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norma nº 2046/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2046 / 2021
Date 2021-07-12
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id195

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2046 DE 12 DE JULHO DE 2021.
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município da Câmara Municipal de São João de Meriti o Valor de R$ 328.827,99 (trezentos e 
vinte e oito mil oitocentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), destinado ao reforço 
da seguinte Dotação Orçamentária:
02.001 01.031.0044 2.008 3.1.90.01.01 100 0004 APOSENTADORIA CÂMARA R$ 150.623,27 
02.001 01.122.0042 2.274 3.3.90.39.01 100 0011 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS R$ 77.000,00 
02.001 01.031.0044 2.008 3.1.90.11.06 100 0013 VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 101.204,72 
R$ 328.827,99 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos o
aumento do valor de repasse do duodécimo em apuração efetuada pelo Poder 
Executivo e decreto devidamente publicado conforme Legislação vigente classificado em
excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), do exercício financeiro 
do ano de 2020.
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE
JOÃO DIAS FERREIRA – 2º VICE-PRESIDENTE
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO

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