| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2040 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 200 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento No Valor de R$ 595.031,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E CINCO MIL E TRINTA E UM REAIS) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS SUPLEMENTAÇÃO 3.1.90.11.05 VENC. VANT. FIXA EFETIVOS R$ 170.983,17 3.1.90.11.21 SUBSIDIOS A VEREADORES R$ 75.600,00 3.1.90.11.24 VENC. VANT. FIXA - 13º SAL./EFETIVO R$ 14.248,30 3.1.90.11.25 VENC.VANT.FIXA - FÉRIAS/EFETIVO R$ 4.749,53 3.1.90.11.31 13º SALÁRIO VEREADOR R$ 6.300,00 3.3.90.30.01 MATERIAL DE CONSUMO/ EXPEDIENTE R$ 90.000,00 4.4.90.52.01 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$ 233.150,00 TOTAL R$ 595.031,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS ANULAÇÃO 3.1.90.11.20 VENC. VANT. FIXA-13º SAL./COMISSIONADO R$ 108.978,05 3.1.90.11.32 FÉRIAS DE VEREADOR R$ 81.899,00 3.3.90.14.01 DIÁRIAS NO PAÍS R$ 71.000,00 3.3.90.39.01 OUTROS SERVIÇOS DE PESSOAS JURÍDICAS R$ 254.154,95 3.3.90.93.01 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 78.999,00 TOTAL R$ 595.031,00 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO