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norma nº 2077/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2077 / 2021
Date 2021-09-21
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 “ABRE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI,
no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional 
Suplementar, no Orçamento No Valor de R$ 283,803,21 (duzentos e 
oitenta e três mil, oitocentos e três reais e vinte e um centavos) destinado 
ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
suplementar 
10310044 2008 31901105 12 vencimentos efetivos R$ 13.774,57 
10310042 1004 44905101 19 obras de conservação R$ 218.751,96 
10310044 2008 31911301 17
contribuição patronal 
RPPS R$ 37.667,96 
10310044 2008 31901106 13
vencimentos 
comissionados R$ 13.608,72 
R$ 283.803,21 
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá 
como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 
43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado 
abaixo:
anular 
11220042 2274 33903901 11
outros serviços de 
terceiros PJ
R$ 
90.000,00 
10310044 2008 31901125 21 férias efetivo
R$ 
17.803,21 
10310044 2008 31901301 16
contribuição patronal 
RGPS
R$ 
176.000,00 
R$ 
283.803,21 
Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei.
Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE
AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO
ERNANE ALEIXO – 2º SECRETÁRIO

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