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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2041/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2041 / 2021
Date 2021-02-09
Ementa“ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id202

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.041 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021
 “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica anulado no orçamento do corrente Exercício o Valor de R$ 1.974.827,26 (UM MILHÃO, 
NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS 
CENTAVOS) das seguintes dotações orçamentárias.
Código Especificação ANULAR 
UNIDADE: 020101
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS,RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS M
3.1.90.01.01 APOSENTADORIA CÂMARA R$ 212.000,00 
3.1.90.11.06 VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 1.556.026,40 
3.1.90.11.20 VENC. VANT. FIXA-13º SAL./COMISSIONADO R$ 20.691,33 
3.1.90.11.26 VENC. VANT. FIXA - FÉRIAS/COMISSIONADO R$ 186.139,53 
R$ 1.974.857,26 
Art. 2º - A anulação se faz necessária para atender a republicação das previsões orçamentarias 
efetuada pelo poder executivo com base na receita corrente liquida e verbas que compõem o cálculo 
de repasse duodécimo.
Art. 3º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE
 AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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