| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2021 |
| Date | 2021-02-09 |
| Ementa | “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 203 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.042 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021. “ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município do Fundo Especial da Câmara de São João de Meriti o Valor de R$ 1.453.111,00, (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil e cento e onze reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária: UNIDADE: 160100 FUND. CÂMARA Elemento de despesas: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 4.4.90.51.01 OBRAS E INSTALAÇÕES TOTAL R$ 1.453.111,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos a economia realizada e transferida ao Fundo Especial da Câmara Municipal de São João de Meriti conforme Legislação vigente e o excesso de arrecadação (artigo 43 parágrafo 3º da Lei Federal 4320/97), do exercício financeiro do ano de 2020. Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por Lei. Art. 4º - Este Decreto entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES JOÃO DIAS FERREIRA 1º VICE-PRESIDENTE 2º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO