| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Captação de Recursos e dá outras providências. |
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LEI Nº 2.313 DE 22 DE MARÇO DE 2022 O Prefeito Municipal de São João de Meriti faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto pelo art. 6º. Da Constituição Federal, e consoante o especificado pelo Art. 4º, inciso V, alínea “r” da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências e o disposto da Lei Federal 11.888 de 24 de dezembro de 2008. Art. 2º O Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social beneficiará famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes no Município de São João de Meriti, com a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e construção de habitação de interesse social para moradia própria. § 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. § 2º Além de assegurar o direito à moradia, a assistência técnica de que trata esse dispositivo, objetiva: I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação junto ao Poder Público e outros órgãos públicos; III – evitar ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social no Município de São João de Meriti, através da Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Captação de Recursos e dá outras providências. IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3º A garantia do direito previsto no art. 2º deve ser efetivada mediante o oferecimento pelo Poder Público Municipal de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia. § 1º A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias, a cooperativas, sindicatos ou associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. § 2º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I – sob regime de mutirão; II – sob regime de auto-gestão; III – em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social ou de requalificação urbana. Parágrafo único. A assistência técnica pode ser oferecida nos equipamentos públicos pertencentes ao município tais como estabelecimentos de ensino e saúde, conforme o disposto no PD. Art. 4º A ação do Poder Público Municipal para atendimento do disposto no art. 3º desta Lei deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim e evitar sobreposições e otimizar resultados. Art. 5º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser prestados por profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia que atuem como: I – agentes públicos; II – integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos; III – profissionais autônomos ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município. § 1º Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso III deste artigo, deve ser garantida a participação das entidades profissionais de arquitetos e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria com ente público responsável. § 2º Em qualquer lugar das modalidades de atuação previstas no caput deste artigo deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e o Registro de responsabilidade Técnica - RRT. Art. 6º Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei, podem ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo ou engenharia. Parágrafo Único. Os Convênios ou Termos de Parceria previstos no caput devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento. Art. 7º Os serviços de assistência técnica previstos por esta Lei devem ser custeados por: I – recursos estaduais e federais; II – recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário; III – recursos privados oriundos de parcerias. Art. 8º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência Técnica à Habitação de Interesse Social, no âmbito do município de São João de Meriti, junto ao órgão municipal competente, cujos objetivos e finalidades, metas e ações, serão definidos por ato do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e o Conselho Gestor de Habitação de Interesse Social. Art. 9º Fica o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação transferido para o órgão responsável pela política de habitação, 180 dias após a aprovação desta lei. Art. 10 Fica o órgão responsável pelo gerenciamento e monitoramento da Política Urbana, responsável pelo Programa de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social. Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. João Ferreira Neto Prefeito municipal