br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 205/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 205 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaInstitui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, e da Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti.
native_id1807

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 275

LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Plano Diretor do Município de São João de Meriti, nos termos do artigo 182 
da Constituição Federal, da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada 
Estatuto da Cidade, e da Lei Orgânica Municipal de São João de Meriti. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas 
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte L E I: 
TÍTULO I 
DA CONCEITUAÇÃO, CONTEÚDOS, ABRANGÊNCIA, DIRETRIZES, OBJETIVOS 
GERAIS E PRESSUPOSTOS DO PLANO DIRETOR 
CAPÍTULO I 
DA CONCEITUAÇÃO 
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de São João de 
Meriti, em observância ao artigo 182 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, à Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001, oficialmente denominada Estatuto da 
Cidade, e ao art. 87 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti. 
Art. 2º Esta Lei Complementar é o instrumento básico da política de urbana local para 
requalificação e reordenamento físico territorial, bem como para redução de pobreza e 
desigualdade social, devendo promover, especialmente, os seguintes direitos, que 
lhes são estruturantes: 
 I – direito à habitação; 
 II – direito à mobilidade; 
 III – direito à participação; 
 IV – direito ao meio ambiente e segurança ambiental. 
§ 1º Esta Lei Complementar integra o processo de planejamento e gestão da política 
urbana municipal e define: 
I – a função social da propriedade urbana; 
II – as orientações e disposições a serem observadas na elaboração de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
III – a gestão democrática participativa no âmbito da política urbana. 
§ 2º A legislação urbanística, o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o 
orçamento anual locais deverão observar aos objetivos, diretrizes e as demais 
disposições aplicáveis desta Lei Complementar. 
§ 3º Sem prejuízo da autonomia municipal, esta Lei Complementar deverá aplicada 
de forma integrada com planos nacionais, regionais, metropolitanos e estaduais de 
ordenação do território e de desenvolvimento econômico e socioambiental. 
§ 4º Fica estabelecido que gestores, legisladores e servidores municipais, bem como 
conselhos de política pública, cidadãos e intérpretes em geral deverão garantir a 
vinculação de todas as ações relacionadas com política urbana com as disposições 
desta Lei Complementar. 
Art. 3º Esta Lei Complementar prevê, em seu respectivo Título IV, o Sistema de 
Planejamento e Gestão, parte integrante e indissociável da Política Urbana de São 
João de Meriti. 
Art. 4º Todos os anexos desta Lei Complementar terão força normativa e vinculam 
todas as ações de agentes públicos e privados relacionadas com política urbana. 
CAPÍTULO II 
DA ABRANGÊNCIA, DIRETRIZES E OBJETIVOS GERAIS 
Art. 5º Esta Lei Complementar abrange a totalidade do território municipal. 
Art. 6º A política urbana do Município de São João de Meriti será elaborada e 
implementada em conformidade com as diretrizes gerais estabelecidas nos termos do 
art. 2.º do Estatuto da Cidade. 
Parágrafo único. - Fica estabelecido que gestores, legisladores e servidores 
municipais, bem como conselhos de política pública, cidadãos e intérpretes em geral 
da presente Lei Complementar deverão garantir conformidade e vinculação entre 
todas as ações e omissões relacionadas com a política urbana por meio da 
observância das diretrizes gerais referidas no caput, bem como dos objetivos gerais da 
política urbana local, previstos no art. 8º. 
Art. 7º A gestão da política urbana se fará de forma democrática, garantindo a 
participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e 
acompanhamento. 
Art. 8º São objetivos gerais da política urbana local: 
 I – promover o desenvolvimento econômico local com sustentabilidade ambiental e 
territorial; 
 II – garantir o direito universal à moradia digna, integrada com o transporte público 
com mobilidade e acessibilidade, democratizando o acesso à terra e aos serviços 
públicos; 
 III – utilizar instrumentos urbanísticos indutores de adensamento populacional para 
garantir o direito à moradia integrada especialmente com a mobilidade e acessibilidade 
adequada, bem como com o acesso à infraestrutura urbana, equipamentos de cultura 
e lazer e aos serviços; 
 IV – garantir a justa distribuição dos benefícios decorrentes do processo de 
urbanização, recuperando e transferindo para a coletividade a valorização imobiliária 
decorrente da ação do Poder Público; 
 V – prevenir distorções e abusos na utilização econômica da propriedade, coibindo 
especialmente a retenção especulativa de imóvel urbano; 
 VI – adequar o adensamento urbano à capacidade de suporte dos meios ambientes 
natural e construído, potencializando a utilização das áreas bem providas de 
infraestrutura e evitando a sobrecarga nas redes instaladas; 
 VII – elevar a qualidade de vida da população, assegurando saneamento ambiental, 
provimento de infraestrutura e serviços públicos, equipamentos urbanos comunitários, 
bem como espaços verdes e de lazer qualificados; 
 VIII – garantir a acessibilidade universal, entendida como o acesso a qualquer ponto 
do território, por intermédio da rede viária, ferroviária, cicloviária e metroviária bem 
como as infraestruturas de acessibilidade destinadas ao sistema de transporte público, 
pedestres, bicicletas e a pessoas com deficiência; 
 IX – estimular parcerias entre os setores público e privado em projetos de 
urbanização, ampliação e transformação dos espaços públicos, mediante o uso de 
instrumentos para o desenvolvimento urbano atendendo às funções sociais da cidade; 
 X – consolidar áreas de negócios e centros de bairros, incentivando a dinamização 
das atividades econômicas e a ampliação do uso de comércio e serviços; 
 XI – contribuir para a construção e difusão da memória e identidade, por intermédio 
da proteção do patrimônio histórico, artístico, urbanístico e paisagístico; 
 XII – aumentar a eficiência econômica da Cidade, de forma a ampliar os benefícios 
sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e privado, 
especialmente por meio do aperfeiçoamento da estrutura da Administração Pública 
Municipal; 
 XIII – fortalecer a gestão ambiental local, interurbana, regional e metropolitana , 
visando o efetivo monitoramento e controle ambiental; 
 XIV – estimular parcerias com instituições de ensino e pesquisa visando a produção 
de conhecimento científico e a formulação de soluções tecnológica e ambientalmente 
adequadas às políticas públicas; 
 XV – promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem segmentos 
da população e se refletem no território, privilegiando o uso dos recursos de 
investimento, de forma redistributiva pelo território, beneficiando a população mais 
vulnerável. 
 XVI – incluir políticas afirmativas nas diretrizes e objetivos dos planos setoriais, 
visando a redução das desigualdades; 
 XVII – fortalecer o planejamento e a gestão participativos nos processos de tomada 
de decisão; 
 XVIII – associar o planejamento local ao regional, por intermédio da cooperação e 
articulação com os demais Municípios da Baixada Fluminense e da Região 
Metropolitana do Rio de Janeiro, contribuindo especialmente com a governança 
metropolitana inteferderativa; 
 XIX – utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Metrópole, 
inclusive na implantação da gestão democrática e participativa do município de São 
João do Meriti; 
 XX – promover a integração e complementaridade entre a política urbana local e a 
política metropolitana à luz das diretrizes do plano de desenvolvimento urbano 
integrado da região metropolitana do Rio de Janeiro; 
 XXI – integrar a política urbana às agendas afirmativas de gênero, raça, classe, renda 
e idade; 
 XXII – promover a intersetorialidade entre as políticas públicas para garantir o 
desenvolvimento social urbano. 
CAPÍTULO III 
DOS PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO E REVISÃO DO PLANO DIRETOR 
Art. 9º Os pressupostos para aplicação e revisão do Plano Diretor de São João do 
Meriti deverão ser considerados sem prejuízo da observância das diretrizes e objetivos 
gerais previstos nesta Lei Complementar, seja na sua implementação e futura revisão, 
bem como na elaboração, revisão e implementação de planos, programas e projetos 
dela decorrentes. 
Art. 10. São pressupostos para aplicação e revisão do Plano Diretor de São João de 
Meriti: 
 I – o meio ambiente, natural e construído; 
 II – a habitação; 
 III – a mobilidade e acessibilidade; 
 IV – a integração e complementaridade entre os territórios municipal e metropolitano. 
Art. 11. Na efetiva utilização dos pressupostos referidos neste capítulo, deverão ser 
consideradas as diretrizes de compromisso de implementação da Nova Agenda 
Urbana – NAU, provenientes da Terceira Conferência das Nações Unidas para 
Habitação e Desenvolvimento Sustentável, bem como os Objetivos do 
Desenvolvimento Sustentável em especial as seguintes metas do Objetivo 11: 
 I – acesso à política de moradia; 
 II – acesso à mobilidade urbana; 
 III – acesso à política de redução de risco e resiliência; 
 IV – proteção e salvaguarda do patrimônio cultural; 
 V – acesso à política de meio ambiente; 
 VI – acesso à política de assistência técnica para cumprimento da agenda; 
 VII – acesso à política de turismo, cultura e lazer; 
 VIII – acesso à terra urbanizada e regularizada. 
TÍTULO II 
DAS POLÍTICAS ESTRUTURANTES DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 12. A organização do território de São João de Meriti deverá ser estruturada a 
partir das seguintes políticas: 
 I – política de habitação, uso do solo e habitabilidade; 
 II – política de mobilidade urbana e acessibilidade; 
 III – política de saneamento ambiental e de serviços urbanos; 
 IV – política de meio ambiente; 
 V – política de desenvolvimento econômico; 
 VI – política de revitalização e dinamização urbanística; 
 VII – política do patrimônio cultural; 
 VIII – política de turismo cultural e ambiental; 
 IX – política metropolitana. 
CAPÍTULO II 
DA POLÍTICA DE MOBILIDADE URBANA E ACESSIBILIDADE 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 13. A política de mobilidade urbana e acessibilidade terá por objetivos: 
 I – reconhecer o espaço público como bem comum; 
 II – garantir a universalidade do direito de se deslocar e de usufruir a cidade; 
 III – promover a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo; 
 IV – promover a sustentabilidade ambiental nos deslocamentos urbanos; 
 V – garantir a acessibilidade à pessoas com deficiência e pessoas com necessidades 
especiais ou mobilidade reduzida; 
 VI – garantir a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de 
transporte urbano e na circulação urbana; 
VII – assegurar a gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da 
política municipal de mobilidade urbana; 
 VIII – promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos de transporte e serviços; 
 IX – promover a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros. 
 X – contribuir com integração metropolitana. 
Art. 14. São diretrizes a serem observadas pela política de mobilidade urbana e 
acessibilidade: 
 I – articulação entre modais de transportes existentes, de forma a assegurar a 
mobilidade interurbana e metropolitana; 
 II – assegurar a acessibilidade ativa; 
 III – assegurar a integração com a política de desenvolvimento urbano e as 
respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e 
gestão do uso do solo no âmbito do Município; 
 IV – priorização dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte 
individual motorizado; 
 V – criar medidas de desestímulo à utilização do transporte individual por automóvel; 
 VI – estimular o uso de combustíveis renováveis e menos poluentes, de forma a 
reduzir a emissão de GEE; 
 VII – promoção de ações educativas capazes de sensibilizar e conscientizar a 
população sobre a importância de se atender aos princípios da política de mobilidade 
urbana e acessibilidade; 
 VIII – fomento às pesquisas referentes à sustentabilidade ambiental e à acessibilidade 
no trânsito e no transporte; 
 IX – busca por alternativas de financiamento para as ações necessárias à 
implementação da política de mobilidade urbana e acessibilidade articulada com o 
plano metropolitano e das alternativas regionais de mobilidade; 
 X – priorização dos pedestres e modos de transportes não motorizados sobre os 
motorizados; 
 XI – mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de 
pessoas e cargas no Município; 
 XII – integração com a política metropolitana de mobilidade e com as respectivas 
políticas setoriais, assegurando melhores condições de mobilidade, acessibilidade e 
conectividade em todo espaço urbano e seu aprimoramento no âmbito metropolitano; 
 XIII – priorização do investimento público destinado à melhoria e expansão do sistema 
de circulação para a implantação da rede estruturante de transporte público coletivo. 
Art. 15. São objetivos da política de mobilidade urbana e acessibilidade: 
 I – integrar os diferentes modos de transporte; 
 II – proporcionar a melhoria da acessibilidade e da mobilidade de pessoas e cargas; 
 III – promover o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os meios 
de transporte coletivos e não motorizados, de forma inclusiva e sustentável; 
 IV – contribuir para a redução das desigualdades e a promoção da inclusão 
socioespacial; 
 V – promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais; 
 VI – promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais 
e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas no Município; 
 VII – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção 
contínua do aprimoramento da mobilidade urbana. 
Art. 16. O plano setorial de mobilidade urbana é o instrumento de planejamento da 
política de mobilidade urbana e acessibilidade. 
Parágrafo único. Serão objetivos do plano setorial de mobilidade urbana: 
 I – ampliar o percentual de viagens em modos de transporte coletivos em relação ao 
total de viagens em modos motorizados, tendo como meta tornar o transporte coletivo 
mais atrativo do que o transporte individual; 
 II – promover a melhoria contínua dos serviços, equipamentos, infraestruturas e 
instalações relacionados à mobilidade; 
 III – promover a segurança no trânsito; 
 IV – assegurar que as intervenções no sistema de mobilidade urbana contribuam para 
a melhoria da qualidade ambiental e estimulem o uso de modos não motorizados de 
transporte; 
 V – tornar a mobilidade urbana um fator positivo para o ambiente de negócios da 
cidade; 
VI – tornar a mobilidade urbana um fator de inclusão socioespacial; 
 VII – promover políticas tarifárias que beneficiem o direito constitucional à mobilidade 
urbana; 
 VIII – contribuir para reduzir a tarifa básica de transporte suplementar no município, 
bem como para uma articulação que vise fomentar o barateamento do deslocamento 
do morador; 
 IX – garantir acessibilidade física para pessoas com deficiência, idosas ou com 
restrição de mobilidade; 
 X – adequar a infraestrutura e a frota de veículos em conformidade com os requisitos 
de acessibilidade universal; 
 XI – adequar a urbanização priorizando o pedestre na escala do bairro, tornando as 
calçadas acessíveis universalmente; 
 XII – garantir os modos de circular a pé e de bicicleta articulado ao trem, ao metrô e 
aos demais meios de transporte coletivos urbanos com tarifa acessível; 
 XIII – garantir a complementação do transporte que integre o transporte municipal à 
estrutura metropolitana presente nos demais municípios; 
 XIV – promover a articulação da política municipal de mobilidade com a política 
metropolitana de mobilidade; 
 XV – integrar a política de mobilidade às agendas afirmativas de gênero, raça, classe, 
renda. 
Art. 17. Para os fins desta Lei Complementar, entende-se por mobilidade urbana o 
conjunto de ações destinadas ao deslocamento de pessoas e de bens, com base nos 
interesses e nas necessidades de acesso ao espaço urbano, mediante a utilização dos 
vários meios de transporte. 
Seção II 
Da integração entre a política municipal de mobilidade urbana, uso e ocupação do 
solo, meio ambiente e modais de transporte 
Art. 18. A estruturação urbana deve associar a ocupação e o uso do solo às ações 
relativas à mobilidade urbana, tendo como objetivos específicos: 
 I – estimular o adensamento habitacional nas regiões de entorno das áreas servidas 
por sistemas de transporte de alta capacidade, especialmente dos corredores de 
transporte viários, ferroviários, nas faixas lindeiras às ferrovias, nas estações do 
transporte público, de ferrovias e metrô e das áreas de centralidades, inclusive por 
meio da utilização dos instrumentos de política urbana previstos nesta lei; 
 II – equacionar e internalizar, nos empreendimentos de impacto, o estacionamento e 
as operações logísticas sem, contudo, estimular o acesso por modos de transporte 
individual; 
 III – qualificar a estrutura complementar aos modos de transporte coletivos e não 
motorizados, incluindo a disponibilização de espaços internos aos empreendimentos 
para o estacionamento de bicicletas; 
 IV – instituir articulações horizontais entre os modos de transporte partindo do viário, 
ferroviário e metroviário. 
 V – ampliar a estrutura relativa à utilização dos modos de transporte não motorizados 
promovendo melhoria nos passeios e calçadas; 
 VI – priorizar o adensamento nos centros de bairros e desenvolver sua infraestrutura 
de forma a torná-las acessíveis por modos coletivos e não motorizados, bem como 
facilitar as atividades de abastecimento necessárias ao seu funcionamento; 
 VII – garantir que as medidas mitigadoras e compensatórias definidas em processos 
de licenciamento de empreendimentos de impacto sejam compatíveis com o 
desenvolvimento sustentável, a fim de que o ônus decorrente de sua instalação não 
seja arcado pela coletividade e promova investimentos de transporte e mobilidade. 
Art. 19. A redução do impacto ambiental para melhoria das condições ambientais do 
território onde vivem os cidadãos de São João de Meriti deverá ser associada à 
mobilidade urbana, devendo estar prioritariamente vinculada ao gerenciamento da 
demanda de transporte, consideradas, sempre que cabível, as seguintes ações: 
 I – tornar mais curtas as viagens por modos motorizados de transporte, por meio de 
ações de política urbana que diminuam a necessidade de deslocamentos no 
Município; 
 II – facilitar o acesso ao transporte metropolitano com o uso das infraestruturas 
ociosas existente; 
 III – estimular modos de transporte coletivos e modos de transporte não motorizados 
e desestimular modos de transporte individuais motorizados; 
 IV – mudar a matriz energética tanto do transporte público quanto do privado, 
priorizando a utilização de fontes de energia de menor impacto ambiental; 
 V – monitorar os impactos da circulação de veículos na qualidade do ar; 
VI – substituir gradativamente a frota de ônibus do serviço de transporte público 
coletivo por veículos acessíveis e movidos a combustíveis não derivados do petróleo. 
Art. 20. Constituem metas de caráter ambiental associadas à mobilidade urbana: 
 I – reduzir em 20% (vinte por cento) a emissão de gás de efeito estufa, segundo 
parâmetros ambientais, garantindo a melhoria dos indicadores até 2030; 
 II – reduzir os níveis locais de emissões de gases poluentes. 
 III – reduzir ruídos decorrentes do transporte coletivo e individual dentro dos limites do 
município; 
 IV – recuperar áreas degradadas pelos meios de transporte, em especial onde se 
estacionam, se guardam e se faz a manutenção no município. 
§ 1º O controle ambiental obedecerá a normas do órgão municipal de meio ambiente 
e reguladas pelo respectivo conselho competente. 
§ 2º O município promoverá a articulação municipal com os investimentos 
metropolitanos do plano setorial de mobilidade urbana. 
Art. 21. Constituem objetivos relativos aos aspectos sociais da mobilidade urbana: 
 I – garantir a acessibilidade universal ao sistema de mobilidade, observados os 
padrões definidos na legislação aplicável; 
 II – fortalecer a dimensão social do direito à mobilidade urbana, ampliando-a, 
especialmente no que se refere aos modos coletivos e não motorizados. 
 III – fortalecer a mobilidade no município priorizando a integração tarifária e modal; 
 IV – articular a mobilidade e acessibilidade universal voltadas aos deslocamentos dos 
moradores a qualquer parte do território e em especial, estações ferroviárias, 
metroviárias e o centro de bairro; 
 V – promover a mobilidade e acessibilidade para atendimento da política de saúde, de 
educação, de cultural, lazer e turismo, em especial para os grupos de jovens, 
mulheres, idosos; 
 VI – promover a mobilidade e acessibilidade nos deslocamentos para fins de conexão 
com metrô, ônibus e trem, inclusive para estações em municípios vizinhos. 
Art. 22. Os modos de transporte público no município serão monitorados pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, através de sua câmara de 
mobilidade, observando especialmente os seguintes objetivos: 
I – manter um sistema capilarizado que garanta ligação dos bairros fora da rede 
tronco-alimentada com o centro, reforçando ligações intra e inter-regionais nos 
sistemas convencional e suplementar, bem como nas estações rodoviárias, 
ferroviárias e metroviárias; 
 II – garantir o atendimento às Áreas Especiais de Interesse Social previstas nesta Lei 
Complementar, incorporando ações que viabilizem a mobilidade urbana e a circulação 
de linhas integradoras de modais de mobilidade e acessibilidade; 
 III – estimular a ampliação do uso do transporte escolar de forma a não incentivar a 
utilização dos deslocamentos para escolas por transporte privado individual. 
Art. 23. Constitui objetivo relativo ao transporte individual motorizado por automóvel e 
motocicleta a reversão da tendência de aumento de sua participação relativa na matriz 
de transporte, em especial nas viagens por motivo de trabalho e estudo, em médio e 
longo prazos, e de forma a permitir: 
I – a implantação de ciclovias e bicicletários prioritariamente em centros de bairros, 
áreas de interesse cultural e estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias no 
município; 
 II – implantar estacionamentos conectados às estações ferroviárias, metroviárias e 
rodoviárias existentes no município; 
 III – implantar dispositivos de disciplinamento do estacionamento e da velocidade 
média em vias públicas; 
 IV – articular a gestão das vias metropolitanas e estaduais em consonância com o 
Plano Diretor; 
 V – aumentar a segurança e acessibilidade nos logradouros públicos, com especial 
atenção à acessibilidade universal nas calçadas; 
 VI – permitir o controle da emissão de gases efeito estufa no município; 
 VII – controlar a frota municipal com incentivo ao emplacamento no município; 
 VIII – melhorar as transposições para ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres e 
veículos na Linha Vermelha, Via Dutra, priorizando o cidadão meritiense nos 
processos de implantação de projetos de modernização das rodovias que atravessam 
o município. 
Art. 24. Constitui objetivo específico, aplicável ao transporte de táxi, transporte 
executivo, transporte escolar e transportes por aplicativo, promover incrementos nas 
suas respectivas regulamentações, de forma a melhorar e ampliar a prestação dos 
serviços. 
Art. 25. Constitui objetivos do transporte por trilhos: 
 I – articular o transporte leve sobre trilhos nas áreas consideradas objeto de operação 
urbana consorciada, para fins de aumento da oferta do transporte de passageiros e da 
produção habitacional nas margens de ferrovias; 
 II – fomentar sua implantação em consonância com investimentos em transporte 
público metropolitano; 
 III – implantar novas estações; 
 IV – fomentar o desenvolvimento do projeto de ligação dos Centros de Bairro São 
Mateus/ Éden. 
 V – fomentar o transporte sobre trilhos com os demais modais, de forma a ampliar o 
atendimento pelos modais de transportes ofertados no município; 
 VI – aumentar a segurança e acessibilidade às estações e passagens de nível para 
usuários, ciclistas, motociclistas, motoristas e pedestres. 
Seção III 
Do sistema viário 
Art. 26. A estruturação do sistema viário objetiva induzir o desenvolvimento do 
município, através do ordenamento dos fluxos e de integração com o sistema viário 
regional, metropolitano e a redução dos tempos de viagem de todas as modalidades 
de transporte e mobilidade ativa. 
Art. 27. O sistema viário de São João de Meriti será composto: 
 I – pelas vias metropolitanas existentes e projetadas; 
 II – pelo arruamento na cidade, por sua vez composto por: 
a) vias arteriais; 
b) vias coletoras; 
c) vias locais; 
d) becos e vielas; 
e) calçadões; 
f) ciclovias; 
g) vias de pedestres, ou calçadas, com geometria que permita o acesso universal; 
 III – terminais rodoviários; 
 IV – ferrovias destinadas a transporte de passageiros, e suas respectivas estações; 
 V – pontos de transbordo existentes nos logradouros; 
 VI – pontos de taxi. 
§ 1º A classificação e a hierarquização das vias serão feitas da seguinte forma e 
detalhadas no ANEXO V- HIERARQUIA VIÁRIA-SJM 
I – Vias Estruturantes Metropolitanas, que são as vias metropolitanas que cortam ou 
acessam o município, fazendo a ligação de diversas cidades: 
a) Via Dutra; 
b) Avenida Automóvel Clube; 
c) Linha Vermelha; 
d) Via Light; 
e) Estrada de Ferro Central do Brasil e as Avenidas marginais a esta; 
f) Metrô, chegando a Pavuna; 
g) Estrada de Ferro Auxiliar e suas ruas e avenidas marginais; 
h) as ligações Nilópolis-Caxias; 
i) as ligações Belford Roxo-Rio de Janeiro; 
j) as ligações Rio de Janeiro/Mesquita; 
II – Vias Metropolitanas Projetadas, que são vias estruturantes que necessitam de 
obras de extensão, melhoria, complementação ou de implantação, visando maior 
integração do Município de São João de Meriti com a Região Metropolitana do Rio de 
Janeiro, sendo estas, especialmente: 
a) extensão da Via Light até o Arco Metropolitano (RJ-109), ao Norte, e ao bairro de 
Madureira, do Município do Rio de Janeiro, e até Linha Amarela, ao Sul; 
b) extensão da Linha Vermelha até a Via Light e posteriormente até a Avenida Brasil 
próximo ao bairro de Bangu, do Município do Rio de Janeiro; 
c) implantação da marginal do Rio Sarapuí, desde o Município de Duque de Caxias até 
a Avenida Brasil em trecho próximo ao bairro de Bangu, do Município do Rio de 
Janeiro; 
d) implantação da Via Light na faixa de domínio das redes de transmissão de energia 
que fazem divisa de São João de Meriti com o Município de Duque de Caxias; 
III – Vias Arteriais, que são as vias que atendem ao tráfego das ligações extremas aos 
grandes fluxos de tráfego interno, e que proporcionam acesso direto aos eixos 
rodoviários e aos principais geradores de tráfego; 
IV – Vias Coletoras, que são as vias que têm função de coletar o tráfego das vias 
arteriais e canalizá-lo às vias locais e aos bairros, acomodando fluxos de tráfego local 
dentro das áreas residenciais e comerciais, além de atender a trechos de itinerários de 
bicicletas, ônibus, trem e metrô; 
V – Vias locais, que são as vias destinadas ao tráfego interno dos bairros; 
VI – Ciclovias, que são as vias para a circulação de bicicletas; 
VII – Vias para Pedestres, com ou sem faixas destinadas a serviço. 
§ 2º Para efeitos de monitoramento do sistema de circulação, um levantamento da 
infraestrutura de transporte deverá ser efetuada nos termos das diretrizes desta lei. 
§ 3º Nas vias estruturantes propostas serão previstos espaços para calhas 
segregadas para o transporte coletivo, a ser definido na ocasião de sua 
implementação em função da demanda, tecnologia e espaço existentes e 
prioritariamente nos Eixos de Desenvolvimento – ED.
§ 4º Nas vias estruturantes e nas arteriais, serão previstas pistas que privilegiem o 
transporte coletivo na forma que os projetos urbanísticos e de engenharia indicarem. 
§ 5º Os órgãos técnicos de municipalidade estabelecerão, por ato normativo 
competente, Projetos de Alinhamento – PA: 
I – obrigatoriamente, para as vias e equipamentos previstos nos incisos I, II e III do 
caput; 
II – quando necessário, para as vias previstas no inciso IV do caput; 
III – prioritariamente para a Avenida Automóvel Clube. 
Art. 28. O Poder Público local deverá planejar e implementar um anel viário municipal, 
de dimensões metropolitanas que se desenvolverá ao longo das divisas municipais de 
forma a complementar e em consonância aos projetos de iniciativa metropolitana. 
Seção IV 
Das faixas de domínio 
Art. 29. Ficam estabelecidas as seguintes faixas de domínio: 
 I – 30 (trinta) metros de cada lado da via: 
a) para Avenida Automóvel Clube e Estrada Olinda – Caxias; 
b) para avenidas marginais aos canais Sarapui e Meriti / Pavuna; 
 II – 18 (dezoito) metros de cada lado da via, nos Eixos de Desenvolvimento 
Nilópolis/Caxias: 
a) Vila Norma, Coelho da Rocha, Avenida Amaral Peixoto, Praça da Bandeira, Vilar 
dos Teles, Jardim Metrópole, Avenida do Comércio; 
b) Éden, Agostinho Porto, Centro Administrativo, Comendador Teles, Parque Sumaré, 
Caxias; 
 III – 15 (quinze) metros de cada lado da via, para Marginais à Via Dutra e Estradas de 
Ferro Central e Auxiliar. 
§ 1º As faixas de domínio previstas no caput estão definidas no ANEXO I￾PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO-SJM desta Lei Complementar. 
§ 2º Serão elaborados Projetos de Alinhamento – P.A., em escala 1:2000, onde se 
demarcará as faixas de que trata o caput em detalhamento ao disposto ANEXO I￾PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO-SJM 
§ 3º As disposições do caput deverão ser detalhadas no Plano Municipal de 
Mobilidade Urbana. 
§ 4º Os casos omissos relacionado com as faixas de domínio deverão ser objeto de 
deliberação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Seção V 
Dos terminais de passageiros e da requalificação de logradouros 
Art. 30. Deverão ser previstos terminais de passageiros em Centros de Bairro, 
preferencialmente em locais onde haja articulação de modais, e Áreas de Negócios 
Metropolitanas, bem como abrigos para passageiros de ônibus nos pontos de maior 
frequência, observada a compatibilidade com a respectiva demanda. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer Parcerias Público-Privadas e 
uso de publicidade para viabilizar o previsto no caput. 
Art. 31. O Poder Público municipal deverá, com base e em consonância com o Plano 
Municipal de Mobilidade Urbana: 
 I – promover a conexão das linhas de ônibus que cortam o município com o terminal 
Rodoviário de Éden, Vilar dos Teles e demais terminais projetados; 
 II – elaborar e implementar projetos urbanísticos para as entradas e passagens de 
nível interurbana; 
 III – promover ações para que todos os logradouros públicos venham a ter placas 
indicativas com sua denominação, de modo legível a distância; 
 IV – dar publicidade à listagem de logradouro e sua classificação viária conforme 
ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO-SJM. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer Parcerias Público-Privadas e 
uso de publicidade para viabilizar o previsto no inciso III do caput. 
Seção VI 
Dos meios de transporte concessões de transporte público 
Art. 32. São meios de transporte, reconhecidos no município: 
 I – ônibus urbano local, regional e de caráter metropolitano; 
 II – metrô; 
 III – trem metropolitano; 
 IV – a bicicleta; 
 V – transporte a pé; 
 VI – transporte escolar; 
 VII – transporte individual motorizado por automóvel e motocicleta; 
 VIII – o taxi e veículos de transporte por aplicativo; 
 IX – transporte por Veículo Leve sobre Trilhos – VLT; 
 X – transporte escolar regulamentado; 
 XI – elevador público. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá elaborar estudo acerca dos 
diversos modais de transporte e seus impactos sociais e econômicos na estrutura 
urbana. 
Art. 33. As concessões de transporte público deverão: 
 I – garantir a abertura de novas linhas de transporte público em bairros ainda não 
atendidos; 
 II – obrigar a oferta de linhas noturnas de ônibus às empresas operadoras do sistema 
de transporte público; 
 III – realizar estudos para a regularização e concessão de linhas de transporte 
alternativo, de forma a assegurar o atendimento complementar onde não houver 
comprovada possibilidade de oferta de linhas de ônibus, dando prioridade à oferta em 
topos de morro e nas ligações entre estações ferroviária e rodoviárias. 
Art. 34. O município deverá rever contratos de concessão das empresas de transporte 
coletivo intramunicipal, de forma a: 
 I – ampliar a oferta do transporte público; 
 II – melhorar a demanda; 
 III – incrementar os investimentos na otimização dos deslocamentos intraurbanos, 
associados ao deslocamento interurbanos; 
 IV – atendimento de AEIS com transporte suplementar; 
Art. 35. O município deverá ainda, dentro dos eixos de desenvolvimento e de maneira 
a aproximar o cidadão à mobilidade ativa: 
 I – fomentar o elevador como transporte público de massa, com gratuidade de uso, 
para aumentar a densidade e promover a verticalização sustentável para a população 
de baixa renda. 
 II – fomentar o uso misto de comercio, serviço e habitação de interesse social em 
corredores de transporte público de massa. 
CAPÍTULO III 
DA POLÍTICA DE HABITAÇÃO, USO DO SOLO E HABITABILIDADE 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 36. A política de habitação, uso do solo e habitabilidade tem objetivo de: 
 I – induzir através de restrições e incentivos, a instalação de usos e edificações no 
território que promovam a garantia do direito a cidades sustentáveis, prevista no inciso 
I do art. 2º do Estatuto da Cidade; 
 II – promover qualidade de vida, especialmente mediante: 
a) a produção social da moradia; 
b) a regularização fundiária; 
c) a Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
d) a redução do risco ambiental de origem geológica e geotécnica e construtivo e a 
informalidade urbanística; 
e) a redução da insalubridade urbana provocada pela ausência de infraestrutura 
urbana; 
f) a articulação entre a política local de habitação e a política de saúde; 
g) a produção de urbanização adequada nos termos desta Lei Complementar e 
legislação aplicável. 
Art. 37. A política de habitação, uso do solo e habitabilidade será subordinada às 
disposições desta Lei Complementar, a qual também regerá a legislação urbanística, 
especialmente em sua respectiva componente edilícia, e a ambiental, em seus 
respectivos conteúdos aplicáveis à disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação 
do solo urbano. 
Parágrafo único. Integra a legislação referida no caput as leis ordinárias e demais 
normas municipais, inclusive regulamentos, das matérias relacionadas com o objeto 
desta Seção, especialmente: 
I – o Código de Obras; 
II – o Código de Posturas; 
III – a Lei de Patrimônio Cultural; 
IV – a Lei de Estudo de Impacto de Vizinhança; 
V – a Lei de Regulamentação dos Instrumentos Urbanisticos; 
VI – a Lei de Assistência Técnica de Habitação de Interesse Social; 
VII – a Lei de Regularização Fundiária; 
VIII – a legislação fiscal e tributária. 
Seção II 
Dos planos setoriais de política urbana e habitacional 
Art. 38. Os processos de elaboração ou de revisão dos planos setoriais de política 
urbana e habitacional deverão garantir: 
 I – a sua compatibilidade com as disposições aplicáveis desta Lei Complementar; 
 II – a incidência de seus conselhos setoriais e da população na sua formulação, 
execução e implementação; 
 III – sua revisão participativa em 180 (cento e oitenta) dias de forma a garantir a 
aplicação da política púbica dentro dos prazos de vigência desta Lei Complementar. 
Art. 39. As condicionantes das políticas públicas setoriais serão consideradas a partir: 
 I – dos planos setoriais de urbanismo; 
 II – do plano municipal de habitação; 
 III – do plano municipal de redução de risco; 
 IV – da legislação das Áreas de Especial Interesse; 
 V – da legislação de meio ambiente; 
 VI – do plano municipal de mobilidade urbana; 
 VII – do plano municipal de drenagem urbana; 
 VIII – do plano municipal de saneamento e resíduos sólidos; 
Art. 40. A política de habitação, uso do solo e habitabilidade se articulará 
intersetorialmente com: 
 I – a política de educação; 
 II – a política de desenvolvimento e assistência social; 
 III – a política de saúde; 
 IV – as políticas afirmativas, especialmente a de idosos, juventude, gênero e raça; 
V – a política de meio ambiente; 
 VI – a política de turismo e cultura; 
 VII – a política municipal de risco; 
 VIII – a política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana; 
 IX – política de segurança e ordem pública. 
Parágrafo único. A Política Urbana se articulará com o Programa de Saúde da Família 
e com a rede de postos de saúde com vistas à redução dos problemas ambientais 
urbanos decorrentes da inadequação das moradias. 
Seção III 
Da habitação 
Art. 41. O Poder Público local fomentará e apoiará ações com famílias e grupos que 
tenham interesse de obter e promover sua moradia, bem como as empresas 
construtoras e os proprietários de terrenos que disponibilizarem para tal, 
especialmente através: 
 I – do levantamento dos terrenos vazios e subutilizados para construção de novas 
unidades habitacionais; ANEXO XII- VAZIOS- CADASTRO
 II – da instituição de um cadastro de famílias moradoras de São João de Meriti e 
grupos organizados demandantes de moradia; 
 III – da hierarquização dos principais problemas encontrados relacionados ao acesso 
à habitação; 
 IV – da observância de uma política setorial de habitação, a partir da revisão do Plano 
Local de Habitação de Interesse Social – PLHIS; 
 V – da articulação da política setorial de habitação articulada com a implantação da 
Assistência Técnica, nos moldes da Lei n. 11888/2008; 
 VI – da articulação da política setorial de regularização fundiária com a política setorial 
de habitação; 
 VII – da estruturação de equipamentos de cultura, lazer e turismo articulados às 
políticas setoriais de habitação e mobilidade; 
 VIII – da priorização da melhoria dos indicadores de saneamento, drenagem e de 
abastecimento no município. 
Art. 42. Serão incentivadas as formas coletivas e condominiais de organização predial 
através de vilas e prédios, bem como de convivência habitacional. 
Art. 43. O fundo financeiro destinado à habitação e ao desenvolvimento urbano poderá 
apoiar subsidiariamente ou complementarmente as políticas dos Governos Federal e 
Estadual, mediante financiamento, a promoção da moradia de interesse social de 
famílias. 
CAPÍTULO IV 
DA POLÍTICA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DE SERVIÇOS URBANOS 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 44. São serviços públicos essenciais ao saneamento ambiental e aos serviços 
urbanos da cidade: 
 I – abastecimento de água potável; 
 II – esgotamento sanitário; 
 III – manejo das águas pluviais; 
 IV – distribuição de energia elétrica; 
 V – gestão de resíduos sólidos incluindo a coleta seletiva e resíduos da construção 
civil; 
 VI – iluminação pública; 
 VII – pavimentação; 
 VIII – controle da poluição atmosférica, sonora, do solo e da água. 
 IX – conservação de calçadas, praças e áreas públicas; 
 X – limpeza urbana, varrição, capina e manejo dos resíduos sólidos. 
Art. 45. São considerados serviços públicos de infraestrutura a ser considerados na 
política prevista neste capítulo: 
 I – rede de telefonia; 
 II – antenas de telefonia celular; 
 III – estações e repetidoras de sinais de rádio, televisão e internet; 
 
IV – rede de gás canalizado; 
 V – redes de TV a cabo; 
 VI – internet a cabo e sem fio; 
 VII – distribuição de energia elétrica; 
 VIII – iluminação pública; 
 IX – pavimentação; 
 X – outras redes de interesse público que a tecnologia permitir; 
Art. 46. Independentemente de quem seja o concessionário do serviço público, o 
poder público municipal terá responsabilidade solidária sobre o serviço prestado, 
sendo que ambos deverão atuar em estrita observância a princípios de universalidade, 
integralidade, equidade, regularidade e continuidade. 
Art. 47. O Poder Público poderá exercer a outorga onerosa pelo uso do solo, subsolo e 
espaço aéreo de São João Meriti às concessionárias que eventualmente explorem 
onerosamente algum destes serviços, independentemente do poder concedente. 
§ 1º As outorgas ou taxas pela cobrança do uso do solo deverão ser 
institucionalizadas através da revisão do Código Tributário. 
§ 2º As taxas em questão poderão ser pagas em serviços da concessionária em 
questão de interesse público de São João de Meriti, a critério do Poder Executivo 
Municipal. 
Art. 48. As obras e instalações necessárias ao adequado desempenho de ações de 
saneamento ambiental e de serviços urbanos serão submetidas à apreciação dos 
órgãos licenciadores municipais competentes. 
Parágrafo único. Sempre que necessário e por ato motivado, o Poder Público 
Municipal usará seu poder de polícia administrativa para adequar as prestações de 
serviços ao previsto nesta Lei Complementar e da legislação ambiental e urbanística 
aplicável. 
Art. 49. Os planos de intervenção e de expansão das concessionárias e seus 
prestadores de serviços deverão observar as disposições desta Lei Complementar, em 
especial os objetivos gerais, previstos no art. 8º, seu zoneamento e parâmetros de uso 
e ocupação do solo. 
Art. 50. Quando houver adensamento resultante da substituição predial incentivada 
por esta Lei Complementar, as concessionárias de saneamento ambiental e de 
serviços urbanos, bem como a iniciativa privada, poderão arcar, em conjunto ou de 
forma separada, com investimentos na infraestrutura necessária à adequada 
promoção do saneamento ambiental e de serviços urbanos no respectivo entorno, 
sempre observando as determinações oriundas do competente licenciamento. 
Seção II 
Da política de saneamento ambiental 
Art. 51. Além dos objetivos gerais desta Lei Complementar, previstos no art. 8º, a 
Política de Saneamento Ambiental da cidade de São João de Meriti deverá observar 
os seguintes objetivos: 
 I – integrar os serviços de saneamento ambiental a toda a área da cidade por meio da 
articulação entre os planos setoriais de saneamento, drenagem e de gestão de 
resíduos sólidos; 
 II – priorizar o atendimento das áreas ainda não servidas por redes de água potável e 
de esgoto sanitário, por meio de complementação ou ativação das respectivas redes 
de distribuição e coletoras; 
 III – articular ações em nível regional e metropolitano para eficácia da implantação da 
política de saneamento ambiental; 
 IV – aumentar o investimento per capita em saneamento ambiental como medida de 
profilaxia em saúde; 
 V – atribuir competências ao Conselho de Desenvolvimento Urbano para implantação 
e controle das ações propostas nos planos setoriais locais de saneamento e de 
resíduos sólidos; 
 VI – promover a despoluição de rios e canais por meio da articulação da política de 
saneamento ambiental com a política municipal de resíduos sólidos; 
 VII – incorporar o conceito de sustentabilidade ambiental na aplicação da políticas 
setoriais; 
 VIII – articular a política de saneamento ambiental e de resíduos sólidos com a 
política de meio ambiente. 
Seção III 
Do abastecimento local de água 
Art. 52. O abastecimento local de água deverá observar os seguintes objetivos: 
 I – universalizar o sistema e garantir a integralidade do atendimento à população; 
II – elaborar projeto de complementação da rede de distribuição de água do município, 
com o objetivo de universalizar o abastecimento dentro do prazo de 05 (cinco) anos a 
contar da promulgação desta Lei Complementar; 
 III – instituir cadastro da rede existente, instalada formal ou informalmente; 
 IV – implantar a projeção de demanda prevista para os próximos 20 (vinte) anos, 
inclusive prevendo este prazo no plano setorial de saneamento; 
 V – prever e incentivar o uso racional das águas através de campanhas educacionais; 
 VI – prever a integração com os municípios vizinhos e com o Estado, de forma a 
assegurar fornecimento suficiente de água potável no território de São João de Meriti; 
 VII – realizar estudos sobre municipalização dos serviços de reserva e distribuição de 
água potável; 
 VIII – ampliar os serviços de reserva e distribuição de água potável. 
Seção IV 
Do esgotamento sanitário 
Art. 53. O esgotamento sanitário deverá observar os seguintes objetivos: 
 I – universalizar o sistema e garantir a integralidade do atendimento à população; 
 II – realizar estudos e projetos para instalação de rede coletora de esgotamento 
sanitário e respectivo tratamento, de forma a alcançar a universalização da coleta e 
tratamento do efluente sanitário conforme plano setorial de saneamento; 
 III – realizar estudo da revisão dos trechos críticos das redes, com vista a sanar os 
problemas localizados existentes, conforme plano setorial de saneamento; 
 IV – realizar estudo da revisão das redes, com vista a sanar os problemas localizados 
existentes; 
 V – realizar estudo de coletores tronco interceptores ao longo dos rios Sarapuí e 
Pavuna - Meriti, para captação dos efluentes dos coletores das sub-bacias e sua 
condução às estações de tratamento, de forma a impedir o acesso desses efluentes 
ao leito dos rios; 
 VI – obedecer ao licenciamento ambiental, em cada caso, para coleta e tratamento de 
efluentes com potencial poluidor, em especial os hospitalares e congêneres, bem 
como os industriais; 
 VII – instituição e detalhamento de campanha educativa na rede de ensino municipal, 
visando a conscientizar toda a população quanto à atitude do cidadão em relação ao 
uso dos serviços de esgotamento sanitário. 
Seção V 
Da drenagem urbana municipal 
Art. 54. O sistema de drenagem urbana municipal deverá ser discutido no âmbito 
metropolitano, estabelecendo integração das políticas implantadas pelo 
município com os demais municípios da Baixada Fluminense contribuintes do sistema 
de bacia formado pelos principais rios que passam na cidade. 
§ 1º Constitui ação prioritária para a solução dos problemas de drenagem urbana a 
execução do plano setorial de drenagem urbana. 
§ 2º Constitui ação prioritária para a elaboração do plano setorial de drenagem 
urbana, a organização de um fórum de discussão metropolitano que contemple, no 
mínimo: 
I – a participação dos municípios contribuintes das bacias; 
II – a organização de uma base de dados intermunicipal que subsidie a elaboração de 
um plano de revitalização de águas e controle de cheias nos municípios; 
III – a participação popular através do NUDECs – Núcleo de Defesa Civil, 
prioritariamente. 
Art. 55. As ações de planejamento e execução da drenagem urbana deverão observar 
os seguintes objetivos: 
 I – proporcionar a adequação do sistema de drenagem de águas pluviais, por meio de 
sistemas físicos naturais e construídos, de forma a evitar alagamentos e inundações 
dentro de tempo de recorrência compatível com encargo a ser suportado, bem como a 
recarga dos aquíferos; 
 II – elaborar Plano Municipal de Drenagem Urbana e articular a ação municipal com a 
estadual quanto às bacias dos rios Sarapuí, Pavuna e Meriti - Pavuna com o objetivo 
de integrar a drenagem local com esses rios, corpos receptores disponíveis para as 
águas pluviais precipitadas sobre o território do município; 
 III – prever estudos das bacias locais, canais, valões e das galerias e pequenos 
cursos d´água existentes, de forma a manter adequada a drenagem de lotes e 
logradouros dentro do tempo de recorrência normal para justificar a intervenção 
coordenada com a gestão ambiental urbana; 
 IV – prever as obras decorrentes dos estudos referidos no inciso III, bem como o 
empenho para a consecução de verbas que as viabilizem; 
V – promover ações para integração do Município no Comitê Gestor da Bacia da Baía 
de Guanabara – setor oeste. 
Art. 56. O plano setorial de drenagem urbana será elaborado e executado conforme as 
seguintes diretrizes: 
 I – detalhamento das bacias e sub-bacias de drenagem em todo território municipal; 
 II – adequação das faixas marginais de proteção de todos os cursos d'água, 
considerando a calha necessária para as vazões máximas, o acesso para manutenção 
e a preservação da vegetação marginal existente ou necessidades de revegetação; 
 III – levantamento dos pontos de estrangulamento dos cursos d'água, estabelecendo 
as intervenções necessárias, de forma a possibilitar a adequada drenagem; 
 IV – estabelecimento dos greides dos logradouros e de cotas de soleira nas áreas de 
baixadas para fins de aprovação de edificações e parcelamentos, bem como de 
pavimentação das vias; 
 V – implantação e permanente atualização de um cadastro técnico de rede de 
drenagem; 
 VI – elaboração de programa de manutenção e limpeza da rede de drenagem em 
consonância com o Plano Municipal de Resíduos Sólidos; 
 VII – definição de índices de impermeabilização para cada bacia que sirvam de 
parâmetros para uso e ocupação do solo; 
 VIII – realização de estudos para definição de vazões específicas dos cursos d’água; 
 IX – estabelecimento das exigências a serem cumpridas nos projetos de drenagem 
para aprovação de parcelamentos e outros empreendimentos; 
 X – priorizar investimentos para conter inundações nas passagens de nível em 
especial Coelho da Rocha, Agostinho Porto, Parque Araruama e Pavuna; 
 XI – permitir a gestão participativa nas concessões de serviços drenagem urbana, 
através do Conselho de Desenvolvimento Urbano; 
 XII – construir bacias de detenção para controle de cheias em parques, praças, 
escolas e campos de futebol; 
 XIII – aumentar a permeabilidade das chuvas. 
Seção VI 
Da gestão de resíduos sólidos 
Art. 57. A gestão municipal de Resíduos Sólidos deverá buscar, em suas respectivas 
ações de planejamento e execução, o diálogo entre São João de 
Meriti e os municípios metropolitanos, visando a resolução conjunta dos problemas 
decorrentes da geração de resíduos em atendimento ao plano setorial de saneamento 
e de resíduos sólidos. 
§ 1º - Constitui ação prioritária para a solução dos problemas de resíduos sólidos a 
execução do plano setorial de saneamento e de resíduos sólidos. 
§ 2º - Constitui ações prioritárias para elaboração ou revisão do plano setorial de 
saneamento e de resíduos sólidos, conjuntamente: 
I - a integração com municípios que possuem problemas com a destinação de seus 
resíduos; 
II - a organização de uma base de dados intermunicipal que subsidie a elaboração e 
revisão do plano setorial de saneamento e de resíduos sólidos e monitoramento da 
sua destinação final. 
Art. 58. A política de gestão dos resíduos sólidos deverá observar os seguintes 
objetivos: 
 I – atender às determinações do plano setorial de saneamento e de resíduos sólidos; 
 II – instituir programa de tratamento de resíduos sólidos, prevendo especialmente: 
a) a implantação de medidas para reduzir a quantidade de resíduos produzidos; 
b) a reutilização e a reciclagem de materiais; 
 III – implementar o sistema de coleta seletiva com orientação para separação de 
materiais orgânicos, reutilizáveis e recicláveis na fonte; 
 IV – ampliar o controle sobre a destinação final dos resíduos; 
 V – tratar de forma diferenciada os resíduos sólidos provenientes dos serviços de 
saúde, desde o recolhimento nas unidades geradoras até a disposição final; 
 VI – promover a gestão compartilhada dos resíduos sólidos; 
 VII – incentivar as cooperativas e associações comunitárias no tratamento, reciclagem 
e destinação de resíduos sólidos; 
 VIII – incentivar programas de compostagem; 
IX – incentivar e implantar programa de logística reversa em especial para a cadeia 
automotiva e da construção civil; 
 X – incentivar e implantar programa de coleta de pequenos volumes em centros de 
bairros; 
 XI – permitir a gestão participativa nas concessões de serviços gestão de resíduos 
sólidos no município, através do Conselho de Desenvolvimento Urbano. 
Seção VII 
Da Energia Elétrica 
Art. 59. A gestão municipal deverá desenvolver sistemas de controle com vista a 
melhorar processos de produção e distribuição da energia no território municipal, 
tendo por objetivos: 
 I – assegurar a manutenção dos serviços de energia elétrica de forma a permitir o 
pleno desenvolvimento municipal; 
 II – difundir programas educativos de otimização do uso da energia elétrica entre os 
usuários da concessionária; 
 III – aprimorar o sistema de racionalização do uso público da energia elétrica; 
 IV – instituir programas de uso de energia solar e fotovoltaica, em especial para 
habitação de interesse social e edifícios públicos.
 V – utilizar a base de dados da concessionária de energia pública para o 
planejamento físico-territorial no município; 
 VI – permitir a gestão participativa nas concessões de serviços distribuição da energia 
no território municipal, através do Conselho de Desenvolvimento Urbano. 
Seção VIII 
Da Iluminação Pública 
Art. 60. A gestão municipal deverá garantir o conforto e segurança dos moradores e 
usuários, tendo por objetivos: 
 I – assegurar a manutenção dos serviços de iluminação pública de forma a permitir o 
pleno desenvolvimento municipal; 
 II – aprimorar os sistemas de racionalização do uso iluminação pública; 
III – assegurar a adequada iluminação noturna nas vias calçadas e logradouros 
públicos; 
 IV – buscar equipamentos que propiciem economia de energia elétrica com melhoria 
da qualidade do serviço prestado; 
 V – discutir publicamente dos processos de implantação de formas de arrecadação 
das permissões voltado à utilização do espaço público para instalação de 
distribuidores de energia elétrica, e de forma a reverter receita para a Municipalidade; 
 VI – permitir a gestão participativa nas concessões de serviços de iluminação no 
município através do Conselho de Desenvolvimento Urbano; 
 VII – permitir o uso das informações georreferenciadas pela concessionária para 
promoção da gestão integrada dos serviços de iluminação com as demais políticas 
urbanas. 
 VIII – permitir a gestão participativa nas concessões de serviços iluminação pública no 
território municipal, através do Conselho de Desenvolvimento Urbano; 
 IX – evitar uso de áreas não adequadas à ocupação em respeito ao Plano Municipal 
de Redução de Riscos e Carta de Sustentabilidade. 
CAPÍTULO V 
DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE E DE REDUÇÃO DE RISCOS
Art. 61. A política de meio ambiente e de redução de riscos, além do disposto na 
legislação aplicável, articulará ações de proteção ambiental, de saneamento ambiental 
e gerenciamento de resíduos sólidos e de prevenção e combate a risco geológico 
efetivo, tendo como objetivos: 
 I – promover a qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; 
 II – promover a educação ambiental; 
 III – promover a recuperação das áreas já degradadas do território municipal; 
 IV – promover a recuperação dos cursos d’água, especialmente por meio de ações 
voltadas a desassoreamento, em consonância com planos ambientais e de drenagem 
de caráter regional e estadual; 
V – estabelecer programas voltados ao monitoramento e controle das áreas de risco, 
em especial em áreas especiais de interesse social, nas Áreas de Suscetibilidade e na 
Zona Especial Urbana; 
VI – tomar como referência a paisagem urbana e os elementos naturais nas ações de 
estruturação de território; 
 VII – instituir planos setoriais voltados à gestão das áreas verdes e de lazer e da 
vegetação urbana, considerando inclusive incentivar a qualificação das vias mediante 
plantio de arborização adequada, de forma a aumentar o conforto térmico; 
 VIII – promover medidas legais que estimulem habitantes da cidade a contribuir com a 
preservação e a conservação ambiental; 
 IX – defender, resgatar e recuperar o patrimônio ambiental da cidade, inclusive 
promovendo a participação comunitária, a criação regras de racionalização do uso dos 
recursos naturais, bem como o controle das atividades efetivamente poluidoras; 
 X – promover a instalação de novas praças públicas, bem como ações de melhorias 
ambiental nas já existentes; 
 XI – promover o plantio de árvores nas calçadas com cadastro disponível no órgão 
ambiental municipal competente; 
 XII – incentivar a construção de bacias de detenção em parques, praças, escolas e 
Campos de Futebol; 
 XIII – implantar o inventário florístico municipal; 
 XIV – fortalecer a Defesa Civil; 
 XV – implantar os NUDECS – Núcleos de Defesa Civil articulados com a Política de 
Assistência Técnica; 
 XVI – promover a recuperação de fundos de vale; 
 XVII – recuperar os valões e córregos municipais promovendo seu desassoreamento; 
 XVIII – articular a política municipal de redução de risco com a política habitacional 
em especial a Assistência Técnica; 
 XIX – estabelecer controle urbanístico sobre atividades incômodas ou passiveis de 
licenciamento ambiental. 
§ 1º A política de meio ambiente e redução de risco referida no caput: 
I – buscará soluções para o direcionamento do ordenamento territorial segundo 
princípios de resiliência, redução de impactos e prevenção do dano ambiental, 
inclusive no âmbito da proteção e defesa civil, e da sustentabilidade urbana; 
II – integrar ações de proteção ambiental e saneamento, bem como medidas de 
proteção e defesa civil, defendo estas serem coordenadas pelo órgão da Defesa Civil 
municipal. 
§ 2º As áreas de risco geológico são as suscetíveis de sediar evento geológico 
natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas seguintes categorias 
de risco: 
I – potencial, incidente em áreas de vazios urbanos; 
II – efetivo, incidente em áreas ocupadas nas áreas de baixadas e encostas. 
§ 3º São modalidades de risco geológico: 
I – de escorregamento; 
II – associado a escavações; 
III – de enchentes e inundações; 
IV – de erosão; 
V – de assoreamento; 
VI – de poluição ou contaminação do lençol freático; 
VII – associado a cavidades abandonadas. 
Art. 62. Para redução dos impactos negativos da urbanização no meio ambiente, a 
política prevista neste capítulo deverá considerar o risco ambiental nas áreas de 
Habitação de Interesse Social, sempre priorizando a busca por permanência da 
população residente nas referidas áreas, mediante adoção de medidas de contenção e 
de prevenção de riscos articuladas com a Política de Assistência Técnica para 
Habitação de Interesse Social. 
Art. 63. O Poder Público deverá exercer a vigilância ambiental e o Poder de Polícia, 
promovendo o controle sobre produtos perigosos e tóxicos, quanto ao transporte e 
armazenagem dos mesmos, conforme definido em regulamento ou nas normas 
aplicáveis. 
CAPÍTULO VI 
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
Art. 64. O Poder Público, através do desenvolvimento econômico deverá promover a 
melhoria da qualidade de vida da população, mediante ações de estímulo à 
distribuição de renda mais equitativa e de elevação do nível de empregos na cidade. 
Art. 65. A política de desenvolvimento econômico terá como objetivos: 
 I – aproveitar a localização de passagem obrigatória do município, estimulando a 
localização de atividades logísticas e industriais;
 II – aproveitar a localização estratégica da cidade para fomentar o comercio de 
caráter metropolitano e os serviços; 
 III – aproveitar a localização e o estoque imobiliário de Vilar dos Teles para 
redinamizá-lo; 
 IV – aproveitar a localização estratégica da área, atrair atividades econômicas 
importantes para a Área de Desenvolvimento Estratégico do entorno do Shopping 
Grande Rio; 
 V – fomentar atividades comerciais, logísticas, industriais e de ensino ao longo dos 
Eixos de Desenvolvimento; 
 VI – estimular urbanisticamente que as esquinas com vocação para tal venham à se 
transformar em espaços comerciais; 
 VII – fomentar atividades econômicas dos microempreendedores individuais, as feiras 
livres e as cooperativas; 
 VIII – fomentar atividades proveniente de articulação entre política de ensino, 
aprendizagem, capacitação e integração com política ambiental e social; 
 IX – fomentar o desenvolvimento econômico priorizando a mulher chefe de família, o 
primeiro emprego do jovem, criando postos de trabalho próximos à moradia; 
 X – instituir o Plano de Desenvolvimento Econômico de Vilar dos Telles; 
 XI – consolidar o polo automotivo ao longo da Automóvel Clube, agregada a 
atividades correlatas ao comercio e serviços; 
 XII – fomentar o setor hoteleiro e a atividades ligadas aos eventos sociais, o turismo 
de negócios, ecológico e cultural em consonância com programas desta natureza no 
município e na Baixada; 
 XIII – fomentar o desenvolvimento de polo industrial ligado à indústria de manutenção, 
reciclagem automotiva e eletrônica, além de recuperação de inservíveis, pequenos 
motores para equipamentos cicloviários e instrumentos de apoio à indústria têxtil no 
município, em especial em Vilar dos Teles; 
 XIV – fomentar a capacitação do prestador de serviço da cadeia da construção civil 
para emprego nas atividades municipais atreladas à política municipal de habitação; 
XV – fomentar o setor hoteleiro e a atividades ligadas aos eventos sociais, o turismo 
de negócios, ecológico e cultural em consonância com programas desta natureza no 
município e na Baixada; 
 XVI – fomentar as atividades comerciais e serviço dos Centros de Bairro, estimulando 
o surgimento de polos de economia circular e criativa; 
 XVII – articular o Polo Comercial da região da Pavuna com o Município do Rio de 
Janeiro; 
 XVIII – estimular o desenvolvimento de uma economia de base comunitária nas áreas 
especiais; 
 XIX – estimular o desenvolvimento de uma moeda social para fomento destas 
atividades de caráter solidário; 
 XX – incentivar as escolas de ensino médio e universitário na construção de linhas de 
capacitação e aprendizagem voltada para o desenvolvimento social e econômico; 
 XXI – incentivar a indústria verde para cumprimento das metas ambientais; 
 XXII – estimular a indústria da reciclagem; 
 XXIII – estimular as atividades culturais e os pequenos empreendimentos do setor. 
Art. 66. São ações prioritárias da Política de Desenvolvimento Econômico: 
 I – a instituição do programa de dinamização de atividades economicamente 
produtivas; 
 II – a instituição do programa de capacitação e formação profissional de mão de obra 
local; 
 III – a instituição do programa de regularização, inclusão e licenciamento de 
atividades informais; 
 IV – a instituição do programa de apoio ao micro, pequeno e médio empreendedor; 
 V – a instituição do programa de apoio ao meio ambiente e turismo, inclusive 
ecológico, de cultura, de esporte e de lazer e eventos, incentivando práticas 
esportivas e de lazer de maneira ampla, inclusiva e abrangente, com atividades nas 
praças públicas para cidadãos de todas as faixas etárias; 
 VI – realizar gestões para implantação de mercados e feiras populares na cidade para 
venda de artesanato e de artigos da economia informal. 
Art. 67. A política de desenvolvimento econômico estimulará a quitação dos débitos 
tributários no município, especialmente por meio de medidas de conversão da dívida 
em pagamentos da dívida com arrendamento ou dação de pagamentos de imóveis 
existentes no município e de propriedade do devedor. 
§ 1º As medidas de conversão previstas no caput serão levadas a efeito a partir da 
avaliação por Comissão, especialmente instituída para esta finalidade. 
§ 2º O devedor inscrito na dívida ativa municipal poderá utilizar-se das medidas de 
conversão referidas no caput para quitação de suas dívidas. 
§ 3º O imóvel obtido por meio da conversão referida no caput será utilizado no âmbito 
das ações da política habitacional no município. 
§ 4º Fica o executivo autorizado a permutar imóveis que venham a ser obtidos, por 
meio da conversão referida no caput, com outro, também localizado no município, para 
fins de utilização no âmbito das ações da política municipal de habitação. 
CAPÍTULO VII 
DA POLÍTICA DE REVITALIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO URBANÍSTICA 
Art. 68. A Política de Revitalização e Dinamização Urbanística terá por objetivo a 
reversão da degradação urbano-ambiental no território municipal. 
Parágrafo único. Para a consecução de seu objetivo, a Política de Revitalização e 
Dinamização Urbanística será executada por meio de programas e projetos 
destinados, em especial: 
I – ao centro de São João de Meriti e suas conexões inclusive a Pavuna; 
II – à Avenida Automóvel Clube, seu Projeto de alinhamento-(PA) e a implantação de 
instrumentos urbanísticos voltados ao uso do solo; 
III – ao Centro de Vilar dos Teles e seu sistema de circulação de automóveis, coletivos 
pedestres, cargas e estacionamento e questões ambientais; 
IV – à previsão de novos acessos subterrâneos, viadutos e passarelas, bem como de 
passagens de nível seguras e trevos, tanto na Via Dutra quanto nas Estradas de 
Ferro; 
V – aos bairros afetados pelas barreiras formadas pela Via Dutra e Estrada de Ferro, 
Coelho da Rocha, Agostinho Porto, Vila Rosali e parte do centro; 
VI – à revitalização do Centro de Bairro de São Mateus; 
VII – à revitalização do Centro de Bairro Tomazinho; 
VIII – à dinamização do Centro de Bairro de Éden; 
IX – às avenidas e ruas que margeiam a Estrada de Ferro de cargas, a antiga Linha 
Auxiliar; 
X – a projetos de Alinhamento das Vias Metropolitanas e Arteriais; 
XI – ao programa de Urbanização dos Centros de Bairro; 
XII – ao projeto de Urbanização Estratégica da Área do entorno do Shopping Grande 
Rio; 
XIII – ao projeto viário e urbanístico das ligações Nilópolis-Caxias e ligações Norte e 
Sul ou Rio de janeiro- Mesquita/Belford Roxo. 
XIV – ao projeto de tratamento urbanístico das entradas e saídas do município; 
XV – ao projeto de articulação municipal na Via Dutra; 
XVI – à revitalização da região do centro nas imediações da Pavuna; 
XVII – à revitalização da Vila Norma; 
XVIII – à revitalização de fundos de vale e valões.
XIX – projetos de urbanização para AEIS, AEISA e AEIC; 
XX – projetos de sistema de macrodrenagem a partir da política de incentivo pública e 
privada para construção de caixas de captação de água de chuva. 
Parágrafo único. Para implementar os programas e projetos referidos no caput, 
poderão ser realizadas Operações Urbanas Consorciadas, interligadas com projetos 
de remoção e reassentamento para fins de moradia e Parcerias Público-Privadas, na 
forma da Lei. 
CAPÍTULO VIII 
DA POLÍTICA DE PATRIMÔNIO CULTURAL 
Art. 69. A Política de patrimônio cultural visa planejar e valorizar o legado cultural 
existente na cidade, protegendo o patrimônio material, entendido como as expressões 
artísticas, históricas, arquitetônicas, paisagísticas e urbanísticas, 
quanto o patrimônio imaterial, representado pela cultura local, festas típicas, a 
religiosidade e manifestações musicais, plásticas, cênicas e literárias. 
Art. 70. A Política de Patrimônio Cultural terá como objetivos: 
I – reconhecer o valor cultural do patrimônio; 
 II – valorizar ações de cultura, turismo e meio ambiente; 
 III – garantir a preservação e recuperação do patrimônio arquitetônico e os seus usos 
compatíveis; 
 IV – desenvolver e incentivar o potencial existente em termos de patrimônio cultural e 
histórico. 
Art. 71. Os bens passíveis de inventário, tombamento e as ações para salvaguarda e 
recuperação do patrimônio cultural e estão definidos no ANEXO X- ROTEIROS 
CULTURAIS. 
Art. 72. Lei municipal específica disporá sobre a preservação, gestão democrática do 
patrimônio cultural do Município de São João de Meriti, criando o Conselho Municipal 
de Patrimônio Cultural. 
§ 1º Os bens constantes no ANEXO X- ROTEIROS CULTURAIS estarão sob tutela 
do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural. 
§ 2º A lei referida no caput instituirá o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural de 
São João de Meriti. 
CAPÍTULO IX 
DA POLÍTICA METROPOLITANA 
Seção I 
Do sistema viário metropolitano 
Art. 73. Visando a promoção de uma acessibilidade que permita ao Município uma 
eficiente integração à metrópole e seus centros e subcentros, deverão ser 
implementadas e complementadas as seguintes rodovias e ferrovias: 
 I – a extensão da Via Light, ao norte de Nova Iguaçu até alcançar o Arco 
Metropolitano e ao sul até alcançar Madureira numa primeira etapa e a Linha Amarela 
numa segunda etapa; 
 II – a extensão da Linha Vermelha até a Via Light num primeiro lance e até à Avenida 
Brasil nas proximidades de Bangu, acompanhando o canal Meriti - Pavuna e a divisa 
de São João de Meriti com a cidade do Rio de Janeiro, e daí até a Avenida Brasil, com 
salvaguarda de áreas de presevação, nos limites da lei; 
 III – a Via Light 2, assim compreendida uma possível estrada, situada na faixa de 
proteção de linhas de transmissão que faz divisa de São João de Meriti e Caxias, num 
primeiro lance, e até o Arco Metropolitano na altura da Cidade dos Meninos em Duque 
de Caxias e até Madureira, nos lances subsequentes;
 IV – a desobstrução e alargamento total da Avenida Automóvel Clube que une o Rio 
de Janeiro, São João de Meriti, Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e Petrópolis; 
 V – a Avenida marginal ao canal Sarapuí, ligando Duque de Caxias, São João de 
Meriti, Belford Roxo, Mesquita, São João de Meriti e Rio de Janeiro desde o litoral 
duque caxiense até a Av. Brasil após Gericinó, com salvaguarda de áreas de 
preservação, observados os limites da legislação aplicável; 
 VI – a ligação urbana intermunicipal que une Olinda, a São Mateus e a Jardim Meriti; 
 VII – a ligação urbana intermunicipal que une Edson Passos a Vila Norma; 
 VIII – a ligação urbana intermunicipal que São João de Meriti e Duque de Caxias; 
 IX – as avenidas que margeiam a Estrada de Ferro, dos dois lados. 
 X – a estruturação do ramal de passageiros na Linha Auxiliar, em atendimento à 
concessão da Supervia; 
 XI – a estruturação do VLT no Ramal Auxiliar de Belford Roxo; 
 XII – a complementação das ciclovias municipais. 
§ 1º O Poder Público Municipal investirá prioritariamente nos trechos das vias que 
estejam sob sua jurisdição territorial e suas conexões como pontes, passagens, 
viadutos. 
§ 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a se consorciar com outros municípios 
interessados, e com os Poderes Públicos Estadual e Federal, para captar recursos 
financeiros e operacionais, participar de estudos de viabilidade e promover parcerias 
público-privadas, visando complementar a acessibilidade de São João de Meriti 
através das vias mencionadas neste artigo e outras de importância metropolitana que 
venham a ser estudadas ou criadas. 
Art. 74. Fica o Poder Público Municipal autorizado a participar de gestões junto a 
ferrovias que atravessam a cidade e suas concessionárias, visando melhorar a 
eficiência e segurança do transporte ferroviário suburbano de passageiros e alcançar 
padrões de metrô, de modo a fortalecer a vocação de comércio e serviços da cidade e 
favorecer o contingente da população que busca trabalho e estuda fora dos limites 
municipais; 
§ 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a estudar medidas que reduzam o 
seccionamento da cidade, através de travessas, praças sobre a estrada de ferro, com 
comércio em operações público-privadas, se utilizando o espaço aéreo sobre as vias e 
utilizando o espaço inferior para conectividade com o transporte ferroviário de 
passageiros. 
§ 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a fazer gestão junto a ferrovia, no 
sentido de aproveitar os espaços não operacionais de sua faixa de domínio, na 
melhoria e alargamento das avenidas marginais à ferrovia. 
§ 3º Fica o Poder Público Municipal autorizado a fazer a gestões para, nas vias 
existentes e a criar, que tiverem espaço para tal, e quando existir potencial demanda, 
estudar formas de transporte coletivo, paralelamente às rodovias convencionais. 
Seção II 
Dos subcentros metropolitanos e de bairro em São João do Meriti 
Art. 75. São subcentros de bairro importantes na estruturação do território: 
 I – São Mateus; 
 II – Éden 
 III – Engenheiro Belford; 
 IV – Coelho da Rocha; 
 V – Jardim Meriti; 
 VI – Centro; 
 VII – Vilar dos Telles; 
 VIII – Jardim Metrópole; 
 IX – Shopping grande Rio. 
§ 1º Os centros de bairro são espaços de conexão intraurbana, constituindo área de 
desenvolvimento econômico, social, habitacional e urbano. 
§ 2º Para efeito de planejamento, a Divisão Administrativa de São João de Meriti está 
descrita no ANEXO IX-MACROZONEAMENTO desta Lei Complementar. 
§ 3º Também serão considerados também subcentros de caráter metropolitano: 
I – Centro na Região da Pavuna e região do Shopping Grande Rio; 
II – Vilar dos Telles; 
III – Coelho da Rocha. 
Art. 76. O Poder Público Municipal dirigirá seus investimentos nos Subcentros 
Metropolitanos, de modo a fortalecer e consolidar sua função pública de interesse 
comum metropolitano, com atenção especial à circulação de pedestres e à redução de 
barreiras físicas causadas pela ferrovia. 
Seção III 
Dos consórcios interfederativos 
Art. 77. Fica o Poder Público Municipal autorizado a se consorciar com outros 
municípios interessados da Baixada Fluminense, bem como com órgãos dos poderes 
públicos estadual e federal, para conseguir a plena integração funcional, econômica, 
social e de serviços públicos, especialmente temas relacionados com: 
 I – meio ambiente, inclusive parques e áreas de lazer intermunicipais; 
 II – circulação e mobilidade de passagens, veículos e cargas facilitando o transporte e 
segurança; 
 III – cultura, patrimônio cultural e turismo; 
 IV – saneamento ambiental, em especial: 
a) macrodrenagem; 
b) gestão integrada, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; 
c) gestão integrada de resíduos, incluindo sua destinação final ambientalmente 
adequada; 
d) tratamento e destino final de esgoto; 
e) abastecimento d’água. 
§ 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar despesas necessárias ao 
enfrentamento dos temas referidos neste artigo, mesmo que invertidas fisicamente 
fora do território municipal, observados os limites da legislação aplicável. 
§ 2º O Poder Público Municipal poderá receber recursos advindos de outros poderes 
e de outros municípios para concretizar ações consorciadas, criando nos orçamentos 
rubricas próprias. 
§ 3º As concessões de serviços públicos comuns a mais de um município poderão 
ser concedidas de modo consorciado, nos limites da legislação aplicável. 
§ 4º Quando admissível por lei, o poder consorciado poderá lançar mão das 
parcerias público-privadas para os serviços consorciados, garantida a não oneração 
abusiva das taxas e tarifas e os princípios de universalidade, integralidade, equidade, 
regularidade e continuidade. 
Art. 78. Fica o Poder Público Municipal autorizado a participar de gestões para a 
criação de órgão metropolitano autônomo de iniciativa dos municípios para gerir os 
assuntos comuns da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, e enquanto não houver 
legislação superior impositiva que regule a matéria. 
Parágrafo único. Poderão ser criadas despesas nos orçamentos municipais para 
atendimento desta autorização, que disporão de rubricas próprias. 
CAPÍTULO X 
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 79. Fica o Poder Público Municipal autorizado a propor lei local taxando 
onerosamente o uso do solo municipal destinados à instalação de: 
 I – adutoras; 
 II – troncos alimentadores; 
 III – gasodutos; 
 IV – oleodutos; 
 V – estações de tratamento de resíduos líquidos e sólidos; 
 VI – lagoas de controle de inundações que atendam a outros municípios na razão 
direta do benefício auferido por estes, observada a legislação aplicável; 
 VII – leitos ferroviários e rodoviários. 
 VIII – passagens de nível e passarelas de pedestres. 
Art. 80. Fica o Poder Público Municipal autorizado a: 
I – estudar os meios legais e envidar os esforços administrativos para tributar em São 
João de Meriti todas as vendas efetivadas em seu território; 
 II – participar de gestões com outros municípios e outras esferas de poder, para 
estabelecer compensações financeiras em relação a esta evasão de renda pública 
municipal, enquanto não se modificar a legislação pertinente estadual e federal. 
TÍTULO III 
DOS INSTRUMENTOS DE REGULAÇÃO E INDUÇÃO DA OCUPAÇÃO URBANA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 81. Este Título regula: 
 I – a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, em especial: 
a) as normas de parcelamento do solo urbano, previstas no Capítulo II; 
b) as normas reguladoras de macrozonas, zonas e áreas especiais, previstas, 
respectivamente, nos Capítulos III, IV e V; 
c) os parâmetros urbanísticos reguladores do uso e ocupação do solo e do controle e 
permissividade dos incômodos urbanos, previstos, respectivamente, nos Capítulos VI 
e VII; 
 II – a aplicação dos instrumentos previstos no art. 4º do Estatuto da Cidade, bem 
como outros, recepcionados pelo Poder Público municipal nesta Lei Complementar, 
previstos no Capítulo VIII. 
CAPÍTULO II 
DAS NORMAS DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 82. As normas de parcelamento do solo urbano têm por objetivo garantir o pleno 
desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, bem como 
orientar o desenvolvimento e expansão urbanos. 
Art. 83. O parcelamento do solo urbano deverá ser adequado aos elementos 
estruturadores do território detalhados nesta Lei Complementar, especialmente: 
 I – às características geotécnicas e à topografia do terreno; 
 II – às nascentes e aos cursos d'água existentes; 
 III – à conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de 
amortecimento da vazão pluvial; 
 IV – às diretrizes viárias constantes nesta Lei; 
V – As condições de oferta de infraestrutura urbana. 
Art. 84. Todo e qualquer parcelamento do solo urbano no Município somente poderá 
ser aprovado e executado se inserido no perímetro urbano e de acordo com os 
parâmetros e as demais regras estabelecidas por esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Além do estabelecido no caput o parcelamento do solo urbano 
deverá observar as disposições das normas federais e estaduais, aplicáveis à matéria. 
Art. 85. O parcelamento do solo urbano deverá observar as diretrizes referidas no art. 
6º e os objetivos gerais referidos no art. 8º. 
Art. 86. O processo de parcelamento do solo urbano será procedido através de 
loteamento, ou desmembramento. 
Parágrafo único. Poderá ser admitido a utilização do remembramento, a modificação 
de parcelamento ou da renaturalização, como forma de evitar ou corrigir distorções 
decorrentes do inadequado uso e ocupação do solo e sua necessidade de 
preservação. 
Art. 87. Para os fins desta Lei Complementar: 
 I – loteamento é a subdivisão do terreno a ser parcelado em lotes, resultando na 
abertura ou prolongamento de vias oficiais de circulação; 
 II – desmembramento é a subdivisão de áreas em lotes, desde que seja aproveitado o 
sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos, nem se 
prolonguem as existentes, tampouco resulte em lotes encravados; 
 III – modificação de parcelamento: modificação de lote aprovado mediante subdivisão 
do lote. 
 IV – remembramento é a junção de áreas em lotes, desde que seja aproveitado o 
sistema viário oficial e não se abram novas vias ou logradouros públicos, nem se 
prolonguem as existentes e que se observe os parâmetros urbanísticos previstos 
nesta Lei Complementar; 
 V – parcelamento vinculado é aprovação conjunta do parcelamento e edificação para 
fins residenciais; 
 VI – renaturalização do loteamento é o processo destinado a promover a desafetação 
ou desapropriação de lotes ou de conjuntos de lotes e vias públicas em áreas onde a 
ocupação urbana é inadequada; 
 VII – alinhamento é a linha divisória entre um terreno e o logradouro público; 
VIII – recuo é a dimensão, perpendicular ao alinhamento, da faixa de terreno 
obrigatoriamente destinada ao uso e gozo público; 
 IX – arruamento é a resultante do parcelamento do solo mediante a abertura de vias 
de circulação na gleba; 
 X – logradouro ou via de circulação é o espaço destinado à circulação de veículos 
e/ou pedestres; 
 XI – testada do lote é o comprimento do alinhamento; 
 XII – fundo do lote é a dimensão oposta à frente; 
 XIII – profundidade do lote é a distância medida perpendicularmente, entre a testada e 
o fundo do lote já aprovado. 
Parágrafo único. A renaturalização será elevada a efeito pelo poder público municipal 
nas ações de contenção de risco geológico e geotécnico e de incentivo à conservação 
e recuperação das características naturais de áreas de interesse ambiental. 
Art. 88. - Não será permitido o parcelamento do solo: 
 I – em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas; 
 II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados mediante Plano de Recuperação de Área 
Degradada – PRAD –, inclusive no caso de áreas conformadas com aterro sanitário 
que não tenham sido submetidas ao devido processo de licenciamento; 
 III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas exigências específicas das autoridades competentes; 
 IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; 
 V – em áreas onde assim determina o zoneamento previsto nesta Lei Complementar; 
Parágrafo único. Caso haja parcelamento aprovado nesta área, caberá ao município, 
para efeitos de regularização, prever a renaturalização destas glebas para fins de 
interesse ambiental. 
Seção II 
Do licenciamento urbanístico 
Art. 89. Os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos: 
I – as áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos 
urbanos e comunitários bem como a espaços livres de uso público, deverão obedecer 
ao estabelecido ANEXO V- HIERARQUIA VIÁRIA-SJM 
 II – os lotes obedecerão aos critérios do ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E 
OCUPAÇAO DO SOLO-001salvo quando o loteamento se destinar a urbanização 
específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, inclusive 
quando localizado em Área Especial de Interesse Social, previamente aprovados pelos 
órgãos públicos competentes; 
 III – ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma 
faixa non aedificandi de 30 (trinta) metros de cada lado; 
 IV – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será 
obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, 
salvo maiores exigências da legislação aplicável; 
 V – as vias de loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, 
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local; 
§ 1º A percentagem de áreas públicas previstas no inciso I deste artigo obedecerá às 
normas fixadas ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO-001 
§ 2º Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, 
saúde, lazer e similares. 
§ 3º Consideram-se urbanos os equipamentos públicos os de abastecimento de 
água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, 
internet e gás canalizado. 
§ 4º O Poder Público competente poderá exigir, em cada loteamento, a reserva de 
áreas acima de 1.000m2 (mil metros quadrados) destinadas a Equipamentos Urbanos 
e Comunitários. 
Art. 90. Todos os projetos submetidos ao órgão licenciador deverão estar devidamente 
assinados pelo proprietário do imóvel a ser loteada e por profissionais devidamente 
habilitados pelo órgão profissional competente, em especial o Conselho de Arquitetura 
e Urbanismo do Rio de Janeiro – CAU/RJ – e o Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia do Rio de Janeiro – CREA-RJ. 
§ 1º Havendo mais de um proprietário do imóvel, todos deverão assinar os projetos 
referidos no caput. 
§ 2º O profissional signatário referido no caput deverá estar devidamente registrado e 
em situação regular junto ao seu respectivo órgão profissional, bem como cadastrado 
junto à Prefeitura Municipal. 
Art. 91. Todas as obras das vias de circulação deverão ser executadas pelo loteador 
antes de sua incorporação ao patrimônio municipal, sem acarretar ônus à Prefeitura. 
§ 1º Será de atribuição exclusiva da Municipalidade denominar oficialmente os 
logradouros. 
§ 2º O prazo máximo para início de obras das vias de circulação é de 1 (um) ano, a 
contar da expedição da licença para sua execução. 
§ 3º O prazo máximo para término de obras das vias de circulação é de 3 (três) anos, 
a contar da expedição da licença. 
§ 4º Uma vez iniciadas as obras, poderá ser requerida prorrogação dos prazos 
referidos neste artigo, desde que fundamentada por justificativa técnica. 
§ 5º Após o término das obras, cabe ao interessado requerer ao órgão licenciador a 
competente vistoria, para fins de expedição da competente autorização para uso e 
ocupação do loteamento e consequente incorporação das vias de circulação e das 
áreas verdes e institucionais ao patrimônio público municipal. 
Art. 92. Também será da responsabilidade do loteador as obras e serviços destinados 
à: 
 I – arborização; 
 II – esgotamento sanitário; 
 III – energia elétrica; 
 IV – água potável; 
 V – drenagem; 
 VI – pavimentação; 
 VII – instalação de meio-fio, devidamente integrada à rede de drenagem. 
Parágrafo único. O município calculará o valor da caução urbanística necessária para 
garantir a finalização das obras de execução do parcelamento do solo. 
Art. 93. Constitui condição indispensável à aprovação final do loteamento a 
incorporação das áreas verdes e institucionais demarcadas no projeto de loteamento 
ao patrimônio municipal, mediante averbação no Registro de Imóveis. 
Art. 94. Após a conclusão das obras relativas ao projeto aprovado, o loteador 
requererá a emissão do competente ato autorizadora comercialização, uso e ocupação 
dos lotes. 
Parágrafo único. Somente de posse do ato autorizador referido no caput, o loteador 
poderá registrar os lotes no Registro de Imóveis. 
Art. 95. O loteamento poderá ser executado por etapas, desde que assim autorizado 
pelo órgão licenciador e que as etapas e suas respectivas datas de início e término 
figurem em cronograma de execução, sem prejuízo das disposições do art. 89 e seus 
parágrafos. 
Art. 96. Qualquer alteração no projeto de loteamento, inclusive as relativas a prazo de 
execução, dependerá da prévia autorização e aceitação do órgão licenciador 
municipal. 
Parágrafo único. Caso a fiscalização municipal constate alguma desconformidade na 
execução do projeto de loteamento, o órgão licenciador municipal notificará o 
responsável ou os responsáveis a cumprir com as devidas medidas corretivas, fixando 
prazo compatível com o tipo de correção a ser feita. 
Art. 97. A Prefeitura, ao examinar o Projeto de Loteamento, poderá exigir modificações 
convenientes ao interesse urbanístico da respectiva zona na qual o loteamento estiver 
localizado. 
Art. 98. Para efeito de fiscalização por ocasião da obra de loteamento e parcelamentos 
vinculados deverão ser mantidas no local cópia do projeto aprovado e a placa da obra. 
Subseção II 
Do projeto de desmembramento 
Art. 99. O desmembramento só será permitido quando:
 I – os lotes a serem desmembrados estiverem de acordo com o zoneamento e 
parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo estabelecidos nesta Lei 
Complementar. 
 II – a parte restante do terreno, ainda que edificada, possa constituir lote 
independente, observados o zoneamento e parâmetros urbanísticos de uso e 
ocupação do solo estabelecidos nesta Lei Complementar. 
Art. 100. A aprovação de desmembramento deverá ser solicitada ao órgão licenciador 
competente por meio de requerimento acompanhado com os seguintes documentos: 
 I – escritura pública de propriedade da área que se pretende desmembrar; 
 II – planta de que faz parte a área que se pretende desmembrar; 
 III – prova de quitação com os tributos municipais; 
IV – projeto de desmembramento. 
Art. 101. Aplica-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas 
exigidas para o loteamento. 
Art. 102. Áreas parceladas superiores a 10000 m2 (dez mil metros quadrados) 
referente a desmembramento deverão doar 15% (quinze por cento) da respectiva área 
para o patrimônio público municipal. 
Subseção III 
Da modificação de parcelamento; 
Art. 103. A modificação de parcelamento promoverá a alteração das dimensões de 
lotes pertencentes a parcelamento aprovado que implique na redivisão de parte ou de 
todo o parcelamento. 
Art. 104. A modificação de parcelamento será admitida: 
 I – em processos de regularização fundiária; 
 II – em situações em que há redução de desconformidades para fins de modificação 
de parcelamento; 
 III – em processos de desapropriação; 
 IV – na impossibilidade de manutenção do parcelamento aprovado por razões de 
ordem física ou geomorfológica. 
Subseção IV 
Das vias de circulação, quadras e lotes 
Art. 105. A declividade, as dimensões e os elementos técnicos específicos a cada via 
de circulação são os constantes no ANEXO V- HIERARQUIA VIÁRIA-SJM. 
Art. 106. As vias de circulação poderão terminar nas divisas da área a lotear quando 
seu prolongamento estiver previsto no plano municipal de mobilidade urbana. 
§ 1º Na ocorrência da situação prevista no caput, será admitida a implantação de 
bolsão de retorno, ou cul-de-sac, na extremidade da via, observado o desenho 
constante no [Anexo NN]. 
§ 2º Os passeios das calçadas, em todos os casos, contornarão todo o perímetro do 
logradouro, com largura não inferior aos passeios das calçadas dos logradouros de 
acesso. 
Art. 107. O comprimento das quadras não poderá ser superior a 300 (trezentos) 
metros. 
Art. 108. Nas ED e CB, ZE e ZUC, as quadras de comprimento igual ou maior que 200 
(duzentos) metros deverão ser divididas por passagem de pedestre, que poderá 
atender à passagem de águas pluviais ou servidas, sendo vedado qualquer tipo de 
sistema a céu aberto. 
Art. 109. A testada e a área mínima dos lotes, respeitarão as disposições do 
zoneamento e os parâmetros constantes no ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E 
OCUPAÇAO DO SOLO-001desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não serão permitidos, mesmo para complementação de loteamento, 
lotes com dimensões menores que as determinadas pelo quadro citado neste artigo. 
Subseção V 
Das áreas para uso institucional 
Art. 110. Os loteamentos deverão destinar áreas para uso institucional. 
§ 1º Nas áreas maiores que 1.000 m² (mil metros quadrados) e menores que 30.000 
m2 (trinta mil metros quadrados), a área mínima para uso institucional não poderá ser 
inferior à área do lote mínimo exigido para a zona que se situa o loteamento. 
§ 2º O Poder Público municipal não poderá dispor das áreas para uso institucional 
para uso diverso de sua finalidade. 
Subseção VI 
Das obras, serviços e obrigações exigidas 
Art. 111. É obrigatória a execução pelo loteador de todas as obras constantes no 
projeto de loteamento aprovado. 
Art. 112. A concordância de calçamento do logradouro que esteja sendo aberto pela 
execução de parcelamento do solo urbano com o calçamento dos logradouros 
públicos será sempre executada pela Prefeitura ou por quem for por ela designado. 
Parágrafo único. Em qualquer caso, as despesas com concordância serão 
estabelecidas previamente pela Prefeitura e correrão por conta do loteador e serão 
pagas de acordo com as normas dos órgão(s) competentes. 
Art. 113. A supressão arborização urbana em consequência da abertura de 
logradouros por particular será feita de acordo com a legislação ambiental e 
urbanística aplicável, inclusive disposições de regulamento da Prefeitura. 
Art. 114. A remoção de postes, ou de quaisquer outros dispositivos que sejam 
comprovada e tecnicamente necessários correrá por conta do interessado, sempre de 
acordo legislação aplicável inclusive com as normas da respectiva concessionária. 
Art. 115. O tipo de pavimentação a ser utilizado será o constante nos Planos de Bairro, 
aprovados nos Conselhos de Desenvolvimento Urbano. 
§ 1º Nas CB e ED, todas as vias serão pavimentadas em asfalto ou concreto asfáltico 
sobre base de concreto ou de macadame aglutinado e comprimido. 
§ 2º Nas nos centros de bairros localizados em ZUE, as vias serão pavimentadas 
com paralelepípedos onde não houver rede de drenagem implantada, podendo esta 
regra ser aplicada, também, nas ZUAR (Zona Urbana Adensamento Restrito) , ZUE 
(Zona Urbana Especial). 
Art. 116. As obras de estabilização, consolidação e proteção dos taludes, assim como 
aquelas necessárias ao perfeito escoamento das águas, são obrigatórias em todo o 
território municipal, e serão executadas às expensas do loteador. 
Art. 117. As obras de ligação das galerias pluviais e residenciais serão executadas 
pelo próprio pessoal da Prefeitura às expensas do loteador. 
Seção III 
Das disposições finais aplicáveis ao parcelamento do solo urbano 
Art. 118. Compete ao órgão licenciador municipal competente, por meio de ato emitido 
por seu respectivo titular, a aprovação dos projetos de loteamento, desmembramentos 
e de remembramentos de acordo com as disposições aplicáveis desta Lei 
Complementar. 
Art. 119. Os projetos de parcelamento do solo urbano que possuírem relação com 
ações de regularização fundiária deverão ser submetidos à análise conjunta pelos 
órgãos municipais responsáveis pelas áreas de Meio Ambiente, de Obras, Habitação e 
Urbanismo. 
§ 1º A análise conjunta referida no caput deverá ser procedida com base em 
regulamento próprio, a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal e aprovado pelo 
Conselho de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º Quando a regularização fundiária for executada em loteamentos onde exista 
precariedade habitacional, haverá vinculação com ações de assistência técnica para 
fins de avaliação e com consequente proposição de soluções de eventuais problemas 
com risco, insalubridade e inadequação do domicílio. 
Art. 120. O projeto de produção habitacional vinculado ao parcelamento do solo será 
objeto de aprovação sob o título de parcelamento vinculado, e possuirá tramitação 
prioritária no município. 
Art. 121. As áreas livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a 
edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do 
memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a 
aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência 
do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências da legislação federal. 
Art. 122. É facultado ao município, a promoção de renaturalização de parcelamento 
em áreas consideradas incompatíveis com a atividade urbana. 
§ 1º Para indenização, o município pode transferir direito de construção, previstos 
nos instrumentos regulamentados. 
§ 2º Regulamento próprio, aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano, 
fundamentará o exame e aprovação da renaturalização referida no caput. 
§ 3º Para efetivar a renaturalização referida no caput, o Poder Executivo Municipal 
poderá utilizar a Transferência do Direito de Construir e a modalidade de indenização 
admissível. 
§ 4º As áreas renaturalizadas integrarão o sistema ambiental municipal. 
Art. 123. O Poder Executivo Municipal somente receberá, para fins de incorporação ao 
patrimônio municipal e respectiva denominação, as vias de circulação que se 
encontrem nas condições estabelecidas por esta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Não haverá aprovação definitiva do empreendimento até que haja 
conclusão das obras de infraestrutura das vias de circulação. 
Art. 124. As infrações à presente Lei darão ensejo à revogação do ato de aprovação, 
ao embargo administrativo, à demolição da obra quando for o caso, bem como à 
aplicação de multas pela Prefeitura. 
Art. 125. Nenhum serviço ou obra será prestado ou executado em terrenos loteados 
sem prévia autorização da Prefeitura. 
§ 5º Nas desapropriações, não serão considerados como loteados ou loteáveis, para 
fins de indenização: 
 I – o terreno integrante de loteamento não concluído; 
 II – os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou 
desmembramento não registrados; 
 III – áreas remanescentes de parcelamentos. 
Art. 126. O Município e o Estado do Rio de Janeiro poderão expropriar áreas urbanas 
para fins de urbanização e parcelamento, garantida a preferência dos expropriados na 
aquisição de novas unidades. 
Art. 127. Os registros, contratos legais e disposições penais se submeterão à 
legislação aplicável. 
CAPÍTULO III 
DO MACROZONEAMENTO 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 128. O macrozoneamento tem como objetivos: 
 I – caracterizar as zonas de planejamento atreladas aos centros de bairro; 
 II – controlar a eficácia do planejamento por regiões administrativas; 
 III – configurar-se como o limite administrativo- territorial do Município. 
Art. 129. O macrozoneamento se organiza a partir da divisão municipal em regiões 
administrativas e subdividas em setores de fiscalização municipal, em 9 (nove) 
Regiões Administrativas, denominadas oficialmente: 
 I – Primeira Região; 
 II – Segunda Região; 
 III – Terceira Região; 
 IV – Quarta Região; 
 V – Quinta Região; 
 VI – Sexta Região; 
 VII – Sétima Região; 
 VIII – Oitava Região; 
 IX – Nona Região. 
§ 1º As regiões administrativas serão, ainda, subdividas em setores de fiscalização 
municipal, na forma de 27(vinte e sete) sub-setores, constante no ANEXO IX -
MACROZONEAMENTO e ANEXO XV – ZONAS DE FISCALIZAÇÃO - ANEXO XIII￾ZONEAMENTO. 
§ 2º As Regiões Administrativas e seus respectivas sub-setores de fiscalização terão 
por função básica operar como setores de monitoramento do plano diretor até o 
momento da revisão em 2030. 
Parágrafo único. As centralidades estão definidas no parágrafo único do art. 199. 
Seção II 
Da Primeira Região 
Art. 130. A Primeira Região tem como característica a existência de bairros 
consolidados do município, os quais foram produto da expansão de loteamentos 
extramunicipais e intermunicipais e sofreram significativa influência metropolitana, 
estando localizados na fronteira com duas barreiras físicas. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Vila Amorim; 
II – São Mateus, também distrito do Município; 
III – Vila Norma. 
Art. 131. São condicionantes que limitam a ocupação da Primeira Região a futura 
expansão da Via Light e o Ramal Auxiliar da MRS Logística. 
Art. 132. A Primeira Região tem como objetivos: 
 I – dotar a Centralidade de São Mateus de um Centro de Bairro com infraestrutura e 
serviços para melhoria da qualidade de vida local; 
 II – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 III – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 IV – diversificar as oportunidades de geração de emprego e renda no Município; 
 V – fomentar o Eixo da MRS Logística como Eixo de Desenvolvimento Urbano com 
implantação da Operação Urbana Consorciada interligada com as Áreas de 
Suscetibilidade e a Zona Especial; 
 VI – incrementar o investimento em saneamento e drenagem urbana; 
VII – implantar a ligação sob trilhos e ciclovia entre São Mateus, Centro e Pavuna. 
 VIII – fomentar o turismo e patrimônio cultural existente na área. 
 IX – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 X – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes, inclusive na 
transposição para Nilópolis e Rio de Janeiro. 
Seção III 
Da Segunda Região 
Art. 133. A Segunda Região tem como característica a existência de bairros 
consolidados do município, os quais foram produto da expansão de loteamentos 
extramunicipais e intermunicipais e sofreram significativa influência metropolitana, 
provocada especialmente pela Estação Ferroviária e pela Via Dutra. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Parque São Judas; 
II – Éden; 
III – Bacia do Éden; 
IV – Fronteira; 
V – Grande Rio; 
VI – Vila Zulmira; 
VII – Parque Fluminense; 
VIII – Agostinho Porto. 
Art. 134. São condicionantes que limitam a ocupação da Segunda Região: 
 I – a conurbação direta com o município de Mesquita; 
 II – a localização na fronteira com as barreiras físicas formadas pelo Ramal Auxiliar da 
MRS Logistica e pelo Ramal Belford Roxo da Supervia. 
Art. 135. A Segunda Região tem como objetivos: 
 I – dotar a Centralidade Éden de um Centro de Bairro com infraestrutura e serviços; 
II – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 III – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 IV – diversificar as oportunidades de geração de emprego e renda no Município; 
 V – reforçar a presença das estruturas de lazer, em especial a Vila Esportiva. 
 VI – promover avaliação do impacto causado pelas obras da Transbaixada; 
 VII – fomentar o Eixo da MRS Logística como Eixo de Desenvolvimento Urbano com 
implantação da Operação Urbana interligada com as Áreas de Suscetibilidade e a 
Zona Especial; 
 VIII – incrementar o investimento em saneamento e drenagem urbana; 
 IX – incrementar o transporte público de Éden, revitalizando o Terminal Rodoviário e a 
Estação de Olinda em Nilópolis; 
 X – fortalecer o Uso da Vila Olímpica como equipamento de Lazer de caráter local e 
metropolitano, fomentando a prática esportiva associada ao lazer e à educação de 
qualidade; 
 XI – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 XII – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e trauseuntes, inclusive na 
transposição da Via Light para Nilópolis e Mesquita. 
Seção IV 
Da Terceira Região 
Art. 136. A Terceira Região tem como característica a existência de bairros 
consolidados do município, os quais foram produto da expansão de loteamentos 
extramunicipais, intermunicipais e sofreram significativa influência metropolitana, 
predominantemente do Município do Rio de Janeiro. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
 I – Vila Tiradentes; 
 II – Tomazinho; 
III – Jardim Itapuã; 
 IV – Engenheiro Belfort. 
Art. 137. São condicionantes que limitam a ocupação da Terceira Região: 
 I – a Barreira da MRS Logística; 
 II – o ramal da CBTU servido pela estação metroviária do Centro de São João – 
região da Pavuna; 
 III – a Supervia Ramal Belford Roxo, e o ramal ferroviário do Centro, Vila Rosali e de 
Agostinho Porto. 
Art. 138. A Terceira Região tem como objetivos: 
 I – consolidar Engenheiro Belfort como Centro de Bairro; 
 II – tornar-se prioritária em empreendimentos de nível metropolitano; 
 III – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 IV – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 V – promover obras de infraestrutura; 
 VI – monitorar área de uso exclusivo em Vila Tiradentes; 
 VII – diversificar as oportunidades de geração de emprego e renda no município. 
 VIII – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 IX – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes em especial 
usuários às estações de trem. 
Seção V 
Da Quarta Região 
Art. 139. A Quarta Região tem como característica a existência de bairros 
consolidados do município, os quais foram produto da expansão de loteamentos 
extramunicipais, intermunicipais e sofreram significativa influência metropolitana pela 
abertura da Via Dutra. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Coelho da Rocha; (também distrito) 
II – Jardim Heliópolis. 
Art. 140. São condicionantes que limitam a ocupação da Quarta Região: 
 I – a Via Dutra; 
 II – a Supervia – Ramal Belford Roxo, servido pelas estações ferroviárias da Pavuna, 
Vila Rosali e de Agostinho Porto; 
 III – a presença da Área de Cemitérios. 
Art. 141. A Quarta Região tem como objetivos: 
 I – diversificar as oportunidades de geração de emprego e renda no Município; 
 II – garantir acessibilidade ao Campus do IFRJ; 
 III – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 IV – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 V – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 VI – potencializar a estrutura do Campus do IFRJ como equipamento direcionado ao 
desenvolvimento de educação superior de qualidade no município, além de cursos de 
capacitação tecnológica nas áreas da construção civil, eletromecânica e moda; 
 VII – estudar e mitigar o impacto do uso exclusivo de cemitérios; 
 VIII – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 IX – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e trauseuntes, em especial 
usuários das estações de trem. 
Seção VI 
Da Quinta Região 
Art. 142. A Quinta Região tem como característica a existência de bairros da Região 
Central, ligados ao processo histórico de criação da Vila que deu origem ao município, 
com áreas de interesse histórico e cultural. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
 I – Jardim José Bonifácio; 
 II – Jardim Meriti. (também distrito) 
Art. 143. São condicionantes que limitam a ocupação da Quinta Região a significativa 
influência do Rio Pavuna, da Via Dutra, do Metrô e da Conexão Ferroviária do Ramal 
Belford Roxo. 
Art. 144. A Quinta Região tem como objetivos: 
 I – diversificar as oportunidades de geração de emprego e renda no Município; 
 II – aproveitar a proximidade com áreas urbanizadas, de forma a evitar grandes 
deslocamentos da mão-de-obra local; 
 III – aproveitar a disponibilidade de infraestrutura básica para instalação de atividades 
industriais de pequeno e médio portes; 
 IV – aproveitar a relativa proximidade da rede de serviços bancários e comerciais 
localizados no centro urbano; 
 V – assegurar condições de localização das atividades industriais compatíveis com a 
capacidade de escoamento, aproveitando o acesso direto à Via Dutra e à Linha 
Vermelha; 
 VI – prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas; 
 VII – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 VIII – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 IX – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 X – articular os centros cívicos de caráter administrativo e os grandes equipamentos 
de uso público; 
 XI – fomentar a implantação de bacias de detenção.
Seção VII 
Da Sexta Região 
Art. 145. A Sexta Região tem como características a existência de bairros da Região 
Central, ligados ao processo histórico de criação da Vila que deu origem ao município, 
com áreas de interesse histórico e cultural. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Vila Rosali; 
II – Centro. 
Art. 146. São condicionantes que limitam a ocupação da Sexta Região: 
 I – a significativa influência da Via Dutra; 
 II – a existência de vários cemitérios; 
 III – a existência de barreiras provocadas pela presença do Ramal Ferroviário e da 
Via Dutra. 
Art. 147. A Sexta Região tem como objetivos: 
 I – aproveitar a relativa proximidade da rede de serviços bancários e comerciais 
localizados no centro urbano; 
 II – assegurar condições de localização das atividades não residenciais compatíveis 
com a capacidade de escoamento, aproveitando o acesso direto à Via Dutra e linha 
Vermelha; 
 III – prevenir e mitigar os impactos ambientais das atividades desenvolvidas; 
 IV – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 V – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 VI – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 VII – o desenvolvimento da operação interfederativa com o Rio de Janeiro; 
 VIII – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes, inclusive na 
transposição da Via Dutra; 
 
IX – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 X – conferir limites municipais em parceria com o órgão metropolitano e o município 
do Rio de Janeiro; 
 XI – fomentar a implantação de bacias de detenção.
Seção VIII 
Da Sétima Região 
Art. 148. A Sétima Região tem como características:
 I – a existência de bairros cuja ligação principal é a Avenida Automóvel Clube; 
 II – a influência exercida pelo Polo Econômico e Administrativo do Vilar dos Teles. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Vila São Francisco; 
II – Vilar dos Teles; 
III – Parque José Bonifácio; 
IV – Vale da Simpatia 
V – Vila São Francisco. 
Art. 149. São condicionantes que limitam a ocupação da Sétima Região a mesma ser 
área com comprometimento ambiental, dada a concentração de significativo número 
de Áreas de Interesse Socioambiental. 
Art. 150. A Sétima Região tem como objetivos: 
 I – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 II – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 III – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 IV – implantar projetos de turismo e parques urbanos na área; 
 V – promover a recuperação do corredor ecológico; 
VI – aumentar a atenção sobre as Áreas Especiais de Interesse Social concentradas 
na área; 
 VII – fomentar o turismo e patrimônio cultural existente na área; 
 VIII – incrementar os arranjos produtivos locais voltados para potencializar o eixo 
Automóvel Clube Vilar dos Teles e a indústria de transformação com incentivo aos 
pequenos empreendedores; 
 IX – implantar o incentivo à requalificação da produção imobiliária de uso não 
residencial para uso misto inclusive habitação; 
 X – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 XI – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes, inclusive na 
transposição da Via Dutra. 
Seção IX 
Da Oitava Região 
Art. 151. A Oitava Região tem como características:
 I – a existência de bairros cuja ligação principal é a Avenida Automóvel Clube e a do 
Rio Sarapuí; 
 II – a significativa influência de Duque de Caxias pelas conexões urbanas viárias 
existentes. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Jardim Paraíso; 
II – Jardim Metrópole; 
III – Vila Rosário; 
IV – Vila das Andorinhas; 
V – Jardim Sumaré. 
Art. 152. São condicionantes que limitam a ocupação da Oitava Região: 
 I – a sua condição de área suscetível a inundações; 
 II – a presença de assentamentos de interesse social e socioambiental; 
 III – o impacto causado pelas obras da Transbaixada; 
IV – a predominância do interesse social. 
Art. 153. A Oitava Região tem como objetivos: 
 I – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 II – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 III – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 IV – implantar projetos de turismo e de parques urbanos na área; 
 V – promover a recuperação do corredor ecológico; 
 VI – Investimento prioritário em interesse social;
 VII – promover avaliação do impacto causado pelas obras da Transbaixada; 
 VIII – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 IX – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes, inclusive na 
transposição para Duque de Caxias e Belford Roxo. 
Seção X 
Da Nona Região 
Art. 154. A Nona Região tem como características: 
 I – a existência de bairros cuja ligação principal é a Avenida Automóvel Clube; 
 II – a presença da Via Dutra Conectada à Linha Vermelha. 
Parágrafo único. Os bairros referidos no caput são: 
I – Vila Formoso; 
II – Parque Vitória; 
III – Parque Araruama; 
IV – Parque Mirim; 
V – Shopping Grande Rio; 
VI – Parque Juriti. 
Art. 155. São condicionantes que limitam a ocupação da Nona Região: 
 I – a significativa influência metropolitana; 
 II – a ocorrência de áreas interesse socioambiental por impactos causados pela 
presença da Via Dutra, do Rio Meriti Pavuna e da Linha Vermelha, considerada a sua 
futura ampliação. 
Art. 156. A Nona Região tem como objetivos: 
 I – garantir o monitoramento e o controle ambiental; 
 II – dispor de um espaço de referência na estrutura da rede municipal de educação 
para desenvolvimento de ações de assistência técnica, regularização fundiária e de 
monitoramento e redução de riscos; 
 III – aumentar a atenção sobre as Áreas Especiais de Interesse Social concentradas 
na área; 
 IV – utilizar escolas, campos de futebol e vazios urbanos passiveis de estruturar 
projetos municipais de macro e micro drenagem e de captação de águas de chuva em 
bacias de detenção; 
 V – implantar projetos de turismo e de parques urbanos na área; 
 VI – promover a recuperação do corredor ecológico;
 VII – cadastrar, cercar e renaturalizar parcelamentos aptos a se transformar em áreas 
ambientalmente protegidas; 
 VIII – promover investimento prioritário em Habitação de Interesse Social e 
regularização de assentamentos precários; 
 IX – promover projetos de mobilidade metropolitana; 
 X – servir como eixo de empreendimentos de grande porte; 
 XI – promover projetos de drenagem urbana com atenção às calhas urbanas de rios 
existentes. 
 XII – aumentar os níveis de arborização urbana; 
 XIII – melhorar a acessibilidade urbana para pedestres e transeuntes, inclusive na 
transposição da Via Dutra. 
CAPÍTULO IV 
DO ZONEAMENTO 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 157. O zoneamento se organiza a partir da subdivisão do território municipal em: 
 I – Zona Urbana de Centros Regionais; 
 II – Zona Urbana de Adensamento Prioritário; 
 III – Zona Urbana Restrita; 
 IV – Zona Urbana Consolidada; 
 V – Zona Urbana Especial. 
Art. 158. Ficam definidos, para cada uma das unidades territoriais que compõem o 
zoneamento: 
 I – elementos caracterizadores; 
 II – condicionantes que limitam a ocupação; 
 III – os objetivos pretendidos; 
 IV – os instrumentos aplicáveis à consecução dos objetivos. 
Seção II 
Da Zona Urbana de Centros Regionais- ZCR 
Art. 159. A Zona Urbana de Centros Regionais tem como características: 
 I – uso predominantemente misto voltado a residências, comércio e serviços; 
 II – centro dinâmico da Unidade Administrativa; 
 III – significativo grau de ocupação; 
 IV – alto potencial de adensamento; 
 V – infraestrutura e equipamentos públicos urbanos suficientes. 
Art. 160. São considerados centros regionais a região encerrada entre a 
Supervia/Dutra e o Rio Meriti Pavuna 
Art. 161. São condicionantes que limitam a ocupação da Zona Urbana de Centros 
Regionais: 
 I – a existência de barreiras físicas; 
 II – o risco de inundação às margens no trecho Rio Meriti – Pavuna e Dutra; 
 III – a ocorrência de condicionantes e problemas ambientais significativos; 
 IV – a existência de dúvidas sobre os limites intermunicipais na região da Pavuna, 
Centro de São João do Meriti; 
 V – a existência de funções públicas de interesse comum compartilhadas entre o 
município do Rio de Janeiro e São João de Meriti; 
 VI – alto índice de informalidade e irregularidade fundiária; 
 VII – a existência de atividades econômicas de caráter metropolitano; 
 VIII – a existência de patrimônio cultural; 
 IX – a existência da estação do hub de trem e metrô, e de ônibus com grandes 
conflitos urbano ambientais. 
Art. 162. A Zona Urbana de Centros Regionais tem como objetivos: 
 I – proteger o interesse cultural e paisagístico da região ligado à memória cultural e 
ferroviária municipal; 
 II – resolver problemas ambientais e urbanos; 
 III – retificar problemas geográficos; 
 IV – transformar ruas com potencial para concentração de atividades de comércio, 
serviços e institucionais em corredores de usos mistos com conexão com os Eixos de 
Desenvolvimento; 
 V – reverter a dispersão de atividades de comércio, serviços e institucionais que 
caracterizam um centro urbano; 
 VI – implantar a operação interfederativa da Região da Pavuna; 
 VII – melhorar a arborização; 
 VIII – despoluir e desassorrear o Rio Pavuna; 
IX – incentivar modos sustentáveis de deslocamento, inclusive priorizando os acessos 
peatonais. 
Art. 163. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Zona Urbana de Centros 
Regionais: 
 I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 II – Direito de Preempção; 
 III – Transferência do Direito de Construir; 
 IV – Direito de Superfície; 
 V – Edificação Compulsória; 
 VI – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 
 VII – IPTU Progressivo no Tempo; 
 VIII – Desapropriação com Pagamento em Títulos; 
 IX – Operações Urbanas Consorciadas; 
 X – Operações Urbanas Interligadas, para fins de reassentamento; 
 XI – Outorga Onerosa de Alteração de Uso. 
 XII – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 XIII – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
§ 1º Constitui condição indispensável à aplicação da outorga onerosa de alteração de 
uso a realização de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º Na Zona Urbana de Centros Regionais, as Operações Urbanas Consorciadas 
serão implementadas para fins de receber população oriunda de remoção e 
remanejamento efetuados da Zona Urbana Especial, em especial da Área Especial de 
Interesse Social. 
Seção III 
Da Zona Urbana de Adensamento Prioritário- ZAP 
Art. 164. A Zona Urbana de Adensamento Prioritário tem como características: 
I – existência de vazios urbanos, passíveis de ocupação com comercio, serviço, 
habitação e espaços públicos qualificados associados aos eixos viários e oferta de 
transporte público de massa; 
 II – possibilidade de implantação de uso predominantemente misto de habitação, 
comercio e serviços; 
 III – alta possibilidade de implantação de DOTS com modernização de mobilidade 
metropolitana; 
 IV – alto potencial de adensamento; 
 V – viabilidade de implantação de infraestrutura e equipamentos públicos urbanos. 
Art. 165. São condicionantes que limitam a ocupação da Zona Urbana de 
Adensamento Prioritário: 
 I – a presença de transporte de carga com trem e metrô com nós em passagens de 
nível, passiveis de solução; 
 II – a conexão representada pela proximidade da Zona de Centro regional; 
 III – a presença de pontos de inundação e encostas com movimento de massa a 
receber investimentos prioritários; 
 IV – a presença de áreas de uso exclusivo, especialmente o destinado a cemitérios; 
 V – a intercessão com áreas de uso exclusivo ou de especial interesse, inclusive AP – 
Áreas de Preservação. 
Art. 166. A Zona Urbana de Adensamento Prioritário tem como objetivos: 
 I – exercer o direito de superfície nas faixas adjacentes aos terrenos das 
concessionárias. 
 II – manter o uso misto predominante, permitindo o comércio e serviços de uso diário 
e habitação; 
 III – ofertar moradia de interesse social obrigatoriamente por quota de solidariedade 
em empreendimentos propostos na zona; 
 IV – produzir a moradia de interesse social necessária para o remanejamento da 
habitação de interesse social das Zonas e Areas de Especial Interesse Social e Uso 
Exclusivo que tenha por objetivo proteger o direito à moradia. 
 V – incrementar a rede de serviços e de equipamentos existentes; 
VI – induzir o uso à ocupação do solo urbano não edificado, subutilizado ou não￾utilizado; 
 VII – desenvolver e aperfeiçoar normas, a fim de regular a aprovação, incluindo-se a 
consulta de viabilidade, e a fiscalização de projetos e de obras; 
 VIII – reverter a descontinuidade do traçado da malha viária, criando novas conexões; 
 IX – reverter a irregularidade urbanística nas proximidades da Avenida Automóvel 
Clube. 
Art. 167. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Zona Urbana de 
Adensamento Prioritário: 
 I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 II – Direito de Preempção; 
 III – Transferência do Direito de Construir; 
 IV – Direito de Superfície; 
 V – Parcelamento Edificação ou Utilização Compulsórios; 
 VI – IPTU Progressivo no Tempo; 
 VII – Desapropriação com Pagamento em Títulos; 
 VIII – Consórcio Imobiliário; 
 IX – Operações Urbanas Consorciadas; 
 X – Outorga Onerosa de Alteração de Uso. 
 XI – Consórcio imobiliário; 
 XII – Quota de Solidariedade; 
 XIII – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 XIV – Termo Territorial Coletivo; 
 XV – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
§ 1º A Transferência do Direito de Construir terá aplicação permitida somente se a 
Zona Urbana de Adensamento Prioritário for área receptora de índices inerentes ao 
instrumento em áreas onde houver sobrezoneamento de interesse ambiental. 
§ 2º Constitui condição indispensável à aplicação da outorga onerosa de alteração de 
uso a realização de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Seção IV 
Da Zona Urbana Restrita- ZUR 
Art. 168. A Zona Urbana Restrita (ZUR) tem como características: 
 I – uso predominantemente residencial; 
 II – alto potencial de adensamento, embora desaconselhado por incompletude de 
infraestrutura; 
 III – alto índice de informalidade e irregularidade fundiária; 
 IV – infraestrutura e equipamentos públicos urbanos insuficientes, necessitando sua 
complementação, principalmente, com sistema de coleta e tratamento de esgoto e 
ampliação do sistema viário; 
 V – proximidade do centro urbano; 
 VI – incompletude da infraestrutura básica. 
Art. 169. São condicionantes que limitam a ocupação da Zona Urbana Restrita: 
 I – a ausência de cobertura por esgoto, água, drenagem, isolada ou combinadamente; 
 II – as dificuldades nos acessos viários, inclusive com a presença de Áreas de 
Especial Interesse social; 
 III – a insuficiência de infraestrutura e equipamentos urbanos; 
 IV – a presença de vegetação nativa densa. 
Art. 170. A Zona Urbana Restrita tem como objetivos: 
 I – manter o uso predominante residencial, salvo nos CBs; 
 II – aproveitar o referencial e potencial paisagístico da cidade e do seu entorno, bem 
como a proximidade do centro urbano; 
 III – melhorar os acessos aos centros de bairro e aos eixos de desenvolvimento 
considerando, inclusive, acessos a outros bairros e comunidades. 
Art. 171. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Zona Urbana Restrita: 
 I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
II – Direito de Superfície; 
 III – Outorga Onerosa de Alteração de Uso; 
 IV – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 V – Regularização Fundiária para fins de interesse social. 
§ 1º Constitui condição indispensável à aplicação da outorga onerosa de alteração de 
uso a realização de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º Poderá ser transferido potencial construtivo para Zona de Centro Regional e 
para Zona Urbana Consolidada. 
Seção V 
Da Zona Urbana Consolidada- ZUC 
Art. 172. A Zona Urbana Consolidada tem como características: 
 I – uso predominantemente residencial; 
 II – ocupação urbana tradicional na Região Metropolitana e na Baixada Fluminense; 
 III – alto índice de informalidade e irregularidade fundiária; 
 IV – baixo potencial de adensamento; 
 V – infraestrutura e equipamentos públicos urbanos insuficientes, necessitando sua 
complementação, principalmente, com sistema de coleta e tratamento de esgoto e 
ampliação do sistema viário. 
Art. 173. São condicionantes que limitam a ocupação da Zona Urbana Consolidada: 
 I – a infraestrutura urbana incompleta e inexistência de equipamentos urbanos; 
 II – a ausência de vegetação. 
Art. 174. A Zona Urbana Consolidada tem como objetivos: 
 I – controlar o crescimento da área urbanizada; 
 II – proteger o patrimônio cultural; 
 III – estabelecer tamanho de lote mínimo com possibilidade de implantação de 
condomínio horizontal ou vilas; 
IV – manter as atuais características de uso e ocupação de uso residencial, mas com 
aumento da área permeável mediante incentivo ao aumento da área vegetada. 
Art. 175. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Zona Urbana 
Consolidada: 
 I – Direito de Superfície; 
 II – Direito de Preempção; 
 III – Transferência do Direito de Construir; 
 IV – Operações Urbanas Consorciadas; 
 V – Outorga Onerosa de Alteração de Uso; 
 VI – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 VII – Regularização Fundiária para fins de interesse social; 
 VIII – Termo Territorial Coletivo; 
 IX – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Parágrafo único. Constitui condição indispensável à aplicação da outorga onerosa de 
alteração de uso a realização de consulta ao Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano. 
Seção VI 
Da Zona Urbana Especial 
Art. 176. A Zona Urbana Especial tem como características: 
 I – uso predominantemente residencial; 
 II – ocupação adensada, informal e de baixa qualidade edilícia; 
 III – grande quantidade de vazios urbanos e áreas de geomorfologia com problemas 
de movimentos gravitacionais de massa ou tendência a inundação; 
 IV – baixo potencial de adensamento; 
 V – infraestrutura e equipamentos públicos urbanos insuficientes, necessitando sua 
complementação, principalmente com sistema de coleta e tratamento de esgoto e 
ampliação do sistema viário. 
Art. 177. São condicionantes que limitam a ocupação da Zona Urbana Especial: 
I – a insuficiência de infraestrutura e equipamentos urbanos; 
 II – a presença de planícies aluvionares; 
 III – as áreas de interesse ambiental e social; 
 IV – as informações constantes nas cartas de suscetibilidade. 
Art. 178. A Zona Urbana Especial tem como objetivos: 
 I – controlar o crescimento disperso e desordenado da área urbanizada; 
 II – garantir áreas para habitação de interesse social; 
 III – promover a renaturalização. 
Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Zona Urbana Especial: 
 IV – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 V – Direito de Preempção; 
 VI – Transferência do Direito de Construir em especial para a Zona de Adensamento 
Prioritário, Centros de Bairro e Zona Urbana Consolidada; 
 VII – Direito de Superfície; 
 VIII – Parcelamento Edificação ou Utilização Compulsórios; 
 IX – IPTU Progressivo no Tempo; 
 X – Desapropriação com Pagamento em Títulos; 
 XI – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 XII – Outorga onerosa de Alteração de Uso, salvo em Áreas de Especial Interesse 
Social; 
 XIII – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
 XIV – Termo Territorial Coletivo. 
§ 1º A Transferência do Direito de Construir terá aplicação permitida em Zona Urbana 
Especial, quando for área doadora de índices inerentes ao instrumento para fins de 
reversão do recurso para ações de ATHIS. 
§ 2º Na Zona Urbana Especial, o potencial construtivo adicional das construções 
nelas localizadas poderá ser utilizado na aplicação da Transferência do Direito de 
Construir, de maneira que os respectivos recursos financeiros obtidos, limitados a 30% 
(trinta por cento) do valor do referido potencial, sejam revertidos para fins de reforma 
de unidades habitacionais. 
§ 3º Nas áreas de interesse ambiental existentes na Zona Urbana Especial, a 
Transferência do Direito de Construir terá aplicação permitida somente: 
I – se as referidas áreas forem doadoras de índices inerentes ao instrumento; 
II – que 20% (vinte por cento) do valor apurado com a venda de índice sejam 
aplicados na própria área de proteção a que se refere este parágrafo, ou em imóvel 
passível de igual proteção. 
CAPÍTULO V 
DAS ÁREAS ESPECIAIS 
Seção I 
Das disposições gerais 
Art. 179. As Áreas Especiais são porções do território em sobrezoneamento nas quais 
o Poder Público deve concentrar esforços de políticas públicas com investimentos 
prioritários na produção da desigualdade socioambientais existentes. 
Art. 180. Compõem as Áreas Especiais deste capítulo: 
 I – a Área de Especial Interesse Social – AEIS; 
 II – a Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA; 
 III – a Área de Especial Interesse Socioambiental – AEISA; 
 IV – a Área de Especial Interesse Cultural – AEIC;
 V – as Áreas de Especial Interesse Urbanístico – AEIU; 
 VI – as Áreas de Uso Exclusivo – AUE. 
Art. 181. Ficam definidos, para cada uma das unidades territoriais que compõem as 
Áreas Especiais: 
 I – elementos caracterizadores da área; 
 II – condicionantes que limitam a ocupação; 
 III – os objetivos pretendidos; 
IV – os instrumentos aplicáveis à consecução dos objetivos. 
Seção II 
Da Área de Especial Interesse Social – AEIS 
Art. 182. São características da Área de Especial Interesse Social – AEIS: 
 I – presença de assentamentos subnormais com fragilidade ambiental e urbana; 
 II – existência de ocupações irregulares e em área de risco; 
 III – carência de equipamentos públicos comunitários; 
 IV – carência de saneamento básico e abastecimento de água; 
 V – informalidade e insalubridade da unidade habitacional associada à inadequação 
edilícia e urbanística; 
 VI – densidade urbana alta, porém pouco qualificada; 
 VII – insegurança e violência urbanas. 
 VIII – acessibilidade e mobilidade reduzida. 
Art. 183. São condicionantes que limitam a ocupação da Área de Especial Interesse 
Social – AEIS: 
 I – a existência de nascentes, inclusive com significativo potencial para abastecimento 
humano; 
 II – a existência de declividades acentuadas, riscos geotécnicos e de carência de 
ações mitigadoras; 
 III – a existência de conjuntos significativos de vegetação; 
 IV – existência de problemas de macro e microdrenagem. 
Art. 184. A Área de Especial Interesse Social – AEIS – tem como objetivos: 
 I – garantir a preservação dos recursos hídricos para consumo humano; 
 II – restringir as atividades poluentes dos recursos hídricos, especialmente por meio: 
a) do desenvolvimento de estudos, planos e projetos para urbanização de 
assentamentos informais nestas áreas; 
b) da promoção da recuperação dos passivos ambientais; 
III – assegurar a moradia acessível adequada e segura; 
 IV – proibir a supressão de vegetação; 
 V – incrementar o potencial de biodiversidade e de cobertura vegetal nativa 
secundária; 
 VI – assegurar a estabilidade ecológica do território, através do estabelecimento de 
medidas integradas de qualificação ambiental e de saneamento ambiental. 
Art. 185. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Especial 
Interesse Social – AEIS: 
 I – Direito de Preempção; 
 II – Transferência do Direito de Construir; 
 III – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
 IV – Assistência Técnica; 
 V – Regularização Fundiária; 
 VI – Termo Territorial Coletivo. 
Seção III 
Da Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA 
Art. 186. São características da Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA: 
 I – presença de declividade acentuada e alta densidade de drenagem; 
 II – concentração de sítios com relevante valor ecológico, paisagístico e histórico￾cultural em ambiente dos contrafortes nos morros existentes e maciços orográficos 
adjacentes; 
 III – existência de conjuntos significativos de remanescentes da vegetação nativa 
remanescentes no entorno do Vilar dos Teles. 
Art. 187. São condicionantes que limitam a ocupação da Área de Especial Interesse 
Ambiental – AEIA os impedimentos decorrentes da legislação federal e estadual sobre 
meio-ambiente. 
Art. 188. A Área de Especial Interesse Ambiental – AEIA – tem como objetivos: 
 I – preservar os recursos paisagísticos e ecológicos; 
II – desenvolver o ecoturismo; 
 III – preservar os recursos florestais e a biodiversidade; 
 IV – manter a qualidade dos recursos hídricos; 
 V – proibir a caça e a supressão da vegetação, proporcionando a integração espacial 
entre as unidades de conservação estaduais e federais existentes, fortalecendo o 
potencial ecológico do território; 
 VI – garantir a demarcação das respectivas áreas no território, fiscalização e a 
educação ambiental para comunidades envolvidas e lindeiras, assim como 
implementar os equipamentos de saneamento e de gerenciamento dos efluentes e de 
resíduos sólidos nas respectivas propriedades; 
 VII – proibir atividades poluentes, protegendo a área contra riscos ou eventuais danos 
irreversíveis, especialmente com relação aos seus recursos hídricos; 
 VIII – incentivar o reflorestamento e o manejo florestais; 
 IX – incentivar o desenvolvimento de áreas de interesse turístico contemplativo 
 X – preservar a paisagem natural para o desenvolvimento do turismo rural, turismo de 
contemplação, turismo de aventura, ecoturismo e congêneres; 
 XI – restringir especialmente a mineração e as atividades desta decorrentes, sendo 
tolerada a sua permanência, na forma da legislação aplicável. 
Art. 189. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Especial 
Interesse Ambiental – AEIA: 
 I – renaturalização, nas áreas passíveis de ser corredor ecológico; 
 II – criação de parques e unidades de conservação;
 III – criação de mirantes no Morro do Pau Branco, bem como de outros mirantes 
existentes, com consequente elaboração de cadastro destas áreas; 
 IV – plano de implantação de Unidades de Conservação e Preservação de RPPN, 
inclusive a RPPN do Jardim Sumaré; 
 V – garantia de baixa densidade e manutenção de área verde; 
 VI – plano de Remanejamento e reassentamento; 
 VII – plano de Desenvolvimento Ambiental, com incentivo à recuperação ambiental e 
melhoria das condições de preservação da fauna, da flora e da biodiversidade. 
Seção IV 
Da Área de Especial Interesse Socioambiental – AEISA 
Art. 190. São características da Área de Especial Interesse Sociambiental – AEISA: 
 I – existência de área com declividade entre 30% (trinta por cento) e 100% (cem por 
cento) e com mais de 100% (cem por cento); 
 II – existência de áreas de baixada inundáveis; 
 III – presença de condições geomorfológicas complexas; 
 IV – presença de número significativo de nascentes; 
 V – relevante interesse local em preservação e manutenção sustentável de recursos 
hídricos para consumo humano em áreas urbanas e rurais 
 VI – presença de assentamentos subnormais associadas ao risco geológico e 
geotécnico; 
 VII – presença de AS – Áreas de Suscetibilidade; 
 VIII – carência de equipamentos públicos comunitários. 
Art. 191. São condicionantes que limitam a ocupação na Área de Especial Interesse 
Socioambiental – AEISA os impedimentos decorrentes da legislação federal e estadual 
sobre meio-ambiente. 
Art. 192. A Área de Especial Interesse Socioambiental – AEISA – tem como objetivos: 
 I – proteger os mananciais, de forma a preservar os recursos hídricos para 
abastecimento e consumo em médio e longo prazos; 
 II – instalar e implementar os equipamentos necessários para proteção e controle das 
áreas de recarga e captação; 
 III – recuperar matas ciliares e áreas de proteção com fins de contenção de 
movimentos de massa; 
 IV – projetos de contenção de encostas com revegetação. 
Art. 193. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Especial 
Interesse Socioambiental – AEISA: 
 I – Direito de Preempção; 
 II – Transferência do Direito de Construir 
III – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
 IV – Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social; 
 V – Regularização Fundiária; 
 VI – Termo Territorial Coletivo. 
Seção V 
Da Área de Especial Interesse Cultural – AEIC 
Art. 194. São características da Área de Especial Interesse Cultural – AEIC: 
 I – uso predominantemente residencial, combinado com significativos usos culturais 
em razão da sua característica histórica; 
 II – existência de imóveis históricos, previamente inventariados pelo município; 
 III – baixa densidade de ocupação em respeito ao patrimônio edificado; 
 IV – alto potencial, recursos e interesse local para desenvolvimento sociocultural. 
Art. 195. São condicionantes que limitam a ocupação na Área de Especial Interesse 
Cultural – AEIC as informações constantes nos mapas do ANEXO X- ROTEIROS 
CULTURAIS. 
Art. 196. A Área de Especial Interesse Cultural – AEIC – tem como objetivos: 
 I – promover o desenvolvimento de atividades econômicas voltadas à Economia 
Solidária, especialmente por meio de ações que aproveitem o potencial cultural e 
turístico; 
 II – promover a atividade cultural como ação prioritária. 
 III – promover o aproveitamento sustentável do patrimônio, com devida observância à 
sua salvaguarda; 
 IV – promover o turismo. 
Art. 197. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Especial 
Interesse Cultural – AEIC: 
 I – Direito de Preempção; 
 II – Transferência do Direito de Construir; 
 III – Tombamento, na forma da legislação aplicável. 
IV – Assistência Técnica; 
 V – Regularização Fundiária; 
 VI – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Seção VI 
Das Áreas de Especial Interesse Urbanístico – AEIU 
Subseção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 198. As Áreas de Especial Interesse Urbanístico – AEIU – são centros urbanos 
definidos nas 9 (nove) macrorregiões urbanas de administração e planejamento, 
responsáveis pela articulação da vida urbana no município. 
Art. 199. As Áreas de Especial Interesse Urbanístico compreendem: 
 I – Os Centros de Bairro 
 II – as Áreas de Negócio de Importância Metropolitana; 
 III – os Eixos de Desenvolvimento; 
 IV – as Áreas de Proteção; 
 V – as Áreas de Suscetibilidade 
Parágrafo único. Os Centros de bairro se subdividem em áreas denominadas: 
I – CB-1, onde os distritos geográficos coincidem com as centralidades. 
II – CB-2, onde a Centralidade coincide com locais da articulação da vida urbana 
municipal; 
III – CB-3, onde há necessidade de estruturar urbana e ambientalmente o território. 
Subseção II 
Das CB-1 
Art. 200. As CB-1compreendem os centros de bairros com maior relevância na 
articulação interurbana municipal. 
Art. 201. As CB-1serão compostas pelos seguintes bairros: 
 I – Vilar dos Teles; 
 II – São Mateus; 
 III – Coelho da Rocha; 
Art. 202. São condicionantes que limitam a ocupação na CB-1: 
 I – a existência de barreiras físicas; 
 II – as condicionantes ambientais; 
 III – os condicionantes regionais. 
Art. 203. As CB-1 têm como objetivos: 
 I – reativar o desenvolvimento prioritário do Vilar dos Teles como centro econômico; 
 II – dotar o Centro de projetos de redução das barreiras físicas entre a ferrovia e o 
Centro Dinâmico; 
 III – promover o desenvolvimento sociocultural e projetos de mobilidade e habitação 
ligados ao Eixo Ferroviário em São Mateus e Éden; 
 IV – fortalecer a Rodoviária de Éden como ponto de articulação da estrutura de 
mobilidade local, preparando sua articulação com Olinda e o BRT Transbrasil; 
 V – reordenar Jardim Meriti pela influência direta da Operação Urbana Interfederativa 
da Pavuna; 
 VI – transformar Coelho da Rocha em um centro informacional e educacional para 
geração de oportunidades para; 
 VII – potencializar o uso da ciclovia. 
Art. 204. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na CB-1: 
 I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 II – Direito de Preempção 
 III – Transferência do Direito de Construir; 
 IV – Regularização Fundiária; 
 V – Assistência Técnica; 
VI – Plano de Bairro; 
 VII – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se Plano de Bairro o 
plano setorial localizado, articulado a partir do diagnostico setorial da área delimitada 
como de área de intervenção para fins de produção de diagnóstico e definição de 
estratégia de ação com elaboração dos investimentos necessários à implantação dos 
projetos, em especial nos Centros de Bairro, Áreas de Interesse Social, socioambiental 
e sociocultural. 
Subseção III 
Das CB-2 
Art. 205. As CB-2 compreendem centros secundários que deverão ser melhor 
estruturados por meio de planejamento urbano, observando-se, especialmente, as 
condicionantes ambientais. 
Art. 206. A CB-2 são compostas pelos seguintes bairros: 
 I – Vila Norma; 
 II – Vila Rosali; 
 III – Vila Tiradentes; 
 IV – Agostinho Porto; 
 V – Tomazinho; 
 VI – Engenheiro Belford; 
 VII – São João Batista; 
 VIII – Centro; 
 IX – Éden; 
 X – Jardim Meriti. 
Parágrafo único. No Jardim Meriti, também poderá ser aplicado o instrumento da 
Operação Urbana Consorciada. 
Art. 207. São condicionantes que limitam a ocupação na CB-2: 
I – a existência de barreiras físicas; 
 II – as condicionantes ambientais. 
 III – a existência de áreas de uso exclusivo e áreas de contaminação; 
 IV – a existência de áreas de preservação. 
§ 1º. A CB-2 tem como objetivos: 
 I – resolver os problemas com infraestrutura existentes; 
 II – articular o Centro de São Mateus a Edson Passos e à Pavuna. 
§ 2º. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na CB-2: 
I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
II – Direito de Preempção; 
III – Transferência do Direito de Construir; 
IV – Operação Urbana Consorciada. 
V – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
Subseção IV 
Das CB-3 
Art. 208. As CB-3 compreendem centros com alta fragilidade social e ambiental que 
demandam atenção e prioridades com relação a investimentos públicos. 
Art. 209. A CB-3 compreende os seguintes bairros: 
 I – Parque Araruama; 
 II – Jardim Metrópole; 
 III – Jardim Sumaré; 
 IV – Parque Alian; 
 V – Jardim Paraíso; 
 VI – Venda Velha. 
Art. 210. São condicionantes que limitam a ocupação na CB-3 os problemas 
socioambientais, especialmente os relacionados com:
 I – nascentes, canais e valões que demandam ser cadastramento e recuperação; 
 II – áreas de preservação protegidas por lei; 
 III – a existência de vias projetadas de caráter metropolitano e passagens de níveis 
entre barreiras rodoviárias, fluviais e ferroviárias; 
 IV – Area Especial de Interesse Social. 
Art. 211. A CB-3 tem como objetivos a resolução dos problemas socioambientais 
existentes. 
Art. 212. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na CB-3: 
 I – Direito de Preempção; 
 II – Transferência do Direito de Construir; 
 III – Plano de Recuperação Ambiental; 
 IV – Recuperação ambiental do Cemitério de Venda Velha; 
 V – Assistência Técnica; 
 VI – Regularização Fundiária; 
 VII – EIV- estudo de impacto de vizinhança. 
Subseção V 
Da Área de Negócios de Importância Metropolitana 
Art. 213. São características da Área de Negócios de Importância Metropolitana a sua 
concentração em nó logístico metropolitano conformado pelo Centro na região da 
Pavuna e do Shopping Grande Rio. 
Art. 214. São condicionantes que limitam a ocupação na Área de Negócios de 
Importância Metropolitana: 
 I – os problemas de ordem ambiental; 
 II – o nó logístico metropolitano e a forte dinâmica urbana da região do Centro e da 
Pavuna; 
 III – a existência de obras de arte que deverão ser objeto de ampliação; 
IV – a existência de atividades urbanas de caráter metropolitano; 
 V – existência de áreas de fragilidade urbana e ambiental concentradas em torno de 
eixos logísticos importantes. 
Art. 215. A Área de Negócios de Importância Metropolitana tem como objetivo 
promover a melhoria das conexões com a região metropolitana. 
Art. 216. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Negócios de 
Importância Metropolitana: 
 I – Operação Urbana Consorciada, inclusive de caráter interfederativo; 
 II – Regularização Fundiária; 
 III – Assistência Técnica; 
 IV – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
 V – Área Especial de Interesse Social; 
 VI – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; 
 VII – IPTU Progressivo no Tempo; 
 VIII – Desapropriação com Pagamento em Títulos. 
Subseção VI 
Dos Eixos de Desenvolvimento 
Art. 217. Os Eixos de Desenvolvimento são compostos vias arteriais por onde passa o 
transporte público de massa que corta o município em especial naqueles locais onde o 
município permitirá o uso misto. 
Art. 218. São condicionantes que limitam a ocupação nos Eixos de Desenvolvimento: 
 I – a existência de contrato de concessão com concessionárias de serviço público; 
 II – a inexistência de contrapartidas estabelecidas nos contratos de concessão. 
Art. 219. Os Eixos de Desenvolvimento têm como objetivos: 
 I – promover a melhoria das condições de moradia no município; 
 II – promover o aumento das oportunidades locais de geração de emprego e renda; 
III – aproximar o morador de São João de Meriti dos locais de deslocamento 
metropolitano e de moradia. 
 IV – Estruturar a mobilidade municipal e metropolitana. 
Art. 220. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Negócios de 
Importância Metropolitana: 
 I – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 II – Transferência do Direito de Construir; 
 III – Regularização fundiária; 
 IV – Assistência Técnica; 
 V – Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios; 
 VI – IPTU Progressivo no Tempo; 
 VII – Desapropriação com Pagamento em Títulos. 
 VIII – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
Subseção VII 
Das Áreas de Proteção 
Art. 221. São características das Áreas de Proteção: 
 I – a existência de Áreas de Preservação Permanente ocupadas e que devem ser 
transformadas em parque lineares em médio e longo prazo a partir de projetos 
específicos; 
 II – a existência de áreas de vazios importantes para paisagem, especialmente 
nascentes. 
 III – Valões retificados e leitos de rios que conformam o município. 
Art. 222. São condicionantes que limitam a ocupação nas Áreas de Proteção: 
 I – as restrições da legislação ambiental; 
 II – as informações constantes nas cartas de suscetibilidade. 
Art. 223. A Áreas de Proteção têm como objetivos: 
I – promover no médio e longo prazo a renaturalização, especialmente através da 
criação de parques lineares, com vistas à sua futura incorporação às Áreas Especiais 
de Interesse Ambiental; 
 II – promover revegetação e tratamento de fundos de vale, valões, canais e de áreas 
suscetíveis a inundação e deslizamento; 
 III – remanejar os eixos de desenvolvimento mediante cadastro prévio. 
Art. 224. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Áreas de Proteção: 
 I – Direito de Preempção; 
 II – Transferência do Direito de Construir; 
 III – Plano de Recuperação de Área degradada. 
Seção VII 
Das Áreas de Uso Exclusivo 
Subseção I 
Das disposições gerais 
Art. 225. As Áreas de Uso Exclusivo são áreas onde predomina uma característica de 
uso que prevalece sobre as demais atividades existentes na zona de uso ao qual está 
localizado. 
Art. 226. As Áreas de Uso Exclusivo compreendem: 
 I – a Área de Cemitério; 
 II – as Áreas de Atividades Incômodas à Vida Residencial; 
 III – as Áreas Verdes Não Ocupáveis; 
 IV – a Área com Suscetibilidade a Deslizamentos e Inundações; 
 V – as Áreas de Atividades Industriais; 
 VI – Áreas de Desenvolvimento Estratégico. 
Art. 227. Ficam definidos, para cada uma das unidades territoriais que compõem as 
Áreas de Uso Exclusivo – AUE: 
I – os elementos caracterizadores da atividade exclusiva e incomoda; 
 II – as condicionantes que limitam a ocupação por ausência de compatibilidade entre 
demais atividades; 
 III – a necessidade de descontaminação ou recuperação da área; 
 IV – A necessidade de renaturalização. 
Subseção II 
Da Área de Cemitério 
Art. 228. São características da Área de Cemitério:
 I – a configuração como grande vazio urbano, com necessidade de estudo para 
avaliar comprometimento ambiental; 
 II – a existência de cemitérios em Vila Velha, Eden e na Vila Rosali, dentro de área 
urbana. 
Art. 229. São condicionantes que limitam a ocupação na Área de Cemitério as 
restrições da legislação ambiental aplicável. 
Art. 230. A Área de Cemitério tem como objetivo promover estudo voltado à avaliação 
de limites e possibilidades da sua ocupação da área e possível recuperação ambiental 
de corpos d’água. 
Art. 231. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área de Cemitério: 
 I – Monitoramento; 
 II – Plano de Recuperação de Área Degradada; 
 III – Programa específico para uso verticalizado; 
 IV – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
Subseção III 
Das Áreas de Atividades Incômodas à Vida Residencial 
Art. 232. São características da Áreas de Atividades Incômodas à Vida Residencial a 
ocorrência de usos e atividades incompatíveis com a moradia, especialmente por 
ruído, emissão de gases e particulados decorrentes da atividade industrial. 
Art. 233. São condicionantes que limitam a ocupação na Áreas de Atividades 
Incômodas à Vida Residencial as restrições da legislação ambiental. 
Art. 234. As Áreas de Atividades Incômodas à Vida Residencial têm como objetivos 
promover estudo voltado à avaliação das condições de uso e ocupação da área. 
Art. 235. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Áreas de Atividades 
Incômodas à Vida Residencial: 
 I – Plano de Recuperação Ambiental – PRAD; 
 II – EIA – RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental; 
 III – PCA-RCA- Plano de Controle Ambiental e Relatório de Controle Ambiental; 
 IV – EIV- Estudo de Impacto Ambiental. 
Subseção IV 
Das Áreas Verdes Não Ocupáveis 
Art. 236. São características das Áreas Verdes Não Ocupáveis a sua condição de 
áreas verdes vazias que devem ser cadastradas e cercadas com recuperação 
ambiental, renaturalização e revegetação. 
Art. 237. São condicionantes que limitam a ocupação nas Áreas Verdes Não 
Ocupáveis: 
 I – as restrições da legislação ambiental; 
 II – as informações constantes nas cartas de suscetibilidade; 
 III – O risco ambiental presente no Plano Municipal de Redução de Risco. 
Art. 238. As Áreas Verdes Não Ocupáveis têm como objetivos promover a implantação 
de Parques ou Unidades de Conservação pública ou privada. 
Art. 239. . Nas Áreas Verdes Não Ocupáveis, poderão ser aplicados os instrumentos 
aplicáveis às AEIA – Área de Especial Interesse Ambiental. 
Subseção V 
Da Área com Suscetibilidade a Deslizamentos e Inundações 
Art. 240. As Áreas com Suscetibilidade a Deslizamentos e Inundações são áreas 
apontadas pelo Plano Municipal de Redução de Riscos, ocupadas ou não, como 
passíveis de serem de risco geotécnico ou hidrológico. 
Art. 241. São condicionantes que limitam a ocupação na Área com Suscetibilidade a 
Deslizamentos e Inundações: 
 I – as restrições da legislação ambiental; 
 II – as informações constantes nas cartas de suscetibilidade e no Plano Municipal de 
Redução de Riscos. 
Art. 242. A Área com Suscetibilidade a Deslizamentos e Inundações tem como 
objetivos implementar o Plano Municipal de Redução de Riscos e Carta de 
Suscetibilidade a Inundação, priorizando o investimento em mitigar os riscos. 
Art. 243. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Área com 
Suscetibilidade a Deslizamentos e Inundações: 
 I – Monitoramento; 
 II – Direito de Preempção; 
 III – Transferência do Direito de Construir; 
 IV – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
 V – Diretrizes do Plano Municipal de Redução de Risco. 
Parágrafo único. O monitoramento será compatível com os Marcos da SENDAI. 
Subseção VI 
Das Áreas de Áreas de Desenvolvimento Econômico Estratégico e Industrial – AI 
Art. 244. São características da Áreas de Áreas de Desenvolvimento Estratégico a 
recuperação de atividades econômicas com produção de centralidades. 
Parágrafo único. Compõem as Áreas de Desenvolvimento Estratégico: 
I – a Cidade do Automóvel na Avenida Automóvel Clube; 
II – o entorno da Cidade Administrativa de Vilar dos Teles. 
Art. 245. São condicionantes que limitam a ocupação na Áreas de Áreas de 
Desenvolvimento Estratégico: 
 I – a inobservância dos Recuos de alinhamentos e projetos de mobilidade na 
Automóvel Clube; 
II – o impacto do fluxo de veículos na região da Via Dutra com confluência de Vilar dos 
Teles; 
 III – as necessidades de ampliação das passagens de nível e de assegurar 
acessibilidade a pedestres e transeuntes. 
Art. 246. As Áreas de Áreas de Desenvolvimento Estratégico têm como objetivos: 
 I – regular a atividade não residencial no local, implantando projetos de mobilidade e 
articulação da área com Vilar dos Teles e o Centro;
 II – promover atenção especial ao comercio, indústria criativa, feiras artesanais, polo 
de inovação geração de emprego e renda, economia criativa e circular e às atividades 
de significativo valor agregador; 
 III – requalificar o centro de Vilar dos Teles para habitação de interesse social em 
edifícios comerciais, especialmente através da promoção assistência técnica; 
 IV – realizar estudos para busca de investimento em fontes alternativas de 
desenvolvimento econômico visando apoio a atividades do pequeno e do 
microempreendedor, formalização da atividade informal e o desenvolvimento da 
economia de base solidária e criativa no município. 
Art. 247. Poderão ser aplicados os seguintes instrumentos na Áreas de Áreas de 
Desenvolvimento Estratégico: 
 I – IPTU Progressivo no Tempo; 
 II – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 III – Direito de Preempção; 
 IV – Regularização Fundiária; 
 V – Assistência Técnica; 
 VI – Estudo de Impacto de Vizinhança. 
CAPÍTULO VI 
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS REGULADORES DO USO E DA OCUPAÇÃO 
DO SOLO URBANO 
Seção I 
Das categorias de Uso 
Art. 248. Ficam estabelecidas as seguintes categorias de uso: 
 I – residencial; 
 II – não residencial, compreendendo atividades das subcategorias Comércio, 
Serviços, Serviços de Uso Coletivo, Indústria e Agricultura Urbana; 
 III – misto, definido como o exercício, em uma mesma edificação, de usos residencial 
e não residencial. 
Parágrafo único. Os usos não residenciais serão classificados de acordo com as 
seguintes subcategorias: 
I – comércio; 
II – serviço; 
III – indústria; 
IV – serviço de uso coletivo. 
Art. 249. São parâmetros urbanísticos reguladores do uso e da ocupação do solo, 
independentemente do uso a que se destine a construção: 
 I – Coeficiente de Aproveitamento Básico; 
 II – Coeficiente de Aproveitamento Máximo; 
 III – Taxa de Ocupação; 
 IV – Afastamento Frontal; 
 V – Recuo de Alinhamento; 
 VI – Afastamento Lateral; 
 VII – Afastamento de Fundo; 
 VIII – Taxa de Permeabilidade; 
 IX – Lote Mínimo; 
 X – Altura Máxima na Divisa. 
Art. 250. Os parâmetros previstos no art. 249 encontram-se detalhados no Anexo 
desta Lei Complementar, o qual prevê, ainda, informações sobre infraestrutura, 
condicionantes e observações necessárias à sua respectiva aplicação. 
Art. 251. Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAB) de um dado terreno é a relação 
entre o total da área edificada, calculada pela soma das áreas cobertas de todos os 
pavimentos, e a área do terreno CAB = (∑ C ) / A e se expressa na forma de um 
número. 
Art. 252. Fica definido como Coeficiente de Aproveitamento Básico o constante no 
município de São João do Meriti correspondente uma vez a área constante no registro 
imobiliário inscrito na planta de parcelamento e averbado no RGI previstos no Anexo 
I. 
Art. 253. Não serão computadas para efeitos de cálculo dos Coeficientes de 
Aproveitamento: 
Art. 254. a área destinada a vagas de estacionamento e seu acesso; 
 I – escadas coletivas de ligação entre pavimentos;
 II – rampas de acesso e passarelas; 
 III – área destinada a elevadores; 
 IV – pergolados; 
 V – beirais até 0,80 cm; 
 VI – balanço coberto ou descoberto a partir de 3,00 do nível de entrada desde que 
não coincidente com o afastamento frontal; 
 VII – galerias de uso público. 
Art. 255. Áreas particulares limítrofes com seus próprios Coeficientes de 
Aproveitamento, poderão se consorciar ao empreendimento, constituindo um 
condomínio. 
Parágrafo único. Os coeficientes resultantes das partes formadoras de condomínio 
serão integrantes da nova unidade imobiliária resultante. 
Art. 256. Os Coeficientes de Aproveitamento aplicáveis a imóveis do Poder Público 
poderão ser utilizados como capital na constituição de parcerias público-privadas e 
operações consorciadas criadas para alcançar o objetivo da edificação de 
empreendimentos no espaço aéreo. 
Art. 257. Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAM) de um dado terreno é a 
relação entre o total da área edificada adicional, calculada pela soma das áreas 
cobertas de todos os pavimentos, onde se aplica a Outorga Onerosa do Direito de 
Construir 
Art. 258. Taxa de Ocupação é a projeção horizontal, respeitadas as restrições da 
zona e conforme os parâmetros da área 
Art. 259. Afastamento frontal, de fundos e lateral são as linhas imaginárias que 
definem os limites da projeção horizontal e vertical do edifício, ressalvados os 
balanços e beirais. 
Art. 260. Recuo de Alinhamento é a faixa não edificante frontal ao terreno, junto à 
testada para o logradouro público, destinada a alargamento previsto. 
§ 1º Quando da utilização pública e consequente transferência do domínio, o valor da 
área de recuo será indenizado na forma desta Lei Complementar e do Código 
Tributário. 
§ 2º O Coeficiente de Aproveitamento de um terreno que sofra um recuo, será 
calculado sobre a área da escritura inicial. 
§ 3º A área total do recuo será acrescida uma vez sobre o total da área que é 
permitido construir, calculada pelo coeficiente de aproveitamento. 
§ 4º As benfeitorias imóveis construídas em área de recuo serão indenizadas se 
tiverem sido construídas de acordo com a Lei urbanística e edilícia vigente na época 
da construção. 
§ 5º São destituídos de valor a indenizar benfeitorias erigidas em desacordo com a 
Lei vigente na época de sua construção, passiveis de serem regularizadas. 
§ 6º Os proprietários que adequarem sua edificação às exigências dos recuos terão 
incentivos urbanísticos na forma da lei. 
§ 7º A indenização poderá ser paga com títulos da dívida pública. 
Art. 261. O afastamento lateral será de, no mínimo:
 I – 1,50 m (um metro e meio) para edificações de até 2 (dois) pavimentos; 
 II – 2,30 m (dois metros e meio) para edificações de até 3 (três) pavimentos e de até 5 
(cinco) pavimentos; 
 III – H/6 para edificações acima de 5 (cinco) pavimentos. 
Art. 262. O afastamento de fundos será de, no mínimo: 
 I – 1,50 m (um metro e meio) para edificações de até 2 (dois) pavimentos; 
 II – 2,30 m (dois metros e meio) para edificações de até 3 (três) pavimentos e de até 5 
(cinco) pavimentos; 
III – H/6 para edificações acima de 5 (cinco) pavimentos. 
Art. 263. Taxa de Permeabilidade é o percentual do terreno que deve ser mantido sem 
cobertura ou pavimentação para que as águas pluviais possam infiltrar livremente é de 
25% (vinte e cinco por cento), como taxa de permeabilidade mínima do solo. 
§ 1º A área mantida efetivamente permeável além da área mínima resultante da 
aplicação da regra do caput acarretará, como bônus, a permissão de acréscimo do 
mesmo número de metros quadrados à área máxima de construção calculada de 
acordo com a aplicação do Coeficiente de Aproveitamento. 
§ 2º Em áreas externas às cartas de suscetibilidade como risco de inundação ou de 
deslizamento, 50% (cinquenta por cento) da taxa de permeabilidade pode ser 
substituída por caixa de captação. 
§ 3º A taxa de permeabilidade será obrigatoriamente implantada no afastamento 
frontal, nas aprovações iniciais. 
§ 4º Haverá incentivo 0,2 do Coeficiente de Aproveitamento para implantação de 
telhado verde. 
§ 5º Caso não seja possível o recuo 100% vegetado, esta deverá ser substituída por 
causa da captação de água de chuva. 
Art. 264. As agremiações futebolísticas poderão receber incentivos municipais caso 
permitam instalar em seus campos de futebol, caixas de captação de águas de chuva 
ou piscinões de retenção de drenagem urbana. 
Art. 265. O Município poderá construir em parceria com o Estado caixas de captação 
de águas de chuva ou piscinões de retenção de drenagem urbana nos CIEPS e outros 
estabelecimento de ensino estaduais e municipais. 
Art. 266. As áreas públicas praças e escolas públicas de educação deverão receber 
bacias de detenção de águas de chuva, correspondente aos índices de 
permeabilidade. 
Art. 267. Serão incentivadas as fontes de energia renovável para fins de geração e 
distribuição de energia elétrica com 0,10 de CAM. 
Art. 268. Para os fins desta Lei Complementar,o lote mínimo será definido de acordo 
com o zoneamento e no Anexo I. 
Art. 269. Constitui incentivo à formalidade urbanística, os seguintes acréscimos de 
índice: 
I – 0,5, atribuído a terrenos com escritura lavrada, ITBI recolhido e averbado no 
Registro de Imóveis em nome do proprietário do imóvel; 
 II – 0,25, atribuído a existência de infraestrutura básica completa no terreno e seu 
entorno atestado por empresas de concessionária de água, esgoto e energia; 
 III – 0,25, atribuído à previsão ou uso do elevador; 
 IV – 0,25, atribuído ao afastamento frontal vegetado com permeabilidade de visada ou 
caixa de captação de águas de chuva instalada neste mesmo recuo; 
 V – 0,25, atribuído à regularização do passeio com plantio de espécime arbóreo, 
conforme regulamento, em atenção à lei de acessibilidade universal e o meio 
ambiente; 
 VI – 2,00, atribuído à produção habitacional de interesse social que atenda à solução 
do déficit habitacional municipal. 
§ 1º Para fins de atribuição dos valores referente aos atributos dos incisos I a VI do 
caput, deverão ser comprovados no ato da aprovação de projeto e durante a fase de 
baixa e habite-se do projeto quando o município emitirá junto com a Certidão de Baixa, 
a Carta de conformidade com a Legislação. 
§ 2º O atributo referido no inciso VI do caput deverá ser comprovado por vinculação 
direta ao cadastro habitacional, sendo a resultante de atendimento a ser publicado no 
Diário Oficial do Município,previamente aprovada pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
Art. 270. O município terá 180 (cento e oitenta) dias para implantar rotinas de 
aprovação de projeto que considere a produção de um boletim de informações básicas 
sobre o imóvel, para aprovação de parcelamento ou projeto de edificação, incluso 
regularização, com interface com órgãos competentes da administração municipal, 
caso este imóvel seja de interesse, isolada ou cumulativamente, habitacional, 
ambiental, social ou de valor turístico-cultural. 
Art. 271. Os casos omissos serão objeto de análise pelo Conselho de 
Desenvolvimento Urbano. 
Art. 272. Taxa de Ocupação (t) é a relação entre a projeção da construção em um 
terreno e a área deste terreno t = (P / A) X 100 e se expressa na forma de uma 
porcentagem. 
§ 1º A taxa de ocupação máxima é de 70%, (setenta por cento), considerado o § 2º 
deste artigo. 
§ 2º Quando for adotada a taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento) do 
terreno, a construção receberá, como estímulo, bônus de acréscimo à área de 
construção decorrente da aplicação do coeficiente de utilização, nas seguintes 
situações: 
 I – de uma vez a área destinada a estacionamento e na circulação necessária ao 
mesmo; 
 II – de uma vez a soma das áreas destinadas às escadas coletivas e rampas de 
acesso, medida pela soma da projeção horizontal destas em cada pavimento; 
 III – de uma vez a área de cobertura, terraços e/ou varandas que forem cobertas com 
vegetação, ampliando, a área verde da cidade; 
 IV – de duas vezes a soma das áreas gastas, em cada pavimento, com circulação 
vertical coletiva por elevadores; 
 V – de duas vezes a área destinada a galerias de uso e gozo público, nas 
construções comerciais. 
§ 3º Nas áreas de negócios, nos centros de bairro e nos lotes de esquina, a taxa de 
ocupação é aumentada até 70% (setenta por cento), nos pavimentos destinados 
exclusivamente a comércio, serviços e/ou garagem (estacionamento), no máximo até 
o 3º (terceiro) pavimento, sem prejuízo dos bônus referido no § 2°, desde que, nos 
demais pavimentos, não se ultrapassem a taxa de ocupação de 50% (cinquenta por 
cento). 
§ 4º O disposto no §2º também se aplica aos terrenos contíguos aos lotes de esquina 
que já tiverem usado esta prerrogativa se beneficiado com a regra, bem como aos 
contíguos a estes e assim sucessivamente, indicando a existência de um centro de 
bairro em formação. 
Art. 273. Nas vagas de estacionamento de automóveis, seu respectivo número mínimo 
exigido será proporcional ao tamanho das unidades autônomas a serem construídas 
no lote, sejam casas isoladas, casas de vila, apartamentos, salas, lojas ou de qualquer 
outro tipo, na seguinte proporção: 
 I – uma vaga para 4 (quatro) unidades, para unidades com até 25m² (vinte e cinco 
metros quadrados) de área de construção; 
 II – uma vaga para 2 (duas) unidades, para unidades com mais de 25m² (vinte e cinco 
metros quadrados) até 50m² (cinquenta metros quadrados) de área de construção; 
 III – uma vaga para cada unidade, para unidades com mais que 50m² (vinte e cinco 
metros quadrados) até 100m² (cem metros quadrados) de área de construção; 
IV – para unidades com mais de 100m² (cem metros quadrados) de área de 
construção, uma vaga para cada 100m² (cem metros quadrados) ou fração. 
Art. 274. A vaga de estacionamento será dispensada na Zona Urbana de 
Adensamento Prioritário e nos Eixos de desenvolvimento. 
Art. 275. Fica autorizada a ocupação do espaço aéreo para o uso comercial e de 
serviços sobre: 
 I – sistema viário municipal; 
 II – vias metropolitanas na área pertencente ao município; 
 III – leito ferroviário e faixas de domínio. 
Parágrafo único. As obras referidas no caput serão permitidas mediante Estudo de 
Impacto de Vizinhança aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano. 
CAPÍTULO VII 
DO CONTROLE E PERMISSIVIDADE DOS INCÔMODOS URBANOS 
Seção I 
Das normas de controle de incômodos e interferências 
Art. 276. Lei específica regulará os índices toleráveis dos incômodos urbanos, 
compatíveis com o uso residencial predominante na cidade, inclusive em observância 
às leis ambientais aplicáveis. 
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se incômodos urbanos: 
 I – poluição sonora: geração de impacto causada pelo uso de máquinas, utensílios 
ruidosos, aparelhos sonoros ou similares no entorno; 
 II – poluição atmosférica: lançamento na atmosfera de matéria ou energia 
provenientes dos processos de produção ou transformação; 
 III – poluição hídrica: lançamento de efluentes que alterem a qualidade da rede 
hidrográfica ou a integridade do sistema coletor de esgotos; 
 IV – geração de resíduos sólidos: produção, manipulação ou estocagem de resíduos 
sólidos, com riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde pública; 
 V – vibração: impacto provocado pelo uso de máquinas ou equipamentos que 
produzam choques repetitivos ou vibração sensível; 
VI – poluição visual causada por engenhos de publicidade e por impacto na paisagem 
urbana. 
§ 2º A Lei específica referida no caput deverá observar a legislação e as normas 
técnicas aplicáveis. 
Art. 277. Para os fins desta Lei Complementar são considerados Usos Geradores de 
Interferência no Tráfego as seguintes atividades: 
 I – geradoras de carga e descarga; 
 II – geradoras de embarque e desembarque; 
 III – geradoras de tráfego de pedestres; 
 IV – caracterizadas como Pólos Geradores de Tráfego. 
Art. 278. A análise dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego será feita pelo 
órgão municipal competente. 
Parágrafo único. Os parâmetros para enquadramento como Uso Gerador de 
Interferência no Tráfego e as exigências da análise técnica serão definidos pela 
legislação municipal. 
Art. 279. A análise técnica dos Usos Geradores de Interferência no Tráfego não 
dispensa o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o licenciamento ambiental, nos 
casos que a Lei exigir. 
Art. 280. Usos Geradores de Impacto são todos aqueles que possam vir a causar 
alterações significativas no ambiente natural ou construído, ou sobrecarga na 
capacidade de atendimento da infraestrutura básica, quer se instalem em 
empreendimentos públicos ou privados, os quais serão designados "Empreendimentos 
de Impacto". 
Art. 281. São considerados Empreendimentos de Impacto os de área construída igual 
ou superior a 10.000m2 (dez mil metros quadrados), salvo aqueles implantados em 
locais onde se pretenda incentivar o uso do transporte público de massa. 
Art. 282. São considerados Empreendimentos de Impacto, independentemente da 
área construída: 
 I – shopping-centers; 
 II – centrais de carga; 
 III – centrais de abastecimento; 
IV – estações de tratamento de resíduos e de efluentes; 
 V – terminais de transporte; 
 VI – transportadoras; 
 VII – garagens de veículos de transporte de passageiros; 
 VIII – cemitérios e crematórios; 
 IX – presídios; 
 X – postos de serviço com venda de combustível; 
 XI – depósitos de gás liquefeito de petróleo (GLP); 
 XII – depósitos de inflamáveis, tóxicos e equiparáveis; 
 XIII – supermercados e hipermercados; 
 XIV – estações de rádio-base; 
 XV – casas de show, de eventos e clubes; 
 XVI – centrais de reciclagem e aterros; 
 XVII – pólos logísticos e distribuidoras; 
 XVIII – adutoras e ramais subterrâneos; 
 XIX – antenas de telefonia; 
 XX – hotéis, resorts e motéis; 
 XXI – campi universitários. 
Parágrafo único. A implementação das estações de tratamento de resíduos ou de 
esgotos, cemitérios, crematórios e presídios quando, legalmente autorizadas, 
constituir-se-ão em Áreas de Uso Exclusivo, observado as disposições desta Lei 
Complementar, em especial as relativas às macrozonas, zonas de usos e áreas de 
especial interesse e áreas de uso exclusivo. 
Seção II 
Dos licenciamentos de impacto urbanístico e ambiental 
Art. 283. Empreendimentos de impacto ou intervenções urbanísticas de impacto são 
aqueles, públicos ou privados, que venham a sobrecarregar a infraestrutura urbana ou 
a ter repercussão ambiental relevante. 
§ 1º Os empreendimentos de impacto são sujeitos ao licenciamento para implantação 
das atividades. 
§ 2º Os empreendimentos de impacto de caráter residencial terão, obrigatoriamente, 
de produzir 30% (trinta por cento) de Habitação de Interesse Social. 
Art. 284. A instalação de Empreendimentos de Impacto no Município é condicionada à 
aprovação pelo Poder Executivo de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), com 
compensações instituídas pelo Conselho de Desenvolvimento Urbano. 
Art. 285. A instalação, a construção, a ampliação ou o funcionamento dos 
empreendimentos ou de intervenções urbanísticas de impacto, deverá ser executada 
sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. 
Parágrafo único. No licenciamento de impacto, as medidas mitigadoras serão definidas 
pelo ANEXO X- INSTRUMENTOS-SJM. 
Art. 286. Os empreendimentos multifamiliares em funcionamento e sujeitos a 
licenciamento urbanístico ou ambiental de caráter corretivo poderão permanecer em 
atividade até que seja concluído o processo de licenciamento, desde que cumpridas 
as seguintes condições: 
 I – manutenção da área utilizada do empreendimento; 
 II – não alteração da atividade ou do conjunto de atividades de impacto; 
 III – atendimento às condições de segurança relativas às atividades exercidas; 
 IV – conceito de comodidade e convivência de usos no território, de acordo com a 
repercussão negativa da atividade. 
Art. 287. O Conselho de Desenvolvimento urbano e o Conselho de Meio Ambiente 
poderão convocar qualquer empreendimento ou conjunto de empreendimentos em 
instalação, construção, ampliação ou funcionamento para avaliação de impactos, com 
o objetivo de estabelecer medidas para a mitigação destes impactos. 
CAPÍTULO VIII 
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA 
Seção I 
Disposições gerais 
Art. 288. Na elaboração, execução e revisão da política urbana, o Poder Público 
Municipal poderá aplicar, de forma isolada ou combinada, os instrumentos previstos no 
Estatuto da Cidade, nesta Lei Complementar e em leis específicas. 
Parágrafo único. Os instrumentos previstos em leis específicas não poderão ser 
aplicados de forma a contrariar as diretrizes e objetivos desta Lei Complementar, bem 
como os objetivos pretendidos para as macrozonas, zonas de uso, áreas de especial 
interesse e áreas de uso exclusivo. 
Art. 289. Compõem este capítulo os seguintes instrumentos: 
 I – Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; 
 II – IPTU Progressivo no Tempo; 
 III – Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública; 
 IV – Arrecadação de Imóvel Abandonado; 
 V – Outorga Onerosa do Direito de Construir; 
 VI – Outorga Onerosa de Alteração de Uso; 
 VII – Transferência do Direito de Construir; 
 VIII – Operações Urbanas Consorciadas; 
 IX – Direito de Preferência; 
 X – Direito de Superfície; 
 XI – Estudo de Impacto de Vizinhança; 
 XII – Regularização Fundiária; 
 XIII – Termo Territorial Coletivo; 
 XIV – Assistência Técnica. 
Seção II 
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 
Art. 290. Os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, exceto os 
localizados na Zona de Adensamento Restrito, Zona Uso Especial estarão sujeitos à 
aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, previsto nos termos 
do §4º do art. 182 da Constituição Federal e dos arts. 5° e 6° do Estatuto da Cidade. 
§ 1º Considera-se solo urbano não edificado os terrenos e glebas com área igual ou 
superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), quando o coeficiente de 
aproveitamento utilizado for igual a zero. 
§ 2º Considera-se solo urbano subutilizado os terrenos e glebas com área igual ou 
superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), quando o coeficiente de 
aproveitamento utilizado não atingir um mínimo definido em até 0,5 (zero vírgula 
zinco). 
§ 3º Considera-se solo urbano não utilizado todo tipo de edificação que esteja 
comprovadamente desocupada há mais de 02 (dois) anos, ressalvados os casos dos 
imóveis com pendências judiciais. 
Art. 291. Ficam excluídos das obrigações estabelecidas no caput do art. 290 os 
imóveis: 
I – utilizados para instalação de atividades econômicas que não necessitem de 
edificações para exercer suas finalidades; 
II – exercendo função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão 
municipal competente; 
III – de interesse do patrimônio cultural ou ambiental; 
IV – ocupados por clubes ou associações de classe; 
V – de propriedade de cooperativas habitacionais; 
VI – utilizados como estacionamentos, com área inferior a 1.000m2 (mil metros 
quadrados). 
Art. 292. Lei municipal específica, instituída em observância às disposições desta 
seção, estabelecerá os imóveis sobre os quais incidirá o parcelamento, edificação ou 
utilização compulsórios, bem como as condições e os prazos para a referida 
obrigação. 
Art. 293. Fica facultado aos proprietários dos imóveis referidos no art. 290 propor ao 
Executivo o estabelecimento de Consórcio Imobiliário, conforme art. 46 do Estatuto da 
Cidade. 
Art. 294. Os proprietários dos imóveis sobre os quais incidirão o parcelamento, 
edificação ou utilização compulsórios serão notificados pelo Poder Executivo Municipal 
para fins do cumprimento da respectiva obrigação, devendo a notificação ser averbada 
no cartório de registro de imóveis. 
§ 1º A notificação referida no caput será feita: 
I - por funcionário do órgão competente do Poder Executivo Municipal, ao proprietário 
do imóvel ou, no caso deste ser pessoa jurídica, seu representante legal; 
II - por edital, quando frustrada por 03 (três) vezes, a forma prevista pelo inciso I. 
§ 2º O proprietário notificado deverá, no prazo máximo de 02 (dois) anos, a partir do 
recebimento da notificação, protocolar pedido de aprovação e execução de 
parcelamento ou edificação. 
§ 3º Os parcelamentos e edificações deverão ser iniciados no prazo máximo de 02 
(dois) anos, a contar da aprovação do projeto. 
§ 4º As edificações enquadradas no §3° do art. 290 deverão estar ocupadas no prazo 
máximo de 01 (um) ano, a partir do recebimento da notificação. 
§ 5º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser 
prevista a conclusão por etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda 
o empreendimento como um todo. 
§ 6º A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da 
notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilizações 
previstas nesse artigo, sem interrupção de quaisquer prazos. 
§ 7º Os lotes que atendam às condições estabelecidas no §1° e no §2° do art. 290 
não poderão sofrer parcelamento sem que estejam condicionados à aprovação do 
respectivo projeto. 
Seção III 
Do IPTU Progressivo no Tempo e da Desapropriação com Pagamento em Títulos da 
Dívida Pública 
Art. 295. Em caso de descumprimento das determinações impostas pela aplicação do 
Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, o Município aplicará alíquotas 
progressivas do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbano – IPTU, 
majoradas anualmente, pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos até que o 
proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, conforme o caso. 
§ 1º A lei específica referida no art.292, estabelecerá a gradação anual das alíquotas 
progressivas, bem como a aplicação deste instituto.
§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja atendida no prazo de 
05 (cinco) anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se 
cumpra a referida obrigação. 
§ 3º É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação 
progressiva de que trata esse artigo. 
Art. 296. O IPTU Progressivo no Tempo deverá ser considerado como um instrumento 
de gestão territorial, de forma a possibilitar que haja compensação espacial para áreas 
onde haja prioridade de investimentos públicos na redução das desigualdades 
socioespaciais, sendo redistributivo observado o disposto nas zonas de especial 
interesse social. 
Art. 297. Decorridos os 05 (cinco) anos de cobrança de IPTU Progressivo no Tempo 
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou 
utilização, o Município poderá proceder a desapropriação do imóvel com pagamento 
em títulos da dívida pública. 
§ 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal na 
forma da legislação aplicável, e serão resgatados no prazo de até 10 (dez) anos, em 
prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os 
juros legais de 6% (seis por cento) ao ano. 
§ 2º O valor real da indenização: 
I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado 
em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o imóvel se localiza; 
II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios. 
§ 3º Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de 
tributos. 
§ 4º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo 
de 05 (cinco) anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público. 
§ 5º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder 
Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes 
casos, o devido procedimento licitatório. 
§ 6º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do §5° as mesmas 
obrigações de parcelamento, edificação ou utilizações previstas na Seção II deste 
capítulo. 
Seção IV 
Da Arrecadação de Imóvel Abandonado 
Art. 298. O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o 
conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser 
arrecadado, como bem vago, e após três anos poderá ser incorporado à propriedade 
do Município, conforme estabelece a legislação aplicável. 
Parágrafo único. A intenção referida no caput será presumida quando o proprietário, 
cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos 
sobre a propriedade predial e territorial urbana, por 05 (cinco) anos. 
Art. 299. O imóvel que for incorporado ao patrimônio público do Município em razão do 
seu abandono deverá ser utilizado para as finalidades de: 
 I – regularização fundiária de interesse social; 
 II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
 III – constituição de reserva fundiária; 
 IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
 V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
 VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
 VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Parágrafo único. Os imóveis arrecadados pelo Município também poderão ser objeto 
de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham 
fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do 
Município. 
Art. 300. O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados 
obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo Municipal, devendo observar, no 
mínimo, os seguintes procedimentos: 
 I – instauração de procedimento administrativo para tratar da arrecadação; 
 II – comprovação dos tempos de abandono e de inadimplência fiscal; 
 III – notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo 
de 30 (trinta) dias, contado da data de recebimento da notificação. 
§ 1º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como 
concordância com a arrecadação. 
§ 2º Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, 
diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel 
urbano arrecadado cumpra com as finalidades a que se destina. 
Seção V 
Das Outorgas Onerosas do Direito de Construir e de Alteração de Uso 
Art. 301. Para os efeitos desta Lei Complementar: 
 I – outorga onerosa do direito de construir é autorização municipal que possibilita a 
edificação acima do limite estabelecido pelo índice de aproveitamento básico, 
mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário; 
 II – outorga onerosa de alteração de uso é autorização municipal que possibilita a 
alteração de um dado uso previsto para um outro uso, mediante contrapartida 
financeira a ser prestada pelo beneficiário. 
§ 1º A concessão das outorgas referidas no caput poderá ser negada pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, caso se verifique: 
I – risco de ofensa aos objetivos e diretrizes gerais desta Lei Complementar; 
II – possibilidade de impacto não suportável pela infraestrutura instalada; 
III – risco de comprometimento da paisagem urbana; 
IV – utilização diversa das finalidades referidas no art. 299. 
§ 2º Para fins de produção de Habitação de Interesse Social que sirva, 
comprovadamente, à política habitacional municipal, a outorga onerosa não será 
devida. 
Art. 302. A aplicação da outorga onerosa do direito de construir deverá ter por 
justificativa um ou mais dos fundamentos a seguir: 
 I – promoção da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de 
urbanização; 
 II – geração de recursos para o atendimento de demanda por equipamentos urbanos 
e comunitários causadas pelo adensamento construtivo; 
 III – geração de recursos para o incremento de políticas habitacionais de interesse 
social e melhoria da infraestrutura do seu entorno;
 IV – geração de recursos para atendimento de demandas por áreas verdes públicas. 
Art. 303. A aplicação da outorga onerosa de alteração de uso deverá ter por 
justificativa um ou mais dos fundamentos a seguir: 
 I – os referidos nos incisos I e III do art. 302; 
 II – geração de recursos para o atendimento de demandas causadas pela alteração 
de um uso anteriormente previsto para outro. 
Art. 304. Os recursos auferidos com as outorgas onerosas do direito de construir e de 
alteração de uso serão aplicados para atender a planos, programas ou projetos 
relacionados com: 
 I – regularização fundiária de interesse social; 
 II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
 III – constituição de reserva fundiária; 
 IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
 V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
 VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
 VII – criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse 
ambiental; 
 VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico. 
Art. 305. As áreas passíveis de outorga onerosa do direito de construir são aquelas 
nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do permitido pela aplicação 
do Coeficiente de Aproveitamento Básico, até o limite estabelecido pelo Conselho de 
Desenvolvimento Urbano e aonde as regras de zoneamento o permitirem mediante 
contrapartida financeira, conforme II – Mapa de zoneamento; 
Art. 306. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial 
construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE =At x Vm x Cp x Ip 
Onde: 
BE -Benefício Financeiro. 
At -Área do Terreno. 
Vm -Valor Venal do metro quadrado do terreno. 
Cp -Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o 
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido. 
Ip -Índice de Planejamento, variando de 0,3 a 0,5. 
Parágrafo único. A decisão sobre o índice de planejamento a ser aplicado caberá ao 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
Seção VI 
Da Transferência do Direito de Construir 
Art. 307. O proprietário de imóvel localizado em área autorizada por meio do 
zoneamento previsto nesta Lei Complementar poderá exercer em outro local, passível 
de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial 
construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização do Poder 
Executivo Municipal, quando tratar-se de imóvel: 
 I – de interesse do patrimônio cultural; 
 II – de imóvel lindeiro ou confrontante a parque, com frente para as áreas non 
aedificandi dos Rios Sarapuí e Pavuna - Meriti, fixadas por Lei; 
 III – que exerça função ambiental essencial, tecnicamente comprovada pelo órgão 
municipal competente, especialmente nos casos de imóveis úteis à preservação ou 
recuperação de áreas ambientais, de forma a reintegra-las no sistema de áreas verdes 
municipal; 
 IV – que sirva a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas 
ocupadas por população de baixa renda e de Habitação de Interesse Social. 
§ 1º Os imóveis referidos nos incisos I e III do caput poderão transferir até 80% 
(oitenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado, sendo que 
20% (vinte por cento) deverá, obrigatoriamente, ser utilizado na preservação do imóvel 
existente. 
§ 2º Os imóveis referidos nos incisos II e IV do caput poderão transferir até 50% 
(cinquenta por cento) do coeficiente de aproveitamento básico não utilizado, sendo os 
outros 50% (cinquenta por cento) utilizados no plano de manejo e conservação da 
área e para utilização em projetos de reforma, ampliação e produção habitacional com 
Assistência Técnica. 
§ 3º A transferência de potencial construtivo prevista no inciso IV deste artigo só será 
concedida ao proprietário que doar ao Município seu imóvel, para os fins previstos 
neste artigo, para uso cultural turístico e ambiental. 
Art. 308. O potencial construtivo, a ser transferido, será calculado segundo a seguinte 
equação: 
ACr = VTc ÷VTr x Atc 
Onde: 
ACr = Área construída a ser recebida. 
VTc = Valor Venal do metro quadrado do terreno cedente. 
VTr = Valor Venal do metro quadrado do terreno receptor. 
ATc = Área total do terreno cedente. 
Art. 309. Os Imóveis tombados e aqueles definidos como de Interesse do Patrimônio, 
poderão transferir seu potencial construtivo não utilizado para outro imóvel 
observando-se o coeficiente de aproveitamento máximo permitido na Zona para onde 
ele for transferido. 
Parágrafo único. O proprietário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos 
termos deste artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e 
conservado. 
Art. 310. O Conselho de Patrimônio municipal fará o acompanhamento e aprovação de 
projetos que apliquem a Transferência do Direito de Construir. 
Seção VII 
Das Operações Urbanas Consorciadas 
Art. 311. Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas 
coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários, moradores, usuários 
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações 
urbanísticas estruturais, melhorias sociais, melhorias de infra-estrutura e viário, 
ampliação dos espaços públicos e valorização ambiental, num determinado perímetro 
contínuo ou descontinuado. 
Art. 312. As Operações Urbanas Consorciadas têm como objetivos: 
 I – implantar equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano; 
 II – otimizar áreas envolvidas em intervenções urbanísticas e reciclagem de áreas 
consideradas subutilizadas; 
 III – implantar programas de Habitação de Interesse Social articulado com comércio e 
serviço; 
IV – ampliar e promover melhorias na rede estrutural de transporte público coletivo; 
 V – promover a implantação de espaços públicos; 
 VI – valorizar e criar patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e 
paisagístico; 
 VII – promover melhoria e ampliação da infraestrutura e da rede viária estrutural; 
 VIII – promover a implantação de mobilidade ativa e áreas verdes; 
 IX – remanejar a população urbana de áreas de risco para locais seguros dentro do 
próprio movimento. 
Art. 313. Cada Operação Urbana Consorciada será aplicada por meio de lei específica 
que deverá regulamentar, no mínimo: 
 I – a delimitação do perímetro da área de abrangência; 
 II – a finalidade da operação; 
 III – programa básico de ocupação da área e intervenções previstas; 
 IV – os requisitos a serem avaliados em sede de Estudo de Impacto de Vizinhança e 
de Estudo de Impacto Ambiental; 
 V – o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente 
afetada pela operação; 
 VI – a solução habitacional dentro de seu perímetro urbano, em caso de comprovada 
necessidade de remover os moradores de favelas e cortiços; 
 VII – a garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor 
cultural e ambiental, protegidos por tombamento ou por lei; 
 VIII – a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e 
investidores privados em função dos benefícios recebidos; 
 IX – a forma de controle e monitoramento da operação, obrigatoriamente 
compartilhado com representação da sociedade civil;
 X – a conta ou fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas 
financeiras decorrentes dos benefícios urbanísticos concedidos. 
§ 1º A lei específica aplicável a cada Operação Urbana Consorciada, antes de ser 
submetida à tramitação legislativa, deverá ser previamente aprovada pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º Os resultados, orientações e contrapartidas decorrentes do Estudo de Impacto 
de Vizinhança e do Estudo de Impacto Ambiental deverão ser observados, sob pena 
de cancelamento da Operação Urbana Consolidada. 
§ 3º Os recursos obtidos pelo Poder Público na forma do inciso VIII do caput serão 
aplicados exclusivamente no programa de intervenções, definido na Lei de criação da 
Operação Urbana Consorciada. 
Art. 314. A Outorga Onerosa do Direito de Construir das áreas compreendidas no 
interior dos perímetros das Operações Urbanas Consorciadas se regerá pelas 
disposições de suas leis específicas, sem prejuízo dos objetivos gerais e das diretrizes 
referidas nesta Lei Complementar, bem como dos objetivos pretendidos para a zona 
ou área especial em que se insere. 
Parágrafo único. Os imóveis localizados no interior dos perímetros das Operações 
Urbanas Consorciadas, não são passíveis de receber o potencial construtivo 
transferido de imóveis não inseridos no seu perímetro. 
Art. 315. As áreas diretamente afetadas pela OUC deverão ser incluídas no EIV. 
Art. 316. O estoque de potencial construtivo adicional a ser definido para as áreas de 
aplicação de Operação Urbana Consorciada deverá ter seus critérios e limites 
definidos na Lei Municipal específica referida no art. 313. 
Art. 317. A Lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a 
emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial 
Adicional de Construção - CEPAC, que serão alienados em leilão ou utilizados 
diretamente no pagamento das obras, desapropriações necessárias à própria 
Operação. 
§ 1º Os recursos obtidos por meio da alienação ou leilão referidos no caput serão 
destinados à aquisição terreno para a construção de Habitação de Interesse Social na 
área de abrangência da Operação Urbana Consorciada, de forma a reduzir o custo da 
unidade para o usuário final, bem como gerar garantia para obtenção de 
financiamentos. 
§ 2º Os CEPAC serão livremente negociados, mas convertidos em direito de 
construir unicamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada. 
§ 3º A vinculação dos CEPAC poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto 
de edificação específico para o terreno. 
§ 4º Os CEPAC, poderão ser vinculados ao terreno por intermédio de declaração do 
Poder Público municipal, os quais deverão ser objeto de Certidão. 
§ 5º Optando-se pela emissão de CEPAC no âmbito da Operação Urbana 
Consorciada, a respectiva lei específica que a instituir deverá estabelecer: 
I – a quantidade de CEPAC a ser emitida, obrigatoriamente proporcional ao estoque 
de potencial construtivo adicional previsto para a Operação; 
II – o valor mínimo do CEPAC; 
III – as formas de cálculo das contrapartidas; 
IV – as formas de conversão e equivalência dos CEPACs em metros quadrados de 
potencial construtivo adicional; 
V – o limite do valor de subsidio para aquisição de terreno para construção de 
Habitação de Interesse Social. 
Art. 318. Nas Operações Urbanas consorciadas realizadas no âmbito dos modais de 
acessibilidade, deverão ser observados os seguintes objetivos: 
 I – permitir a reestruturação da área objeto da respectiva Operação Urbana 
Consorciada, o adensamento construtivo para uso residencial e misto atrelado ao 
sistema de transporte; 
 II – otimizar a ocupação e a utilização das áreas subutlizadas nos ramais operacionais 
e não operacionais, nos ramais ferroviários e no eixo da Avenida Automóvel Clube; 
 III – possibilitar a implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento 
urbano e para o sistema de transporte; 
 IV – implantar espaços públicos e áreas, de lazer integrados ao transporte e à 
habitação; 
 V – fomentar programas de dinamização econômica, visando à geração de empregos 
e ao desenvolvimento de centralidades. 
Seção VIII 
Do Direito de Preferência 
Art. 319. Para os efeitos desta Lei Complementar, o direito de preferência, ou direito 
de preempção, é instrumento que confere ao Poder Público municipal a preferência na 
aquisição de imóvel urbano que constitua objeto de alienação onerosa entre 
particulares. 
§ 1º Os imóveis à venda deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que 
terá preferência para aquisição pelo prazo de 05 (cinco) anos. 
§ 2º O Direito de Preferência será exercido nos lotes com área igual ou superior a 
500m² (quinhentos metros quadrados). 
§ 3º O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público necessitar 
de áreas para: 
I – regularização fundiária; 
II – execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 
III – constituição de reserva fundiária; 
IV – ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
V – implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
VI – criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 
VII – criação de unidades de conservação, áreas de preservação permanente ou 
proteção; 
VIII – proteção de áreas de interesse histórico, cultural, ambiental ou paisagístico. 
Art. 320. O proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o 
Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em 
comprá-lo. 
§ 1º À notificação mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada 
por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão o preço, condições 
de pagamento e o prazo de validade. 
§ 2º A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser 
apresentada com os seguintes documentos: 
I – proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, 
da qual constatarão preço, condições de pagamento e prazo de validade; 
II – endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras 
comunicações; 
III – certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de registro 
de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV – declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da Lei, de que não incidem 
quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou 
executória, ou se existirem ônus, quais são e de que natureza, devidamente 
comprovados. 
Art. 321. Recebida a notificação a que se refere o art. 320, o Poder Executivo 
Municipal poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer 
a preferência para aquisição de imóvel. 
§ 1º A Prefeitura fará publicar em jornal local ou regional de grande circulação, edital 
de aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas condições 
da proposta apresentada. 
§ 2º O decurso de prazo de 30 (trinta) dias após a data de recebimento da notificação 
do proprietário sem a manifestação expressa do Poder Executivo Municipal de que 
pretende exercer o direito de preferência faculta ao proprietário alienar onerosamente 
o seu imóvel ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem 
prejuízo do direito do Poder Executivo Municipal exercer a preferência em face de 
outras propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do 
Direito de Preferência. 
Art. 322. Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao 
órgão competente do Poder Executivo Municipal cópia do instrumento particular ou 
público de alienação do imóvel dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura. 
§ 1º O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a declaração de 
nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da proposta 
apresentada. 
§ 2º Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário, o Executivo 
poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e territorial 
urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele. 
Art. 323. Lei municipal com base no disposto no Estatuto da Cidade definirá as demais 
condições para aplicação do instrumento. 
Seção IX 
Do Direito de Superfície 
Art. 324. O Direito de Superfície é instrumento através do qual o proprietário de imóvel 
urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo 
determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de 
registro de imóveis, nos termos dos arts. 21 e seguintes do Estatuto da Cidade e 
legislação vigente aplicável 
Art. 325. Fica o Executivo municipal autorizado a exercer o direito de superfície: 
I – em imóveis situados em áreas nas quais haja carência de equipamentos públicos e 
comunitários; 
II – em caráter transitório, para remoção temporária de moradores de núcleos 
habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização. 
III – Em TTC. 
Art. 326. O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do 
solo, subsolo ou espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para 
exploração por parte das concessionárias de serviços públicos. 
Seção X 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança 
Art. 327. Os empreendimentos causadores de impacto à população residente na área 
e sua vizinhança terão sua aprovação condicionada à elaboração e aprovação de 
Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos dos arts. 36 e seguintes do 
Estatuto da Cidade e das regras estabelecidas nesta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Considera-se vizinhança, o espaço territorial que sofre impacto, direto 
ou indireto, no seu ambiente natural e construído, proveniente da construção, 
ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades. 
Art. 328. Lei Municipal específica definirá os empreendimentos e atividades que 
dependerão da elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obtenção 
de licenças e autorizações de construção, funcionamento ou ampliações. 
Art. 329. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá contemplar os aspectos 
positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população 
residente ou usuária da área em questão e do seu entorno, para tanto avaliando os 
seguintes aspectos: 
 I – adensamento populacional; 
 II – uso e ocupação do solo; 
 III – valorização Imobiliária; 
 IV – áreas de interesse histórico, cultural, paisagístico e ambiental; 
 V – equipamentos urbanos incluindo infraestrutura;
 VI – equipamentos comunitários; 
 VII – sistema de circulação viária e de transportes; 
 VIII – poluição em geral, incluindo efluentes sanitários e industriais, emissões 
atmosféricas, ruídos, possíveis formas de contaminação do solo, entre outros; 
 
IX – geração de vibração; 
 X – periculosidade e salubridade que induza a risco de morte; 
 XI – geração de resíduos sólidos e suas formas de gerenciamento; 
 XII – riscos ambientais; 
 XIII – impacto socioeconômico na população residente; 
 XIV – saneamento, em especial rede de abastecimento e esgotamento sanitário na 
área de influência do estudo. 
 XV – polo e usos em potencial impacto coletivo independente porte do 
empreendimento 
Art. 330. A elaboração do EIV não substitui o licenciamento ambiental requerido nos 
termos da legislação ambiental. 
Art. 331. Os documentos integrantes do EIV / RIV- Relatório de Impacto de Vizinhança 
ficarão disponíveis para consulta nos órgãos públicos e serão fornecidas cópias destes 
estudos, quando solicitados por moradores de áreas afetadas. 
Art. 332. O relatório do EIV, ou RIV, deverá ser submetido ao Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
Art. 333. Antes da tomada de decisão sobre a aprovação ou não do empreendimento 
ou atividade sob estudo, deverá ser realizada, sempre que requerido pelos moradores 
de áreas afetadas, audiência pública para fins de discussão dos resultados do EIV. 
Seção XI 
Da Regularização Fundiária 
Subseção I 
Das disposições gerais 
Art. 334. A Regularização Fundiária compreende o conjunto de medidas jurídicas, 
urbanísticas, ambientais e sociais que tem por objetivo a regularização de 
assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o 
direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade 
urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
Parágrafo único. Na elaboração e execução dos projetos a serem executados no 
âmbito da Regularização Fundiária, deverão ser consideradas as disposições da 
legislação federal aplicável, em especial a Lei nº 13.465/2017. 
Art. 335. Os projetos de regularização fundiária poderão ocorrer em uma das duas 
seguintes modalidades: 
 I – regularização fundiária de interesse social; 
 II – regularização fundiária de interesse específico. 
Parágrafo único. Lei municipal específica, elaborada com base nas disposições 
aplicáveis da legislação federal aplicável e desta Lei Complementar, em especial as 
constantes nesta seção, regulamentará o competente programa de regularização 
fundiária e respectivos procedimentos administrativos para sua implementação, 
destinado às modalidades referidas no caput. 
Subseção II 
Da regularização fundiária de interesse social 
Art. 336. A regularização fundiária será destinada a assentamentos irregulares 
ocupados, predominantemente, por população de baixa renda, nos casos: 
 I – em que a área esteja comprovadamente ocupada, de forma mansa e pacífica, há, 
pelo menos, 5 (cinco) anos; 
 II – de imóveis situados nas AEIS e AEISA decorrentes desta Lei Complementar; 
 III – de áreas pertencentes ao patrimônio da União, do Estado ou do Município 
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária de 
interesse social; 
 IV – em demais áreas passíveis de aplicação a partir das disposições aplicáveis desta 
Lei Complementar, observada a legislação federal aplicável. 
Parágrafo único. Sem prejuízo de outros meios de prova, o prazo de que trata o inciso 
I do caput poderá ser demonstrado por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do 
tempo exigido. 
Art. 337. A regularização fundiária de interesse social será condicionada: 
 I – ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização; 
 II – ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental do Município; 
 III – à aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
 IV – tramitação prioritária 
V – a Aplicação da ATHIS como política complementar à política de Regularização 
Fundiária de Interesse Social. 
§ 1º Caso o projeto referido no inciso I do caput abranger área de Unidade de 
Conservação de Uso Sustentável na qual, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 
de julho de 2000, se admita a regularização, será exigida também anuência do órgão 
gestor da Unidade, desde que estudo técnico comprove que as intervenções de 
regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à 
situação de ocupação informal anterior. 
§ 2º Estando localizado em área de risco, projeto de regularização fundiária no 
referido no inciso I do caput deverá considerar e adotar as medidas técnicas cabíveis 
para garantir a segurança das populações locais. 
Subseção III 
Da regularização fundiária de interesse específico 
Art. 338. A regularização fundiária de interesse específico será destinada acasos nos 
quais não se aplique a regularização fundiária de interesse social. 
Art. 339. A regularização fundiária de interesse específico ficará condicionada: 
 I – ao licenciamento urbanístico do projeto de regularização; 
 II – ao licenciamento ambiental pelo órgão ambiental do Município. 
 III – à aprovação pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
 IV – à observância das disposições aplicáveis sobre zoneamento da área. 
§ 1º Nas áreas ambientalmente protegidas, o projeto de que trata o inciso I do caput
deverá observar as restrições à ocupação e demais disposições aplicáveis previstas 
na legislação ambiental competente. 
§ 2º A autoridade licenciadora poderá exigir contrapartida e compensações 
urbanísticas e ambientais, na forma da legislação vigente. 
§ 3º Estando localizado em área de risco, projeto de regularização referido no inciso I 
do caput deverá considerar e adotar as medidas técnicas cabíveis para garantir a 
segurança das populações locais. 
Art. 340. O Município deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da 
regularização fundiária de interesse específico as responsabilidades cabíveis, relativas 
à implantação: 
I – do sistema viário; 
 II – da infraestrutura básica; 
 III – dos equipamentos comunitários definidos no projeto de regularização fundiária; 
 IV – das medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental 
eventualmente exigidas. 
§ 1º As responsabilidades previstas no inciso IV do caput serão da responsabilidade 
dos beneficiários da regularização fundiária de interesse específico, podendo ser 
considerado a avaliação dos seguintes aspectos: 
I – os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunitários já realizados pelos 
moradores; 
II – o poder aquisitivo da população a ser beneficiada. 
§ 2º As medidas de mitigação e de compensação urbanística e ambiental exigidas na 
forma do inciso IV do caput deverão integrar termo de compromisso e cronograma, 
firmado perante as autoridades licenciadoras dos âmbitos urbanístico e ambiental, ao 
qual se garantirá força de título executivo extrajudicial. 
Seção XII 
Do Termo Territorial Coletivo 
Art. 341. O Termo Territorial Coletivo, ou TTC, é instrumento urbanístico de gestão 
territorial, de utilização exclusiva para habitação de interesse social, e se caracteriza, 
concomitantemente, pela: 
 I – gestão coletiva da propriedade da terra; 
 II – titularidade individual das construções; 
 III – autonomia de ingresso. 
Art. 342. O TTC se constituirá, concomitantemente: 
 I – pela consolidação da propriedade de uma pluralidade de imóveis, contíguos ou 
não, na titularidade de pessoa jurídica, sem fins lucrativos e constituída pelos 
moradores que aderirem ao TTC, com o objetivo específico de provisão, melhoria e 
gestão de habitação de interesse social; 
 II – pela concessão de direito real de superfície em nome de seus membros, referente 
à área de uso pessoal, familiar ou ambos. 
III – pela formação de um conselho gestor do Termo Territorial Coletivo, em formato a 
ser decidido pelos moradores integrantes do TTC, com a eleição de seus membros por 
votação com voto individual dos moradores aderentes do TTC e representação direta 
destes com maioria qualificada do conselho. 
§ 1º É permitida a participação de membros externos ao TTC no conselho gestor, de 
forma a democratizar as ações de planejamento e gestão. 
§ 2º Nos casos de edificações, benfeitorias, ou de ambas, realizadas coletivamente 
em benefício dos moradores do TTC, a pessoa jurídica que o administra deverá ter a 
propriedade plena do bem. 
§ 3º O TTC poderá ser instituído no âmbito de procedimentos de regularização 
fundiária de interesse social, hipótese na qual se permite que a pessoa jurídica 
constituída para realizar sua gestão receba diretamente a propriedade do bem a partir 
da cessão das posses individuais dos moradores aderentes. 
§ 4º O TTC deverá ser implementado, preferencialmente, em áreas com tratamento 
de AEIS e AEISA nesta Lei Complementar, especialmente suas respectivas áreas de 
especial interesse social. 
§ 5º Para os fins de aplicação do TTC, considera-se AEIS a parcela de área urbana 
instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada 
preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de 
parcelamento, uso e ocupação do solo. 
§ 6º A instituição de um TTC não impede que a ele sejam incorporados novos 
imóveis posteriormente. 
Art. 343. A pessoa jurídica gestora do TTC ficará impedida de dispor ou dar em 
garantia os imóveis de sua titularidade ou sob sua gestão. 
Art. 344. O TTC terá regramento aprovado por, pelo menos, 3/5 de seus membros, 
tendo por objetivo regular todos os aspectos relativos ao modelo. 
Art. 345. O Termo Territorial Coletivo poderá ser dissolvido por decisão unânime de 
seus membros ou em caso de desapropriação da área pelo poder público devendo, no 
primeiro caso, ser realizada a transferência do direito de propriedade plena para cada 
família, com titulação preferencialmente em nome da mulher ou, no segundo caso, ser 
repartida a indenização proporcionalmente entre seus membros. 
Parágrafo único. As áreas de uso comum e demais unidades sob titularidade da 
entidade gestora do TTC deverão ser transferidas à organização da sociedade civil 
sem fins lucrativos com finalidade habitacional ou ao Poder Público. 
Seção XIII 
Da Assistência Técnica 
Art. 346. Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica 
pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como 
parte integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6º da Constituição 
Federal, e consoante o especificado pelo Art. 4º, inciso V, alínea r do Estatuto da 
Cidade. 
Art. 347. O Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse 
Social beneficiará famílias de baixa renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, 
residentes no Município de São João de Meriti, com a assistência técnica pública e 
gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social para moradia 
própria. 
Parágrafo único. O direito à assistência técnica previsto no caput abrangerá todos os 
trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais 
das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, 
reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. 
Art. 348. A assistência técnica regulada nesta seção tem por objetivo: 
 I – assegurar o direito à moradia; 
 II – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de 
seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados 
no projeto e na construção da habitação; 
 III – contribuir para a promoção da regularização fundiária de interesse social; 
 IV – promover a melhoria, produção e ampliação da moradia, de forma a prevenir 
beneficiários contra o risco ambiental e construtivo; 
 V – evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; 
 VI – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação junto ao 
Poder Público municipal e outros órgãos públicos; 
 VII – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a 
legislação urbanística e ambiental, inclusive por meio do apoio à regularização de 
imóveis destinados a equipamentos públicos, culturais e comunitários; 
 VIII – promover ações de apoio ao ensino profissionalizante destinado à qualificação 
de mão-de-obra local. 
Art. 349. A assistência técnica deverá priorizar iniciativas: 
 I – sob regime de mutirão; 
II – por meio da autogestão; 
III – em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social ou 
requalificação urbana. 
Art. 350. Lei específica, elaborada com base nas disposições da legislação federal e 
estadual aplicável e desta seção, estabelecerá as condições para efetivação da 
assistência técnica, em especial seu planejamento e execução, custeio, 
assessoramento profissional, convênios destinados a ações de capacitação e gestão 
participativa. 
TÍTULO IV 
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 351. Fica instituído o Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, destinado à 
garantia e efetivação e processos democráticos e participativos para o 
desenvolvimento contínuo, dinâmico e flexível de planejamento e gestão da política 
urbana local. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão referido no caput
terá sua gestão vinculada ao órgão municipal responsável pelo urbanismo, que terá 
por atribuição a as ações relacionadas com a política urbana regulada nesta Lei 
Complementar, inclusive a gestão da aplicação de seus respectivos instrumentos. 
Art. 352. São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão: 
 I – fortalecer a participação da sociedade na gestão municipal da política urbana 
através do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, das Conferências de 
Política Urbana e das Audiências Públicas realizadas; 
 II – revisar e implantar diretrizes dos planos setoriais que condicionam o impacto das 
políticas públicas no território; 
 III – regionalizar o planejamento instituindo a unidade de bairro como ponto de partida 
para acompanhamento da eficácia das políticas públicas; 
 IV – acompanhar a aplicação dos instrumentos tributários e urbanísticos que induzem 
ao enfrentamento das desigualdades físico-territoriais; 
 V – garantir eficiência e eficácia à gestão, visando a melhoria da qualidade de vida; 
 
VI – instituir um processo permanente e sistematizado de monitoramento dos 
resultados do Plano Diretor até o ano de 2030, através dos indicadores de 
desenvolvimento sustentável dispostos no desta Lei Complementar. 
 VII – emitir relatórios anuais de acompanhamento da aplicação desta Lei 
Complementar em consonância com a política de Desenvolvimento Urbano e com o 
Orçamento Anual Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS ÂMBITOS DE ATUAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO 
Art. 353. O Sistema Municipal de Planejamento, criado como parte da estrutura de 
planejamento e gestão do Município atuará nos seguintes âmbitos: 
 I – no âmbito de formulação de estratégias, políticas e de atualização do plano diretor; 
 II – no âmbito de gerenciamento do plano diretor, de formulação e aprovação de 
planos, programas e de projetos para a sua implementação; 
 III – no âmbito de monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos, planos, 
programas e dos projetos aprovados; 
 IV – no âmbito da articulação da intersetorialidade entre as estruturas de gestão. 
CAPÍTULO III 
DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS 
Art. 354. O Sistema de Informações Municipais tem como objetivo fornecer 
informações para o planejamento, o monitoramento, a implementação e a avaliação da 
política urbana, subsidiando a tomada de decisões ao longo do processo. 
§ 1º O Sistema de Informações Municipais deverá conter e manter atualizados 
dados, informações e indicadores sociais, culturais, econômicos, financeiros, 
patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, inclusive cartográficos, ambientais, 
imobiliários e outros de relevante interesse para o Município. 
§ 2º O Sistema de Informações Municipais disponibilizará uma base de dados 
georreferenciada, para consulta pelo cidadão. 
Art. 355. O Sistema de Informações Municipais deverá observar as seguintes 
diretrizes: 
 I – garantia de simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e de 
segurança, de modo a evitar a duplicação de meios e instrumentos para fins idênticos; 
II – democratização e transparência, por meio da publicação e amplo acesso a 
informações, em especial as relativas ao processo de implementação, controle e 
avaliação do plano diretor e todos os planos programas e projetos dele decorrentes; 
 III – modernização do processo de informação, especialmente por meio: 
a) da organização do cadastro de vias públicas e de hierarquia viária em interface com 
os órgãos municipais da Fazenda e Administração; 
b) do cadastramento dos loteamentos e respectiva digitalização de plantas; 
c) dos recursos de disponibilização de informação;
d) da expedição periódica de boletim de informação básica. 
CAPÍTULO IV 
DA DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO URBANA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 356. A democratização da gestão urbana municipal será feita através: 
 I – da implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com dotação 
orçamentária específica e realização de reuniões e eventos ordinários e 
extraordinários, na forma de seu respectivo regulamento; 
 II – da criação de espaços de participação popular, inclusive através de audiências 
públicas, conferências e processos de elaboração de anteprojetos de lei; 
 III – da participação popular através do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Urbano nos assuntos relacionados a questão de desenvolvimento urbano; 
 IV – da implantação de conferências municipais da cidade, geridas pelo Conselho 
Municipal de Desenvolvimento Urbano, coincidindo sempre com o primeiro ano e o 
terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
 V – da integração da gestão urbana com as gestões de habitação, obras, meio 
ambiente e de defesa civil. 
Seção II 
Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano 
Art. 357. Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, órgão 
colegiado de caráter deliberativo, propositivo e consultivo, que terá como finalidade 
garantir a implementação desta Lei Complementar e de todos os planos, programas e 
projetos dela decorrentes, bem como apoiar e fiscalizar o Poder Público na 
consecução destes objetivos, a partir de, no mínimo, quatro políticas: 
 I – uso do solo e habitabilidade; 
 II – transporte, mobilidade, e acessibilidade; 
 III – saneamento ambiental e serviços urbanos; 
 IV – infraestrutura e resiliência urbana. 
§ 1º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de São João de 
Meriti será composto de modo tríplice, e de forma a garantir que toda a comunidade 
local se faça representar, discutir e incidir na política urbana local: 
 V – pelo Poder Público municipal; 
 VI – por representantes empresariais, clubes de serviço, de entidades de 
representação de profissionais liberais e de sindicatos de classe patronais e de 
trabalhadores; 
 VII – por movimentos sociais e populares, especialmente os de bairro e de moradia. 
§ 2º Lei municipal específica regulamentará a composição e competências do 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e do Fundo Municipal de 
Habitabilidade e Desenvolvimento Urbano. 
§ 3º O Poder Público Municipal proverá dotações orçamentárias capazes de permitir 
o funcionamento do conselho e suas câmaras técnicas. 
Art. 358. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de São João 
de Meriti poderá instituir câmaras técnicas e grupos de trabalho específicos. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de São 
João de Meriti definirá, por meio de regulamento próprio, a estrutura do suporte 
técnico e operacional. 
Seção III 
Dos Fundos Municipais de Habitabilidade e Desenvolvimento Urbano e do Fundo 
Municipal de Habitação 
Art. 359. Deverão ser instituídos o Fundo Municipal de Habitabilidade e 
Desenvolvimento Urbano e o Fundo Municipal de Habitação, os quais receberão 
recursos orçamentários, transferências dos outros poderes e recursos advindos: 
I – de recursos próprios do Município de rendas provenientes da aplicação financeira 
destes; 
 II – de transferências intergovernamentais; 
 III – de transferências de instituições privadas; 
 IV – de transferências advindas do exterior; 
 V – de transferências advindas de pessoa física; 
 VI – de receitas provenientes da aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade 
previstos nesta Lei Complementar; 
 VII – de doações; 
 VIII – de outras receitas que lhe sejam destinadas por Lei. 
§ 1º Os fundos referidos no caput deverão ser destinados ao financiamento de ações 
da política urbana municipal, em especial as previstas nesta Lei Complementar. 
§ 2º Lei Municipal específica regulamentará procedimentos aplicáveis aos fundos 
referidos no caput. 
Art. 360. As contrapartidas auferidas por medidas compensatórias referentes à 
aplicação dos instrumentos previstos nesta Lei Complementar, serão transferidaà 
razão de 60% (sessenta por cento) para o Fundo Municipal de Habitabilidade e 
Desenvolvimento Urbano e de 40% (quarenta por cento) para o Fundo Municipal de 
Habitação de Interesse Social. 
Art. 361. Os Fundos Municipais referidos nesta seção serão geridos por seus 
respectivos conselhos gestores, sendo que: 
 I – terão representação de pelo menos 01 (um) representante dos 03 (três) 
segmentos que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
 II – serão presididos pelo dirigente do órgão referido no parágrafo único do art. 351. 
Seção IV 
Das Conferências Municipais da Cidade 
Art. 362. Serão realizadas conferências municipais da cidade a cada 03 (três) anos, 
sempre no segundo ano de mandato do titular do Poder Executivo Municipal. 
§ 1º A temática a ser discutida na conferência referida no caput será decidida pelo 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. 
§ 2º Quando da realização de conferências nacionais e estaduais da cidade, a 
conferência referida no caput deverá ser realizada de forma a se articular com as 
mesmas; 
§ 3º As conferências referidas no caput serão abertas à participação de todos os 
habitantes permanentes e temporários do município, indistintamente. 
Art. 363. A conferência municipal da cidade, deverá, dentre outras atribuições: 
 I – apreciar as diretrizes da política urbana do Município; 
 II – debater e apresentar críticas e sugestões a relatórios anuais de gestão da política 
urbana que deverão ser apresentados pelo Poder Executivo Municipal; 
 III – sugerir ao Poder Executivo Municipal adequações nas ações estratégicas 
destinadas à implementação dos objetivos, diretrizes, planos programas e projetos 
previstos nesta Lei Complementar; 
 IV – deliberar sobre o plano de trabalho para o biênio subsequente à sua realização; 
 V – sugerir propostas de alteração nesta Lei Complementar, a serem consideradas 
quando do momento, autorizado por lei, de sua modificação ou revisão. 
Art. 364. As regras para realização e funcionamento da conferência municipal da 
cidade serão estabelecidas por resolução, aprovada pelo Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Urbano. 
Seção V 
Das Audiências Públicas 
Art. 365. Serão realizadas Audiências Públicas, para atender ao que determina o 
artigo 44 da Lei N° 10.257, de 10 de julho de 2001, no Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual, bem como na análise de Estudos de 
Impacto de Vizinhança e Ambiental e Relatórios de impacto Ambiental para fins de 
licenciamento. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano da Cidade de São 
João de Meriti poderá solicitar Audiência Pública para a apreciação de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano, bem como de matérias 
relacionadas com suas atribuições. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 366. O Poder Executivo definirá a competência administrativa dos órgãos que 
prestarão apoio ao órgão responsável pela política urbana local nas ações necessárias 
à implementação desta Lei Complementar. 
Art. 367. O município terá um prazo de 18 meses para proceder verificação de vazios 
urbanos e terrenos não utilizados ANEXO XII- VAZIOS- CADASTRO, para fins de 
aplicação da arrecadação de imóvel abandonado. 
Art. 368. Num prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após a 
publicação desta Lei Complementar, o Poder Executivo Municipal submeterá à 
tramitação legislativa projetos de lei, destinados à atualização para promoção de 
observância e apoio à implementação de disposições desta Lei Complementar, das 
seguintes normas: 
 I – Código de Obras; 
 II – Código de Posturas; 
 III – Código Tributário; 
 IV – Código Ambiental. 
§ 1º Os códigos referidos no caput serão revisados de forma a promover adaptações 
que assegurem a efetiva vinculação aos preceitos desta Lei Complementar. 
§ 2º As instalações provisórias, especialmente as destinadas a feiras, festas 
tradicionais, apresentações, espetáculos, circos, parques de diversões e congêneres 
serão reguladas no âmbito das respectivas competências códigos de obras e de 
posturas, os quais deverão observar, ainda, as normas emitidas pelos órgãos 
competentes da Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e autoridades de segurança. 
Art. 369. O município deverá atualizar num prazo de 01(um) ano após a publicação 
desta Lei Complementara planta geral de valores e implantará o cadastro 
multifinalitário, inclusive para fins da aplicação do IPTU Progressivo no Tempo. 
Parágrafo único. O município atualizará anualmente a sua Planta Genérica de Valores 
com base no ano da aprovação desta Lei Complementar. 
Art. 370. Fica o executivo autorizado a promover a Operação Consorciada nas 
seguintes áreas: 
 I – Região da Pavuna, sob a forma plano de trabalho interfederativo; 
 II – São Mateus e Vila Norma; 
 III – Automóvel Clube a Vilar dos Teles; 
IV – Ramal Belford Roxo. 
Art. 371. Áreas industriais, postos de gasolina, estacionamentos e garagens existentes 
na data da aprovação desta Lei Complementar, deverão ser objeto de licenciamento 
corretivo. 
Art. 372. Esta Lei Complementar será revista num prazo máximo de 10 (dez) anos, 
quando também se avaliará as consequências de sua implantação. 
Art. 373. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário, em especial: 
 I – a Lei Complementar nº 089, de 21 de novembro de 2006; 
 II – a Lei nº 1723, de 06 de abril de 2010; 
 III – Lei Municipal nº 558, de 08 de dezembro de 1989; 
 IV – Lei Municipal nº 1721, de 06 de abril de 2010; 
 V – Lei Municipal nº 1722, de 06 de abril de 2010;
 VI – Lei Municipal nº 1723, de 06 de abril de 2010. 
Art. 374. Integram esta Lei Complementar os seguintes anexos: 
ANEXO I- PARÂMETROS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO-SJM 
ANEXO II-CARACTERIZAÇÃO MACROZONEAMENTO 
ANEXO III- INSTRUMENTOS-SJM 
ANEXO IV- QUADRO-CONFORMIDADES –SJM 
ANEXO V- HIERARQUIA VIÁRIA-SJM 
ANEXO VI- SETORESDERISCOEESCORREEGAMENTO-SJM 
ANEXO VII- MEMORIAL-DESCRITIVO-DAS-AEIS-SJM 
ANEXO VIII-MONITORAMENTO PELO ODS 11 
ANEXO-IX-MACROZONEAMENTO 
ANEXO X- ROTEIROS CULTURAIS 
ANEXO XI- VAZIOS URBANOS-SJM 
ANEXO XII– ZONAS DE FISCALIZAÇÃO 
XIII- ZONEAMENTO 
XIV-POPULAÇÃO TOTAL – SJM 
XV-LISTAGEM DE LOGRADOUROS POR DISTRITO 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 
















































































































































open original →