecer uma relação de cota de terreno por unidade 
habitacional de no mínimo 45 m2; 
 IV – as vias privativas deverão ter largura mínima de 6,00 (seis) metros, 
exclusive calçadas que deverão ter largura mínima de 1,20 m de largura; 
 V – as áreas de estacionamento deverão estar conforme o estabelecido nesta 
Lei; 
 VI – deverá ter área de recreação e/ou lazer, na proporção de 1,00 m² (um 
metro quadrado) por compartimento habitável, com largura mínima de 4,00 m 
(quatro metros), isolada da área de estacionamento, não sendo permitida a 
obtenção da área necessária por adição de áreas; 
 VII – as atividades geradoras de efluentes orgânicos localizadas em 
logradouros desprovidos de sistemas públicos de esgotamento sanitário ou que 
possuam rede de esgotos sem tratamento adequado, deverão ter, antes do seu 
lançamento, os seus efluentes tratados, atendendo ao que dispõe a Diretriz de 
Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem 
Não Industrial, conforme Diretriz 215 da FEEMA, e suas revisões. 
Art. 57. O projeto de edificação de condomínio residencial vertical deverá 
obedecer às seguintes exigências: 
 I – ter local para coleta de lixo e sua eliminação, de acordo com as exigências 
desta Lei; 
 II – prever moradia para zelador no Pavimento Térreo no caso de 
parcelamento vinculado; 
 III – ter equipamento para combate a incêndio, de acordo com as normas do 
Corpo de Bombeiros; 
 
IV – ter acesso à portaria, independente da passagem de veículos; 
 V – ter dependências e instalações de uso comum, tais como guarita, salão de 
festas e sala para a administração do condomínio; 
 VI – ter instalações sanitárias e cozinhas destinadas para os funcionários; 
 VII – ter afastamentos de acordo com o estabelecido nesta Lei; 
 VIII – ter área de recreação e equipamento comunitário proporcional ao 
número de unidades residenciais na base de 3,00 m² por unidade, com mínimo 
de 20,00 m²; 
 IX – as atividades geradoras de efluentes orgânicos localizadas em 
logradouros desprovidos de sistemas públicos de esgotamento sanitário ou que 
possuam rede de esgotos sem tratamento adequado, antes do seu 
lançamento, deverão ter os seus efluentes tratados, atendendo ao que dispõe a 
Diretriz de Controle de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos 
de Origem Não Industrial, conforme Diretriz 215 da FEEMA e suas revisões. 
Art. 58. As edificações de uso misto deverão ter a parte residencial, bem como 
seus acessos, independente dos demais usos. 
Seção IV 
Das características de edificações comerciais, industriais e de serviços 
Art. 59. As edificações que no todo ou em parte, abriguem unidades destinadas 
a comércio e serviços que tiverem mais de 1 (um) pavimento, além dos demais 
dispositivos desta Lei, atenderão, obrigatoriamente, às condições previstas no 
art. 56 desta Lei, exceto no que se refere à área de recreação no inciso VI do 
art. 56. 
§ 1º Todas as edificações de que trata este artigo terão, também, marquises 
nas seguintes condições: 
I – em toda a extensão da testada quando a edificação for contígua às divisas 
do lote; 
II – em toda a extensão da testada do lote na ZC (zona central) a que se refere 
à Lei de Zoneamento, mesmo que a edificação não seja contígua às divisas do 
lote; 
III – em toda a frente das unidades a que se refere este artigo e situada ao 
nível do pavimento de acesso, quando a edificação estiver isolada de uma ou 
mais divisas. 
§ 2º Nos estabelecimentos comerciais será permitido o uso transitório de toldos 
protetores localizados nas extremidades das marquises, desde que abaixo de 
sua extremidade deixe espaço livre com altura mínima de 2,20 m (dois metros 
e vinte centímetros). 
§ 3º As edificações destinadas estritamente ao comércio deverão obedecer às 
seguintes determinações, além das já previstas neste artigo: 
I – as galerias internas, quando existirem, deverão ter a largura e o pé-direito 
mínimos de 3,00m (três metros) e 4,00m (quatro metros) respectivamente; 
II – deverão possuir gabinetes sanitários na proporção de um vaso sanitário e 
um lavatório para cada 100,00m² (cem metros quadrados) ou fração, quando a 
área construída exceder este limite; 
III – quando estiverem situados em edifícios também residenciais, deverão ter 
abastecimento de água e esgoto totalmente independente da parte residencial; 
IV – não serão permitidas paredes de materiais de baixa resistência entre 
unidades diferentes. 
Art. 60. As edificações destinadas à indústria, além das disposições previstas 
nesta Lei, deverão obedecer às seguintes determinações: 
 I – deverão satisfazer as exigências impostas pelo Zoneamento municipal; 
 II – deverão ser dotadas de dispositivos de proteção, controle e tratamento de 
emissões gasosas, efluentes líquidos industriais, ruídos e vibrações e fontes 
térmicas, quando for o caso, e respectivo parecer do órgão ambiental municipal 
favorável à sua instalação; 
 III – ter pé-direito mínimo de 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros); 
 IV – ter iluminação natural nos locais de trabalho, através de abertura com 
área mínima de 1/7 (um sétimo) da área do piso, sendo esta abertura admitida 
através da cobertura; 
 V – os estabelecimentos com mais de 50 (cinqüenta) operários, deverão ter 
refeitório, obrigatoriamente; 
 VI – ter vestiários para todos os trabalhadores, em grupos separados para 
cada sexo; 
 VII – ter compartimentos sanitários em cada pavimento, devidamente 
separados para uso de ambos os sexos, atendendo a NBR 9050 e nas 
seguintes proporções: 
a) sanitários masculinos: 1 (um) vaso, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório para 
cada grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração;
b) sanitários femininos: 1 (um) vaso, 1 (um) lavatório para cada grupo de 20 
(vinte) pessoas ou fração. 
Art. 61. Para qualquer depósito de armazenagem será obrigatória a construção 
de muro, com altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros), 
no alinhamento do logradouro 
Parágrafo único. A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverão ser 
feitas no interior do lote. 
Art. 62. Todas as edificações destinadas a abrigar atividades industriais que 
sirvam à manipulação ou depósito de inflamáveis, deverão ser implantadas em 
áreas indicadas pela Lei Municipal de Zoneamento e Legislação Ambiental. 
Art. 63. As edificações destinadas a instituições financeiras, escritórios 
administrativos, técnicos e de administração pública, manufatura de escala 
artesanal, tratamento estético ou institutos de beleza, além do que está previsto 
nesta Lei, obedecerão às seguintes determinações: 
 I – deverão ser dotadas de instalações sanitárias de acordo com as seguintes 
especificações: 
a) salas com área até 30,00m² (trinta metros quadrados), um vaso e um 
lavatório; 
b) salas com área maior que 30,00m² (trinta metros quadrados) e menor que 
100,00m² (cem metros quadrados) deverão ter um conjunto de sanitário 
masculino e um conjunto de sanitário feminino; 
c) um conjunto de sanitário masculino e feminino para cada 100,00m² ou 
fração, quando a área construída for maior que este limite; 
 II – salas com área acima de 30,00m² (trinta metros quadrados) deverão ser 
dotadas de local com bancada de pia; 
 III – quando agruparem mais de 6 (seis) unidades autônomas e/ou tiverem 
mais de 1 pavimento, deverão ter portaria com área mínima de 5,00m² (cinco 
metros quadrados), incluindo conjunto de sanitário ou 0,5% (meio por cento) da 
área edificada. 
Art. 64. As edificações destinadas a serviços de limpeza, manutenção e 
reparos, estacionamento de uso coletivo ou edifícios-garagem, garagem de 
caminhões ou ônibus, oficinas mecânicas, venda de acessórios automotivos 
com serviços destinados à sua instalação, deverão ter dispositivo de proteção, 
controle e tratamento de emissões gasosas, efluentes líquidos industriais, 
ruídos e vibrações e respectivo parecer do órgão ambiental municipal favorável 
a sua instalação. 
§ 1º Os locais para estacionamento ou guarda de veículos classificam-se em 
cobertos e descobertos. 
§ 2º Os locais para estacionamento ou guarda de veículos destinados à 
utilização para fins privativos visam abrigar os veículos dos ocupantes das 
edificações sem objetivar a finalidade comercial. 
§ 3º Os locais descobertos para estacionamento ou guarda de veículos para 
fins comerciais, no interior dos lotes, além das demais exigências contidas 
nesta Lei, deverão ser dotados sanitários de utilização para empregados e 
usuários. 
§ 4º Os estacionamentos cobertos em subsolo deverão ter garantido a 
ventilação e a iluminação necessárias à salubridade e segurança. 
Art. 65. As edificações destinadas hotéis, motéis, pensões, hospedarias, 
pousadas e albergues, além do que está previsto nesta Lei, obedecerão às 
seguintes determinações: 
 I – deverão ter instalações sanitárias para os funcionários, independentes e 
separadas das destinadas aos hóspedes; 
 II – deverão ter entrada de serviço separada da entrada de hóspede; 
 III – os dormitórios para dois leitos deverão ter área mínima de 8,00m² (oito 
metros quadrados); em qualquer caso não poderá ter largura menor que 2,50m 
(dois metros e cinqüenta centímetros) e obedecerão as disposições desta Lei 
em relação à iluminação e ventilação; 
 IV – todos os quartos deverão ser servidos por lavatórios com água corrente 
ou banheiros privativos; 
 V – os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) livres de obstáculos; 
 VI – deverão ter local privativo destinado a carga e descarga; 
VII – as paredes de banheiros, despensas, cozinhas e lavanderias deverão ser 
revestidas de material impermeável. 
Art. 66. As edificações destinadas a postos de abastecimento, lavagem ou 
serviços de automóveis, além do que está previsto nesta Lei, obedecerão às 
seguintes determinações: 
 I – deverão ter muros de alvenaria de 2,00m (dois metros) de altura 
separando-os das propriedades limítrofes; 
 II – os aparelhos, inclusive as bombas, deverão estar recuados de no mínimo 
6,00m (seis metros) do alinhamento das divisas dos terrenos; 
 III – deverão ter instalações sanitárias franqueadas ao público, separadas para 
ambos os sexos; 
 IV – deverão apresentar aprovação do Órgão Municipal responsável pelo Meio 
Ambiente, ou órgão equivalente, para sua instalação; 
 V – deverão ter dispositivo de proteção, controle e tratamento de emissões 
gasosas, efluentes líquidos industriais, ruídos e vibrações e respectivo parecer 
do órgão ambiental municipal favorável a sua instalação; 
 VI – deverão ter estruturas para adequado armazenamento dos resíduos, com 
separação dos resíduos de logística reversa obrigatória, perigosos e resíduos 
comuns, obedecendo às normas técnicas e legislações pertinentes; 
 VII – deverão ter baia de espera de veículos para evitar congestionamentos e 
espera mínima para 04 (quatro) veículos para carros com GNV; 
 VIII – deverão ter 08 (oito) metros entre bombas ou obstáculos físicos para 
garantir a mobilidade; 
 IX – deverão obedecer à DN 25 CONAMA. 
Art. 67. As edificações destinadas especialmente a uso como delegacias, casa 
de detenção, quartéis, terminais de carga ou de passageiros, cemitérios e 
parques públicos, deverão obedecer às condições estabelecidas pelos órgãos 
Estaduais ou Federais, além de outras disposições deste Regulamento, das 
normas municipais de parcelamento e uso do solo, de Zoneamento e outras 
leis municipais. 
Art. 68. As instalações de suporte para antenas transmissoras de telefonia 
celular de recepção móvel celular e similares por transmissão de radiação 
eletromagnéticas, ou Estações de Rádio Base do Serviço Móvel Celular – ERB, 
ficam sujeitas às disposições desta Lei e ao Licenciamento Ambiental, em 
conformidade com a Resolução ANATEL nº 303, de 02 de julho de 2002. 
§ 1º A densidade de potência de uma ERB não poderá ultrapassar o limite de 
100 UW/cm2. 
§ 2º A densidade de potência de uma Mini-ERB, inclusive no interior de 
edificações, não poderá ultrapassar o limite de 10 UW/cm2. 
§ 3º As instalações deverão atender ao Decreto-lei Estadual n° 247, de 21 de 
julho de 1975 e o Decreto Estadual nº 897, de 21 de setembro de 1976. 
§ 4º Toda ERB deverá conter sistema de proteção contra as descargas 
atmosféricas (para raios), conforme a NBR 5419 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas (ABNT) e suas revisões. 
§ 5º Fica vedada a instalação de ERB nas seguintes situações: 
 I – em Áreas de Preservação Permanente; 
 II – em áreas de zoológicos, parques urbanos, praças públicas e similares; 
 III – em áreas de topografia acidentada, quando a instalação de antenas 
causarem danos ambientais e urbanísticos; 
 IV – em áreas de risco; 
 V – em áreas brejosas; 
 VI – em Unidades de Conservação ou de Preservação da Vida Silvestre das 
Áreas de Proteção Ambiental; 
 VII – em Unidades de Conservação da Natureza de proteção integral, nos 
termos do inciso I, do artigo 7º, da Lei Federal nº. 9.985/00; 
 VIII – em estabelecimentos de ensino e de saúde, instituições infanto-juvenis e 
geriátricas; 
 IX – em que a localização e a altura da ERB prejudiquem os aspectos 
urbanísticos e paisagísticos da região, em especial no entorno de qualquer 
equipamento de interesse sociocultural, paisagístico e ambiental; 
 X – em distância horizontal inferior a 100 (cem) metros, contados da base de 
sustentação da antena transmissora ao ponto mais próximo da edificação ou 
das áreas de acesso e circulação de estabelecimentos de ensino, de saúde e 
de instituições infanto-juvenis e geriátricas; 
 
XI – em distância horizontal inferior a 30 (trinta) metros, contados da base de 
sustentação da antena transmissora à edificação ou as áreas de acesso e 
circulação onde estiverem instalados centros comunitários, centros culturais, 
museus, teatros, estabelecimentos comerciais e similares; 
 XII – em distância horizontal inferior a 50 (cinqüenta) metros de edificações 
residenciais e mistas, contados da base de sustentação da antena 
transmissora à edificação; 
 XIII – em marquises e fachadas de quaisquer edificações; 
 XIV – em bens tombados e no seu entorno, salvo com prévia autorização do 
órgão responsável pelo tombamento. 
§ 6º A instalação de ERB sobre edificações deverá atender às seguintes 
restrições: 
I – as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados sobre o topo 
das edificações, desde que estejam acima do gabarito definido para o local; 
II – garantir condições de segurança e acesso para viabilizar o 
desenvolvimento dos trabalhos do pessoal técnico; 
III – harmonizar a estética dos equipamentos de transmissão e antenas com a 
respectiva edificação; 
IV – restringir o acesso e a circulação de pessoas, exceto pelos credenciados 
para manutenção e/ou fiscalização do sistema de operação; 
V – a empresa responsável pelo serviço móvel celular deverá fornecer aos 
responsáveis pelo imóvel, material informativo impresso sobre o perigo da 
permanência de pessoas nas proximidades da antena. 
Art. 69. A instalação de suportes para antena e antenas transmissoras de 
telefonia celular de recepção móvel celular e equipamentos afins, deverá 
atender aos seguintes parâmetros urbanos: 
 I – recuo mínimo de 5 (cinco) metros de todos os equipamentos e/ou 
construções em relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais); 
 II – recuo mínimo de 10 (dez) metros do eixo do suporte para antena, em 
relação a todas as divisas do lote (frontal, fundos e laterais); 
 III – a utilização de elementos construtivos visando minimizar os impactos 
visuais e a integração ao meio ambiente; 
 
IV – implantação de paisagismo da área total onde forem instalados os 
equipamentos, objetivando a sua urbanização e amenizar o impacto causado 
pela sua implantação; 
 V – a instalação de todos os equipamentos deverá obedecer às restrições do 
lote, decorrentes da existência de árvores, bosques, matas, faixas não 
edificáveis, áreas de proteção de corpos hídricos ou outros elementos naturais 
existentes. 
Seção V 
Das características de edificações especiais 
Art. 70. As edificações destinadas a creches, escolas de ensino fundamental, 
médio ou superior e a cursos livres, deverão obedecer, além das condições 
estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, às disposições desta 
Lei e do zoneamento previsto no Plano Diretor do Município, e às seguintes 
determinações: 
 I – as salas de aula deverão ter o pé-direito mínimo de 3,00m (três metros), 
comprimento máximo de 9,00m (nove metros) e largura mínima de 5,00m 
(cinco metros); 
 II – as aberturas para iluminação e ventilação deverão somar, no mínimo, 1/5 
(um quinto) da área coberta da sala de aula, devendo as aberturas, sempre 
que possível, ser situadas ao lado esquerdo em relação aos alunos; 
 III – os corredores e as escadas deverão ter largura mínima de 1,50m (um 
metro e cinqüenta centímetros); 
 IV – a cozinha, despensa, sanitários, DML (Depósito de Material de Limpeza) e 
área de serviço deverão ser revestidos até o teto com material impermeável. 
Parágrafo único. As creches deverão apresentar condições técnico-construtivas 
compatíveis com as características do grupo etário, sendo que seu mobiliário e 
suas respectivas instalações deverão permitir utilização autônoma por essa 
clientela. 
Art. 71. As edificações destinadas a clínicas médicas, clínicas odontológicas, 
prontos-socorros, postos de saúde, hospitais centros de pesquisas médico￾científico, bancos de sangue e laboratórios de análises, obedecerão às normas 
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, às disposições desta Lei e do 
zoneamento previsto no Plano Diretor do Município. 
Parágrafo único. As edificações referidas no caput deverão ter locais 
destinados ao armazenamento de resíduos de saúde, independente dos 
resíduos domésticos, em atendimento a Resolução de Diretoria Colegiada - 
RDC ANVISA Nº. 306/04 e a Resolução CONAMA Nº. 358/05. 
Art. 72. As edificações destinadas a cinemas, auditórios, teatros, salas de 
concerto, templos religiosos, salões de festas, salões de dança, ginásios, 
estádios, recintos para exposições ou leilões, museus, clubes esportivos, 
academias de natação, academias de ginástica, recintos para competições, 
além das disposições estabelecidas nesta Lei, deverão obedecer às seguintes 
determinações: 
 I – ter pé-direito mínimo de 3,00m (três metros); 
 II – no caso de possuírem balcão, ter o pé-direito mínimo de 2,50m (dois 
metros e cinqüenta centímetros) junto à parede de do fundo e 3,00m (três 
metros) na extremidade aberta do balcão, atendendo a curva de visibilidade; 
 III – ter instalações sanitárias em cada pavimento devidamente separadas 
para uso de ambos os sexos, na proporção de: 
a) sanitários masculinos: um vaso, um mictório e um lavatório para cada grupo 
de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração; 
b) sanitários femininos: um vaso e um lavatório para cada grupo de 20 (vinte) 
pessoas ou fração. 
§ 1º As edificações destinadas a museus, deverão ter um conjunto de sanitário 
masculino e um conjunto de sanitário feminino para cada 100,00m² (cem 
metros quadrados) ou fração de área construída. 
§ 2º As edificações destinadas à instalação de cinemas, auditórios, teatros e 
salas de concerto, deverão possuir instalações que atendam respectivamente a 
norma edilícia e sanitária. 
Art. 73. As edificações destinadas a atividades de caráter temporário, não 
estão isentas de seguirem os parâmetros mínimos relativos a conforto, 
segurança e higiene estabelecidos nesta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Das atividades de início obra 
Art. 74. São consideradas atividades que caracterizam o início de uma obra: 
 I – preparo do terreno; 
 II – terraplenagem; 
III – sondagem; 
 IV – início da execução dos serviços de fundação; 
 V – geração de entulho com uso de caçambas. 
Art. 75. Na execução do preparo do terreno e escavações serão obrigatórias as 
seguintes precauções: 
 I – evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos logradouros; 
 II – adotar de providências que se façam necessárias à sustentação dos 
prédios vizinhos limítrofes; 
 III – evitar a obstrução de valas e canais porventura existentes; 
 IV – evitar entulho depositado sobre vias públicas ou calçadas. 
Seção II 
Das fundações 
Art. 76. O projeto e a execução de uma fundação, assim como as respectivas 
sondagens, exame de laboratório, provas de carga e congêneres serão feitas 
de acordo com as normas adotadas ou recomendadas pela Associação 
Brasileira de Normas técnicas (ABNT), sendo que deverão ser objeto de RRT 
específica no caso de edificações licenciadas em áreas de risco geológico e 
geotécnico ou em encostas com declividade superior a 25% (vinte e cinco por 
cento). 
Parágrafo único. Para intervenção em área sujeita a risco e inundação, haverá 
licenciamento com análise direta da secretaria responsável pelo PMRR – Plano 
Municipal de Redução de Risco. 
Seção III 
Das estruturas 
Art. 77. O projeto e a execução de estrutura de uma edificação obedecerão às 
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Art. 78. A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à 
execução de uma estrutura deverá ser realizada dentro dos limites do lote em 
que esteja sendo executada a edificação. 
Seção IV 
Das paredes 
Art. 79. Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, 
serão obedecidas às respectivas normas da ABNT para os diferentes tipos de 
material utilizado. 
Art. 80. As paredes divisórias entre as unidades independentes e contíguas, 
assim como as adjacentes às divisas de lote, deverão garantir o perfeito 
isolamento térmico e acústico. 
Art. 81. As paredes das edificações situadas sobre as divisas dos lotes serão 
totalmente independentes das edificações vizinhas integralmente situadas 
dentro do lote, terão sempre fundações próprias e deverão impedir a ligação e 
continuidade dos elementos estruturais da cobertura com os de outra já 
existente ou a ser construída. 
Art. 82. Não serão permitidas aberturas de vãos sobre as divisas dos lotes. 
Parágrafo único. As paredes laterais e de fundos que receberem aberturas de 
vãos deverão obedecer ao afastamento mínimo de 1,50 m (um metro e 
cinqüenta centímetros) das divisas do lote. 
Seção V 
Dos pisos e Tetos 
Art. 83. Os tetos das edificações deverão ser incombustíveis. 
Art. 84. Os pisos de banheiros, cozinhas, lavanderias, garagens, depósitos, 
áreas de serviço e sacadas deverão ser impermeáveis e laváveis até a altura 
de mínima de 1,50m. 
Seção VI 
Das fachadas 
Art. 85. Os afastamentos mínimos frontais, das divisas laterais, dos fundos e 
entre edificações, exigidos por esta Lei, serão observados em toda a altura da 
edificação e na extensão das respectivas fachadas, havendo ou não abertura 
de vãos nas fachadas, ressalvadas as disposições seguintes: 
 I – as fachadas poderão apresentar sobre o afastamento frontal, balanceados, 
elementos estruturais, quebra-sóis, jardineiras, sacadas, varandas e locais 
destinados a colocação de aparelhos de ar-condicionado, desde que estes não 
ultrapassem a profundidade de 0,40 m (quarenta centímetros), se contínuas ao 
longo da fachada e de 0,80 m (oitenta centímetros) se descontínuas; 
 II – as fachadas voltadas para o afastamento das divisas laterais, de fundos e 
entre edificações, poderão apresentar balanços de no máximo 0,50 m 
(cinquenta centímetros); 
III – os elementos a que se referem os itens anteriores, não serão permitidos 
sob qualquer pretexto, nos prismas de iluminação e ventilação e prismas de 
ventilação projetados no interior da edificação; 
 IV – é tolerada a existência de varandas abertas nas unidades residenciais, 
balanceadas sobre o afastamento frontal mínimo, acima do pavimento térreo, 
com profundidade máxima de 2,00 m (dois metros), inclusive sobre a área dos 
fundos e laterais, desde que o afastamento seja considerado a partir do plano 
vertical que contenha os peitoris dessas varandas; 
 V – as varandas de que tratam o item anterior só poderão ser fechadas se 
ficarem garantidos os vãos de iluminação e ventilação mínimos exigidos aos 
compartimentos e se o fechamento acontecer em todos os pavimentos a fim de 
manter a uniformidade da fachada; 
 VI – as disposições do item IV aplicam-se a logradouros cuja largura for 
inferior a 12,00 m (doze metros) apenas para as de edificação afastada das 
divisas, cujo afastamento frontal for no mínimo o exigido para o local, acrescido 
de 20% (vinte por cento) da largura da referida rua; 
 VII – no caso de edificação não afastada das divisas, as varandas previstas 
nos parágrafos anteriores, distarão no mínimo 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) das divisas laterais do lote; 
 VIII – Os aparelhos de ar-condicionado poderão estar voltados para os 
prismas de ventilação e prismas de ventilação e iluminação. 
§ 1º Os elementos referidos no caput serão considerados no cálculo de área 
total da edificação. 
§ 2º Não é permitido balanço além do alinhamento sobre o logradouro. 
Seção VII 
Das coberturas 
Art. 86. As coberturas das edificações serão construídas com materiais que 
permitam perfeita impermeabilização e isolamento térmico, podendo ser 
utilizada como dispositivo de captação de água de chuva e permeável. 
Art. 87. As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro 
dos limites do lote, não sendo permitido deságüe sobre os lotes vizinhos ou 
logradouros e necessitando que seja feita através de calha e platibanda, 
quando a construção for justaposta à divisa lateral e de fundos. 
Seção VIII 
Das instalações hidráulicas e reservatórios de água potável 
Art. 88. Sem prejuízo do estabelecido nesta seção, os reservatórios de água, 
inferiores ou superiores, obedecerão aos dispositivos regulamentares da 
concessionária de abastecimento e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio 
de Janeiro. 
Art. 89. As instalações hidráulicas deverão ser executadas de acordo com as 
normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Art. 90. Toda edificação deverá possuir pelo menos, um reservatório de água 
próprio conforme art. 29 do Decreto Estadual 22872/96. 
Parágrafo único. Nas edificações com mais de uma unidade independente que 
tiverem reservatório de água comum, o acesso às mesmas e ao sistema de 
controle de distribuição se fará, obrigatoriamente, através de partes comuns. 
Seção IX 
Do esgotamento sanitário das instalações prediais e dos coletores e ligações 
Art. 91. As edificações serão dotadas obrigatoriamente de dispositivos de 
tratamento de efluentes líquidos e não orgânicos, quando localizadas em 
logradouros desprovidos de sistemas públicos de esgotamento sanitário ou que 
possuam rede de esgotos sem tratamento adequado, deverão ter os seus 
efluentes tratados. 
§ 1º O dimensionamento deverá atender ao que dispõe a Diretriz de Controle 
de Carga Orgânica Biodegradável em Efluentes Líquidos de Origem Não 
Industrial, conforme Diretriz Dz 215 INEA e suas revisões, antes do seu 
lançamento. 
§ 2º Nos Logradouros providos de rede coletora é obrigatória a interligação da 
rede de esgoto da edificação independente da rede da coletora de águas 
pluviais. 
§ 3º Incentiva-se o tratamento de águas cinzas e respectivo e reuso para novas 
construções. 
§ 4º Incentiva-se o uso de jardins de chuva e caixas de detenção de água de 
chuva. 
Art. 92. As fossas com sumidouros deverão ficar a uma distância mínima de 
15,00m (quinze metros) de raio de poços de captação de água e situadas no 
mínimo a 2,00m (dois metros) das divisas de terrenos. 
Art. 93. A instalação de esgoto sanitário, de cada prédio a ser construído e a 
dos já existentes que vier a ser reconstruída, deverá ser inteiramente 
independente de qualquer outra, ficando cada uma com seu coletor predial 
ligado ao sistema público de coleta na forma existente no local. 
§ 1º Quando um ou mais prédios forem construídos num mesmo lote, poderão 
ser esgotados pelo mesmo coletor predial. 
§ 2º Quando um prédio ficar nos fundos de outro, em lote interior legalmente 
desmembrado, o coletor predial do imóvel da frente poderá ser prolongado 
para esgotar o dos fundos, desde que o proprietário do lote interior obtenha 
autorização do proprietário da frente para esse fim. 
Art. 94. Toda instalação sanitária, ou qualquer dispositivo de esgoto que estiver 
situado abaixo do respectivo logradouro terá seus esgotos elevados 
mecanicamente para o sistema de coleta publica sempre que seja impossível 
esgotá-los por gravidade, mediante uma canalização construída através de 
terrenos vizinhos para o sistema de coleta pública do logradouro de cota mais 
baixa. 
Seção X 
Da circulação em mesmo nível 
Art. 95. As circulações em um mesmo nível de utilização privativa em uma 
unidade residencial ou comercial terão largura mínima de 0,90 m (noventa 
centímetros). 
Art. 96. As circulações em um mesmo nível, de utilização coletiva, deverão ser 
ventiladas diretamente para o exterior ou através de prisma de ventilação. 
§ 1º As circulações de utilização coletiva em um mesmo nível terão as 
seguintes dimensões mínimas para: 
I – uso residencial: largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) 
para extensão máxima de 10 m (dez metros), excedido esse comprimento 
haverá um acréscimo de 0,02 m (dois centímetros) na largura para cada metro 
ou fração de excesso; 
II – uso comercial: largura mínima de 1,50 m para uma extensão máxima de 10 
m (dez metros), acréscimo de 0,02 m (dois centímetros) na largura para cada 
metro ou fração de excesso 
III – acesso aos locais de reunião: largura mínima de 2,50 m para locais cuja 
área, destinada a lugares, seja igual ou inferior a 500 m². Excedida esta área 
haverá acréscimo de 0,05 m na largura para cada 10 m² de excesso. 
§ 2º Nos hotéis e motéis, a largura mínima será de 2 m; 
§ 3º As galerias e lojas comerciais terão largura mínima de 3,00 m para uma 
extensão de no máximo 15,00 m. para cada 5,00 m ou fração de excesso, essa 
largura será aumentada de 10%. 
Seção XI 
Da circulação em níveis diferentes 
Art. 97. Os elementos de circulação que estabelecem a ligação de dois 
pavimentos ou mais, são: escadas, rampas, elevadores e escadas rolantes. 
Art. 98. Nos edifícios, seja de uso residencial ou uso comercial, haverá, 
obrigatoriamente, interligação entre o hall de cada pavimento e a circulação 
vertical, seja por meio de escadas, seja por meio de rampas. 
Subseção I 
Das escadas 
Art. 99. As escadas deverão obedecer às seguintes normas: 
 I – as escadas para uso coletivo terão largura mínima de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) e deverão ser construídas em material incombustível entre 
corrimãos; 
 II – as escadas de acesso a locais de reuniões deverão: 
a) ter largura de 1,00m (um metro) para cada 100 (cem) pessoas e nunca 
inferior a 2,00m (dois metros); 
b) o lance extremo se comunicando com a saída deverá estar 
preferencialmente orientado na direção desta; 
 III – as escadas residenciais de uso nitidamente secundário e eventual como: 
de adegas, de pequenos depósitos e de casas de máquinas, poderão ter 
largura reduzida para um mínimo de 0,60m (sessenta centímetros); 
 IV – o dimensionamento dos degraus será feito de acordo com a fórmula 2A + 
B = 0,63m (sessenta e três centímetros), onde A é a altura do degrau e B é a 
profundidade do piso, sendo a altura máxima igual a 0,185m (dezoito 
centímetros e cinco milímetros) conforme ABNT; 
 V – nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus 
consecutivos exceder a 16 (dezesseis), será obrigatório intercalar-se com um 
patamar de extensão mínima igual a 0,80m (oitenta centímetros) e largura igual 
ao degrau; 
 VI – no eixo dos degraus das escadas circulares deverá ser obedecido a 
norma de acessibilidade aplicável da ABNT; 
 VII – as escadas do tipo “marinheiro”, “caracol” ou “leque”, só serão admitidas 
para acessos a torres, adegas, jiraus, casa de máquinas ou entre pisos de uma 
mesma unidade residencial; 
VIII – a instalação de escadas rolantes deverá atender a NBR 8900, da ABNT – 
Associação Brasileira de Normas Técnicas, que fixa as condições mínimas a 
serem observadas na elaboração do projeto, na fabricação e na instalação de 
escadas rolantes; 
 IX – as dimensões e parâmetros da porta corta-fogo e antecâmara deverão 
estar definidas de acordo com as normas de segurança do Corpo de 
Bombeiros. 
Subseção II 
Das rampas 
Art. 100. As rampas para uso coletivo deverão ter largura mínima de 1,20 m 
(um metro e vinte centímetros) e sua inclinação atenderá, no máximo, a relação 
de 1:8 de altura para o comprimento. 
Subseção III 
Dos elevadores 
Art. 101. A obrigatoriedade de assentamento de elevadores é regulada de 
acordo com as seguintes determinações: 
 I – nas edificações a serem construídas ou acrescidas, será obrigatória a 
instalação de elevadores acima de 3 (três) pavimentos, aí incluídos os 
pavimentos construídos abaixo do nível do logradouro, sendo 1 (um) elevador 
para cada 100 (cem) compartimentos habitáveis ou fração; 
 II – nos casos de obrigatoriedade de instalação de no mínimo 1 (um) elevador, 
todas as unidades deverão ser servidas pelo mesmo; 
 III – nos casos de obrigatoriedade de instalação de no mínimo 2 (dois) 
elevadores, todas as unidades deverão ser servidas por ambos; 
 IV – nos edifícios hospitalares e asilos com mais de 1 (um) pavimento, será 
obrigatória a instalação de elevadores; 
 V – os edifícios destinados a hotéis e motéis com 3 (três) ou mais pavimentos, 
terão pelo menos 2 (dois) elevadores; 
 VI – a exigência de instalação de elevadores deverá obedecer ao estabelecido 
pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas: 
a) NBR 5666 – Elevadores Elétricos: define os termos empregados em 
instalações de elevadores elétricos; 
b) NBR 7192 – Projeto, Fabricação e Instalação de Elevadores: fixa as 
condições mínimas a serem observadas na elaboração do projeto, na 
fabricação e na instalação do elevador. É aplicável a elevadores de 
passageiros, de carga, de maca e monta-carga; 
c) NBR 5665 – Cálculo de tráfego nos elevadores: fixa as condições mínimas 
que devem ser observadas no cálculo de tráfego das instalações de elevadores 
de passageiros; 
 VII – será necessário a demonstração do número de elevadores previstos em 
quadro na própria planta; 
 VIII – o elevador utilizado como transporte público de massa deverá ter sua 
manutenção pelo município. 
Seção XII 
Dos jiraus 
Art. 102. Será permitida a construção de jiraus, em qualquer edificação, desde 
que satisfaçam as seguintes condições: 
 I – não prejudicar as condições de iluminação e ventilação do compartimento 
onde for construído e possuir condições de iluminação natural ou artificial; 
 II – ocupar o equivalente a 50% (cinqüenta por cento) , no máximo, a área do 
compartimento onde for construído; 
 III – ter altura mínima de 2,20 m (dois metros e vinte centímetros) e deixar com 
esta mesma altura o espaço que ficar sob sua proteção no piso do 
compartimento onde for construído; 
 IV – quando os jiraus forem destinados a depósitos poderão ter altura mínima 
de 1,90 m (um metro e noventa centímetros), e escada de acesso móvel. 
Seção XIII 
Das chaminés 
Art. 103. A chaminé de qualquer natureza em uma edificação terá altura 
suficiente para que a fumaça, a fuligem ou outros resíduos que possam 
expedir, não incomodem a vizinhança. 
Parágrafo único. Conforme o comprimento, as chaminés deverão respeitar as 
leis municipais ou estaduais de meio ambiente. 
Seção XIV 
Das marquises e toldos 
Art. 104. A construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às 
seguintes condições: 
I – serão sempre em balanço; 
 II – a face externa do balanço deverá ficar afastada do meio-fio, no mínimo, 
0,50 m (cinqüenta centímetros), não podendo exceder a largura de 3,00m (três 
metros); 
 III – ter altura mínima na face inferior de 3,00m (três metros) acima do nível do 
passeio; 
 IV – não prejudicar a arborização e iluminação pública, assim como ocultar 
placas de nomenclatura ou numeração; 
 V – deverão ser construídos de material impermeável e incombustível. 
 VI – deverão conduzir as águas pluviais para dentro dos limites do lote. 
Parágrafo único. Serão permitidos toldos retrateis no alinhamento, desde que 
obedeçam as condições estabelecidas nos quatro primeiros itens deste artigo. 
Seção XV 
Dos tapumes, andaimes e proteção para execução de obras 
Art. 105. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser 
executada sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo 
quando se tratar da execução de muros, grades, gradis ou de pintura e 
pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos 
pedestres. 
Parágrafo único. Os tapumes somente poderão ser colocados após expedição, 
pelo órgão competente do Município, da licença de construção ou demolição. 
Art. 106. Os tapumes serão mantidos enquanto for necessário, para garantir a 
segurança dos pedestres e deverão atender as seguintes determinações: 
 I – sua altura não deverá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinqüenta 
centímetros); 
 II – não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo 
que, no mínimo, 0,80m serão mantidos livres para o fluxo de pedestres; 
 III – quando for construído em esquinas dos logradouros, as placas existentes 
indicadoras de tráfego de veículos e outras de interesse público serão para ele 
transferidas e fixadas em forma a serem bem visíveis; 
IV – deverão garantir efetiva proteção às árvores, aparelhos de iluminação 
pública, postes e outros dispositivos existentes sem prejuízo da eficiência de 
tais aparelhos; 
 V – deverão ser de material aprovado por órgão de tecnologia. 
§ 1º A Prefeitura poderá exigir em qualquer tempo, quando se tornar 
necessário, o recuo do tapume para o alinhamento projetado. 
§ 2º Nas edificações ou demolições de prédios com 3 (três) ou mais 
pavimentos, a serem executados no alinhamento do logradouro e nas 
edificações ou demolições de prédio com 8 (oito) ou mais pavimentos, 
afastados até 6,00 m (seis metros) do alimento do logradouro, é obrigatório, 
além do tapume de que trata esta Lei, a construção, no início da obra, da 
galeria coberta para proteção dos transeuntes, sobre passeio, até 0,50 m 
(cinqüenta centímetros) de distância do meio – fio e no máximo com 3,00 m 
(três metros) de largura acompanhando o tapume em toda a sua extensão. 
§ 3º A galeria de que trata o parágrafo anterior deverá ser suficientemente 
resistente aos eventuais impactos provocados pela queda de materiais. 
Art. 107. Os tapumes de obra paralisada por mais de 120 (cento e vinte) dias 
terão que ser retirados e colocados no alinhamento do lote. 
Art. 108. Os andaimes, que poderão ser apoiados no solo ou não, obedecerão 
às seguintes normas: 
 I – deverão garantir perfeitas condições de segurança de trabalho para 
operários e transeuntes; 
 II – os seus passadiços e elementos de amarração não poderão se situar 
abaixo da cota de 2,50 m (dois metros e cinqüenta centímetros) em relação ao 
nível do passeio do logradouro; 
 III – quando apoiados ao passeio público não poderão ter passadiços com 
largura inferior a 1,00 m (um metro) nem superior a 2,00 m (dois metros), 
respeitadas sempre as normas contidas no artigo anterior desta seção. 
§ 1º Os andaimes externos fixos serão obrigatoriamente amarrados às paredes 
do prédio e dotados da necessária estabilidade. 
§ 2º Os andaimes colocados sobre o passeio público para execução de 
consertos no alinhamento do logradouro, deverão ser isolados por tapume e 
galeria observando-se as determinações do artigo anterior a este desta seção. 
§ 3º Para os casos de utilização de andaimes móveis do tipo "jahú", estes 
deverão ser apoiados em perfis metálicos "duplo I" com espaçamento de 
acordo com as normas vigentes. 
§ 4º Os guinchos serão obrigatoriamente dotados de dispositivos de segurança 
com perfeita manutenção. 
Art. 109. A proteção para execução de obras deverá ser feita obedecendo às 
normas seguintes, exceto nas edificações até 4 (quatro) pavimentos: 
 I – nas construções de edificações até 12 (doze) pavimentos, ou altura 
equivalente, é obrigatória a colocação de plataformas fixas de proteção no nível 
dos 3º, 6º e 8º pavimentos, em todo o perímetro da construção; 
 II – as plataformas serão colocadas logo após a concretagem de laje do piso 
imediatamente superior, e retirada somente no início do revestimento externo 
da edificação; 
 III – as plataformas, que serão mantidas em perfeito estado de conservação e 
segurança, devem ser construídas com tábuas de pinho de primeira qualidade 
ou material equivalente devidamente pregadas, com espessura mínima de 
0,025 (dois e meio centímetros), de altura, com inclinação de 45° (quarenta e 
cinco graus) e apoiadas em peças de lei ou perfis metálicos devidamente 
dimensionados e fixados na estrutura da edificação;
 IV – nas edificações de mais de 12 (doze) pavimentos, além da proteção que 
trata relativamente aos pavimentos inferiores, é obrigatório o fechamento de 
todo o perímetro da edificação com tela metálica, desde o piso do 2º pavimento 
até o último pavimento; 
 V – colocar-se-á a tela a uma distância mínima de 1,20 m (um metro e vinte 
centímetros) das faces externas da edificação, tendo com apoio peças de 
madeira de lei ou perfis metálicos fixados no piso de cada pavimento ligados 
por passarela de madeira de primeira qualidade e com dimensões necessárias 
para suportar os esforços a estarão sujeitos; 
 VI – a tela de que trata o item anterior deverá ser colocada após a 
concretagem da laje no piso do pavimento imediatamente superior e retirada 
somente no início do revestimento externo da edificação; 
 VII – as torres utilizadas no transporte vertical de materiais serão de madeira 
de primeira qualidade, em tubos ou em perfis metálicos e fixados em todos os 
pavimentos; 
 VIII – nos prédios de mais de 12 (doze) pavimentos a torre será 
obrigatoriamente metálica. 
§ 1º É vedado o transporte de pessoas nas pranchas destinadas ao transporte 
de materiais. 
§ 2º O transporte de pessoas deverá ser feito em pranchas especiais, em 
torres com estruturas metálicas, providas de cobertura e fechamento lateral 
com material resistente até a altura de 2,00 m (dois metros), com o 
indispensável dispositivo de segurança. 
§ 3º Todas as aberturas nos pisos inclusive as dos poços de elevadores e as 
dos poços de ventilação serão fechadas e protegidas contra a queda de 
pessoas e objetos. 
§ 4º As áreas internas de iluminação serão fechadas no nível do teto do 
primeiro pavimento para proteção contra a queda de material. 
§ 5º Nas obras paralisadas por mais de 120 (cento e vinte) dias, as proteções 
externas deverão ser retiradas. 
Art. 110. Em casos especiais a Prefeitura, por notificação ao proprietário da 
obra, poderá determinar medidas que estabeleçam a segurança dos 
transportes, prédios vizinhos e dos operários da edificação. 
Seção XVI 
DOS COMPARTIMENTOS 
Subseção I 
Das disposições gerais 
Art. 111. Para os efeitos do presente Regulamento, um compartimento será 
sempre considerado pela sua utilização dentro de uma edificação. 
Art. 112. Os compartimentos em função de sua utilização classificam-se em: 
 I – habitáveis ou de permanência prolongada; 
 II – não habitáveis de permanência transitória. 
Art. 113. consideram-se compartimentos habitáveis: 
 I – dormitórios; 
 II – salas; 
 III – lojas e sobrelojas; 
 IV – salas destinadas a comércio, negócios e atividades profissionais; 
 V – locais de reunião. 
Art. 114. Os compartimentos não habitáveis são: 
I – salas de espera, em geral; 
 I – cozinhas e copas; 
 II – banheiros, lavatórios e instalações sanitárias; 
 III – circulação em geral; 
 IV – depósitos para armazenagem; 
 V – garagens; 
 VI – frigoríficos; 
 VII – vestiários de utilização coletiva; 
 VIII – câmaras escuras; 
 IX – casas de máquinas; 
 X – locais para despejo de lixo; 
 XI – áreas de serviço. 
Art. 115. Os compartimentos de maneira geral obedecerão aos parâmetros 
mínimos de: 
 I – área de piso; 
 II – largura; 
 III – vãos de iluminação e ventilação; 
 IV – altura; 
 V –vãos de acesso. 
§ 1º Os vãos de iluminação serão dimensionados para cada tipo de utilização 
dos compartimentos, e suas dimensões calculadas de acordo com que 
estabelece esta Lei 
§ 2º A subdivisão de um compartimento, com paredes até o teto, só será 
permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, totais e 
simultaneamente, a todas as normas desta Lei, no que forem aplicáveis 
Art. 116. No caso de compartimentos integrados deverão ser atendidas as 
especificações mais restritivas para a soma das áreas. 
Subseção II 
Dos compartimentos habitáveis 
Art. 117. Os compartimentos habitáveis obedecerão às condições seguintes, 
quanto às dimensões mínimas, levando-se em conta a NBR 9050; 
Parágrafo único. É obrigatória a instalação de guarda-corpo com altura mínima 
de 0,90m (noventa centímetros), sempre que houver desnível superior a 1,00m 
(um metro) entre pisos; 
Art. 118. Os compartimentos de uso comum, obrigatórios ou não, terão altura 
mínima útil de 2,40 m (dois metros e quarenta centímetros). 
Art. 119. Todo compartimento ou ambiente deverá ter vãos que o comuniquem 
com o exterior, garantindo iluminação e ventilação proporcionais à sua função, 
de acordo com as disposições desta Lei. 
Art. 120. Os compartimentos de permanência prolongada deverão ser 
iluminados à razão de 1/6 da área construída; 
Art. 121. Os compartimentos de permanência transitória deverão ser 
iluminados à razão de 1/8 da área construída; 
Art. 122. As vergas das janelas deverão obedecer a razão de 1/6 do pé direito. 
Art. 123. Nenhum compartimento poderá ser subdividido com prejuízo das 
áreas e dimensões mínimas estabelecidas nesta Lei. 
Art. 124. Os vãos de acesso não poderão ter altura inferior a 2,10m (dois 
metros e dez centímetros). 
Subseção III 
Dos compartimentos não habitáveis 
Art. 125. Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes 
condições, quanto às dimensões mínimas, atendendo a NBR 9050: 
Parágrafo único. A área mínima tabelada é válida para as ediculas cozinhas 
isoladas, integradas a salas ou a conjunto copa / cozinha. 
CAPÍTULO V 
DA ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Da iluminação e ventilação dos compartimentos 
Art. 126. Todo compartimento habitável ou não, deverá ter comunicação para o 
exterior através de vão ou dutos pelos quais se fará a iluminação e/ou 
ventilação dos mesmos. 
Art. 127. As dependências habitáveis deverão ser sempre iluminadas e 
ventiladas, e as não habitáveis poderão ser somente ventiladas, exceto copas 
e cozinhas. 
Art. 128. Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de 
ventilação os seguintes compartimentos: 
 I – Habitáveis: 
a) auditórios e halls de convenções; 
b) cinemas; 
c) teatros; 
d) salões de exposições. 
 II –Não habitáveis: 
a) circulações; 
b) banheiros, lavatórios e instalações sanitárias; 
c) salas de espera; 
d) subsolos. 
§ 1º Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão ter equipamentos 
de condicionamento de ar. 
§ 2º Nas unidades residenciais e nas unidades destinadas a comércio, 
negócios e atividades profissionais, os dutos para atender ao item 2 deste 
artigo, serão horizontais e não poderão ter comprimento superior a 6,00 m (seis 
metros) e deverão ter no mínimo 0,40 m (sessenta centímetros) de diâmetro. 
§ 3º Os dutos e ventilações deverão estar, obrigatoriamente, demonstrados 
graficamente no projeto de arquitetura a ser aprovado. 
Art. 129. A soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação de uma 
dependência terá seu valor mínimo expresso em fração de área, conforme a 
tabela abaixo:
Compartimentos Vãos que se comunicam diretamente como exterior 
Habitáveis 1/6 
Não Habitáveis 1/8 
Seção II 
Dos prismas de ventilação e iluminação 
Art. 130. Os espaços exteriores são classificados em abertos ou fechados, e 
quando utilizados para iluminação e/ou ventilação são denominados Prismas 
de Iluminação e/ou Ventilação. 
Parágrafo único. São considerados espaços exteriores abertos: 
I – recuos; 
II – afastamentos frontais; 
III – afastamentos laterais; 
IV – afastamentos de fundos 
Art. 131. As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere o artigo 
anterior,serão proporcionais ao número de pavimentos da edificação, conforme 
tabela a seguir, mantendo-se em toda sua extensão: 
 I – Será permitida a adoção de dispositivos especiais para iluminação e 
ventilação artificiais em: 
a) lavabos; 
b) compartimentos destinados a funções cuja natureza imponha a ausência de 
iluminação ou ventilação naturais, conforme dispuser o regulamento; 
 II – sanitários em área de uso residencial, desde que previsto ventilação 
mecânica. 
Art. 132. Os prismasou fossos de iluminação destinados à iluminação, 
ventilação ou somente a ventilação de uma edificação estão classificados 
conforme afigura a seguir: 
Onde: 
Tipo A: tem as faces internas à edificação; 
Tipo B: tem uma das faces sobre a divisa do lote; 
Tipo C: tem uma face sobre o alinhamento frontal e outra sobre a divisa do lote; 
Tipo D: Tem somente uma face sobre o alinhamento frontal. 
Art. 133. O fosso de iluminação e ventilação poderá ter área mínima de 6,00m² 
(seis metros quadrados) e permitir a inscrição de um círculo de diâmetro 
mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), no caso de atender, 
exclusivamente, compartimentos de permanência transitória. 
Art. 134. A partir do segundo pavimento, ao nível de cada pavimento, o fosso 
deverá permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo D dado pela 
fórmula D = 1,50m + (A - 5,30m) / 10, onde A representa a distância em metros 
entre a laje de cobertura do pavimento considerado e o piso do primeiro 
pavimento iluminado através da área. 
Art. 135. A permissão para aberturas de vãos de iluminação e ventilação 
voltados para as divisas dos lotes, em edificações dispensadas da exigência de 
afastamentos lateral e de fundo mínimos pelas normas de parcelamento, uso e 
ocupação do solo vigentes no município, deverá atender ao seguinte: 
 I – afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) para as 
divisas laterais e de fundo, ou conforme disposto no Código Civil; 
 II –a partir do segundo pavimento, ao nível de cada pavimento, o fosso deverá 
permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo D dado pela fórmula 
constante nas alíneas seguintes, onde A representa a distância em metros 
entre a laje de cobertura do pavimento considerado e o piso do primeiro 
pavimento iluminado através da área: 
a) D = 1,50m + (A - 5,30m) / 10, no caso de os vãos iluminarem e ventilarem 
exclusivamente compartimentos não habitáveis ou de permanência transitória; 
b) D = 1,50m + (A - 5,30m) / 4, no caso de os vãos iluminarem pelo menos 1 
(um) compartimento habitáveis ou de permanência prolongada. 
Art. 136 - A seção horizontal mínima de um prisma de iluminação e ventilação 
ou só de ventilação poderá ter forma retangular, desde que: 
 I – o lado menor tenha pelo menos 70% (setenta por cento) das dimensões 
estabelecidas na tabela do artigo anterior; 
II – o lado maior tenha dimensão necessária a manter a mesma área resultante 
das dimensões estabelecidas no artigo anterior. 
Art. 137. Prismas maiores que 10 x 10 serão considerados pátios interno, nos 
quais poderão ser abertos vãos de compartimentos habitáveis. 
Parágrafo único. A partir do segundo pavimento, o fosso deverá permitir, ao 
nível de cada pavimento, a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo D dado 
pela fórmula D = 2,00m + (A - 5,30m) / 4, onde A representa a distância em 
metros entre a laje de cobertura do pavimento considerado e o piso do primeiro 
pavimento iluminado através do fosso. 
CAPÍTULO VI 
DO LIXO DOMICILIAR 
Art. 138. Entende-se por lixo domiciliar os resíduos sólidos produzidos pela 
ocupação das edificações residenciais. 
§ 1º Poderá ser também considerado o resíduo sólido oriundo de edificação 
não-residencial, desde que a massa gerada seja compatível com o limite 
aceitável pelo serviço de coleta domiciliar e que não contenha resíduos 
perigosos ou com características distintas aos domiciliares. 
§ 2º Os compartimentos para dispensa do lixo domiciliar deverão seguir as 
determinações da Resolução CONEMA RJ 55, de 13 de dezembro de 2013. 
Art. 139. Não será permitido o uso de incineradores para eliminação do lixo. 
Art. 140. As edificações deverão ser dotadas de compartimento para coleta de 
lixo, exceto as residências unifamiliares e edificações residenciais com 2 (dois) 
pavimentos e 2 (duas) unidades com entradas independentes e loja em 
pavimento térreo. 
Art. 141. O compartimento para coleta de lixo deverá atender as seguintes 
exigências: 
 I – ser instalado em local próprio, coberto, livre de obstáculos e protegido 
contra a penetração de animais; 
 II – ter acesso direto e fácil para a retirada do lixo, por passagem segregada; 
 III – ser dotado de um ponto de luz, de água e ralo sifonado; 
 IV – ter pé direito mínimo de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) e 
acesso por porta de no mínimo oitenta centímetros de largura por dois metros e 
dez centímetros de altura; 
 V – ter as paredes revestidas com azulejo ou similar, do piso ao teto; 
VI – ter ventilação feita por vãos correspondentes a 1/10 (um décimo) da área 
do compartimento. 
Parágrafo único. Poderá ser também considerado o resíduo sólido oriundo de 
edificação não-residencial, desde que a massa gerada seja compatível com o 
limite aceitável pelo serviço de coleta domiciliar e que não contenha resíduos 
perigosos 
Art. 142. O compartimento para coleta de lixo terá sua área dimensionada de 
acordo com o quadro a seguir: 
Parágrafo único. Para as edificações dos tipos relacionados a seguir, é 
necessário que o dimensionamento de depósito de lixo esteja de acordo com 
as normas da ABNT: 
I – campus universitário; 
II – sede de clube; 
III – estádio esportivo; 
IV – depósitos; 
V – armazéns; 
VI – unidades fabris; 
VII – templos religiosos; 
VIII – parque industrial; 
IX – unidades de saúde e laboratórios. 
CAPÍTULO VII 
DAS INSTALAÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO E PÂNICO 
Art. 143. As edificações deverão conter condições de prevenção e combate a 
incêndio e pânico, conforme determinam as leis específicas de segurança e de 
combate a incêndio e as normas técnicas brasileiras
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência do caput deste artigo as 
residências multifamiliares horizontais com acessos independentes e diretos ao 
logradouro público e com instalações de gás individuais. 
CAPÍTULO VIII 
DAS CAIXAS DE DETENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS 
Art. 144. A caixa de detenção de água pluvial deverá recolher as águas 
provenientes das lajes ou telhados da edificação e apresentar uma das 
seguintes características: 
I – permitir a infiltração no solo da água recolhida; 
II – sendo impermeável, possuir acesso de manutenção e possibilitar o seu 
total esvaziamento através de saída no fundo da caixa; 
III – guardar a água recolhida para uso; 
IV – permitir a inspeção para verificação do seu funcionamento; 
V – substituir as áreas permeáveis quando da impossibilidade de se implantar. 
Art. 145. A concessão de Habite-se em qualquer edificação ficará condicionada 
à vistoria que comprovará o cumprimento das exigências feitas neste capítulo. 
CAPÍTULO IX 
DOS ELEMENTOS EM LOGRADOUROS 
Seção I 
Dos Muros 
Art. 146. Os terrenos não construídos com testada para logradouro 
público,serão obrigatoriamente fechados no alinhamento existente ou 
projetado. 
§ 1º Nos terrenos não situados em logradouros dotados de pavimentação ou 
apenas de meio-fio, o fechamento será feito por muro e gradil de bom aspecto, 
com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros), permitidos os 
muros de placas e concreto pré-moldado 
§ 2º Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por muros de alvenaria, 
estes deverão ser feitos sobre alicerces de pedra ou concreto e possuírem 
condições de estabilidade. 
§ 3º A Prefeitura poderá exigir dos proprietários a construção de muros de 
arrimo, de proteção e demais técnicas de contenção (taludes a 45° e muretas), 
sempre que o nível de terreno for superior ou inferior ao logradouro público ou 
quando houver desnível entre os lotes que possa ameaçar a segurança 
pública. 
Seção II 
Dos Passeios 
Art. 147. Os proprietários de terrenos edificados em logradouros dotados de 
meio-fio são obrigados a construir passeios em toda a extensão da testada, 
obedecendo no tipo, desenho, largura, declividade e demais especificações 
aprovadas para o logradouro, conforme acessibilidade universal 
Art. 148. O plantio de árvore no passeio será condicionante para licenciamento 
da atividade no ato da Certidão de baixa e Habite-se. 
Art. 149. Quando se fizerem necessários reparos ou reconstruções de 
passeios, em consequência de obras realizadas por concessionários ou 
permissionários de serviço público, por autarquia, empresas ou fundações do 
Estado ou ainda em decorrência do uso permanente por ocupantes do mesmo, 
caberá a esses a responsabilidade de sua execução, feita de maneira a não 
resultarem remendos, ainda que seja necessário refazer ou substituir, 
completamente, todo o revestimento. 
Art. 150. É proibida a colocação ou construção de degraus fora do alinhamento 
dos terrenos, assim como nas faixas non aedificandi frontais. 
CAPÍTULO X 
DAS EDIFICAÇÕES DESTINADAS À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 
Art. 151. Consideram-se edificações destinadas à habitação popular aquelas 
com as seguintes características: 
 I – ser destinadas a moradores cuja renda familiar não ultrapassem 3 salários 
mínimos, identificados por diagnóstico sócio econômico; 
 II – serem edificações situadas em AEIS e AEISA; 
 III – possuírem área de construção inferior a 70,00m² (setenta metros 
quadrados) e superior a 20,00m² (vinte metros quadrados). 
Parágrafo único. O órgão responsável pela política de habitação, urbanismo e 
captação de recursos poderá disponibilizar assistência técnica paraprojetos de 
arquitetura para fins de interesse social. 
Art. 152. A Prefeitura constituirá equipes técnicas para atendimento para 
demanda da habitação de interesse social em reforma, ampliação e produção 
habitacional e regularização fundiária. 
§ 1º O demandante deverá estar inscrito no cadastro habitacional e ser inscrito 
no CAD Único. 
§ 2º O atendimento será feito com isenção de taxas e emolumentos. 
§ 3º Quando para mitigação de risco ambiental e edilício ou para redução de 
inadequação domiciliar, o município poderá aplicar recursos públicos na 
execução de obra. 
§ 4º O município poderá firmar convênio para prestação dos serviços com 
universidades, entidades de classe e conselhos profissionais, bem como 
poderá fazer chamada pública para atendimento das demandas da Assistência 
Técnica. 
Art. 153. Além de outras exigências desta Lei que lhes forem aplicáveis, são as 
seguintes as condições a concessão da licença para a construção de 
edificação destinada à habitação popular: 
 I – apresentação do título de propriedade ou autorização da concessionária 
imobiliária; 
 II – o prazo de construção será de 2 (dois) anos, sendo obrigatório o pedido de 
prorrogação para as obras que não sofrerem solução de continuidade e suas 
licenças serão prorrogadas tantas vezes quanto necessárias, por prazo idêntico 
 III – fica sujeito à multa de 1 (um) UFERJ o responsável para cuja obra, não 
concluída no prazo, deixe de requerer prorrogação. 
Art. 154. O projeto aprovado, objeto de assistência técnica,será fornecido em 3 
(três) vias, ficando uma via permanentemente no local da obra, outra via para 
guarda do proprietário e a terceira via ficará arquivada na Prefeitura 
acompanhado de registro ou anotação de responsabilidade técnica. 
§ 1º O município fará acompanhamento da obra objeto de Assistência Técnica. 
§ 2º Em locais onde haja Regularização fundiária, a licença será vinculada à 
atividade de ATHIS. 
CAPÍTULO XI 
DA FISCALIZAÇÃO 
Seção I 
Das disposições Gerais 
Art. 155. Município assiste o direito de, em qualquer tempo, exercer função 
fiscalizadora no sentido de verificar da obediência aos preceitos da presente 
Lei e sua Regulamentação 
§ 1º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas 
as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie 
desde que relacionados com a legislação específica.
§ 2º O desrespeito ou desacato a funcionário no exercício das suas funções ou 
empecilho aposto à inspeção a que se refere o parágrafo anterior sujeitará o 
infrator não só as multas previstas nesta Lei como também à autuação pela 
autoridade policial. 
§ 3º Para efeito desta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições: - 
Infração; - Notificação; - Auto de Infração; - Advertência; - Embargo; - 
Interdição. 
Art. 156. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições 
desta Lei, de leis posteriores, decretos e quaisquer outros atos baixados pelo 
Prefeito Municipal ou seus prepostos. 
Art. 157. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, consentir 
ou auxiliar alguém a praticar infrações a esta Lei ou que por omissão ou 
negligência, permitir que as mesmas sejam praticadas sem que sejam tomadas 
as medidas cabíveis. 
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo será aplicado ao servidor: 
I – contratado, as penalidades previstas na CLT; 
II – estatutário, as penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município. 
Art. 158. Qualquer obra, em qualquer fase, mesmo já licenciada, estará sujeita 
a multa, embargo, interdição e demolição, caso não esteja sendo executada de 
acordo com a legislação em vigor. 
Art. 159. A fiscalização de obras, no âmbito de sua competência, expedirá 
notificações e autos de infração para o cumprimento das disposições desta Lei, 
endereçadas ao proprietário ou ao seu responsável técnico. 
§ 1º As notificações serão expedidas apenas para o cumprimento de exigência 
acessória contida no processo ou para regularização do projeto, obra ou ainda, 
para notificar a falta de cumprimento de disposições desta Lei. 
§ 2º a parte notificada deverá comparecer ao Setor competente da Prefeitura 
no prazo estipulado, para esclarecimentos ou cumprimento de exigências 
§ 3º Esgotado o prazo fixado, sem que seja atendido, lavrar-se-á o auto de 
infração e aplicar-se á multas concernentes ao ato.
Art. 160. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente 
autuado, nos casos de desobediência do embargo ou da interdição. 
Seção II 
Do embargo 
Art. 161. A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, reforma ou 
construção, será embargada sem prejuízo de multas e outras penalidades 
quando: 
 I – estiver sendo executada sem licença ou alvará;
 II – for desrespeitado o respectivo projeto de arquitetura; 
 III – o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a atender a qualquer 
notificação da fiscalização, referente às disposições desta Lei; 
 IV –não forem observados o alinhamento e altura da soleira, afastamentos, 
índices de utilização e taxa de ocupação; 
 V – estiver em risco sua estabilidade com o perigo para o público ou para o 
pessoal que a execute. 
Art. 162. Para embargar uma obra deverá o fiscal lavrar o auto de embargo que 
conterá os motivos claramente expressos, as medidas que deverão ser 
tomadas pelo responsável, a data, o local da obra e as assinaturas do fiscal e 
do proprietário ou de duas testemunhas. 
Art. 163. O auto de embargo será entregue ao infrator. Caso se recuse a 
recebê-lo, o auto de embargo será publicado pela imprensa local e afixado em 
lugar público determinado pela Prefeitura, ou remetido pelo Correio com aviso 
de recebimento. 
Art. 164. O embargo somente será suspenso após o cumprimento das 
exigências consignadas no auto de embargo pelo Órgão Municipal competente. 
Seção III 
Da interdição 
Art. 165. Uma construção poderá ser interditada provisória ou definitivamente 
quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas, ao 
público ou ao pessoal da obra. 
Art. 166. A interdição de que trata o artigo anterior, será imposta por escrito 
após vistoria efetuada por técnicos da Prefeitura. 
§ 1º No documento de interdição constarão os motivos, o dispositivo infringido, 
o nome do infrator, o local da obra, a assinatura do responsável pelo órgão 
municipal e a assinatura do proprietário do objeto de interdição; caso este se 
recuse a assinar, duas testemunhas o assinará. 
§ 2º O documento de interdição será entregue ao infrator; caso se recuse a 
recebê-lo, o documento será publicado pela imprensa local e afixado em lugar 
público determinado pela Prefeitura, ou remetido pelo Correio com aviso de 
recebimento. 
Art. 167. Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido o respectivo 
recurso, iniciar-se-á a competente ação judicial. 
Seção IV 
Da vistoria administrativa 
Art. 168. A vistoria, em regra geral, deverá ser realizada na presença do 
proprietário ou quem legalmente prove representá-lo, por Comissão de Vistoria, 
do setor competente da Prefeitura, e terá lugar em dia e hora previamente 
marcados, salvo nos casos julgados de ruína iminente. 
Art. 169. No caso de encontrar fechada, na hora marcada para vistoria, a 
propriedade a ser vistoriada, a Comissão de Vistoria, se julgar necessário, 
solicitará a interdição da mesma, a não ser que haja suspeita de ruína 
iminente, caso em que a Comissão fará a vistoria, qualquer que seja o recurso 
de que necessite lançar mão, para tanto recorrendo à autoridade policial. 
Art. 170. Na hipótese de não comparecer o proprietário, ou seus 
representantes legais, a Comissão de Vistoria fará um rápido exame a fim de 
apurar se o caso admite adiamento, se concluir pela afirmativa, será marcada 
nova vistoria que se realizará a revelia do proprietário, se pela segunda vez 
deixar de comparecer, por si ou seu representante legal. 
Seção V 
Do Auto de Infração 
Art. 171. O auto de infração, que será lavrado em 4 vias, conterá 
obrigatoriamente: 
 I – hora, dia, mês, ano e local em que foi lavrado; 
 II – nome e assinatura e matrícula do fiscal que o lavrou; 
 III – nome e endereço do infrator, CNPJ/CPF; 
 IV – discriminação da infração, dispositivo infringido e número do processo se 
houver; 
 V – valor da multa. 
§ 1º Havendo recusa do infrator em receber o auto de infração, far-se-á 
menção dessa circunstância, na presença de duas testemunhas que assinarão 
o documento. 
§ 2º No caso previsto no parágrafo anterior deste artigo, a segunda via do auto 
de infração será remetida ao infrator pelo Correio, com aviso de recebimento, 
ou publicado pela imprensa local e afixado em local apropriado determinado 
pela Prefeitura. 
Art. 172. O auto de infração não poderá ser lavrado em consequência de 
requisição ou despacho; sua lavratura deverá ser procedida da verificação 
pessoal do funcionário por ela responsável. 
Art. 173. O funcionário que lavrar o auto de infração assume por este inteira 
responsabilidade, sendo passível de punição por falta grave, no caso de 
omissão, erro ou excesso. 
Art. 174. Os autos relativos à infração e dispositivos legais de ordem técnica, 
inclusive a falta de “habite-se”, serão lavrados privativamente pelos técnicos da 
Secretaria Municipal competente, investidos no cargo de fiscal de obra com 
registro no CREA e concursado. 
Parágrafo único. Os autos de infração, que não sejam de ordem técnica, serão 
lavrados pelos engenheiros e arquitetos da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos e, também, pelo Serviço de Fiscalização. 
Seção VI 
Das multas 
Art. 175. A pena de multa será aplicada nos seguintes casos: 
 I – início ou execução de obras sem licença da Prefeitura; 
 II – execução de obra em desacordo com o projeto aprovado; 
 III – falta de projeto aprovado e da licença no local da obra; 
 IV – inobservância das prescrições sobre andaimes e tapumes; 
 V – construção sobre passeio e demais logradouros; 
 VI – demolições não concluídas dentro do prazo; VII. Desobediência ao 
embargo 
§ 1º As multas a que se refere este artigo serão estabelecidas conforme a 
gravidade da infração, e segundo tabela estabelecida no Código Tributário do 
Município. 
§ 2º A multa deverá ser aplicada ao proprietário da obra ou ao responsável 
pela execução da obra caso haja transferência de responsabilidade. 
Art. 176. O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação e 
autuação, para regularizar sua situação tributária.
Art. 177. Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro. 
Art. 178. A aplicação da multa poderá ter lugar em qualquer época, durante ou 
depois da constatação da infração. 
Art. 179. O pagamento da multa não cessará a infração, ficando o infrator na 
obrigação de regularizar, legalizar, demolir ou modificar a obra que gerou a 
multa. 
Art. 180. Para os efeitos desta Lei, entende-se por “mais valia” o custo real da 
parte da obra, em local proibido pela legislação municipal pertinente, para fins 
de regularização e adequação, salvo da regularização fundiária de interesse 
social. 
Art. 181. A “mais valia” é também cobrável sempre que das obras executadas 
(inclusive para alteração de uso) decorrerem aumento do valor locativo e, 
portanto, venal do imóvel. 
Art. 182. A “mais valia” deve ser calculada com base no custo histórico. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 183. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em espacial a Lei nº 1722 de 06 de abril de 2010. 
Dr João Ferreira Neto 
Prefeito Municipal 

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