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norma nº 2314/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDispõe sobre a regularização fundiária no Município de São João de Meriti.
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LEI Nº 2.314 DE 22 DE MARÇO DE 2022
Dispõe sobre a regularização fundiária 
no Município de São João de Meriti. 
O Prefeito da Cidade de São João de Meriti, no uso de suas atribuições, 
faz saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I :
Capítulo I 
Do Programa de Regularização Fundiária 
Art. 1º O Programa de Regularização Fundiária de São João de Meriti, previsto 
no Plano Diretor e parte da política municipal de habitação, tem os seguintes 
objetivos, sem prejuízo da observância dos objetivos previstos no art. 10 da Lei 
Federal nº 13.465/2017: 
I- contribuir para a melhoria das condições de moradia da população residente 
em assentamentos irregulares em São João de Meriti;
II- atuar no enfrentamento do quadro de informalidade habitacional urbana no 
Município; 
III- constituir as bases para a instituição de uma política municipal de 
regularização fundiária. 
Art. 2º O Programa de Regularização Fundiária de São João de Meriti observará 
como diretriz a ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa 
renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o 
nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade 
urbanística, social e ambiental. 
Parágrafo único. O Programa de Regularização Fundiária de São João de Meriti 
observará, ainda, as seguintes diretrizes metodológicas: 
I- planejar detalhadamente as ações a serem executadas; 
II- garantir a abordagem integrada entre os aspectos jurídicos, físicos e sociais; 
III - promover a articulação com os agentes públicos e privados afins; 
IV- promover, ao longo de todas as etapas de trabalho, a participação das 
comunidades atendidas; 
V - garantira sustentabilidade das intervenções de regularização fundiária 
implementadas; 
VI-estimular a resolução extrajudicial de conflitos fundiários; 
VII - conceder o título preferencialmente para a mulher. 
Art. 3º O Programa de Regularização Fundiária de São João de Meriti tem como 
diretrizes metodológicas: 
I - conceder o título preferencialmente para a mulher; 
II- planejar detalhadamente as ações a serem executadas; 
III- garantir a abordagem integrada entre os aspectos jurídicos, físicos e sociais; 
IV- promover a articulação com os agentes públicos e privados afins; 
V- promover, ao longo de todas as etapas de trabalho, a participação das 
comunidades atendidas; 
VI- garantira sustentabilidade das intervenções de regularização fundiária 
implementadas; 
VII- estimular a resolução extrajudicial de conflitos fundiários. 
Art. 4º A participação do Poder Público municipal de São João de Meriti é 
indispensável no procedimento de regularização fundiária, como agente de 
regulação urbana. 
Parágrafo único. A regularização fundiária também poderá ser promovida em 
parceria com o Município, pela União, pelo Estado, pelos próprios beneficiários, 
por cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, 
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou 
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de 
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária nos termos da lei. 
Art. 5º A gestão do Programa de Regularização Fundiária de São João de Meriti 
caberá à junto ao órgão municipal competente de forma coordenada e integrada 
com demais órgãos responsáveis pelas políticas urbanas e sociais afins e com o 
apoio da Procuradoria Municipal. 
Capítulo II 
Das definições 
Art. 6º- Para os efeitos fins desta lei, considera-se: 
I- regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, 
ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e 
a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o 
pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e 
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; 
II- assentamentos irregulares: ocupações inseridas em parcelamentos informais 
ou irregulares, localizadas em áreas urbanas públicas ou privadas, utilizadas 
predominantemente para fins de moradia; 
III- área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro 
urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica; 
IV - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade 
demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare, com urbanização 
mínima e sem situações de risco geológico-geotécnico; 
V - urbanização mínima: quando o assentamento conta com: 
a) malha viária implantada com vias urbanizadas e alinhamento dos lotes 
fisicamente definido; 
b) equipamentos de infraestrutura urbana implantados com soluções adequadas 
para, no mínimo, drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário e 
abastecimento de água potável. 
Capítulo III 
Da Regularização Fundiária de Interesse Social 
Art. 7º Para os efeitos desta lei, considera-se regularização fundiária de 
interesse social a regularização de assentamentos irregulares ocupados 
predominantemente por população de baixa renda, nos casos: 
I - em que a área esteja localizada na área urbana consolidada e ocupada de 
forma mansa e pacífica e ininterrupta há, pelo menos, 5 (cinco) anos; 
II - de imóveis situados em AEIS - Áreas Especiais de Interesse Social, conforme 
Plano Diretor do Município. 
III - de áreas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária 
de interesse social com renda familiar até 3 (três) salários mínimos. 
§1º O Município de São João de Meriti fornecerá, através do órgão responsável 
pela política habitacional, a requerimento dos interessados, certidões com base 
em dados e informações disponíveis para comprovação ao estabelecido no 
caput. 
Art. 8º A regularização fundiária de interesse social atenderá às seguintes 
diretrizes específicas: 
I-respeito à tipicidade e às características da ocupação existente, com a 
manutenção, sempre que possível, das edificações e do traçado urbano, quando 
da intervenção do Poder Público; 
II - respeito ao patrimônio sociocultural, aos direitos sobre a terra comprovados e 
ainda não declarados, judicial ou extrajudicialmente, e aos investimentos 
realizados pelos beneficiários; 
III - vinculação da titulação à urbanização completa. 
Art. 9º É obrigatória a elaboração prévia do Projeto de Regularização Fundiária e 
seu respectivo projeto urbanístico, conforme artigos 35 e 36 da Lei Federal nº 
13.465/2017, sob a coordenação do órgão competente para fins de 
regularização fundiária de interesse social. 
§1º O Projeto de Regularização Fundiária, o Projeto Urbanístico e suas 
respectivas e eventuais alterações deverão ser submetidos à aprovação das 
comunidades atendidas e de seus representantes na forma desta Lei. 
§2º O cadastramento socioeconômico a ser realizado deverá obrigatoriamente 
contemplar o levantamento de dados sobre potencial produtivo e ocupação dos 
beneficiários visando subsidiar proposição de medidas de estímulo à geração de 
renda; 
§3º Entende-se como aspectos físicos, jurídicos e sociais a serem abordados 
pelo Projeto de Regularização Fundiária: 
I - no que se refere aos aspectos físicos, no mínimo: 
a) características geológico-geotécnicas, com ênfase nas situações de risco; 
b) saneamento, contemplando o abastecimento de água, o esgotamento 
sanitário, a drenagem de águas pluviais e a limpeza urbana; 
c) condições urbanísticas, contemplando o sistema viário, as quadras e os 
espaços públicos; 
d) intervenções físicas necessárias. 
II - no que se refere aos aspectos jurídicos, no mínimo: 
a) histórico legal e situação fundiária; 
b) regularidade do parcelamento; 
c) restrições legais à ocupação; 
d) instrumentos e medidas jurídico-legais cabíveis.
III- no que se refere aos aspectos sociais, no mínimo: 
a) histórico de formação e quadro da organização comunitária; 
b) perfil socioeconômico dos beneficiários; 
c) cobertura de serviços públicos de ação social, saúde e educação; 
d) ações de trabalho técnico social propostas. 
Art. 10. Os principais procedimentos básicos para regularização fundiária de 
interesse social, no que se refere ao parcelamento do solo, são os seguintes: 
I - levantamento de dados, incluindo selagem de domicílios e estabelecimentos, 
e elaboração do Projeto de Regularização Fundiária de acordo com o disposto 
neste capítulo; 
II - implementação das ações propostas no Projeto de Regularização Fundiária, 
respeitando-se a hierarquização das intervenções e considerando-se as 
alterações aprovadas; 
III - elaboração e aprovação de projeto de parcelamento do solo, nos termos do 
Plano Diretor do Município e de legislação competente, condicionada à prévia 
execução das intervenções físicas necessárias quando previstas no Projeto de 
Regularização Fundiária; 
IV- registro do parcelamento e dos lotes resultantes. 
Art. 11. O órgão gestor municipal do Programa de Regularização Fundiária de 
São João de Meriti, sem prejuízo de suas atribuições legais e da promoção das 
demais ações pertinentes, executará os seguintes procedimentos inerentes aos 
processos de regularização fundiária de interesse social: 
I - análise e aprovação dos projetos de regularização fundiária; 
II - análise dos parcelamentos decorrentes dos projetos de regularização 
fundiária e encaminhamento para aprovação junto à Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, com a aplicação dos instrumentos previstos no art. 15 
da Lei Federal nº 13.465/2017análises técnicas necessárias; 
III - anuência prévia nos processos de aprovação de parcelamentos e 
edificações em AEIS ou em outros zoneamentos desde que caracterizados pelo 
órgão municipal competente. 
Parágrafo único. A aprovação do projeto de regularização fundiária por parte do 
município corresponde simultaneamente ao seu licenciamento urbanístico e ao 
licenciamento ambiental, nos termos da lei. 
Seção I 
Do Parcelamento do Solo em AEIS para fins de 
Regularização Fundiária de Interesse Social 
Art. 12. O parcelamento do solo para fins de regularização fundiária de interesse 
social nas AEIS será aprovado pelo Poder Executivo Municipal a título de 
urbanização específica de interesse social, nos termos do Plano Diretor e da lei. 
Art. 13. Os lotes deverão atender às condições básicas de habitabilidade, 
acesso e segurança, atendendo os seguintes parâmetros: 
I - somente serão aprovados lotes com área mínima de 60 m² (sessenta metros 
quadrados); 
II- somente serão aprovados lotes com frente de, no mínimo, 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros); 
III- os lotes não poderão ter área acima de 360 m² (trezentos e sessenta metros 
quadrados), exceto nos casos de: 
a) lotes cuja área já era maior que 360 m² (trezentos e sessenta metros 
quadrados) no projeto original, registrado ou não; 
b) lotes cujas frações condominiais não excedam a 1,5 a área mínima do 
loteamento da área; 
Parágrafo único. Os lotes com área inferior ou superior aos limites acima 
definidos deverão ser objeto de aprovação pelo Município mediante parecer 
técnico fundamentado, assinado por profissional da área de arquitetura ou 
engenharia, com anotação de responsabilidade técnica no conselho profissional 
competente, e que: 
1 - ateste as condições básicas de habitabilidade, acesso e segurança, 
condições estas que deverão ser analisadas em conformidade com sua 
destinação de uso, para os lotes com área inferior a 60 m² (sessenta metros 
quadrados); 
II- justifique a conveniência e/ou necessidade de aprovação de lotes com área 
superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados). 
Art. 14. Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária 
de interesse social não poderão ser objeto de remembramento, exceto e 
exclusivamente se destinados habitação de interesse social ou a equipamentos 
públicos quando o remembramento for de interesse do executivo municipal para 
estes fins. 
Parágrafo único. O remembramento será permitido e considerado de interesse 
público para fins de habitação de interesse social ou para equipamentos públicos 
quando houver parecer favorável da Secretaria competente 
Art. 15. Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária 
de interesse social em área urbana consolidada, dos zoneamentos AEIS com 
área mínima prevista no PD e os quadros de parâmetro urbanístico, os lotes 
resultantes deverão atender os demais parâmetros dispostos nesta Lei e 
apresentem declividade predominante de no máximo 30%. 
Art. 16. Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária 
de interesse social em área urbana consolidada com área acima de 360 m2
(trezentos e sessenta metros quadrados) poderão ser objeto de 
desmembramento desde que atendam os parâmetros legais vigentes para novos 
parcelamentos no Município. 
§ 1º Os lotes oriundos de parcelamento resultante de regularização fundiária de 
interesse social em área urbana consolidada com área acima de 850 m2
(oitocentos e cinquenta metros quadrados) poderão ser objeto de 
desmembramento, desde que atendam os parâmetros legais vigentes para 
novos parcelamentos no Município e sejam doados no mínimo 15% (quinze por 
cento) para uso da política municipal de habitação, facultada a outorga pelo 
interessado ou por terceiro em outra área urbana municipal, desde que de valor 
igual ou superior. 
§ 2º As áreas doadas oriundas dos desmembramentos poderão ser destinadas a 
equipamentos públicos caso haja parecer favorável do Conselho Gestor do 
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. 
Art. 17. As vias se classificarão como veiculares conforme a hierarquia viária 
prevista no PD. 
§1º Para efeitos de regularização, as AEIS as vias veiculares caracterizar-se-ão 
conforme os seguintes parâmetros: 
I – em vias de mão-dupla a caixa deverá ter largura mínima de 7,00 m (sete 
metros), sendo que em casos específicos, mediante estudo técnico que ateste a 
necessidade e a viabilidade, poderão ser aprovadas vias com largura mínima de 
6, 00 m (seis metros); 
II – em vias de mão-única a caixa deverá ter largura mínima de 4,50 m (quatro 
metros e cinquenta centímetros); 
III – nas vias de mão-única, quando não houver cruzamentos com outras vias 
veiculares, deverão ser previstas baias de acostamento no mínimo a cada 100 m 
(cem metros) de extensão da via; 
IV – as vias sem saída deverão ter área de retorno;
V – deverão ser garantidas nas vias veiculares soluções adequadas para 
circulação de pedestres. 
§2º As vias de acesso restrito, assim consideradas por apresentarem baixo 
volume de circulação de veículos, caracterizar-se-ão conforme os seguintes 
parâmetros: 
I – pista de rolamento com largura mínima de 4 m (quatro metros); 
II – extensão máxima de 100 m (cem metros). 
§3º As vias de pedestres caracterizar-se-ão conforme os seguintes parâmetros: 
I – a largura mínima da faixa de circulação deverá ser de 1,20 m (um metro e 
vinte centímetros); 
II – quando em rampa deverão apresentar no máximo declividades até 15% 
(quinze por cento); 
III – quando em escadaria deverão apresentar lances de no máximo 16 
(dezesseis) degraus, se for necessário intercalados de rampas ou de patamares; 
IV – extensão máxima de 100 m (cem metros). 
§4º A frente dos lotes voltados para vias de pedestres deve estar a um raio de 
distância máxima de 100 m (cem metros) de uma via veicular. 
Seção II 
Da Regularização de Edificações Existentes 
Art.18. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a emitir certidão simplificada 
de existência das edificações nos lotes resultantes de processos de 
regularização fundiária de interesse social em AEIS, para fins de averbação no 
Registro de Imóveis, mediante o atendimento aos seguintes requisitos: 
I – emissão de laudo técnico favorável pela Secretaria Municipal de Habitação, 
assinado por responsável técnico habilitado, consideradas as condições 
mínimas de acesso e segurança; 
II – elaboração de Cadastro de Edificações, que consiste em um levantamento 
simplificado da edificação em que deverá constar, no mínimo, os elementos que 
possibilitem proceder ao cálculo da área construída e da projeção da edificação 
sobre o lote, a saber: planta de situação, número de pavimentos e área de cada 
um bem como registro fotográfico de todas as fachadas, atestado por 
responsável técnico habilitado. 
§1º A certidão simplificada prevista neste artigo somente será emitida para 
edificações construídas antes do registro do parcelamento decorrente da 
regularização fundiária de interesse social. 
§2º Qualquer alteração, reforma ou ampliação do imóvel, posterior à data da 
averbação no Registro de Imóveis, será permitida desde que sejam atendidos os 
parâmetros legais vigentes para edificações no Município, bem como a exigência 
de adequação às condições de salubridade, acesso e segurança do imóvel. 
Seção III 
Da Alienação de Imóveis Públicos Municipais em programa de Regularização 
Fundiária. 
Art.19. Para fins de regularização fundiária de interesse social fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a alienar lotes em áreas públicas municipais, 
com dispensa de licitação nos termos do da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 
de 1993, aos moradores das AEIS e AEISA, mediante as condições seguintes: 
I – os lotes serão alienados em conformidade com suas respectivas áreas 
definidas e aprovadas no parcelamento; 
II – para cada família somente será destinado um único lote admitindo-se a 
destinação de um segundo lote quando comprovadamente for destinado à 
sustentação da economia familiar ou objeto de promessa de doação anterior a 
esta lei, pelo Poder Público, a título de indenização; 
III – os lotes do parcelamento regularizado somente serão alienados aos 
beneficiários cadastrados pela pesquisa socioeconômica realizada nas áreas em 
questão; 
IV – os beneficiários poderão residir fora do parcelamento regularizado desde 
que, cumulativamente: 
a) morem em bairros do Município em Zona Urbana Especial e AEIS, AEISA e 
AS; 
b) o lote a ser titulado seja comprovadamente destinado à sustentação da 
economia familiar ou objeto de promessa de doação anterior a esta lei feita pelo 
Poder Público a título de indenização. 
V – a titulação se dará preferencialmente mediante termo de Concessão de 
Direito Real de Uso, podendo ser utilizadas a compra e venda ou a doação, 
conforme critérios gerais e uniformes a serem estabelecidos em decreto; 
VI – as famílias beneficiárias não poderão: 
a) possuir outro imóvel residencial; 
b) ter sido atendidas anteriormente em programas públicos de regularização 
fundiária, com titulação de imóvel, ou de provisão habitacional; 
VII – o imóvel só poderá ser alienado pelo beneficiário após 05 (cinco) anos 
decorridos da titulação, mantida a finalidade residencial, no caso de moradia, 
sob pena de revogação da outorga; 
VIII – é autorizada a cessão onerosa de uso de lotes públicos já ocupados, na 
data de publicação desta lei, por edificações de uso não residencial, que não 
sejam comprovadamente destinadas à sustentação familiar de pessoas 
moradoras do bairro, caso a atividade seja considerada como de interesse local. 
IX – quando da regularização fundiária a Prefeitura dará destinação aos lotes 
não ocupados de acordo com o interesse público. 
§1º A renda porventura arrecadada com a alienação de lotes públicos ou com a 
cessão onerosa de uso será revertida ao Fundo Municipal de Habitação de 
Interesse Social. 
§2º A gratuidade ou onerosidade do instrumento translativo e outros critérios 
para as alienações não previstos nesta lei serão definidos em decreto 
regulamentador. 
Art. 20. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, mediante 
decreto, os bens públicos existentes nas ZUE e AEIS, AEISA e AS, para fins de 
regularização fundiária de interesse social. 
Seção IV 
Dos incentivos fiscais para Regularização Fundiária de Interesse Social nas 
AEIS 
Art.21. No que se refere a lotes decorrentes de processos de regularização 
fundiária de interesse social em AEIS: 
I – fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do ITBI (imposto sobre transmissão de 
bens imóveis) incidente sobre as transmissões autorizadas por esta Lei; 
II – a isenção de IPTU (imposto predial e territorial urbano) se dará de acordo 
com a Lei Municipal que trata do IPTU Social preferencialmente, de forma 
gradual para os beneficiários de baixa renda; 
III – não serão cobradas taxas para aprovação de parcelamentos. 
IV – será permitida a aprovação vinculada do parcelamento 
Parágrafo único. Entende-se como aprovação vinculada, para efeito desta lei, a 
aprovação conjunta do parcelamento e das edificações. 
Seção V 
Dos mecanismos de gestão de AEIS 
Art. 22. No início dos processos de elaboração do Projeto de Regularização 
Fundiária em AEIS e AEISA e AS deverá ser criada a Comissão de 
Representantes da respectiva área. 
Art. 23. A Comissão de Representantes, deverá ser composta por moradores e 
representantes de entidades e grupos comunitários formais e informais da área 
específica e seu entorno, em número mínimo de 5 (cinco) e número máximo de 
15 (quinze) pessoas. 
Parágrafo único. Das reuniões da Comissão de Representantes, que serão 
abertas a quaisquer interessados, participará, sempre que necessário, um 
representante da equipe técnica do Município. 
Art. 24. A Comissão de Representantes tem as seguintes atribuições: 
I – acompanhar a elaboração e a execução do Projeto de Regularização 
Fundiária da AEIS, em todas as etapas; 
II – acompanhar as ações públicas ou privadas na área, informando ao órgão 
competente, sempre que necessário, a realização de obras ou a instalação de 
atividades em desacordo com o Projeto de Regularização Fundiária da 
respectiva AEIS e AEISA e AS; 
III – acompanhar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros alocados; 
IV – atuar como interlocutor entre a comunidade e o Poder Público, assim como 
agente multiplicador das informações no processo; 
V – acompanhar os processos de regularização fundiária, opinando sempre que 
solicitado. 
Art. 25. Os membros das Comissões de Representantes das AEIS e AEISA e AS 
não farão jus à remuneração e suas funções serão consideradas serviço público 
relevante. 
Parágrafo único. Após a conclusão das atividades para as quais a Comissão de 
Representantes foi formada, a permanência e a continuidade da mesma são de 
responsabilidade das respectivas comunidades. 
Capítulo IV 
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico 
Art. 26. A Regularização Fundiária de Interesse Específico não poderá ser 
implementada em assentamentos irregulares que estão delimitados como AEIS, 
AEISA e AS. 
Parágrafo único: No caso de AS, o risco deverá ser mitigado através da 
Regularização Fundiária referida no caput. 
Art.27. A Regularização Fundiária de Interesse Específico poderá ser 
implementada mediante a flexibilização administrativa de parâmetros 
urbanísticos, nos termos da lei. 
Art.28. Na regularização fundiária de interesse específico, poderá ser promovida 
a flexibilização administrativa de parâmetros urbanísticos aplicáveis nas áreas 
destinadas ao uso público ou a área mínima dos lotes definidos na legislação 
municipal, caso estes parâmetros impeçam a execução da regularização 
fundiária; 
Parágrafo único. O definido no caput ficará condicionado ao atendimento dos 
seguintes requisitos: 
I – comprovação da situação consolidada; 
II – atendimento aos demais parâmetros urbanísticos para a área definidos na 
legislação de parcelamento do solo urbano, que não o percentual mínimo de 
áreas destinadas ao uso público e a área mínima dos lotes; 
III – atendimento a condições mínimas de habitabilidade, segurança e 
salubridade das construções existentes; 
IV – no caso de flexibilização de percentuais mínimos de áreas destinadas a uso 
público, a outorga ao Município de terrenos parcelados ou parceláveis, em área 
urbana do Município, não edificados, em metragem igual ou superior à diferença 
entre o legalmente exigido e o existente no assentamento a ser regularizado, 
cujo valor venal por metro quadrado seja igual ou superior ao valor médio do 
metro quadrado do assentamento, conforme a planta de valores do IPTU do 
exercício anterior à autorização da flexibilização;
V – no caso de flexibilização de área mínima de lotes, a outorga ao Município de 
terrenos parcelados ou parceláveis, não edificados, em metragem igual ou 
superior à diferença entre a área de cada quadra a ser regularizada e a área 
resultante da multiplicação da área mínima de lote legalmente vigente para o 
local, pelo número de unidades a serem individualizadas na mesma quadra, 
devendo os terrenos outorgados ter valor venal por metro quadrado igual ou 
superior ao valor médio do metro quadrado da quadra respectiva, conforme a 
planta de valores de IPTU do exercício anterior à autorização da flexibilização. 
§1º – Os interessados na regularização fundiária de interesse específico deverão 
apresentar requerimento ao Município instruído com, no mínimo, os documentos 
abaixo listados além de outros porventura exigidos por normas municipais: 
I – relatório técnico elaborado por profissionais tecnicamente habilitados, com o 
diagnóstico da situação do assentamento a ser regularizado e a proposta das 
medidas necessárias à sua regularização; 
II – levantamento topográfico planialtimétrico cadastral georreferenciado; 
III – projeto do parcelamento a ser aprovado; 
IV – certidões dominiais ou documentação comprobatória da legitimidade para 
requerer a regularização; 
V – documentação dominial e autorização de terceiros para outorga dos terrenos 
da contrapartida, caso estes não pertençam aos interessados. 
§2º – Deferido o requerimento pelo Município, será firmado termo de 
compromisso para a regularização, com respectivo cronograma para 
cumprimento. 
§3º – Verificado pelo Município o cumprimento dos requisitos para regularização, 
será assinalado aos interessados o prazo de 30 (trinta) dias para a formalização 
das outorgas das áreas a serem transferidas para o Município junto ao Cartório 
de Registro de Imóveis competente, após as quais será expedido o decreto de 
aprovação do parcelamento. 
§4º – As áreas recebidas pelo Município em contrapartida serão destinadas à 
habitação de interesse social. 
§5º – Para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano no 
âmbito da Regularização fundiária de Interesse Específico, o licenciamento 
ambiental do mesmo se dará em caráter de licenciamento corretivo, de acordo 
com a legislação vigente. 
Capítulo V 
Das Disposições Finais 
Art.29. O Município, por meio do Programa de Regularização Fundiária de São 
João de Meriti, empreenderá, onde couber, a demarcação urbanística das AEIS 
disponibilizando os recursos necessários, efetuando os levantamentos 
topográficos e dominiais bem como as notificações, publicações e demais 
providências cabíveis. 
Art.30. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro 
de 1979 que não possuírem registro poderão ter sua situação jurídica 
regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja 
implantado e integrado à cidade. 
§ 1o
 A regularização prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da 
gleba. 
§ 2o
 O interessado deverá apresentar certificação de que a gleba preenche as 
condições previstas no caput, bem como projetos e documentos com as 
informações necessárias para a efetivação do registro do parcelamento, de 
acordo com o exigido nesta Lei e por normas internas da Prefeitura. 
Art. 31. A Regularização Fundiária de Interesse Específico ou de Interesse 
Social poderá ser implementada mediante Operação Urbana Consorciada, nos 
termos do art. 32 da Lei Federal n° 10.257, de 10 de julho de 2001, o Estatuto da 
Cidade. 
Art. 32. O Município poderá firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, 
com entes públicos ou entes privados coma finalidade de viabilizar a 
Regularização Fundiária de Interesse Social. 
Art. 33. Os imóveis aprovados e registrados em decorrência de processos de 
regularização fundiária deverão ser inseridos no cadastro técnico imobiliário 
georreferenciado do Município. 
Art. 34. O Município buscará, como forma de prevenção da atividade loteadora 
ilegal: 
I – a integração de iniciativas e o compartilhamento de informações com o 
Registro de Imóveis, o Ministério Público, a Polícia Militar Ambiental, as 
associações de moradores e representantes do setor imobiliário local; 
II – a promoção de ações de educação urbana objetivando conscientizar a 
população sobre as causas e os problemas decorrentes da ilegalidade urbana 
bem como sobre como evitá-la; 
III – a intensificação da fiscalização de obras e o encaminhamento de medidas 
cabíveis contra o loteador ilegal ou clandestino, com apoio de parcerias; 
IV – o combate à especulação imobiliária, com a utilização dos instrumentos 
urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade para esta finalidade; 
V – a promoção de serviços públicos de assistência técnica nas áreas de 
arquitetura e engenharia para atendimento da população de baixa renda; 
VI – a ampliação da produção e do financiamento habitacional de interesse 
social para atendimento das necessidades de moradia da população de baixa 
renda; 
VII – a promoção da inserção socioeconômica da população de baixa renda, 
especialmente por meio da implementação de ações de geração de trabalho. 
Art. 35. Ficam revogadas as disposições em contrários. 
Art. 36. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada 
por decreto específico acerca dos critérios de alienação ou cessão de uso de 
bens públicos municipais no âmbito de programas de regularização fundiária de 
interesse social. 
JOÃO FERREIRA NETO 
PREFEITO MUNICIPAL 

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