| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 220 |
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.077 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento No Valor de R$ 283,803,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e três reais e vinte e um centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias: suplementar 10310044 2008 31901105 12 vencimentos efetivos R$ 13.774,57 10310042 1004 44905101 19 obras de conservação R$ 218.751,96 10310044 2008 31911301 17 contribuição patronal RPPS R$ 37.667,96 10310044 2008 31901106 13 vencimentos comissionados R$ 13.608,72 R$ 283.803,21 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior desse Decreto, servirá como recursos as anulações de Dotações Orçamentárias de acordo com Artigo 43 seus Parágrafos e Incisos da Lei Federal 4320/94, conforme o discriminado abaixo: anular 11220042 2274 33903901 11 outros serviços de terceiros PJ R$ 90.000,00 10310044 2008 31901125 21 férias efetivo R$ 17.803,21 10310044 2008 31901301 16 contribuição patronal RGPS R$ 176.000,00 R$ 283.803,21 Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar está autorizado por lei. Art. 4º - Este Decreto produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAVI PERINI VERMELHO – VEREADOR PRESIDENTE AMILTON MACHADO DOMINGUES – 1º VICE-PRESIDENTE JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES – 1º SECRETÁRIO ERNANE ALEIXO – 2º SECRETÁRIO