br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

norma nº 119/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 119 / 2009
Date 2009-12-09
Ementa“Cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.”
native_id2296

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009.
 “Cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras 
providências.” 
 
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
 Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Menti, aprova e eu 
sanciono a seguinte 
L E I C O M P L E M E N T A R: 
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMT, 
com objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, 
operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município de São 
João de Meriti. 
 
§ 1º - O FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Transporte. 
Art. 2º - Constituem receitas do FMT: 
I - Dotações orçamentárias; 
II – Arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único do artigo 
320 do Código de Trânsito Brasileiro; 
III – Arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte 
público ou coletivo; 
IV – Recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações 
para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; 
V – Receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão 
do transporte público e do trânsito no Município; 
VI – Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder 
público ou do setor privado; 
 
 
VII – Créditos suplementares especiais; 
VIII – Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; 
IX – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. 
 Art. 3º - Os recursos do FMT poderão ser aplicados para as seguintes 
finalidades: 
I – Desenvolvimento das atividades previstas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: 
II – Financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; 
III – Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para 
planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público 
e do trânsito no Município; 
IV – Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte 
público e trânsito; 
V – Implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte 
público e trânsito; 
VI – Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na 
gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; 
VII – Investimentos em infra-estrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte 
público e trânsito no Município; 
VIII – Investimento em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e 
dos serviços de transporte público e de trânsito no Município; 
IX – Desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos 
pedestres na circulação; 
X – Custeio das atividades desenvolvidas pela SEMSEG na gestão da circulação e dos serviços 
de transporte público e trânsito; 
XI – Custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público 
e ao trânsito. 
Art. 4º - Os recursos do FMT deverão ser mantidos em conta especial, em 
instituição financeira oficial. 
 
 
Art. 5º - A gestão do FMT será supervisionada por seu Conselho Diretor, 
composto da seguinte forma: 
I – Secretário Municipal de Segurança e Transporte, que o preside; 
II – Um representante da Secretaria de Governo e Coordenação Geral; 
III – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, e 
IV – Um representante da Procuradoria Geral do Município, escolhido dentre os quadros de 
procuradores efetivos, pelo Procurador Geral do Município. 
Parágrafo Único – Os representantes das Secretarias Municipais serão 
nomeados para o desempenho das atividades especiais, por ato do Executivo Municipal; 
Art. 6º - Compete ao Conselho Diretor do FMT: 
I – Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMT; 
II – aprovar operações de financiamento, inclusive às realizadas a fundo perdido; 
III – Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMT. 
Parágrafo Único – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez 
por mês, e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. 
Art. 7º - No caso de extinção do FMT, seus bens e direitos reverterão ao 
patrimônio do Município. 
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário. 
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
 
Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
às disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 08 de dezembro de 2009. 
 SANDRO MATOS 
 PREFEITO

open original →