| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77, Vilar dos Teles, São João de Meriti – RJ – CEP: 25.555-690 www.cmsjm.rj.gov.br – Telefone: (21) 2651-1998 DECRETO LEGISLATIVO Nº 2046 DE 12 DE JULHO DE 2021. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município da Câmara Municipal de São João de Meriti o Valor de R$ 328.827,99 (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: 02.001 01.031.0044 2.008 3.1.90.01.01 100 0004 APOSENTADORIA CÂMARA R$ 150.623,27 02.001 01.122.0042 2.274 3.3.90.39.01 100 0011 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS R$ 77.000,00 02.001 01.031.0044 2.008 3.1.90.11.06 100 0013 VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 101.204,72 R$ 328.827,99 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o aumento do valor de repasse do duodécimo em apuração efetuada pelo Poder Executivo e decreto devidamente publicado conforme Legislação vigente classificado em excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), do exercício financeiro do ano de 2020. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE JOÃO DIAS FERREIRA – 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO