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norma nº 2310/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre os procedimentos para licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto e dá outras providências.
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LEI Nº 2.310 DE 22 DE MARÇO DE 2022
 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, 
aprova e eu sanciono a seguinte L E I: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos ou intervenções 
urbanísticas de impacto, bem como a integração entre os órgãos e entidades 
envolvidos no procedimento. 
Art. 2º – São sujeitos a licenciamento, a instalação, a construção, a ampliação e o 
funcionamento dos empreendimentos, atividades e intervenções que possam 
implicar impactos ambientais ou urbanísticos, conforme previsto em legislação 
específica, nos termos do Plano Diretor, com área igual ou superior a 5000 m2. 
Art. 3º – O licenciamento de empreendimentos ou intervenções urbanísticas de 
impacto se dará de forma integrada e sob coordenação centralizada, exceto nos 
casos em que o procedimento envolva uma única secretaria. 
Parágrafo único: O Anexo III- Instrumentos e Anexo IV- Quadro-Conformidades 
serão considerados para fins de análise do Impacto no município. 
CAPÍTULO II 
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO 
Art. 4º – No licenciamento ambiental e no licenciamento urbanístico serão avaliados 
os impactos do empreendimento, conforme parâmetros, critérios e procedimentos 
previstos no Plano Diretor Municipal e na legislação específica e em outros 
instrumentos definidores das políticas públicas municipais. 
Art. 5º – Os licenciamentos serão realizados com base em Estudo Ambiental – EA – 
ou Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV –, que será apreciado pelo órgão 
competente. 
Dispõe sobre os procedimentos para 
licenciamento de empreendimentos ou 
intervenções urbanísticas de impacto e dá 
outras providências. 
§ 1º – Em caso de aprovação do EA ou do EIV, será expedido, respectivamente, 
Relatório de Estudo Ambiental – REA – ou Relatório de Estudo de Impacto de 
Vizinhança – REIV –, com as condicionantes para continuidade do processo de 
licenciamento. 
§ 2º – Havendo necessidade de se obter, simultaneamente, licenciamento ambiental 
e urbanístico, o caso será processado como licenciamento ambiental, devendo ser 
apresentado estudo único que contemple os impactos ambientais e de vizinhança. 
§ 3º – O REA, nos casos de competência do Conselho Meio Ambiente – CODEMA –
, e o REIV serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 
§ 4º – O REA e o REIV serão disponibilizados para consulta publica pelas 
respectivas secretarias responsáveis com a documentação que instruiu o processo. 
§ 5º – Qualquer interessado poderá apresentar, no prazo de trinta dias, contado da 
publicação no DOM, impugnação ao conteúdo do REA e do REIV. 
Art. 6º – Aprovados os Relatórios de Estudo, serão emitidos: 
I – no caso de REA, licença ambiental, de acordo com a modalidade de 
enquadramento da atividade ou do empreendimento; 
II – no caso de REIV, Parecer de Licenciamento Urbanístico – PLU. 
Parágrafo único – A concessão de licença ambiental e a emissão do PLU- Parecer 
de Licenciamento Urbanístico, serão objeto de deliberação, respectivamente, do 
CODEMA e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano –, ou dos órgãos 
aos quais tal competência for delegada. 
Art. 7º – No licenciamento ambiental, serão observadas as seguintes disposições 
adicionais: 
I – em caso de licenciamento simplificado, os estudos poderão ser substituídos por 
informações cadastrais e declarações, hipótese em que não será emitido REA; 
II – a licença obtida indicará os prazos, condicionantes e trâmites a serem 
observados para expedição das demais licenças ambientais necessárias; 
III – de posse das licenças ambientais, o interessado poderá requerer os alvarás 
para edificação, demolição, regularização, localização e funcionamento, além de 
outras autorizações pertinentes a cada etapa. 
Art. 8º – No licenciamento urbanístico, serão observadas as seguintes disposições 
adicionais: 
I – o prazo de validade do PLU não será inferior a um ano, em qualquer hipótese, 
nem superior a dois anos, no caso de procedimento de competência da Secretaria 
de Meio Ambiente –, ou superior a quatro anos, no caso de procedimento de 
competência do CMDU; 
II – os responsáveis deverão apresentar aos órgãos competentes a documentação 
comprobatória do cumprimento das condicionantes, conforme definido no PLU, para 
certificação de cumprimento; 
III – de posse do PLU e das certidões de cumprimento, o interessado poderá 
requerer os alvarás para edificação, demolição, regularização, localização e 
funcionamento, além de outras licenças pertinentes a cada etapa; 
IV – a renovação das licenças relacionadas à localização e ao funcionamento ficará 
condicionada à apresentação de termo firmado por responsável técnico no qual se 
evidencie, conforme o caso: 
a) a inexistência de alterações das condições sob as quais ocorreu o licenciamento; 
b) a relação das alterações das condições sob as quais ocorreu o licenciamento, 
com a avaliação dos impactos decorrentes de cada uma delas; 
V – a renovação das licenças de funcionamento poderá ser submetida à análise 
técnica da Secretaria competente, que poderá exigir novo processo de 
licenciamento; 
VI – nos casos de licença para parcelamento e edificação, somente se exigirá novo 
processo de licenciamento se houver alteração das condições sob as quais ocorreu 
o licenciamento original. 
CAPÍTULO III 
DO RITO PROCESSUAL 
Art. 9º – A informação sobre o enquadramento do empreendimento ou intervenção 
urbanística como de impacto, nos termos do Plano Diretor, e os procedimentos 
iniciais a serem observados pelo interessado será obtida: 
I – no caso de licenciamento de atividade econômica, por meio de consulta de 
viabilidade, em sítio eletrônico informado DOU Municipal; 
II – no caso de licenciamento de parcelamento do solo, por meio de requerimento de 
emissão de diretriz junto à Secretaria competente; 
III – no caso de licenciamento de edificação ou de obras de infraestrutura que 
caracterizem empreendimento ou intervenção urbanística de impacto, por meio de 
solicitação de emissão de Orientação para Licenciamento de Empreendimento de 
Impacto – OLEI –, em endereço eletrônico informado no Portal do Município. 
Parágrafo único – Após a realização dos procedimentos previstos no caput, a cada 
etapa o interessado receberá as orientações procedimentais específicas necessárias 
à tramitação de seu pedido. 
Art. 10 – Havendo exigência de licenciamento de empreendimento ou intervenção 
urbanística de impacto, o interessado requererá, com base nas informações 
recebidas: 
I – BIM-Boletim de Informações Municipais para fins de Licenciamento –, nos casos 
de licenciamento ambiental para o exercício de atividade econômica; 
II – FCE- Formulário de Caracterização do Empreendimento, nos demais casos. 
§ 1º – O BIM, conforme enquadramento do empreendimento trará orientações 
suficientes para o licenciamento simplificado ou indicará a necessidade de 
solicitação de emissão do FCE. 
§ 2º – As orientações serão emitidas no prazo de até trinta dias e terão validade pelo 
prazo improrrogável de um ano. 
Art. 11 – Com base no BIM ou CPA, o interessado deverá apresentar, dentro do 
prazo estabelecido, requerimento instruído com documentos, projetos e estudos de 
impacto elaborados por profissionais habilitados, além de informações cadastrais e 
declarações, em conformidade com as diretrizes e exigências dos órgãos 
licenciadores. 
Art. 12 – A documentação protocolizada será avaliada, preliminar e sumariamente, 
quanto à integralidade e regularidade formal, no prazo de dez dias, e, estando em 
ordem, será distribuída: 
I – nos casos em que o licenciamento se processar perante um único órgão, à 
secretaria competente; 
II – nos casos em que houver necessidade de participação de dois ou mais órgãos, 
em Comissão de Interface Urbanística, cuja interface será objeto de Decreto 
Regulamentador. 
Art. 13 – Recebida a documentação, o processo será autuado no órgão competente, 
observando-se o seguinte rito: 
I – o órgão responsável providenciará a instrução e a análise dos estudos 
apresentados no prazo de sessenta dias, elaborando manifestação de mérito ou 
determinação de saneamento; 
II – o interessado terá prazo de até sessenta dias para promover o saneamento; 
III – após entrega da documentação relativa ao saneamento, o órgão apresentará 
manifestação de mérito no prazo de trinta dias. 
Art. 14 – As determinações de saneamento serão comunicadas uma única vez e 
atendidas em uma única ocasião, ressalvadas as hipóteses de desarquivamento, 
conforme previsão do art. 16, e as decorrentes de fatos supervenientes, 
devidamente justificados. 
Parágrafo único – Na hipótese de fato superveniente, o prazo será prorrogado para
análise e saneamento. 
Art. 15 – As manifestações de mérito resultarão em: 
I – arquivamento do requerimento, nos seguintes casos: 
a) não atendimento aos prazos concedidos para saneamento; 
b) insuficiência das medidas ou informações para saneamento; 
II – proposta de deferimento do requerimento, com condicionantes aplicáveis a cada 
caso; 
III – proposta de indeferimento do requerimento de licenciamento em razão de 
incompatibilidade entre os estudos apresentados ou entre os impactos decorrentes 
do empreendimento e a proteção ambiental ou urbanística almejada. 
Art. 16 – Em caso de arquivamento, poderão ser apresentadas novas informações 
para saneamento no mesmo procedimento, no prazo improrrogável de cento e 
oitenta dias. 
Art. 17 – Em caso de proposta de deferimento ou indeferimento, o processo será 
encaminhado à secretaria ou ao conselho competente para decisão. 
§ 1º – Observado o prazo recursal previsto no art. 27, cabem pedido de 
reconsideração do parecer à CIU – Comissão de Interface urbanística e, no mesmo 
prazo, apresentação de razões finais ao órgão decisório. 
§ 2º – As secretarias terão o prazo de quinze dias para proferir decisão. 
§ 3º – Quando a decisão for de competência dos conselhos, os processos serão 
pautados conforme critérios de conveniência e oportunidade. 
Seção I 
Da Câmara de Análise 
Art. 18 – Fica instituída a CIU – Comissão de Interface Urbanistica –, que 
aperfeiçoará a participação dos órgãos envolvidos nos processos de licenciamento, 
com as seguintes funções: 
I – promover a análise integrada dos processos de licenciamento de 
empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto; 
II – atribuir a qualificação de entendimento consolidado aos pareceres quando 
houver repetição de processos que tratem sobre a mesma matéria. 
Art. 19 – A CIU – Comissão de Interface Urbanística se manifestará por meio de 
parecer único, que sintetizará o conteúdo das análises técnicas de viabilidade 
ambiental e urbanística, propondo a elaboração de REA ou REIV ou a rejeição dos 
estudos. 
Art. 20 – A CIU será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades: 
I – servidor da Secretaria de Obras, 
II – servidor da Secretaria de Habitação, Urbanismo e Captação de Recursos, 
III – servidor da Secretaria de Meio Ambiente, 
IV – um membro indicado pela Secretaria de Ordem Pública; 
V – um membro indicado pela Secretaria de Transporte; 
§ 1º – Eventualmente, em função das características do empreendimento ou 
intervenção urbanística de impacto, poderão ser convocados para a CIU 
representantes das seguintes entidades: 
I – Concessionária para Iluminação Pública; 
II – Light para fornecimento de Energia; 
III – CEDAE para abastecimento; 
IV – Secretaria responsável pela gestão dos resíduos sólidos; 
§ 2º – Nos pareceres da CIU, aprovados por consenso ou pela maioria dos 
integrantes da Câmara em atuação, serão consideradas as exigências das políticas 
públicas em questão, sem prejuízo dos direitos dos administrados, em conformidade 
com o disposto no art. 22 do Decreto-Lei federal nº 4.657, de 4 de setembro de 
1942. 
§ 3º – Os órgãos e entidades integrantes da CIU terão autonomia para promover a 
instrução dos processos de acordo com as especificidades, exigências e 
competências técnicas e legais pertinentes. 
§ 4º – Poderão funcionar tantas CIUs quanto necessárias, em razão das exigências 
de licenciamento, de acordo com a análise discricionária do órgão licenciador. 
Art. 21 – Quando houver processos que tratem sobre a mesma matéria, a orientação 
firmada no parecer poderá ser qualificada como entendimento consolidado, a ser 
adotado nos casos futuros que versem sobre situação idêntica. 
§ 1º – A qualificação da orientação firmada no parecer como entendimento 
consolidado poderá ser proposta por qualquer integrante ou pela coordenação 
administrativa da CIU bem como por agente público a quem seja atribuída a 
competência para emissão de atos de licenciamento. 
§ 2º – A qualificação da orientação firmada no parecer como entendimento 
consolidado será objeto de pauta própria, previamente divulgada, admitida a 
indicação de técnicos específicos para composição da CIU, bem como a 
convocação ou convite a órgãos de apoio. 
§ 3º – A CIU deverá definir, de forma clara, o alcance e as situações concretas a que 
o entendimento consolidado será aplicado, identificando precisamente os limites da 
orientação. 
§ 4º – Ao qualificar a orientação firmada no parecer como entendimento consolidado, 
a CIU poderá definir, no mesmo ato ou em ato posterior, a delegação da análise dos 
processos sujeitos ao parecer a órgão ou conjunto de órgãos de interface, 
determinando também as regras procedimentais aplicáveis. 
Art. 22 – Compete à CIU elucidar dúvidas dos empreendedores, dos responsáveis 
técnicos ou de representantes do Poder Executivo, em razão de determinação de 
saneamento. 
Parágrafo único – O pedido de elucidação de dúvidas deverá ser solicitado junto ao 
CODEMA e CMDU, no prazo de até trinta dias da determinação de saneamento. 
Art. 23 – A CIU poderá convocar representantes de outros órgãos ou entidades do 
Poder Executivo municipal, assim como os responsáveis pelo empreendimento ou 
intervenção urbanística de impacto, bem como convidar outros órgãos ou entidades 
públicas. 
Parágrafo único – Os órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal deverão, 
em atendimento à requisição da CIU, disponibilizar técnicos para auxiliar na análise 
de documentos e estudos específicos. 
Art. 24 – Fica atribuída à Secretaria de Meio Ambiente, a coordenação das 
atividades administrativas, pautas e reuniões da CIU. 
Parágrafo único – Compete aos órgãos definidos no caput:
I – elaborar orientações e diretrizes gerais para análise dos processos; 
II – elaborar e aprovar o Regimento Geral da CIU. 
III- Encaminhar os RA e o REIV para aprovação respectiva do Conselho de Meio 
Ambiente e do Conselho de Desenvolvimento Urbano. 
Seção II 
Do Licenciamento Corretivo 
Art. 25 – Identificada a necessidade de licenciamento para empreendimentos ou 
intervenções urbanísticas de impacto existentes ou atividades em execução, deverá 
ser solicitado pelo interessado o licenciamento corretivo, para obtenção da licença 
pertinente, mediante a comprovação de viabilidade do empreendimento ou atividade. 
§ 1º – Os órgãos municipais responsáveis pela fiscalização e pelos licenciamentos 
ambiental e urbanístico poderão determinar, motivadamente, de ofício ou por 
provocação, providências para a promoção do licenciamento corretivo, quando o 
responsável não o fizer espontaneamente. 
§ 2º – Durante a tramitação do pedido de licenciamento corretivo, a secretaria 
responsável pelo processamento e análise poderá, alternativamente: 
I – promover, a suspensão das atividades, observados os princípios do contraditório 
e da ampla defesa; 
II – permitir a continuidade da instalação ou do funcionamento de empreendimento 
ou atividade, mediante cumprimento cumulativo das seguintes condições: 
a) requerimento do interessado, após a protocolização da formalização do processo; 
b) assinatura, pelo responsável legal pelo empreendimento, de Termo de 
Ajustamento de Conduta – TAC –, em que se comprometa a apresentar estudos e 
medidas para regularização dentro dos prazos definidos pela secretaria responsável; 
c) apresentação de documentação que ateste, sob responsabilidade técnica de 
profissional habilitado, a inexistência de riscos à segurança, ao meio ambiente, à 
salubridade e ao sossego públicos, bem como à livre circulação de pessoas e 
veículos. 
§ 3º – Cumpridas as exigências para continuidade da instalação ou do 
funcionamento, em qualquer etapa do processo o interessado poderá formular 
pedido de expedição de Alvará de Licença e Funcionamento – ALF – a título 
precário, a ser apreciado pela autoridade competente, inclusive no que se refere à 
validade máxima. 
§ 4º – A manutenção do alvará a título precário fica condicionada ao cumprimento 
das obrigações, prazos e condições nele elencados. 
§ 5º – A concessão de qualquer tipo de licença, em caráter precário, não elide a 
aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, urbanística e postural 
do Município, incidentes em decorrência da instalação ou operação sem as 
respectivas licenças definitivas. 
Seção III 
Dos Prazos 
Art. 26 – Os prazos previstos neste decreto: 
I – quando referentes ao interessado ou responsável pelo empreendimento, não 
havendo disposição expressa em contrário, poderão ser prorrogados, ainda que 
retroativamente, mediante requerimento justificado, sempre por despacho da 
autoridade responsável, desde que não tenham ocorrido alterações na legislação ou 
nas condições materiais sobre as quais tenha se baseado a determinação ou 
providência em questão; 
II – quando referentes ao Poder Executivo, não correm na pendência de 
providências a serem adotadas pelos interessados ou responsáveis pelo 
empreendimento ou na fluência de prazo para o cumprimento de obrigações de 
órgãos externos, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste inciso, o 
CODEMA E CMDU. 
Parágrafo único – A prorrogação com efeito retroativo somente será admitida 
enquanto não for dado prosseguimento ao processo de licenciamento. 
Seção IV 
Dos Recursos 
Art. 27 – Após a conclusão de cada etapa prevista neste decreto, os interessados 
serão notificados pelo Poder Executivo, cabendo recurso à autoridade competente, 
no prazo improrrogável de dez dias. 
§ 1º – O recurso será processado, inicialmente, como pedido de reconsideração ao 
órgão responsável pela decisão. 
§ 2º – Na hipótese de manutenção da decisão impugnada, o recurso será apreciado 
pelo CODEMA e CMDU. 
Art. 28 – Das decisões terminativas das secretarias cabe recurso ao conselho 
competente. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 29 – Os interessados e responsáveis pelos empreendimentos ou intervenções 
urbanísticas de impacto ficam sujeitos, como condição para a instauração, 
prosseguimento e conclusão dos processos previstos neste decreto, ao pagamento 
das respectivas taxas, preços públicos e outras custas incidentes. 
Parágrafo único – As custas previstas no caput são devidas em caso de nova 
análise, decorrente de apresentação de novas informações para saneamento, que 
exija o desarquivamento do processo. 
Art. 30 – Na hipótese de alteração da legislação sob a qual ocorreu o licenciamento 
original, os empreendimentos ou intervenções urbanísticas de impacto ficarão 
sujeitos às regras de licenciamento que estiverem em vigor por ocasião da 
renovação. 
Art. 31 – Os requerimentos protocolados antes da entrada em vigor deste decreto 
continuarão tramitando conforme procedimento anteriormente vigente, salvo 
disposição legal em contrário. 
Art. 32 – Este decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 
Dr João Ferreira Neto 
Prefeito Municipal 

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