| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 2010 |
| Date | 2010-12-14 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1019 de 16 de Junho de 1999 e dá outras providências.” |
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LEI Nº 1755, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010. “Altera a Lei nº 1019 de 16 de Junho de 1999 e dá outras providências.” O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprova e eu sanciono a seguinte L E I: TÍTULO I Da Constituição Art. 1.º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti – COMDEMA-SJM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, no âmbito de suas atribuições. Tem como objetivo promover a participação organizada da sociedade civil no processo de discussão e definição da Política Ambiental em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação, reabilitação e melhoria do meio ambiente natural no Município. § 1º - O Conselho terá representação tripartite de membros do Poder Executivo, da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil. § 2º - O Conselho orientará e fiscalizará a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (FECADS). § 3º - Será escolhida por eleição, dentre os membros do Conselho, uma comissão cm o objetivo de avaliar, controlar e fiscalizar os projetos financeiros pelo Fundo Especial de conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável (FECADS) Art. 2º - O conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA deverá observar as seguintes diretrizes: I. Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; II. Participação comunitária; III. Promoção da saúde pública e ambiental. IV. Compatibilização com as políticas do meio ambiente nacional e estadual; V. Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações d governo; VI. Exigência de continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental; VII. Informação e divulgação obrigatória e permanente de dados, condições e ações ambientais; VIII. Prevalência de interesse público sobre o privado; IX. Propostas de reparação do dano ambiental independentemente de outras sanções civis ou penais; Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente compete: I. Formular diretrizes para a Política Municipal de Ambiente e acompanhar sua execução; II. Propor a elaboração de sistema de informação sobre problemas ambientais do Município, assim como a analise de projetos já desenvolvidos ou em desenvolvimento em outros municípios; III. Propor o mapeamento das áreas críticas e a identificação de onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; IV. Promover e buscar parcerias com o objetivo de aprimoramento das condições ambientais do Município, bem como colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental; V. Propor, promover e incentivar atividades e campanhas de caráter educativo, objetivando a formação de consciência pública da necessidade de proteger, conservar e melhorar o meio ambiente, bem como acompanhar os programas de educação ambiental; VI. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisa e atuação na proteção do meio ambiente; VII. Identificar e comunicar aos órgãos competentes as agressões ambientais, os casos de degradação e poluição ambientais e soluções reparadoras que julgar necessárias; VIII. Incentivar a parceria d Poder Público com os segmentos privados para gerar eficácia no cumprimento da legislação ambiental; IX. Propor diretrizes sobre a coleta, seleção, armazenamento, tratamento e eliminação dos resíduos domiciliares, industriais, hospitalares e de embalagens de fertilizantes e agrotóxicos no município, bem como a destinação final de seus efluentes em mananciais; X. Avaliar, definir, propor e estabelecer normas (técnicas ou legais), critérios e padrões relativos ao controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação pertinente, supletivamente ao Estado e à União; XI. Fornecer informações e subsídios técnicos a conhecimento e defesa d meio ambiente, sempre que for necessário; XII. Sugerir vetos e projetos inconvenientes ou nocivos à qualidade de vida municipal; XIII. Zelar pela divulgação das leis, normas, diretrizes, dados e informações ambientais inerentes ao patrimônio natural, cultural e artificial municipal; XIV. Criar mecanismos que incentivem a organização da sociedade civil em cooperativas, associações e outras formas legais para democratizar a participação popular no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de São João de Meriti; XV. Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e de desempenho dos programas a serem tomados; XVI. Assessorar os consórcios intermunicipais de proteção ambiental; XVII. Convocar as audiências públicas nos termos da legislação; XVIII. Propor a recuperação dos recursos hídricos e das matas ciliares; XIX. Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, palenteológico e paisagístico; XX. Modificar e ajustar, sempre que necessário, o Regimento Interno. XXI. Desenvolver, participar e construir a Agenda 21 no Município de São João de Meriti. TÍTULO II Da estrutura e do Funcionamento do COMDEMA – SJM CAPÍTULO I Da composição Art. 4º - O COMDEMA-SJM será constituído por 18 (dezoito) conselheiros e respectivos suplentes, obedecendo-se à distribuição paritária entre Poder Público, Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada, com mandato de 02 (dois) anos, sendo 09 (nove) representantes governamentais, 09 (nove) representantes da Iniciativa Privada e Sociedade Civil Organizada sendo 01 (um) Coordenador do Fórum Civil, 02 (dois) representantes da Iniciativa Privada e 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil, nomeados pelo Secretário de Ambiente, mediante ato a ser publicado em órgão oficial de imprensa, a saber: I. Membros dos órgãos do Poder Público Municipal: a) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde; c) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer; d) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo; e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação; f) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral g) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Promoção Social h) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Planejamento i) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio II. Membros da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil: a) 0s 06 (seis) representantes de Entidades da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes serão escolhidos em reunião ou assembléia de ampla e específica convocação e divulgação, que passará e constituir-se em Fórum Municipal de Ambiente, articulação da Sociedade Civil, que em sua primeira reunião aprovará seu Regimento Interno, e terá um prazo de 30 (trinta) dias para eleição de seus membros, encaminhando, juntamente com cópia autenticada da Ata, os nomes dos indicados ao Secretário Municipal de Ambiente, que os submeterá ao Prefeito Municipal, para fins de nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias. b) 01 (um) Coordenador com direito a voto nas reuniões do COMDEMA e que será eleito na primeira reunião do Fórum Municipal de Ambiente. c) 02 (dois) representantes da Iniciativa privada. § 1º - Poderão participar das reuniões do COMDEMA-SJM, sem direito a voto, técnicos, especialistas e representantes de órgãos públicos ou entidade civil, bem como pessoas relacionadas com aas matérias em pauta, a fim de prestar os esclarecimentos considerados necessários à deliberação do COMDEMA-SJM. § 2º - Os componentes de que trata o inciso II, a, serão de entidades com relevância nas questões ambientais, e que estejam juridicamente constituídas no Município de São João de Meriti. § 3º - Os representantes de que trata o inciso II, c, serão de empresas com sede na região ou atuação no Município. Art. 5º - As reuniões do COMDEMA serão realizadas com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, ou seus respectivos suplentes devidamente autorizados, tanto nas reuniões ordinárias quanto nas extraordinárias. § 1º - Na primeira chamada, não sendo alcançado o quorum mencionado no caput do art. 5º, a reunião se dera com os membros presentes. § 2º - O COMDEMA, em assuntos de relevância, deliberará pelo voto de 2/3 dos seus membros, sendo fundamentado cada voto, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, para decidir casos de empate nas votações. § 3º - O conselheiro titular do COMDEMA deverá indicar seu Suplente oriundo da mesma categoria representativa, para quando for o caso, substituí-lo na plenária. Art. 6º - Implicarão no afastamento dos conselheiros, no decurso do mandato: I – A ausência injustificada a 02 (duas) reuniões ordinária/extraordinária ou (3) três faltas alternadas sem comunicação prévia e justificativa aceita pela Presidência do Conselho. II – A condenação em segunda instância, por crime de condenação penal, ou prática de atos que firam os princípios e normas da política de ambiente. Art. 7º - Os Membros do COMDEMA-SJM receberão a título de Jeton, uma remuneração no valor de 20% do piso municipal, por participação, em cada reunião ordinária/extraordinária. Parágrafo Único – Essa despesa correrá por conta do orçamento destinado ao FECADS. Art. 8º - Presidirá o COMDEMA-SJM, o Secretário Municipal de Ambiente, que será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Secretário do Conselho, indicado pelo presidente e que terá seu mandato coincidente com o disposto no art. 4º desta Lei. Art. 9º - o Presidente do COMDEMA-SJM será assessorado por um membro da Procuradoria. Art. 10 – O COMDEMA-SJM poderá instituir, sempre que necessário, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização e reconhecida competência que prestarão apoio administrativo, institucional e material técnico que se fizer necessário para orientação, consulta ou pareceres sobre projetos de interesse ambiental. Art. 11 – O COMDEMA-SJM reunir-se-á ordinariamente, a cada 30 (trinta) dias, convocado por seu Presidente com antecedência mínima de 07 (sete) dias, na forma da Lei, por meio de correio eletrônico ou ofício protocolado. CAPÍTULO II Da Conferência Municipal do Meio Ambiente Art. 12 – A conferência Municipal do Meio Ambiente tem a finalidade de avaliar e indicar as políticas municipais fundamentais ao meio ambiente, e empossar os membros do COMDEMA-SJM. Art. 13 – A Conferência realizar-se-á: I – ordinariamente, anualmente, por convocação do Secretário de Ambiente, ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho. II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação d Secretário de Ambiente, ou pela maioria absoluta dos membros do Conselho. Parágrafo Único – As convocações previstas nos incisos I e II deste artigo serão implementadas com até 30 (trinta) dias de antecedência e publicadas em veículos de grande alcance do Município, assim como a viabilização de outras formas de divulgação do evento. Art. 14 – Conferência será organizada e coordenada por uma Comissão eleita pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, e contará com infra-estrutura e apoio administrativo provido pela Administração Municipal. Art. 15 – As deliberações da Conferência servirão de diretrizes básicas para atuação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. TÍTULO III Das Disposições Transitórias Art. 16 – As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos deverão ser amplamente divulgados. Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. São João de Meriti, 14 de dezembro de 2010. SANDRO MATOS Prefeito