| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2009 |
| Date | 2009-12-09 |
| Ementa | “Cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 119, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. “Cria o Fundo Municipal de Transporte e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Menti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Transporte e Trânsito – FMT, com objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em controle, operação, fiscalização e planejamento de transporte público e trânsito no Município de São João de Meriti. § 1º - O FMT, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Transporte. Art. 2º - Constituem receitas do FMT: I - Dotações orçamentárias; II – Arrecadação de multas de trânsito, exceto a parcela prevista no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro; III – Arrecadação de multas decorrentes da gestão dos serviços municipais de transporte público ou coletivo; IV – Recursos pagos a título de outorga onerosa de concessões, permissões ou autorizações para exploração de serviços afetos ao transporte público e ao trânsito; V – Receitas originadas em convênios, termos de cooperação ou contratos associados à gestão do transporte público e do trânsito no Município; VI – Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações, do poder público ou do setor privado; VII – Créditos suplementares especiais; VIII – Recursos repassados pela União ou por Governos Estaduais; IX – Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras. Art. 3º - Os recursos do FMT poderão ser aplicados para as seguintes finalidades: I – Desenvolvimento das atividades previstas no artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro: II – Financiamento de programas e campanhas de educação para o trânsito; III – Aquisição de material permanente ou de consumo e outros insumos necessários para planejamento, projeto, implantação, manutenção, operação e fiscalização do transporte público e do trânsito no Município; IV – Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para transporte público e trânsito; V – Implementação de programas visando a melhoria da qualidade dos sistemas de transporte público e trânsito; VI – Desenvolvimento, capacitação e aprimoramento de recursos humanos envolvidos na gestão e na prestação dos serviços de transporte público e trânsito; VII – Investimentos em infra-estrutura urbana de suporte aos sistemas de circulação, transporte público e trânsito no Município; VIII – Investimento em equipamentos e capacitação tecnológica para gestão da circulação e dos serviços de transporte público e de trânsito no Município; IX – Desenvolvimento de ações e serviços de apoio aos usuários e de garantia de segurança aos pedestres na circulação; X – Custeio das atividades desenvolvidas pela SEMSEG na gestão da circulação e dos serviços de transporte público e trânsito; XI – Custeio e investimento em outras atividades associadas à circulação, ao transporte público e ao trânsito. Art. 4º - Os recursos do FMT deverão ser mantidos em conta especial, em instituição financeira oficial. Art. 5º - A gestão do FMT será supervisionada por seu Conselho Diretor, composto da seguinte forma: I – Secretário Municipal de Segurança e Transporte, que o preside; II – Um representante da Secretaria de Governo e Coordenação Geral; III – Um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, e IV – Um representante da Procuradoria Geral do Município, escolhido dentre os quadros de procuradores efetivos, pelo Procurador Geral do Município. Parágrafo Único – Os representantes das Secretarias Municipais serão nomeados para o desempenho das atividades especiais, por ato do Executivo Municipal; Art. 6º - Compete ao Conselho Diretor do FMT: I – Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FMT; II – aprovar operações de financiamento, inclusive às realizadas a fundo perdido; III – Apresentar, anualmente, relatório de prestação de contas da gestão dos recursos do FMT. Parágrafo Único – O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros. Art. 7º - No caso de extinção do FMT, seus bens e direitos reverterão ao patrimônio do Município. Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que for necessário. Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. São João de Meriti, 08 de dezembro de 2009. SANDRO MATOS PREFEITO