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norma nº 2311/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos no Plano Diretor do Município de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.311 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos 
de política urbana previstos no Plano 
Diretor do Município de São João de Meriti. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, faz saber 
que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte 
L E I :
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1º Esta lei dispõe sobre os critérios e os prazos de aplicação dos instrumentos de 
política urbana de parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - progressivo no tempo, 
desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, consórcio imobiliário, 
direito de preempção, outorga onerosa do direito de construir - ODC - e transferência 
do direito de construir - TDC - previstos no Plano Diretor do Município de São João de 
Meriti. 
§ 1º Aplicam-se subsidiariamente a esta lei, no que couber, as disposições do Plano 
Diretor do Município e da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, ou Estatuto 
da Cidade. 
§ 2º Para fins do disposto nesta lei e da política urbana regulada pelo Plano Diretor do 
Município, a Planta de Valores Imobiliários será utilizada como referência para o 
cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, na hipótese de 
ocorrência do fato gerador deste imposto. 
§ 3º O IPTU será veiculado a um mapa de área isótima articulado às nove 
macroregiões de planejamento, previstas no Plano Diretor do Município. 
CAPÍTULO II 
DO PARCELAMENTO, DA EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO 
IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO 
EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 
Art. 2º O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não 
edificado, não utilizado ou subutilizado poderão ser determinados pelo Poder 
Executivo, observados os objetivos do Plano Diretor do Município. 
Parágrafo único. A aplicação dos instrumentos previstos no caput é admitida em todo 
o território municipal, sendo prioritária para as seguintes porções territoriais, previstas 
no Plano Diretor do Município: 
 I – Zona de Centros Regionais; 
 II – Zona de Adensamento Prioritário; 
 III – Zona Urbana Consolidadas; 
 IV – Áreas de Negócios e Interesse Metropolitano e Centros de Bairro, salvo nas 
áreas que haja sobreposição com Zona Urbana Especial ou área de uso exclusivo; 
 V – nos Eixos de Desenvolvimento exceto áreas que sobrepõe à Zona Urbana 
Especial com Zona Urbana Especial ou alguma área de uso exclusivo. 
Parágrafo único. Nas áreas onde exista sobreposição de zoneamento e 
sobrezoneamento, as condicionantes ambientais, culturais e de infraestrutura são 
determinantes para aplicação do instrumento. 
Art. 3º O Poder Executivo notificará o proprietário para parcelar, edificar ou utilizar o 
imóvel, devendo a notificação ser registrada em Cartório de Registro de Imóveis; 
§ 1º Isenções ou anistias do IPTU incidentes sobre o imóvel serão suspensas quando 
o proprietário for notificado para o parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios. 
§ 2º A notificação será feita, por edital, podendo ser refeita por, no máximo, duas 
vezes. 
§ 3º Caberá recurso em face da notificação prevista no caput, observados a forma e 
os prazos estabelecidos em regulamento. 
§ 4º Promovido o adequado aproveitamento do imóvel em conformidade com o 
disposto na legislação municipal e dentro dos prazos previstos no edital, caberá ao 
Poder Executivo efetuar o cancelamento da averbação prevista no caput deste artigo. 
Art. 4º A partir do recebimento ou da publicação da notificação para parcelar, edificar 
ou utilizar o imóvel, ou da decisão de indeferimento do recurso, o proprietário poderá 
observar os seguintes prazos e condições: 
 I – dois anos, contados do recebimento ou da publicação da notificação para parcelar, 
para aprovação do projeto de parcelamento do solo; 
 II – um ano, contado do recebimento ou da publicação da notificação para edificar, 
para aprovação do projeto de edificação; 
 III – dois anos, contados da emissão do alvará de construção ou de parcelamento, 
para início das obras do empreendimento; 
 IV – quatro anos, contados da emissão do alvará de construção ou de parcelamento, 
para a conclusão das obras, de acordo com cronograma aprovado pelo órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano, seguida da obtenção da certidão de 
origem ou da certidão de baixa de construção; 
 
V – seis meses, contados do recebimento ou da publicação da notificação para 
utilização do imóvel ou da emissão da certidão de baixa de construção para efetivar a 
utilização da edificação, cabendo ao proprietário a comprovação perante o órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano. 
§ 1º O protocolo do projeto de parcelamento ou de edificação, dentro dos prazos 
previstos nos incisos I a V, suspende o curso dos prazos de que tratam os incisos I e II 
do caput, e, o que lhes sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao 
seu eventual indeferimento. 
§ 2º Os prazos de que trata este artigo serão contados excluindo o dia do começo e 
incluindo o do vencimento. 
§ 3º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data do 
recebimento ou da publicação da notificação, transfere as obrigações de 
parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção ou suspensão de quaisquer 
prazos. 
§ 4º Na hipótese de o imóvel considerado subutilizado ou não utilizado apresentar 
situação de desconformidade com critérios de salubridade, habitabilidade ou 
segurança que impeça a observância do disposto no inciso V, será concedido ao 
proprietário do imóvel: 
I – seis meses para apresentação de projeto de regularização do edifício; 
II – um ano para adequação da edificação aos critérios da legislação vigente. 
§ 5º A obtenção de qualquer licença necessária à obrigatoriedade de parcelar, edificar 
ou utilizar imóvel será da responsabilidade de seu respectivo proprietário, sem prejuízo 
do cumprimento da legislação vigente. 
Art. 5º Em caso de descumprimento das condições, dos prazos ou das etapas 
previstos no art. 4º, o Poder Executivo procederá, a partir do exercício fiscal seguinte à 
notificação, à aplicação do IPTU progressivo no tempo, nos termos do Plano Diretor do 
Município. 
§ 1º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, 
não serão aplicadas as alíquotas previstas no Código Tributário do IPTU. 
§ 2º Observadas as alíquotas previstas aplica-se o IPTU progressivo no tempo de 
acordo com a legislação tributária vigente no Município. 
§ 3º Para fins de cálculo da alíquota do IPTU progressivo no tempo, será utilizada a 
alíquota efetiva aplicável ao IPTU praticada no exercício anterior, obtida pelo cálculo 
do percentual do valor do imposto em relação ao valor venal do imóvel considerados 
para fins de lançamento do IPTU, que deverá ser aumentado progressivamente ou 
mantido na alíquota máxima até que se cumpra a obrigação de parcelar, de edificar ou 
de utilizar o imóvel. 
§ 4º Na hipótese de alteração legislativa que importe na modificação das alíquotas 
praticadas para fins de cálculo do valor do IPTU durante o período de aplicação do 
IPTU progressivo no tempo, o valor da alíquota aplicável será obtido como se a nova 
alíquota vigorasse desde o exercício anterior ao primeiro ano do período sujeito à 
progressividade do imposto, observadas as regras previstas no Plano Diretor ou 
Código tributário. 
Art. 6º - Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o 
proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, ato 
do Poder Executivo promoverá a desapropriação do imóvel com pagamento em títulos 
da dívida pública, prevista no Plano Diretor do Município. 
§ 1º As condições de indenização pelo bem e de aproveitamento do imóvel a partir de 
sua incorporação ao patrimônio público municipal são aquelas previstas no § 2º do art. 
8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001. 
§ 2º Adjudicada a propriedade do imóvel ao Município, este deverá determinar a 
destinação urbanística do bem, com vistas à efetivação dos objetivos planejados para 
a respectiva área na qual se insere o imóvel, conforme estabelecido no zoneamento 
previsto no Plano Diretor do Município, ou iniciar o procedimento para sua alienação 
ou concessão, de acordo com os critérios da referida lei e da Lei Federal nº 10.257, de 
2001. 
§ 3º O valor da indenização pela desapropriação de imóveis nos termos desta lei terá 
deduzido os débitos referentes aos tributos municipais incidentes sobre os mesmos e, 
em caso de os débitos superarem o valor do imóvel, o débito excedente será objeto de 
cobrança pela via própria. 
§ 4º A relação entre o valor dos débitos referentes aos tributos municipais e o valor do 
imóvel não será condicionante para o exercício da prerrogativa de desapropriação 
prevista no caput. 
§ 5º Nos casos de alienação de imóveis que tenham se tornado de propriedade 
pública a partir da aplicação dos instrumentos previstos nesta lei, os recursos 
auferidos serão destinados ao Fundo Municipal de Habitabilidade e Desenvolvimento 
Urbano. 
CAPÍTULO III 
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 
 Art. 7º - A constituição de consórcio imobiliário prevista no Plano Diretor do Município 
deverá atender ao interesse público. 
§ 1º A constituição de consórcio imobiliário deverá estar baseada em plano ou projeto 
definido pelo órgão municipal responsável pelo planejamento urbano municipal ou pelo 
parceiro privado, hipótese em que deverá ser aprovado pelo referido órgão. 
§ 2º O plano ou projeto sobre o consórcio imobiliário deverá observar o disposto na Lei 
Federal nº 10.257, de 2001, além de garantir o cumprimento da função social definida 
pelo Plano Diretor do Município para a porção territorial na qual o imóvel esteja 
inserido. 
§ 3º O Poder Executivo poderá adotar programas voltados para promover a 
aproximação entre proprietários notificados para o parcelamento, edificação e 
utilização compulsórios e agentes interessados no desenvolvimento de 
empreendimentos imobiliários. 
Art. 8º A constituição de consórcio imobiliário para fins de regularização fundiária 
urbana, na forma prevista no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 2001, deverá atender 
aos interesses públicos e sociais expressos na regularização fundiária. 
§ 1º A constituição de consórcio imobiliário para fins de regularização fundiária deverá 
estar baseada em plano ou projeto elaborado pelo Poder Público, pelos beneficiários 
da regularização fundiária ou pelo parceiro privado, com participação e aprovação 
mútuas. 
§ 2º É facultada a participação dos beneficiários e de outros parceiros, individual ou 
coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de 
moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de 
interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas 
áreas de desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana. 
§ 3º A regularização fundiária está diretamente vinculada ao PLHIS – Plano Local de 
Habitação e PLRFS- Plano de Regularização Fundiária Sustentável e seus respectivos 
programas. 
CAPÍTULO IV 
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 
Art. 9º O direito de preempção poderá ser determinado pelo Poder Executivo, 
observados os objetivos definidos para o instrumento no Plano Diretor do Município. 
Parágrafo único. A aplicação do instrumento previsto no caput é admitida nas 
seguintes áreas do território municipal: 
 I – Áreas de Centros de Bairro - PVP - para atendimento à finalidade prevista de 
construção de equipamentos de interesse social e urbanístico; 
 II – Zonas Urbanas Especiais, Área de Especial Interesse Ambiental e Área de 
Especial Interesse Socioambiental; 
 III – áreas destinadas a Operações Urbanas Consorciadas - OUC -, para atendimento 
dos Eixos de Desenvolvimento; 
 IV – Áreas de Negócios Metropolitanos; 
 V – Áreas de Preservação Ambiental e Áreas de Suscetibilidade; 
 VI – Áreas de Centro Regionais; 
 VII – imóveis tombados ou inventariados conforme deliberação do Conselho. 
 
Art. 10. O Poder Executivo notificará o proprietário sobre a possibilidade de aplicação 
do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de 
imóveis. 
§ 1º A notificação será feita, por edital. 
§ 2º Caberá recurso em face da notificação prevista no caput, observados a forma e 
os prazos estabelecidos em regulamento. 
 Art. 11. A aplicação do direito de preempção será coordenada pelo órgão municipal 
responsável pelo planejamento urbano, observando o disposto no art. 27 da Lei 
Federal nº 10.257, de 2001. 
§ 1º A vigência do direito de preempção será de cinco anos, renovável a partir de um 
ano após o decurso desse prazo. 
§ 2º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data do 
recebimento ou da publicação da notificação, transfere as obrigações derivadas da 
aplicação de direito de preempção ao imóvel, sem interrupção ou suspensão de 
quaisquer prazos. 
§ 3º Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão 
municipal responsável pelo planejamento urbano cópia do instrumento particular ou 
público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura. 
CAPÍTULO V 
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
Art. 12. A outorga onerosa do direito de construir (ODC) será aplicada para superação 
do coeficiente de aproveitamento básico (CAB), sendo que os recursos auferidos em 
decorrência da utilização do instrumento serão destinados ao Fundo Municipal de 
Habitação e ao Fundo Municipal de Habitabilidade e Desenvolvimento Urbano 
observadas as disposições aplicáveis do Plano Diretor do Município. 
Art. 13. A contrapartida financeira, que corresponde à outorga onerosa de potencial 
construtivo adicional, será calculada segundo a seguinte equação: 
BE =At x Vm x Cp x Ip 
Onde: 
BE -Benefício Financeiro. 
At -Área do Terreno. 
Vm -Valor Venal do metro quadrado do terreno. 
Cp -Diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Pretendido e o 
Coeficiente de Aproveitamento Básico permitido. 
Ip -Índice de Planejamento, variando de 0,3 a 0,5. 
§ 1º. O índice de planejamento a ser aplicado será menor em áreas onde a 
infraestrutura instalada é maior. 
§ 2º A superação do CAB por meio da aplicação de ODC é limitada a 90% (noventa 
por cento) da diferença entre o CAB e o coeficiente de aproveitamento máximo - 
CAmax - ou ao coeficiente de aproveitamento de centralidade - CAcent - aplicável ao 
terreno. 
§ 3º Em função de seu interesse social, a prestação de contrapartida onerosa de 
projeto referente à utilização de ODC fica suspensa para os seguintes 
empreendimentos, desde que mantido o uso ou a natureza da atividade especificada: 
I – nos empreendimentos de habitação de interesse social, nos termos do Plano 
Diretor do Município com superação do CAB em até duas vezes, desde que 60% do 
produto imobiliário produzido atenda à demanda do Cadastro habitacional do 
município bem como em demandas de Assistência Técnica; 
II – em empreendimentos do poder público; 
III – vinculados exclusivamente às seguintes atividades previstas como licenciáveis no 
Município: 
a) classificadas nas tipologias assistência social, instituições científicas, culturais, 
tecnológicas ou filosóficas; 
b) cinemas; 
c) hospitais; 
d) centros culturais. 
§ 4º Nas hipóteses previstas no inciso III do § 2º, as atividades somente poderão ser 
conjugadas com as atividades complementares necessárias ao seu funcionamento. 
 Art. 14. O pagamento pela ODC deverá ser efetuado da seguinte forma: 
 I – 10% (dez por cento) do valor como condição para emissão de alvará de 
construção quando da aprovação do projeto arquitetônico; 
 II – parcela única contemplando o restante do valor como condição para o início da 
obra. 
§ 1º O pagamento integral da ODC é condição para o início da obra, nos termos do 
Código de Edificações. 
§ 2º Independentemente da comunicação do início da obra por responsável técnico 
pela execução do projeto aprovado, o valor referente ao pagamento integral da ODC 
será cobrado um ano após a emissão do alvará de construção, salvo se constatado o 
início da obra, que ensejará sua cobrança imediata, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades previstas na legislação municipal. 
§ 3º A quitação integral do pagamento referente à ODC é condição para emissão de 
Certidão de Baixa de Construção parcial ou total da edificação nos casos de utilização 
do instrumento para regularização. 
[U1] Comentário: Realizar as 
Substituições. 
Art. 15. O atraso no pagamento de ODC ou o início de obra sem a conclusão do 
pagamento de ODC ficará sujeito às penalidades de embargo da obra, juros de mora 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração, contados da data do vencimento, correção 
monetária no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E -, ou qualquer outro que 
venha a substituí-lo, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 
-, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores, e à multa moratória 
com os seguintes percentuais: 
 I – 1% (um por cento), se quitado no prazo de até dez dias, contado da data do 
vencimento; 
 II – 3% (três por cento), se quitado no prazo de onze até trinta dias, contado da data 
do vencimento; 
 III – 5% (cinco por cento), se quitado após o prazo de trinta dias, contado da data do 
vencimento; 
 IV – 30% (trinta por cento), se quitado após a inscrição em dívida ativa. 
Parágrafo único. A não utilização do potencial construtivo adicional obtido 
onerosamente, seja por alteração de projeto ou desistência, não importará no 
ressarcimento do valor pago. 
 Art. 16. O órgão municipal responsável pela política de planejamento urbano será 
responsável pela avaliação do interesse público para decidir sobre a obtenção de 
imóvel como pagamento de ODC em conformidade com o disposto no Plano Diretor 
do Município. 
§ 1º O valor do imóvel a ser considerado para o pagamento de ODC terá deduzido os 
débitos referentes aos tributos municipais incidentes sobre o mesmo. 
§ 2º Nos casos de alienação de imóveis que tenham se tornado de propriedade 
pública em razão da aplicação dos instrumentos previstos nesta lei, os recursos 
auferidos serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação. 
 Art. 17. A renovação do alvará de construção contemplará a manutenção da 
possibilidade de utilização do potencial construtivo adicional vinculado ao alvará a 
partir do Termo de Conduta Urbanística (TCU), nos limites da legislação vigente à 
época da renovação. 
 Art. 18. Na hipótese de alteração de projeto aprovado que implique em modificação 
das soluções projetuais previstas em TCU, o empreendimento estará sujeito à 
aquisição de potencial construtivo adicional equivalente à área líquida acrescida. 
Parágrafo único. Caso a alteração de projeto resultar em diminuição da área líquida, o 
potencial construtivo adicional anteriormente concedido não poderá ser transferido ou 
alienado, devendo retornar ao Estoque de Potencial Construtivo Adicional - EPCA. 
CAPÍTULO VI 
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR 
 
Art. 19. O cálculo da área passível de ser transferida pelo imóvel gerador será feito 
subtraindo-se do CAB o Coeficiente de Aproveitamento praticado da construção 
existente, calculado a partir da área líquida edificada, e multiplicando-se o resultado 
pela área do terreno, conforme regulamento. 
§ 1º Os imóveis geradores necessários ao atendimento de interesse cultural serão 
aqueles tombados, para os quais deverá ser aplicado fator de interesse cultural, 
equivalente à multiplicação do resultado da equação de que trata o caput por 2,0 
(dois), sendo que 30% deste valor deverá ser revertido para preservação do bem de 
interesse cultural. 
§ 2º Os imóveis geradores necessários ao atendimento de interesse ambiental serão 
aqueles inseridos em zoneamento de preservação ambiental, para os quais deverá ser 
aplicado fator de interesse ambiental não superior a 2,00 (dois), a ser multiplicado ao 
resultado da fórmula prevista no caput, ponderado de acordo com a caracterização e 
Relevâncias dos atributos ambientais do terreno, bem como de sua localização, 
devendo sua aplicação ser definida por regulamento, sendo que 30% deste valor 
deverá ser revertido para preservação do bem de interesse ambiental. 
Art. 20. A transferência do direito de construir poderá ser exercida na Zona Urbana 
Especial e nas Áreas de uso exclusivo pelo proprietário e seu potencial adicional 
poderá ser utilizado para pagamento de ATHIS, reforma e ampliação da moradia. 
Art. 21. A correspondência entre a área transferida do imóvel gerador e a área 
recebida pelo imóvel receptor será ponderada pela razão entre os valores constantes 
na Planta de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do ITBI. 
 Art. 22. O cálculo de conversão entre UTDCs e metros quadrados de potencial 
construtivo será feito pela fórmula UTDC = A(m²) x V (reais/m²)/R$1.000,00, na qual: 
 I – UTDC corresponde às unidades de transferência do direito de construir; 
 II – A corresponde à área líquida (área adicional a ser edificada, no caso do terreno 
receptor, ou área a ser transferida, no caso do imóvel gerador); 
 III – V corresponde ao valor venal do metro quadrado do terreno segundo a Planta de 
Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do ITBI. 
CAPÍTULO VII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 23. O Poder Executivo deverá dar publicidade aos atos relativos à aplicação dos 
instrumentos de política urbana previstos nesta lei. 
 Art. 24. O Poder Executivo deverá garantir a publicidade na gestão dos fundos 
associados à aplicação dos instrumentos de política urbana, compartilhando a 
definição da destinação dos recursos com a sociedade civil. 
 Art. 25. Os procedimentos para a aplicação dos instrumentos de política urbana 
previstos nesta lei serão regulamentados pelo Poder Executivo. 
 
Art. 26. A classificação do imóvel como não utilizado ou como subutilizado poderá ser 
suspensa devido a impossibilidades jurídicas momentaneamente insanáveis pela 
simples conduta do proprietário e apenas enquanto esta condição perdurar, sem 
prejuízo da averbação no registro do imóvel sobre a aplicação de instrumento de 
política urbana tratado nesta lei. 
 Art. 27. Caberá ao órgão municipal responsável pelo planejamento urbano manter 
atualizadas as bases de dados referentes à informação para parcelamento, edificação 
e utilização de imóveis bem como o monitoramento por Regional de Planejamento, 
dos indicadores de eficácia da veiculação territorial do referido instrumento aplicado. 
Art. 28. A transferência prevista no caput não se aplica às glebas com área inferior a 
800 m2. 
Art. 29. A construção de área acima do permitido pelo Coeficiente de Aproveitamento 
será passível de regularização, mediante aquisição de Outorga Onerosa do Direito de 
Construir. 
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput os lotes integralmente ou 
parcialmente inseridos em AEICs, Áreas de Uso Exclusivo e as áreas de lotes sobre 
as quais incide zona de preservação ambiental. 
Art. 30. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
DR JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO 

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