| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2009 |
| Date | 2009-12-23 |
| Ementa | “Exclui os cargos definidos no Anexo A3, do art. 1º, alínea “c” da Lei Complementar n.º 108/2009, cria a nova estrutura da secretaria de fazenda e dá outras providências.” |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. “Exclui os cargos definidos no Anexo A3, do art. 1º, alínea “c” da Lei Complementar n.º 108/2009, cria a nova estrutura da secretaria de fazenda e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti aprovou e eu sanciona a seguinte L E I C O M P L E M E N T A R: Art. 1º - Ficam excluídos a partir de 31 de dezembro de 2009, os cargos definidos no Anexo A3, previsto no art. 1º, “c”, da Lei Complementar nº 108, de 13 de fevereiro de 2009. Art. 2º - Fica aprovada a nova estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda, e por decorrência a nova descrição, o novo quantitativo de vagas e os símbolos, definidos no quadro de vagas constante do Anexo I à presente lei, o qual substituirá o conteúdo do Anexo A3, previsto no art. 1º, “c”, da Lei Complementar nº 108, de 13 de fevereiro de 2009, a partir de 01 de janeiro de 2010. Art. 3º - As despesas decorrentes necessárias a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente; Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas às disposições em contrário. São João de Meriti, 23 de dezembro de 2009. SANDRO MATOS PREFEITO ANEXO I LEI COMPLEMENTAR N° 120, DE 23 DE DEZEMBRO 2009. UG: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA SIGLA: SEMFA UNIDADES ADMINISTRATIVAS/CARGOS/FUNÇÕES QUANTIDADE SÍMBOLO SECRETARIA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA 1 SM SUBSECRETARIAS SUBSECRETÁRIO DE GESTAO FAZENDÁRIA 1 SS SUBSECRETÁRIO DE GESTAO TRIBUTÁRIA 1 SS SUPERINTENDÊNCIAS SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E TRIBUTOS 1 ST SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DA DÍVIDA ATIVA 1 ST SUPERINTENDENTE DE AUDITORIA E GESTAO FISCAL 1 ST SUPERINTENDENTE DE CONTABILIDADE 1 ST SUPERINTENDENTE DE FINANÇAS 1 ST COORDENADORIAS COORDENADOR DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE 1 CE COORDENADOR DE ESTUDOS FAZENDÁRIOS 1 CE COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CE COORDENADOR DE GESTAO ORÇAMENTÁRIA 1 CE COORDENADOR DE TESOURARIA E FINANÇAS 1 CE COORDENADOR DO CADASTRO MUNICIPAL 1 CE COORDENADOR DE GESTAO CONTÁBIL 1 CE COORDENADOR DE GESTAO DA DÍVIDA ATIVA 1 CE COORDENADOR DE GESTAO DE ALVARÁS 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ITBI 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO IPTU 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DO ISS 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE TAXAS 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE CONTRIBUIÇOES 1 CE COORDENADOR DE GESTAO E FISCALIZACAO DE POSTURAS 1 CE COORDENADOR DE AUDITORIA E GESTAO FISCAL 1 CE DIVISÕES CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO CONTÁBIL 1 CCAE CHEFE DA DIVISÃO DE GESTAO DE CUSTOS 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO FISCAL 1 CCAE CHEFE DA DIVISÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE AUDITORIA FISCAL 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE SIGFIS 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE ARQUIVO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE FINANCEIRO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE CONTROLE ORÇAMENTARIO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE ALVARÁS 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO ITBI 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO IPTU 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DO ISS 1 CCAE CHEFE DA DIVISAO DE GESTAO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAE CHEF DA DIVISAO DE GESTAO DE POSTURAS 1 CCAE DEPARTAMENTOS CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE REGISTRO CONTÁBIL 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE BALANÇOS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE CUSTOS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE FISCAL 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO ORÇAMENTÁRIO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE EMPENHOS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE LIQUIDACAO DA DESPESA 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE ORDEM DE PAGAMENTO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO CADASTRO PATRIMONIAL FAZENDÁRIO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO TRIBUTÁRIO 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO ISS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DO IPTU 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CARTÓRIO DE TAXAS E CONTRIBUIÇOES 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CONTRIBUIÇOES 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - POSTURAS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE – DÍVIDA ATIVA 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - TAXAS 1 CCAT CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSTOS 1 CCAT ASSESSORIA DO GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE 1 CE ASSESSOR JURÍDICO 1 CE ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 1 CCAT ASSESSOR DE PLANEJAMENTO 1 CCAT ASSESSOR EXECUTIVO 1 CCAE ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2 CCAT ASSESSOR OPERACIONAL 2 CCAG ASSESSORIA DAS SUBSECRETARIAS ASSESSOR EXECUTIVO DE FISCALIZAÇAO 1 CCAE ASSESSOR EXECUTIVO DE TRIBUTOS 1 CCAE ASSESSOR EXECUTIVO DE FINANÇAS 1 CCAE ASSESSOR ADMINISTRATIVO 15 CCAT ASSESSOR OPERACIONAL 5 CCAG ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE FAZENDA 3 FG 3 ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE TRIBUTOS 3 FG 3 ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE FAZENDA 2 FG 2 ASSESSOR ADMNISTRATIVO DE TRIBUTOS 2 FG 2