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norma nº 120/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 120 / 2009
Date 2009-12-23
Ementa“Exclui os cargos definidos no Anexo A3, do art. 1º, alínea “c” da Lei Complementar n.º 108/2009, cria a nova estrutura da secretaria de fazenda e dá outras providências.”
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 LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. 
 “Exclui os cargos definidos no Anexo A3, 
do art. 1º, alínea “c” da Lei Complementar n.º 
108/2009, cria a nova estrutura da secretaria de 
fazenda e dá outras providências.” 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: 
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu 
sanciona a seguinte 
 L E I C O M P L E M E N T A R:
Art. 1º - Ficam excluídos a partir de 31 de dezembro de 2009, os cargos definidos no 
Anexo A3, previsto no art. 1º, “c”, da Lei Complementar nº 108, de 13 de fevereiro de 
2009. 
Art. 2º - Fica aprovada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Fazenda, e por decorrência a nova descrição, o novo quantitativo de vagas e os 
símbolos, definidos no quadro de vagas constante do Anexo I à presente lei, o qual 
substituirá o conteúdo do Anexo A3, previsto no art. 1º, “c”, da Lei Complementar nº 
108, de 13 de fevereiro de 2009, a partir de 01 de janeiro de 2010. 
Art. 3º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei 
Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente; 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas às 
disposições em contrário. 
 São João de Meriti, 23 de dezembro de 2009. 
SANDRO MATOS 
PREFEITO 
 
ANEXO I 
LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 23 DE DEZEMBRO 2009.
UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
SIGLA: SEMFA 
UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO
SECRETARIA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 1 SM 
SUBSECRETARIAS 
SUBSECRETÁRIO DE GESTAO FAZENDÁRIA 1 SS 
SUBSECRETÁRIO DE GESTAO TRIBUTÁRIA 1 SS 
SUPERINTENDÊNCIAS 
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS 1 ST 
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 1 ST 
SUPERINTENDENTE DE AUDITORIA E GESTAO FISCAL 1 ST 
SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE 1 ST 
SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS 1 ST 
COORDENADORIAS 
COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1 CE 
COORDENADOR DE ESTUDOS FAZENDÁRIOS 1 CE 
COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO ORÇAMENTÁRIA 1 CE 
COORDENADOR DE TESOURARIA E FINANÇAS 1 CE 
COORDENADOR DO CADASTRO MUNICIPAL 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO CONTÁBIL 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO DA DÍVIDA ATIVA 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO DE ALVARÁS 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ITBI 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO IPTU 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ISS 1 CE 
 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE TAXAS 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE CONTRIBUIÇOES 1 CE 
COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE POSTURAS 1 CE 
COORDENADOR DE AUDITORIA E GESTAO FISCAL 1 CE 
DIVISÕES 
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO CONTÁBIL 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DE CUSTOS 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO FISCAL 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA FISCAL 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISAO DE SIGFIS 1 CCAE 
CHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE FINANCEIRO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE ORÇAMENTARIO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE ALVARÁS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO ITBI 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO IPTU 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO ISS 1 CCAE
CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAE
CHEF DA DIVISAO DE GESTAO DE POSTURAS 1 CCAE
DEPARTAMENTOS
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE REGISTRO CONTÁBIL 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE BALANÇOS 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CUSTOS 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE FISCAL 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EMPENHOS 1 CCAT
 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE LIQUIDACAO DA DESPESA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ORDEM DE PAGAMENTO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO CADASTRO PATRIMONIAL FAZENDÁRIO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO ISS 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO IPTU 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA 1 CCAT
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇOES 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - POSTURAS 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – DÍVIDA ATIVA 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - TAXAS 1 CCAT 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSTOS 1 CCAT 
ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO 
CHEFE DE GABINETE 1 CE 
ASSESSOR JURÍDICO 1 CE 
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 CCAT 
ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 CCAT 
ASSESSOR EXECUTIVO 1 CCAE 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2 CCAT 
ASSESSOR OPERACIONAL 2 CCAG 
ASSESSORIA DAS SUBSECRETARIAS 
ASSESSOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇAO 1 CCAE 
ASSESSOR EXECUTIVO DE TRIBUTOS 1 CCAE 
ASSESSOR EXECUTIVO DE FINANÇAS 1 CCAE 
ASSESSOR ADMINISTRATIVO 15 CCAT 
ASSESSOR OPERACIONAL 5 CCAG 
ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE FAZENDA 3 FG 3 
ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE TRIBUTOS 3 FG 3 
ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE FAZENDA 2 FG 2 
ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE TRIBUTOS 2 FG 2 
 
 

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