| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 199 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o Valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinado ao reforço da seguinte Dotações Orçamentária: Código Especificação Valor (R$) Unidade: 160100 Fundo Esp. Câmara Municipal S. J. de Meriti 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: Código Especificação Valor (R$) Unidade: 160100 Fundo Esp. Câmara Municipal S. J. de Meriti 3.3.90.39.01 Outros serviços de Pessoas Jurídicas R$ 500,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO