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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2039/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2039 / 2021
Date 2021-02-02
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id199

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.039 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento o Valor de 
R$ 500,00 (quinhentos reais) destinado ao reforço da seguinte Dotações Orçamentária:
Código Especificação Valor (R$)
Unidade: 160100 Fundo Esp. Câmara Municipal S. J. de Meriti 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as 
anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei 
Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo:
Código Especificação Valor (R$)
Unidade: 160100 Fundo Esp. Câmara Municipal S. J. de Meriti 
3.3.90.39.01 Outros serviços de Pessoas Jurídicas R$ 500,00
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei.
Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE
 AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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