br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 2042/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2042 / 2021
Date 2021-02-09
Ementa“ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.042 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.
 “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições 
legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral 
do Município do Fundo Especial da Câmara de São João de Meriti o Valor de R$ 1.453.111,00, (um 
milhão quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e onze reais), destinado ao reforço da seguinte 
Dotação Orçamentária:
UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA
Elemento de despesas: 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES
TOTAL R$ 1.453.111,00
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos a
economia realizada e transferida ao Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti 
conforme Legislação vigente e o excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 
4320/97), do exercício financeiro do ano de 2020.
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei.
Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DAVI PERINI VERMELHO 
PRESIDENTE
 AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA
 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE
 JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES
 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

open original →