| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 202 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.041 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021 “ANULAR DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica anulado no orçamento do corrente Exercício o Valor de R$ 1.974.827,26 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS) das seguintes dotações orçamentárias. Código Especificação ANULAR UNIDADE: 020101 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00,00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS DO RPPS,RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS M 3.1.90.01.01 APOSENTADORIA CÂMARA R$ 212.000,00 3.1.90.11.06 VENC. VANT. FIXA COMISSIONADOS R$ 1.556.026,40 3.1.90.11.20 VENC. VANT. FIXA-13º SAL./COMISSIONADO R$ 20.691,33 3.1.90.11.26 VENC. VANT. FIXA - FÉRIAS/COMISSIONADO R$ 186.139,53 R$ 1.974.857,26 Art. 2º - A anulação se faz necessária para atender a republicação das previsões orçamentarias efetuada pelo poder executivo com base na receita corrente liquida e verbas que compõem o cálculo de repasse duodécimo. Art. 3º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO